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Novo Lar Pg Incorporadora Ltda x Tim Celular S/A

ID: 295752496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014228-50.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOVO LAR PG INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉO WILLIAM DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014228-50.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Novo Lar Pg Incorporadora Ltda - TIM CELULAR S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto… Processo 1014228-50.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Novo Lar Pg Incorporadora Ltda - TIM CELULAR S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Novo Lar PG Incorporadora Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e revogou a liminar concedida. A embargante alega que a sentença incorreu em contradição, ao afirmar que o feito estava maduro para julgamento, ao mesmo tempo em que reconheceu a controvérsia quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela ré. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à análise da impugnação da autenticidade da assinatura, feita na inicial e reiterada na réplica. Requer, assim, o suprimento dos vícios apontados e o eventual efeito modificativo da decisão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, não se verifica qualquer vício que justifique a oposição dos embargos. A sentença foi clara ao afirmar que: A ré instruiu a peça defensiva com o contrato de fls. 114/121, demonstrando a existência de relação contratual entre as partes, desincumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Comprovada a existência da obrigação, caberia à autora demonstrar seu cumprimento ou impugná-la através de produção de prova pericial. Não o fez, limitando-se a pugnar pelo julgamento antecipado da lide. Assim, embora a parte autora tenha alegado irregularidade na assinatura, não requereu a produção de prova técnica apta a sustentar sua alegação, optando, ao contrário, pela antecipação do julgamento, como consta nos autos. A impugnação genérica à assinatura não configura, por si só, controvérsia relevante que obrigue o magistrado a determinar, de ofício, prova pericial, sobretudo quando a própria parte interessada não a requer. De igual modo, não há contradição interna no julgado: a conclusão de que o feito estava maduro para julgamento decorreu da postura processual adotada pela parte autora, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme bem delimitado na sentença. Logo, os embargos representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a sua utilização como via recursal imprópria. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Novo Lar PG Incorporadora Ltda, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CLÉO WILLIAM DE AQUINO (OAB 348395/SP)

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Processo nº 1014228-83.2024.4.01.4000

ID: 327230811

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014228-83.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER VAZ DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1014228-83.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1014228-83.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER VAZ DE LIMA - PI22174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1014228-68.2025.8.26.0007

ID: 276986621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014228-68.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Nunes de Araujo (OAB 399577/SP) Processo 1014228-68.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caroline Nunes de Araujo, Caroline Nunes de Araujo - Vistos. Cite-se o ex… ADV: Caroline Nunes de Araujo (OAB 399577/SP) Processo 1014228-68.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caroline Nunes de Araujo, Caroline Nunes de Araujo - Vistos. Cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. O(s) executado(s) poderá(ão) também, oferecer de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada e pessoa a ser pesquisada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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N. C. Dos S. x J. I. De S.

ID: 327018354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1014228-71.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. I. DE S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROMANO MIRANDA

