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Resultados para "1013217-42.2023.8.26.0405" – Página 1 de 2

Jose Carlos Candido e outros x Antonio Joaquim Braga e outros

ID: 261321121

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013217-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CANDIDO SILVIA REGINA BINOTTI CANDIDO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM BRAGA JUARES DOMINGOS DOS SANTOS MARIA COSTA BRAGA MARINETE FERNANDES DOS SANTOS PEDRO BONIFACIO

Informação

Advogados:

THIAGO SANTOS AGELUNE

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Certifico que o Processo nº 1013217-42.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Jose Afonso B Portocarrero x Banco Itaúcard S.A.

ID: 339595230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013217-60.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO B PORTOCARRERO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Despacho

Advogados:

DELSON DE SOUZA

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FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1013217-33.2025.8.11.0003

ID: 277612503

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013217-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMARI DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013217-33.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSIMARI DE SOUZA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Analisando…

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Processo nº 1013217-67.2024.8.11.0003

ID: 329309412

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013217-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS GONCALVES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1013217-67.2024.8.11.0003 Intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para, no …

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Processo nº 1013217-67.2024.8.11.0003

ID: 324107248

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013217-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS GONCALVES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1013217-67.2024.8.11.0003 Com fundamento no art. 526, §§1º e 3º, do CPC, intimo a …

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Processo nº 1013217-07.2023.8.11.0002

ID: 260629589

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013217-07.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013217-07.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: VANDERLEY PEREIRA SANTANA EXECUTADO: MUNICÍPIO D…

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Processo nº 1013217-60.2018.8.11.0041

ID: 317002129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013217-60.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1013217-73.2024.8.11.0001

ID: 313908762

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1013217-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WG INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCIANE RAMOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013217-73.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013217-73.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WG INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Tendo em vista que este Juízo estará em gozo de férias na data da audiência designada anteriormente, a solenidade será reagendada. Posto isso REDESIGNO a audiência para o dia 12 de AGOSTO DE 2025, às 16h00, horário de Cuiabá/MT. O ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que por alguma impossibilidade, justificada nos autos, não puderem comparecer presencialmente (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZmYzQ3NDQtMWFmYS00NmMzLWFiNDQtOTU0NzViODIzOGUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d No dia e horário designados para audiência, os participantes que não puderem comparecer presencialmente deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams os participantes poderão obter esclarecimentos sobre o uso do sistema no link: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Junte-se aos autos às certidões de praxe. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1013217-42.2025.8.11.0000

ID: 308612871

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013217-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CANDIDO SILVIA REGINA BINOTTI CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

