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Edicarlos Alves x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 333488749

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002710-11.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA ALENCAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002710-11.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EDICARLOS ALVES ADVOGADOS DO AUTOR: GRAZIELLA ALENCAR SILVA, OAB nº RO12441, GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por EDICARLOS ALVES contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas devidamente qualificados nos autos, visando compensação pelo dano moral sob argumento de que teria sofrido indevidamente protesto do seu nome no cadastro de inadimplentes pelo montante de R$ 349,68 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) sendo oriundo de débito de consumo de energia elétrica regular do mês de novembro de 2024, pago regularmente por meio de transferência via PIX, sendo sua manutenção indevida. Audiência cancelada. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Presença do interesse no julgamento da causa Ab initio, rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir pois a petição inicial narrou causa de pedir e pedidos compatíveis com a pretensão invocada. Ou seja, configurada a utilidade, a necessidade e até a adequação da opção jurisdicional, o que consubstancia o interesse de agir ad causam, não havendo previsão legal ou entendimento jurisprudencial a considerar a prévia provocação administrativa como fator obstativo do direito da parte à inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição da República de 1988). Essa percepção, aliada ao fato de que a parte manifestou seu interesse pela apreciação jurisdicional da matéria ao ajuizar da presente ação, caracteriza, indubitavelmente, a subsistência do objeto litigioso. Por isso, a preliminar deve ser rejeitada. 1.2. Regularidade Processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Os arts. 43 do CDC e 5º, III e IV; 8º e 16 da Lei nº 12.414/11, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula nº 550 e REsp 1.419.697/RS) responsabilizam, como fonte de dados, o fornecedor, objetiva e solidariamente com o gestor do banco de dados e o consulente, por danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, ora titular de direitos como o de impugnação de informação errada em banco de dados voltados a subsidiar a concessão de crédito, realizar vendas a prazo ou outras transações de risco financeiro. Sobre o protesto de títulos como forma de cobrança, instituto disciplinado pela Lei nº 9.492/97, anoto que se trata de procedimento no qual o credor leva um título até o tabelionato de protesto e faz a apresentação, pedindo que se proceda ao protesto e informando os dados e endereço do devedor; o tabelião então de protesto examina os caracteres formais do título e, se o título não apresentar vícios formais, realiza a intimação do suposto devedor para que, no prazo de 3 dias, pague ou providencie a sustação do protesto antes de ele ser lavrado. Segundo o STJ, a Lei nº 9.492/97 não impõe ao credor o dever de retirar o protesto. No caso de o protesto ter ocorrido de forma legítima, recai sobre o devedor, apenas, a iniciativa de promover seu cancelamento — inclusive com pagamento das custas cartorárias. O tema foi pacificado em Recurso Especial Repetitivo: “Após a quitação da dívida, incumbe ao DEVEDOR, providenciar o cancelamento do protesto, salvo se foi combinado o contrário entre ele e o credor. No regime próprio da Lei nº 9.492/97, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.339.436-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/9/2014 [recurso repetitivo], Info 549). Em qualquer hipótese, todavia, compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. Nesse sentido, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. 2.2. Dos Fatos À luz dessas diretrizes legais e jurisprudenciais, vejo que no caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do protesto do nome do Demandante, pelo débito de 349,68 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), decorrente da fatura de consumo de energia elétrica do mês 11/2024, com vencimento em 01/12/2024, referente a U.C. nº 20/1914684-4, conforme constou na certidão positiva de protesto (id's 120748311 e 122283145). O Demandante adimpliu o débito impugnado em 23/12/2024 (id 120748309), via PIX, fato comprovado também no histórico de faturas (id 122283142), aproximadamente 12 (doze) dias após a data de vencimento da fatura impugnada (01/12/2024). Todavia, ainda que o apontamento realizado pela Demandada (comunicação da "dívida" ao cartório) tenha ocorrido em momento anterior ao pagamento, a sua lavratura ocorreu após o efetivo pagamento da fatura, especificamente em 30/12/2024, desta forma, o protesto se mostra indevido em razão do pagamento do débito em data anterior ao apontamento negativista. O Demandante não contesta a legalidade do referido débito, mas somente a inclusão e manutenção do protesto após quitação. Nesse sentido, no tocante a inclusão do nome autoral no cartório de protesto, inexiste justificativa, uma vez que a própria Demandada afirma que o débito foi compensado em seu sistema interno no dia 23/12/2024, isto é, já havia informação