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Nazil De Morais Filho x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 316479695

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1013217-75.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAZIL DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA GOUVEIA BRANCO

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TATIANE LUISA DOS SANTOS

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CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1013217-75.2017.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA promovida por NAZIL DE MORAIS FILHO referen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1013217-75.2017.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA promovida por NAZIL DE MORAIS FILHO referente a sentença proferida na ação civil pública sob n. 0800224-44.2013.8.01.0001, que teve tramitação na Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face da MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. (TELEXFREE). Afirmou que desembolsou a quantia de R$ 31.820,00, para fins de adquirir 11 contas, quais foram registradas no seguinte login: ID #: 6674828, e-mail: nazieli.kaysa@gmail.com, Senha: angelica1974. Assim, em virtude da declaração de nulidade todos os contratos/negócios jurídicos, requer a restituição dos investimentos e bonificações. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 10962148/10962680. Indeferida a gratuidade (Id. 11843948), o requerente postulou pela reconsideração (Id. 12335344/12335513). Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedida a liminar para suspender os efeitos da decisão (Id. 12440789) e, no mérito, o recurso foi provido e a gratuidade concedida (Id. 13960814). Na decisão proferida no Id. 27302350 foi indeferida a tutela de urgência e recebida a liquidação de sentença nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando-se a designação de audiência e a citação da parte ré. A Massa Falida de Ympactus Comercial S/A se habilitou nos autos (Id. 108507829/108507835). As partes não conciliaram em audiência (Id. 109322425 e Id. 127927820). Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de contestação (Id. 131429209), foi decretada a revelia da parte ré (Id. 183844731). Acerca das provas, as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado (Id. 185814458 e Id. 185914990). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Inexistindo questões preliminares, passo ao mérito. Trata-se de liquidação de sentença pelo rito comum, conforme artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a necessidade da parte autora alegar e provar fatos que não integraram o bojo da ação coletiva, precipuamente a existência e o valor de seu crédito. Consoante se verifica da inicial, o requerente indica que a sentença proferida na ação civil pública sob n. 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, houve a parcial procedência da ação, com a declaração de nulidade do contrato entabulado com os partners e divulgadores, condenando ainda: “B) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade dos negócios jurídicos determinada no item A, determinar o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da contratação. Para tanto, condeno a ré Ympactus Comercial Ltda a: B.1) devolver a todos os partners os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável; B.2) devolver a todos os divulgadores AdCentral os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo dez contas VoIP 99 Telexfree; B.3) Devolver a todos os divulgadores AdCentral Family os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo cinquenta VoIP 99 Telexfree; (...) B.7) Os valores a serem restituídos pela Ympactus Comercial Ltda aos divulgadores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos kits AdCentral ou AdCentral Family, conforme o caso, e sujeitos a juros legais desde a citação (que se deu por meio de comparecimento expontâneo da empresa ré aos autos, em 29/07/2013; (...) B.8) considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B.1, B.2, B.3, B.4,B.5, B.6 e B.7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio.” Nessa perspectiva, postulando a parte autora pela liquidação de crédito que alega ter em razão da referida sentença coletiva, compete-lhe demonstrar a existência e o valor do crédito. No caso, a parte autora afirma ter desembolsado o valor de R$ 31.820,00 para fins de adquirir 11 contas. Por sua vez, a parte ré não ofereceu defesa, sendo decretada sua revelia (Id. 183844731). Todavia, em que pese a revelia da parte ré, tal circunstância não exime o requerente de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados e o direito invocado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A presunção decorrente da revelia ocorre sempre que os fatos alegados pela parte autora estiverem revestidos de credibilidade ou verossimilhança (art. 345, III e IV, CPC), o que não se verifica na hipótese em comento. Com efeito, consoante apontando anteriormente, para o ressarcimento, necessária prova mínima que demonstre que a parte autora dispendeu recursos financeiros em favor da parte ré, tendo em vista a nulidade do negócio jurídico. Todavia, no caso em tela, a parte autora não comprovou nos autos a existência de relação contratual, nem demonstrou minimamente o desembolso de valores, não servindo os documentos de Id. 10962438, como prova apta a comprovar os alegados danos materiais. Registre-se que há diversos documentos não produzidos ou armazenados exclusivamente pelos sistemas da parte ré, mediante os quais a prova inicial poderia ter sido demonstrada, tais como comprovantes de pagamento de boletos relativos à aquisição de “back offices”, extratos e documentos bancários que poderiam comprovar o desembolso ou o recebimento de valores, o que não fez a parte autora. Desta feita, a demanda deve ser julgada totalmente improcedente. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – TELEXFREE – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tendo a autora deixado de apresentar nos autos, mesmo após oportunizada a emenda da inicial, os documentos comprobatórios da constituição do direito invocado, ou seja, a efetiva aquisição e pagamento das cotas dos investimentos disponibilizados pela TELEFREE, irrepreensível a sentença que indefere a inicial da ação de liquidação da sentença coletiva proferida nos autos da ACP nº 0800224-44.2013.8.01 .0001. A determinação da exibição dos documentos comprobatórios das negociações pela empresa ré, sob pena de presunção de veracidade do alegado não se afigura como a solução mais adequada na medida em que na distribuição dinâmica do ônus da prova adotada pelo CPC/15 no seu art. 373, fica encarregado de produzir as provas essenciais para a solução da causa a parte que tem melhor condições fazê-lo. No caso, é mais fácil à autora trazer as provas de que, de fato, implementou os investimentos que alega – até porque trata de uma prova positiva –, do que a empresa ré demonstrar uma prova negativa .- (TJMT – 10069814620178110003 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2023, p. 16/02/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEXFREE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Precedentes do STJ. 2. A ausência de prova mínima da relação mantida com a empresa Demandada (“Telexfree”) impõe a rejeição da pretensão manifestada por suposto divulgador em desfavor da pessoa jurídica. Precedentes do TJES. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 0019966-21.2017.8.08.0012, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a cobrança fica sobrestada (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Paulo Pitaluga Costa E Silva Filho x Damasio Educacional S.A. e outros