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CAMILA DE JESUS SALES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014228-71.2016.8.26.0011 (apensado ao processo 1002328-91.2016.8.26.0011) - Ação de Exigir Contas - Família - N.C.S. - J.I.S. - Vistos. Considerando a manifestação da perita judicial às f… Processo 1014228-71.2016.8.26.0011 (apensado ao processo 1002328-91.2016.8.26.0011) - Ação de Exigir Contas - Família - N.C.S. - J.I.S. - Vistos. Considerando a manifestação da perita judicial às fls. 899/902, na qual esclarece a ausência de documentos contábeis suficientes e solicita a definição do período a ser analisado, bem como a manifestação da parte autora às fls. 906/915, que delimita o escopo da perícia e o intervalo temporal de interesse, passo à análise. A parte autora requer a realização de prova pericial contábil abrangendo o período de 07/03/2016 até a presente data, com o objetivo de apurar a administração dos bens comuns durante e após o término da união estável, com foco na movimentação da empresa Casa de Carnes Serrote Branco Ltda. e demais aspectos financeiros atribuídos ao requerido. O requerido, devidamente intimado para se manifestar, manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 919. Diante do teor da manifestação da autora, da necessidade de viabilizar o trabalho da perícia judicial e da ausência de impugnação pela parte contrária, acolho os pedidos formulados e fixo o escopo da perícia nos seguintes termos: 1. Delimito o período da perícia contábil de 07/03/2016 até a data atual. 2. Intime-se o requerido, por seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os seguintes documentos contábeis da empresa Casa de Carnes Serrote Branco Ltda.: ECD (Escrituração Contábil Digital); DRE (Demonstrativo de Resultado do Exercício); Balanço Patrimonial; Extratos bancários de todas as contas correntes e aplicações financeiras mantidas pela empresa no período acima definido. 3. DEFIRO a requisição das declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD, conforme segue: Declarações de Imposto de renda do requerido José Ivanildo de Santana, CPF nº 630.703.758-04, relativas aos anos de 2016 a 2024; Declarações de Imposto da empresa Casa de Carnes Serrote Branco Ltda., CNPJ nº 04.423.096/0001-51, para o mesmo período; Declarações da empresa Serrote Branco Açougue EIRELI EPP, CNPJ nº 28.906.482/0001-62, desde o início das atividades até a presente data. 4. INDEFIRO o pedido de requisição das declarações de imposto de renda da filha do requerido e de seu cônjuge, por se tratarem de terceiros alheios à lide. 5. DEFIRO a expedição dos demais ofícios requeridos pela parte autora às instituições bancárias e administradoras de cartões de crédito, conforme detalhado às fls. 912,/915, itens b, c, d, f, h (somente do requerido), observando-se os limites da lide e a finalidade da prova pericial. 6. Após a juntada dos documentos ou decurso do prazo, intime-se a perita judicial para dar prosseguimento à elaboração do laudo pericial. Int. - ADV: CAMILA DE JESUS SALES SANTOS (OAB 360893/SP), ROBERTO ROMANO MIRANDA (OAB 166253/SP)

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Norsa Refrigerantes Ltda x Estado De Mato Grosso