de que o Demandante havia adimplido este específico débito, onde mesmo sendo encaminhado ao cartório de protestos a dívida do Demandante em momento anterior, visto que a lavratura veio ser efetivada no dia 30/12/2024, a Demandada dispôs de 7 (sete) dias para cancelar o protesto antes da sua lavratura, o que não o fez. No caso dos autos, a Demandada não pode se valer do dever do Devedor protestado em providenciar as diligências necessárias para realizar o cancelamento do protesto junto ao cartório de notas, uma vez que o próprio fato gerador (débito quitado) revestiu-se de ilegalidade, o qual representa ônus exclusivo e automático do Credor a desistência do protesto que se iniciou. Assim, encontra-se consolidado em nossa jurisprudência que a Demandada possui a responsabilidade de procurar diretamente o cartório de notas e pedir a desistência deste protesto antes da sua lavratura, isso em face do pagamento da dívida incontestável, segue: "DIREITO DO CONSUMIDOR. TURMA RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO ANTES DA LAVRATURA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NÃO DESISTÊNCIA DO PROTESTO (ART . 16 DA LEI 9492). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso da concessionária de energia contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais em razão de protesto indevido de dívida. A concessionária apresentou o título no cartório extrajudicial para protesto, mas o consumidor quitou o débito diretamente com a credora antes da lavratura do protesto. O protesto foi efetivado mesmo após o pagamento, e a concessionária não comprovou ter desistido ou solicitado o cancelamento do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto de dívida paga antes de sua lavratura constitui ato indevido e passível de responsabilização; e (ii) verificar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR A dívida foi quitada antes da lavratura do protesto, o que exigia, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, que a credora desistisse do protesto. Como a concessionária não comprovou ter tomado providências para impedir o ato, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O protesto de dívida quitada caracteriza falha no serviço e enseja reparação por danos morais, já que limita indevidamente acesso a crédito para o consumidor. O valor de R$ 3.000,00 fixado em primeira instância atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo nem irrisório. Tal quantia é adequada para cumprir a função compensatória e punitiva da indenização por danos morais. O recurso da concessionária, que argumenta pela regularidade do protesto, não se sustenta, pois a jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade do credor em casos de protesto indevido, sobretudo quando a dívida foi quitada antes de sua formalização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da concessionária conhecido e não provido. Tese de julgamento: O protesto de título pago antes de sua lavratura é indevido, cabendo ao credor, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, desistir do ato. A responsabilidade pela regularização do protesto e pelo pagamento dos emolumentos é do credor em caso de pagamento anterior à lavratura. O protesto indevido de dívida quitada configura dano moral presumido, sendo a indenização devida independentemente da comprovação de sofrimento psíquico ou abalo emocional. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/97, art. 16; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC: 08025331720228120001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j . 19.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível: 1014810-32.2021 .8.26.0032, Rel. Morais Pucci, j . 24.02.2023; TJ-DF, 07082801520218070000, Rel. Fábio Eduardo Marques, j . 18.05.2022. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70265698720248220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/11/2024)" Logo, a inclusão no protesto por dívida quitada e manutenção indevida do protesto em razão da própria quitação da dívida antes da lavratura do protesto, pela Credora/Demandada tiveram o condão de ofender direitos fundamentais e personalíssimos da Demandante, conforme arts. 5º, incisos V e X da CF c/c arts. 11 e seguintes do CC, e causar-lhe lesão imaterial indenizável. Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica da ofensora e da parte ofendida, a intensidade do dolo ou grau da culpa da autora da ofensa e as consequências do dano e fixo, atenta à razoabilidade e à proporcionalidade, evitando a geração de enriquecimento sem causa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR a Demandada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados pela Demandante, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula nº 362 do STJ, e atualização de juros pela SELIC a contar da citação eletrônica (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe), segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. Quanto ao protesto, À CPE para oficiar DIRETAMENTE ao tabelião competente, com cópia desta sentença, para que promova o CANCELAMENTO do protesto, na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.492/97, oportunidade em que lhe outorgo plenos direitos para efetuar a cobrança de seus devidos e justos emolumentos diretamente