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FLAVIO DE PINHO MASIERO

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THIAGO SANTOS AGELUNE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013217-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Promessa de Compra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013217-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ERCIO ERNO KETZER - CPF: 374.489.940-34 (ADVOGADO), VALMIR ANTONIO DE MORAES - CPF: 346.470.821-72 (ADVOGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), JOSE CARLOS CANDIDO - CPF: 744.791.568-87 (AGRAVANTE), SILVIA REGINA BINOTTI CANDIDO - CPF: 952.497.378-20 (AGRAVANTE), JUARES DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 208.954.701-44 (AGRAVADO), ANTONIO JOAQUIM BRAGA - CPF: 523.089.101-78 (AGRAVADO), MARIA COSTA BRAGA - CPF: 771.803.561-15 (AGRAVADO), PEDRO BONIFACIO - CPF: 761.919.317-00 (AGRAVADO), MARINETE FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 572.212.001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E FORA DO OBJETO DA LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Única da comarca de Tabaporã/MT que, em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, deferiu a averbação premonitória nas matrículas n. 4.797, 4.798 e 4.799 do Cartório de Registro de Imóveis local, pertencentes a empresa terceira (SA1 Participações Ltda.), sob o fundamento de que o autor da ação principal é seu sócio majoritário. Os agravantes sustentam nulidade da decisão por surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), alegam que a pretensão já fora indeferida anteriormente (inclusive no AI n. 1010542-77.2023.8.11.0000), e que os imóveis são alheios ao litígio. Requerem a cassação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a averbação premonitória pode incidir sobre imóveis de terceiro não envolvido na lide; e (ii) definir se a rediscussão da medida cautelar está obstada pela preclusão consumativa, ante decisão anterior que a indeferiu em agravo de instrumento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR A averbação premonitória tem natureza de tutela cautelar e exige demonstração de plausibilidade jurídica e perigo de dano, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. A medida não equivale a bloqueio ou penhora, mas deve respeitar os limites objetivos da demanda e recair sobre bens que possam, em tese, responder pelo resultado da ação. A tentativa de incluir imóveis que não integram a controvérsia e pertencem a terceiro estranho à lide ofende os princípios do contraditório e da legalidade, especialmente quando a matéria já foi objeto de análise judicial anterior. Caracterizada a preclusão consumativa, diante da identidade de pedido, causa de pedir e situação fática, já examinada e indeferida no agravo de instrumento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A averbação premonitória não pode recair sobre imóveis pertencentes a terceiro estranho à lide e alheios ao objeto litigioso. A rediscussão de pedido cautelar já indeferido em decisão anterior configura preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1010542-77.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1013217-42.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da comarca de Tabaporã que, em Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, deferiu a averbação premonitória na matrícula dos imóveis. Os agravantes alegam que o decisum é nulo por violar o que estabelecem os artigos 9º e 10 do CPC (decisão surpresa). Aduzem que os agravados já haviam pleiteado o “bloqueio” das matrículas n. 4.797, 4.798 e 4.799 do CRI de Tabaporã/MT, que foi negado, inclusive no AI n. 1010542-77.2023.8.11.0000, porque os imóveis não estão inseridos no contexto da lide e pertencem a terceiro totalmente estranho ao processo. Afirmam que não houve alteração fática ou jurídica que pudesse justificar a rediscussão da matéria, tendo ocorrido a preclusão. Pedem que a decisão agravada seja cassada. Efeito suspensivo indeferido no Id n. 284485389. Contraminuta do agravado Juarez Domingos Santos (Id n. 289969870). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra o decisum que deferiu a averbação premonitória na matrícula dos imóveis n. 4.797, 4.798 e 4.799 do CRI de Tabaporã/MT, proferido nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, registro que, de fato, a jurisprudência tem se alinhado no sentido que é possível deferir a expedição de certidão premonitória em ações de conhecimento em registros de imóveis e veículos, antes da prolação de sentença de mérito, desde que presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301, do Diploma Processual. A propósito, esse é entendimento do e. TJMT, vejamos: (...) Anoto ainda, que a certidão que permite anotação da existência da ação não constitui penhora, tampouco bloqueio à alienabilidade do bem, mas apenas um ato admonitório que busca precaver terceiros eventualmente interessados na aquisição de bem que possa, ao depois, vir a responder pelos débitos de seu proprietário. No caso, verifico que os requisitos autorizadores da tutela cautelar, encontram-se presentes, eis que, os imóveis em comento não estão registrados em nome do autor (José Carlos Cândido), mas em nome de terceiro, qual seja, a empresa SA1 PARTICIPAÇÕES LTDA., da qual o autor é sócio majoritário. Desta forma, diante da publicidade da venda, evidencia-se a intenção da Requerida em alienar o imóvel e/ou dividir o imóvel em lotes menores, o que acarretaria prejuízo de difícil reparação à parte autora. Nessa toada, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.” (Id n. 282830875 - Pág. 4/5). Embora o agravado defenda que o pedido que deu origem a decisão agravada é diferente daquele que no qual se baseou o AI 1010542-77.2023.8.11.0000, a finalidade é a mesma, dar conhecimento do litígio e indisponibilizar os imóveis matriculados sob os ns. 4.797, 4.798 e 4.799. Ademais, os fundamentos daquele agravo para negar a restrição, são os mesmos que impedem a averbação, já que a situação fática não mudou. Naquele recurso, consignou-se: Com efeito, infere-se dos autos que a lide está adstrita à rescisão contratual e reintegração de posse, concernente móvel denominado Fazenda Ouro Verde, composta por 2.855,60 hectares, no CRI de Tabaporã-MT. Assim, no caso sub judice, não há qualquer necessidade ou possibilidade de penhora de matrículas de imóveis, que sequer estão inseridos no contexto litigioso e, segundo informações extraídas da própria decisão recorrida, pertence a pessoa totalmente estranha à lide. Assim, está precluso o pedido porque já analisado anteriormente e negado. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo para cassar a decisão agravada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013217-42.2025.8.11.0000

ID: 308612880

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013217-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM BRAGA JUARES DOMINGOS DOS SANTOS MARIA COSTA BRAGA MARINETE FERNANDES DOS SANTOS PEDRO BONIFACIO

Acórdão

Advogados:

VALMIR ANTONIO DE MORAES

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ERCIO ERNO KETZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013217-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Promessa de Compra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013217-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ERCIO ERNO KETZER - CPF: 374.489.940-34 (ADVOGADO), VALMIR ANTONIO DE MORAES - CPF: 346.470.821-72 (ADVOGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), JOSE CARLOS CANDIDO - CPF: 744.791.568-87 (AGRAVANTE), SILVIA REGINA BINOTTI CANDIDO - CPF: 952.497.378-20 (AGRAVANTE), JUARES DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 208.954.701-44 (AGRAVADO), ANTONIO JOAQUIM BRAGA - CPF: 523.089.101-78 (AGRAVADO), MARIA COSTA BRAGA - CPF: 771.803.561-15 (AGRAVADO), PEDRO BONIFACIO - CPF: 761.919.317-00 (AGRAVADO), MARINETE FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 572.212.001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E FORA DO OBJETO DA LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Única da comarca de Tabaporã/MT que, em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, deferiu a averbação premonitória nas matrículas n. 4.797, 4.798 e 4.799 do Cartório de Registro de Imóveis local, pertencentes a empresa terceira (SA1 Participações Ltda.), sob o fundamento de que o autor da ação principal é seu sócio majoritário. Os agravantes sustentam nulidade da decisão por surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), alegam que a pretensão já fora indeferida anteriormente (inclusive no AI n. 1010542-77.2023.8.11.0000), e que os imóveis são alheios ao litígio. Requerem a cassação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a averbação premonitória pode incidir sobre imóveis de terceiro não envolvido na lide; e (ii) definir se a rediscussão da medida cautelar está obstada pela preclusão consumativa, ante decisão anterior que a indeferiu em agravo de instrumento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR A averbação premonitória tem natureza de tutela cautelar e exige demonstração de plausibilidade jurídica e perigo de dano, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. A medida não equivale a bloqueio ou penhora, mas deve respeitar os limites objetivos da demanda e recair sobre bens que possam, em tese, responder pelo resultado da ação. A tentativa de incluir imóveis que não integram a controvérsia e pertencem a terceiro estranho à lide ofende os princípios do contraditório e da legalidade, especialmente quando a matéria já foi objeto de análise judicial anterior. Caracterizada a preclusão consumativa, diante da identidade de pedido, causa de pedir e situação fática, já examinada e indeferida no agravo de instrumento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A averbação premonitória não pode recair sobre imóveis pertencentes a terceiro estranho à lide e alheios ao objeto litigioso. A rediscussão de pedido cautelar já indeferido em decisão anterior configura preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1010542-77.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1013217-42.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da comarca de Tabaporã que, em Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, deferiu a averbação premonitória na matrícula dos imóveis. Os agravantes alegam que o decisum é nulo por violar o que estabelecem os artigos 9º e 10 do CPC (decisão surpresa). Aduzem que os agravados já haviam pleiteado o “bloqueio” das matrículas n. 4.797, 4.798 e 4.799 do CRI de Tabaporã/MT, que foi negado, inclusive no AI n. 1010542-77.2023.8.11.0000, porque os imóveis não estão inseridos no contexto da lide e pertencem a terceiro totalmente estranho ao processo. Afirmam que não houve alteração fática ou jurídica que pudesse justificar a rediscussão da matéria, tendo ocorrido a preclusão. Pedem que a decisão agravada seja cassada. Efeito suspensivo indeferido no Id n. 284485389. Contraminuta do agravado Juarez Domingos Santos (Id n. 289969870). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra o decisum que deferiu a averbação premonitória na matrícula dos imóveis n. 4.797, 4.798 e 4.799 do CRI de Tabaporã/MT, proferido nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, registro que, de fato, a jurisprudência tem se alinhado no sentido que é possível deferir a expedição de certidão premonitória em ações de conhecimento em registros de imóveis e veículos, antes da prolação de sentença de mérito, desde que presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301, do Diploma Processual. A propósito, esse é entendimento do e. TJMT, vejamos: (...) Anoto ainda, que a certidão que permite anotação da existência da ação não constitui penhora, tampouco bloqueio à alienabilidade do bem, mas apenas um ato admonitório que busca precaver terceiros eventualmente interessados na aquisição de bem que possa, ao depois, vir a responder pelos débitos de seu proprietário. No caso, verifico que os requisitos autorizadores da tutela cautelar, encontram-se presentes, eis que, os imóveis em comento não estão registrados em nome do autor (José Carlos Cândido), mas em nome de terceiro, qual seja, a empresa SA1 PARTICIPAÇÕES LTDA., da qual o autor é sócio majoritário. Desta forma, diante da publicidade da venda, evidencia-se a intenção da Requerida em alienar o imóvel e/ou dividir o imóvel em lotes menores, o que acarretaria prejuízo de difícil reparação à parte autora. Nessa toada, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.” (Id n. 282830875 - Pág. 4/5). Embora o agravado defenda que o pedido que deu origem a decisão agravada é diferente daquele que no qual se baseou o AI 1010542-77.2023.8.11.0000, a finalidade é a mesma, dar conhecimento do litígio e indisponibilizar os imóveis matriculados sob os ns. 4.797, 4.798 e 4.799. Ademais, os fundamentos daquele agravo para negar a restrição, são os mesmos que impedem a averbação, já que a situação fática não mudou. Naquele recurso, consignou-se: Com efeito, infere-se dos autos que a lide está adstrita à rescisão contratual e reintegração de posse, concernente móvel denominado Fazenda Ouro Verde, composta por 2.855,60 hectares, no CRI de Tabaporã-MT. Assim, no caso sub judice, não há qualquer necessidade ou possibilidade de penhora de matrículas de imóveis, que sequer estão inseridos no contexto litigioso e, segundo informações extraídas da própria decisão recorrida, pertence a pessoa totalmente estranha à lide. Assim, está precluso o pedido porque já analisado anteriormente e negado. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo para cassar a decisão agravada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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