ID: 261509877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065404-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO

Polo Passivo:

DAMASIO EDUCACIONAL S.A. IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Decisão

Advogados:

HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1065404-58.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrentes: DAMASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1065404-58.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrentes: DAMASIO EDUCACIONAL S.A. e GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A Recorrido: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COBRANÇA DE DÍVIDA APÓS RESCISÃO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO ajuizou reclamação em face de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. e GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. Noticiou que: a) matriculou-se em curso de pós-graduação ofertado pela parte reclamada; b) em janeiro/2023 mudou-se para outro país, quando contatou a parte reclamada a fim de solicitar a rescisão do contrato; c) em março/2023 foi informado que teria que pagar uma multa no valor de R$ 4.050,00; d) em abril o valor cobrado para o encerramento do contrato havia dobrado, passando a ser R$ 8.167,50; e) ofertou como proposta o pagamento de 4.050,00, a fim de encerrar a relação contratual, mas não teve seu pleito atendido; f) teve seus dados encaminhados, de forma indevida, para os cadastros de proteção ao crédito. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão do restritivo além de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida em Decisão de ID. 169959136; b) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), e outras eventualmente vencidas a partir da data de solicitação de trancamento (27/01/2024) e vincendas a título de mensalidades, ressalvando a cláusula pela rescisão antecipada, conforme fundamentação supra, determinando às Empresas Reclamadas a não inclusão dos dados do Reclamante, nos cadastros negativadores (SPC/SERASA e SCPC) e protesto, pela dívida aqui discutida e, se já ocorrido, que exclua, no prazo de 05 (cinco) dias; e, b.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; c) condenar a parte Reclamada, solidariamente, a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 CC), até a data de 27/08/2024. (...) Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95)". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando quenão foram seguidos os comandos emanados pela IES no contrato realizado entre as partes, uma vez que a parte recorrida deveria ter entrado em contato direto com a unidade de estudos para solicitar o cancelamento do contrato formalmente. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório, bem como que os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que o recurso interposto tem caráter meramente protelatório. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Cobrança de dívida e a época da rescisão do contrato. A rescisão faz cessar os efeitos contratuais a partir da expressa notificação de uma das partes à outra, conforme exegese extraída do artigo 473 do Código Civil. Neste sentido. Embora os efeitos contratuais cessem com a rescisão, aceitável a cobrança posterior de valores remanescentes relativos ao período em que o contrato ainda estava vigente(N.U 1045124-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024 e N.U 1013217-67.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025). Se a parte apresenta, pelo menos, número de protocolo em call center, evidenciando que notificou a parte contrária o seu interesse de rescindir o contrato por prazo indeterminado, os efeitos contratuais devem cessar a partir da notificação, sendo indevidas as cobranças posteriores. No caso concreto, a parte reclamante apresentou o protocolo nº 1843985 (ID 278929359/PJe2, pág. 3), do dia 27/1/2023, e as cobranças continuaram após essa data, conforme se infere do extrato anexado nos autos, com data de vencimento do débito em 14/4/2023, ou seja, cobrança de débito após a solicitação do cancelamento (ID 278929362/PJe2). Portanto, está caracterizada a conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a única registrada (R$ 675,00, ID 278929362/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo valor do restritivo (R$ 675,00) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual,o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o carátermanifestamenteinfundado das alegações da parte reclamada, seu caráter protelatórioou o seu dolo emobstaronormaltrâmite do processo. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Beatrice Nobrega Dantas Berenguer x Forma Humana Ss Ltda

ID: 306082154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008883-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRICE NOBREGA DANTAS BERENGUER

Polo Passivo:

FORMA HUMANA SS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Rec… Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.329,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (OAB 295588/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

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