ID: 306194305

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1068104-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1068104-81.2024.8.11.0041 (c) Vistos. COMPROVADO o recolhimento das custas processuai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1068104-81.2024.8.11.0041 (c) Vistos. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 179698969), passo a analisar a petição inicial. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por NORSA REFRIGERANTES S/A, na condição de sucessora da extinta RENOSA LOGÍSTICA LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1014228-42.2021.8.11.0002, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cujo crédito exequendo encontra-se consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 20191711061. A Embargante sustenta, em preliminar, a nulidade da execução em virtude da ilegitimidade passiva, uma vez que a empresa executada — RENOSA LOGÍSTICA LTDA. — teria sido regularmente extinta em 31/12/2010, muitos anos antes da lavratura da CDA e da propositura da ação executiva, razão pela qual não mais deteria personalidade jurídica nem legitimidade para figurar no polo passivo. Defende, ainda, a impossibilidade de redirecionamento à NORSA REFRIGERANTES S/A, por ausência de previsão legal e descabimento da substituição do sujeito passivo na CDA, à luz da Súmula 392 do STJ. No mérito, a Embargante impugna a exigibilidade do crédito tributário, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, notadamente pela falta de indicação precisa da origem, natureza e fundamento legal da dívida. Impugna também a exigência fiscal fundada em cobrança de ICMS-Garantido, sob o argumento de inconstitucionalidade da antecipação tributária sem substituição, instituída por ato infralegal, em afronta ao art. 150, §7º, da Constituição Federal, e em contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 456 da Repercussão Geral (RE 598.677/RS). Aduz, ainda, a aplicação indevida de multa no patamar de 60%, sem demonstração de dolo ou fraude, sustentando sua natureza confiscatória e requerendo, subsidiariamente, sua redução à margem de razoabilidade (20% a 30%). Por fim, questiona a legalidade da cobrança de juros e correção monetária superiores aos limites estabelecidos em lei federal, sob fundamento de violação aos arts. 22, VI, e 24, I, da Constituição da República. A parte Embargante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos e, ao final, requer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal. É o necessário. DECIDO. Os embargos à execução são o meio de defesa previsto na Lei de Execuções Fiscais e possuem natureza jurídica de ação, muito embora ontologicamente o seu objetivo seja o exercício do direito de defesa do executado. Conforme dispõe o §1º do art. 16 da LEF (6.830/80), “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, é necessária a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. In casu, houve o ACEITE da garantia (seguro-garantia) na execução fiscal nº 1014228-42.2021.8.11.0002, oferecida pela Embargante. Considerando, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 16 da LEF, a presente ação é tempestiva. Dessa forma, RECEBO os embargos apresentados para discussão. Quanto ao pedido da parte para atribuir efeito suspensivo aos embargos, é importante destacar que o art. 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo desejado poderá ser concedido, desde que sejam observados determinados requisitos no caso concreto. Em outras palavras, por norma, os embargos não acarretarão automaticamente a suspensão da execução, sendo necessário atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual civil, a saber: (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) Quanto ao requisito do (a) requerimento do embargante; e da (b) garantia em juízo, destaco que o seu cumprimento pela parte Embargante. Por sua vez, em relação à relevância da argumentação apresentada, destaco que a parte trouxe argumentos jurídicos pertinentes que exigem a suspensão da execução fiscal impugnada. Isso se deve ao fato de que, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 166 do STJ, é claro ao destacar que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Cito decisão: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. Nos termos da súmula n.º 166, do STJ, “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Embora seja ilegal a cobrança de ICMS nos casos de transferência de gado de um estabelecimento para outro, sem a mudança de titularidade do bem, para viabilizar a concessão de Mandado de Segurança de natureza preventiva, mostra-se necessário que a ameaça ao direito líquido e certo do direito já tenha se concretizado no passado, ou esteja na eminência de se materializar com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa. 2. Não é admitido o ajuizamento de mandado de segurança preventivo, com a pretensão de se obter um salvo conduto para evento futuro e incerto, sob pena de impedir a autoridade de exercer o Poder de Polícia. 3. Diante da não comprovação do direito líquido e certo violado, prescindindo o feito de dilação probatória, não se mostra cabível a utilização da Ação Mandamental no vertente caso. 4. Recurso provido. Sentença retificada. (TJ-MT - APL: 10548577220208110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS - INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 (Tema nº 1.099) e da ADC nº 49 e pelo E. Superior Tribunal de Justiça no seu entendimento sumular nº 166. 2. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10312108220198110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2023) As alegações e documentos apresentados pela embargante, ao menos nesta fase inicial, demonstram a existência de operações de transferência de bens pertencentes ao seu próprio ativo e de materiais de uso e consumo entre matriz e respectivas filiais localizado em outro estado da federação. Portanto, há subsunção ao entendimento deste E. TJMT. Quanto ao perigo de dano, destaco que este se encontra evidente na relação jurídica apresentada. A manutenção dos atos constritivos típicos da execução fiscal pode inviabilizar a atividade mercantil da embargante. Desse modo, pelas razões acima aduzidas, pelo preenchimento dos requisitos dispostos no art. 919, §1º do CPC, SUSPENDO o curso da execução fiscal de nº 1014228-42.2021.8.11.0002, até o julgamento de mérito da presente ação ou a revogação, a qualquer tempo, por meio de decisão fundamentada. Em continuidade, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Após, intime-se o embargante para, se for o caso, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse mesmo prazo, deverá o embargante dizer se deseja produzir provas, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Rita Regina De Lima Zilio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309740389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036538-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA REGINA DE LIMA ZILIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA LESSA BRIGANTE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO

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Processo 1036538-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Regina de Lima Zilio - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO … Processo 1036538-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Regina de Lima Zilio - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE C C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por RITA REGINA DE LIMA ZÍLIO em face de BANCO BRADESCO S/A e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e a parte ré é, em tese, quem deve suportar a procedência da demanda. Outrossim, rejeito a denunciação da lide requerida em contestação, tendo em vista que se trata de relação de consumo, que não admite o instituto, conforme previsto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. São fatos incontroversos: (a) a existência de relação jurídica de direito material entre a parte autora e o corréu Banco Bradesco S.A.; (b) a ocorrência de descontos na conta corrente da parte autora em razão de seguro de vida cuja contratação é impugnada. São fatos controversos: (a) a ocorrência da contratação impugnada; (b) se a assinatura constante do contrato (fl. 254) partiu do punho da parte autora. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. Desse modo, considerando que a controvérsia cinge-se à ocorrência da contratação do seguro, bem como que a parte autora contesta a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário, DEFIRO o pedido da parte requerida (fls. 595/596) e determino a realização de perícia grafotécnica nomeio para a realização da perícia o Dr. THIAGO BRITO (thiagohbnascimento@gmail.com), o qual deverá ser intimado pela via eletrônica para que informe se aceita o encargo. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 05 dias. Após, manifestem-se as partes em 05 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser custeados pelo requerido, no prazo de 15 dias, contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o valor disponível nos autos, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, inicie seus trabalhos, entregando o laudo no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO (OAB 188055/SP), TATIANA LESSA BRIGANTE (OAB 208291/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP)

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Processo nº 1014228-52.2025.8.26.0562

ID: 316308608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1014228-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. B. F. L. F. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES PAIS

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Processo 1014228-52.2025.8.26.0562 - Separação Consensual - Dissolução - A.B.F. - - L.F.T.F. - Vistos. Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, a fim de: 1. Regularizar sua representação p… Processo 1014228-52.2025.8.26.0562 - Separação Consensual - Dissolução - A.B.F. - - L.F.T.F. - Vistos. Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, a fim de: 1. Regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração ad judicia assinada fisicamente ou autenticada com certificado digital válido, pois a procuração com assinatura eletrônica avançada deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (assinatura eletrônica qualificada), de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial da interessada, e considerada válida e eficaz para a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; No sentido:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO, Apelação Cível nº 1002731-59.2022.8.26.0008, 31 de julho de 2023). 2. juntar cópia do título que fixou a obrigação alimentar que pretendem revisionar (acordo, homologação e certidão do trânsito em julgado ou sentença e trânsito); 3. Indicar o período exato (início e fim), durante o qual mantiveram a união estável; 4. Adequar o valor atribuído à causa, uma vez que deve ser equivalente ao patrimônio; 5. Proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, ou a entrega das 3 (três) últimas declarações de I.R. em Juízo, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade formulado na vestibular. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do C.P.C.). Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Sem prejuízo, ao Distribuidor para correção de classe, eis que se trata de Reconhecimento e Extinção de União Estável. Intime-se. - ADV: ADRIANA GOMES PAIS (OAB 484635/SP), ADRIANA GOMES PAIS (OAB 484635/SP)

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Processo nº 1014228-38.2025.8.26.0405

ID: 280062160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014228-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE MACEDO TORRENS CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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ADV: Lucas Vinicius Rocha Oliveira (OAB 439878/SP) Processo 1014228-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira - Vistos. D… ADV: Lucas Vinicius Rocha Oliveira (OAB 439878/SP) Processo 1014228-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme documento de fl. 11, a parte autora exerce suas funções na Comarca de São Paulo - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1014228-38.2025.8.26.0405

ID: 279800686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014228-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE MACEDO TORRENS CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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ADV: Lucas Vinicius Rocha Oliveira (OAB 439878/SP) Processo 1014228-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira - Vistos. D… ADV: Lucas Vinicius Rocha Oliveira (OAB 439878/SP) Processo 1014228-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Sergio de Macedo Torrens Cunha Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme documento de fl. 11, a parte autora exerce suas funções na Comarca de São Paulo - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1014228-03.2020.8.26.0053

ID: 324904316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014228-03.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1014228-03.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Cristina Fialho - Vist… Processo 1014228-03.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Cristina Fialho - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

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