de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após, deve juntar os devidos comprovantes nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e voltem os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se. DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (CPE) Com o trânsito em julgado, determino que a CPE evolua a classe processual para cumprimento de sentença, a parte sucumbente deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais deste Tribunal, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Da mesma forma, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá ser intimado à apresentar planilha de cálculos apenas com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Após o trânsito em julgado e havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 5 (cinco) dias, se manifeste nos autos e, discordando do valor depositado, indique de imediato o saldo remanescente que entende existir, apresentando seu demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de presunção de aceitação tácita dos valores depositados como integral pagamento da obrigação e extinção da execução, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Em caso de concordância da quantia depositada, no mesmo prazo, deverá a Exequente apresentar nos autos os seus dados bancários completos: a) Favorecido, b) CPF/CNPJ, c) Instituição financeira, d) Tipo de conta, e) Agência, f) Número da conta com dígito, e g) Operação; ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes específicos, de modo a viabilizar a expedição de alvará judicial eletrônico que, em caso de inércia, o valor depositado será transferido à Conta Judicial Centralizadora de titularidade do TJ/RO, conforme Provimento nº 016/2010-CG. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 23 de julho de 2025 Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800498-88.2025.8.15.0941

ID: 329684817

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Água Branca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800498-88.2025.8.15.0941

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA COSTA TEIXEIRA NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO GALDINO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: agb-vuni@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: agb-vuni@tjpb.jus.br Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800498-88.2025.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALVARO DA COSTA TEIXEIRA NETO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora aduz ter sido seu nome mantido negativado mesmo após o pagamento da dívida que gerou a restrição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispensado o pagamento de custas (art. 54, da Lei 9.099/1995). A tutela de urgência, com previsão legal no art. 300 do NCPC, é espécie de provimento jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos do pedido contido na inicial. Para a concessão da medida em caráter antecipado, o sobredito dispositivo exige como pressupostos essenciais à probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da respectiva decisão. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo requerente. No caso dos autos, vislumbro a presença da probabilidade do direito, explico. Foi efetivado o apontamento do protesto em 07/12/2024, sendo o autor intimado por edital em 13/12/2024, e o protesto efetivamente lavrado em 19/12/2024, conforme faz prova pelo documento de id. 114801089 - Pág. 1, por dívida vencida em 16/11/2024. Contudo, antes mesmo da sua intimação, 09/12/2024, realizou o pagamento da dívida via pix, consoante comprovante de id. 114801088 - Pág. 1, sem que a credora adotasse as providências necessárias para sustar a lavratura do protesto. Decerto, o protesto é regido por lei específica, que aduz, em seu artigo 19, que "o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas" (Lei 9.492/97). Contudo, tal artigo deve ser analisado nos casos dos títulos já protestados. Dos autos, verifica-se que o autor realizou o pagamento antes mesmo de ser intimado, não tendo como supor que a dívida havia sido apontada para protesto, e que deveria realizar o pagamento em cartório. Competia, portanto, ao credor, informar o adimplemento da dívida ao tabelião, a fim de evitar a lavratura do protesto de dívida já quitada, nos termos do art. 16 da referida legislação, que disciplina que "antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas". Assim, restando demonstrado o pagamento da dívida que gerou o protesto, antes mesmo de que este protesto fosse regularmente lavrado, é responsabilidade da empresa ré promover a retirada do cadastro. Inclusive, a jurisprudência do da Corte Superior comunga do mesmo posicionamento, nos termos que passo a transcrever: DIREITO DO CONSUMIDOR. TURMA RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO ANTES DA LAVRATURA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NÃO DESISTÊNCIA DO PROTESTO (ART . 16 DA LEI 9492). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I . CASO EM EXAME Recurso da concessionária de energia contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais em razão de protesto indevido de dívida. A concessionária apresentou o título no cartório extrajudicial para protesto, mas o consumidor quitou o débito diretamente com a credora antes da lavratura do protesto. O protesto foi efetivado mesmo após o pagamento, e a concessionária não comprovou ter desistido ou solicitado o cancelamento do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto de dívida paga antes de sua lavratura constitui ato indevido e passível de responsabilização; e (ii) verificar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou alterado. III . RAZÕES DE DECIDIR A dívida foi quitada antes da lavratura do protesto, o que exigia, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, que a credora desistisse do protesto. Como a concessionária não comprovou ter tomado providências para impedir o ato, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O protesto de dívida quitada caracteriza falha no serviço e enseja reparação por danos morais, já que limita indevidamente acesso a crédito para o consumidor. O valor de R$ 3.000,00 fixado em primeira instância atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo nem irrisório . Tal quantia é adequada para cumprir a função compensatória e punitiva da indenização por danos morais. O recurso da concessionária, que argumenta pela regularidade do protesto, não se sustenta, pois a jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade do credor em casos de protesto indevido, sobretudo quando a dívida foi quitada antes de sua formalização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da concessionária conhecido e não provido . Tese de julgamento: O protesto de título pago antes de sua lavratura é indevido, cabendo ao credor, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, desistir do ato. A responsabilidade pela regularização do protesto e pelo pagamento dos emolumentos é do credor em caso de pagamento anterior à lavratura. O protesto indevido de dívida quitada configura dano moral presumido, sendo a indenização devida independentemente da comprovação de sofrimento psíquico ou abalo emocional. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/97, art. 16; CDC, art . 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC: 08025331720228120001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j . 19.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível: 1014810-32.2021 .8.26.0032, Rel. Morais Pucci, j . 24.02.2023; TJ-DF, 07082801520218070000, Rel. Fábio Eduardo Marques, j . 18.05.2022. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7026569-87 .2024.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70265698720248220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/11/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 02). APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE TÍTULO EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO. ÔNUS DA RETIRADA DO CREDOR. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. É ônus do credor evitar o protesto do título quando o devedor realiza o pagamento ainda antes ou na própria fase de aponte, e encaminha regularmente comprovante de pagamento. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA . (TJ-RS - AC: 70052662566 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 06/03/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2013). Por essas razões, restando evidenciada a comprovação da probabilidade do direito em face da manutenção do protesto após o adimplemento da obrigação, bem como de risco de dano em virtude do prejuízo moral suportado pelo autor, mostra-se prudente a concessão da tutela de urgência perseguida na exordial. ANTE O EXPOSTO, estando presentes os requisitos da medida emergencial, DEFIRO a tutela de urgência requerida na peça de ingresso para DETERMINAR que a parte promovida promova a baixa do protesto, no prazo de 48h. Fixo multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIME-SE a parte promovida, por mandado ou carta com aviso de recebimento, na pessoa de seu(ua) representante legal, para dar cumprimento à presente decisão, sob pena de, além da multa sobrejacente, ser apurada eventual responsabilidade criminal, devendo este juízo ser informado quanto às providências adotadas. Diante da relação de consumo existente entre as partes, INVERTO/ATRIBUO O ÔNUS DE TAL PROVA A PARTE PROMOVIDA, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC e EREsp 422.778/SP, visto que, no caso em comento, a manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de pretensão autoral. Assim, deverá a parte demandada fazer prova da regularidade da controvérsia posta em cheque pela parte demandante, inclusive, trazendo, aos autos, a cópia dos documentos pertinentes. DO PEDIDO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA O art. 319, inciso VII, do CPC estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, § 4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição). Para a doutrina “A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei. Assim, ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização. Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência. O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência. Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente. Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse. Nem uma nem outra parte tem possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar.” (destaquei - THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado, 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 571). Assim, considerando que estamos diante de hipótese em que se admite autocomposição e, inexistindo manifestação conjunta e expressa das partes envolvidas que evidenciam inequívoco desinteresse de composição consensual, mostra-se prudente a designação de audiência de conciliação. Ante o exposto, INDEFIRO eventual pedido de dispensa de realização ato judicial objetivando a busca pela autocomposição. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação virtual, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, com a utilização de chamadas de vídeo ou por aplicativos que transmitem sons e imagens, cuja data e horário deverá ser diligenciada pela Escrivania junto a esse órgão para as diligências necessárias. DAS PROVIDÊNCIAS CITE-SE a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) (art. 334, §3º, CPC). Ficam as partes cientes ainda que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação virtual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores e caso os patronos possuam poderes para transigir em sua procuração, poderão diretamente representar a parte, sem necessidade de sua presença. É atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link de acesso a audiência que será transmitido posteriormente pela escrivania deste Juízo, sendo acessível via smartphone ou computador. A referida audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM, pelo link:https://us02web.zoom.us/my/cejuscpab. A matéria em deslinde revela-se como sendo apenas de direito e de comprovação exclusiva por prova documental, sugerindo, assim, ser despicienda a designação de audiência una/de instrução e julgamento. Explico. As demandas de consumo, notadamente, as apresentadas contra ENERGISA, por manutenção de negativação indevida, reclamam somente a prova documental. Neste sentido, é comum não haver nenhum interesse das partes na produção de outras provas durante a audiência una. Tal fato, acaba por elevar o dispêndio de tempo com a realização dos atos judiciais de forma desnecessária, o que, por sua vez, viola o princípio da celeridade que é tão caro aos Juizados Especiais. Registre-se ainda que, as provas a serem produzidas no processo têm como destinatário de forma única e exclusiva o juiz, que precisa formar seu livre convencimento motivado. Neste sentido, se afigura prudente que o julgador possa verificar e, eventualmente, afastar provas ou atos que se mostrem desnecessários ao deslinde do feito. Neste sentido, o aresto seguinte: APELAÇÃO CÍVEL nº 0459027-50.2014.8.19.0001 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Apelante: CRISTIANE NOGUEIRA FURTADO BARROS Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR RELATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. DÉBITO CONDOMINIAL. OCUPANTE DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ainda que a produção de provas constitua direito subjetivo da parte, sua produção se submete ao requisito da utilidade, a ser avaliado pelo julgador. Depoimento pessoal do autor que em nada contribuiria para a formação da convicção do julgador, considerando que cada parte confirmará as alegações apresentadas na petição inicial e na contestação, respectivamente. Comprovada a posse indireta do condomínio, em decorrência de adjudicação do imóvel, bem como a recalcitrância do ocupante locador em desocupá-lo, estão preenchidos os requisitos que autorizam a imissão na posse. Posse indireta do imóvel objeto da lide adquirida por adjudicação do bem. O pleno conhecimento do ocupante de que sua posse é precária é circunstância que afasta a posse ad usucapionem, eis que não qualificada para a aquisição da propriedade. Procedência do pedido. Conhecimento e desprovimento do recurso.” (grifo acrescido). Advirto ainda que se tratando de matéria provada ou a ser provada apenas por meio de documentos, há autorização legal para o indeferimento da prova testemunhal, por exemplo. É que dispõe o art. 443, incisos I e II do CPC: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Diferentes também não são as disposições dos arts. 370 e 371 do CPC, que elegem o juiz como destinatário da prova e, mais do que isso, confere-lhe a possibilidade de deferir ou indeferir as provas (des)necessárias ao julgamento de mérito: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A realização da audiência de instrução e julgamento encontra previsão legal na lei 9099/95, no entanto, a sua realização não se mostra obrigatória quando o referido ato se mostre desnecessário e inútil, notadamente por tratar-se de matéria cujas provas são eminentemente documentais. Assim se orientam os precedentes pátrios. Veja: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - Recorrida que pretende cobrar dívida embasada em cheques prescritos. Recorrente que alega nulidade processual, em razão da supressão de audiência de conciliação ou instrução e da revelia decretada indevidamente. Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". Revelia licitamente decretada. Inexistência de nulidade. Recorrente citado pessoalmente para contestar a ação. Devolução do prazo. Contestação intempestiva. Documentos juntados que não podem ser suscitados em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o recorrente não provou que deixou de fazê-lo no juízo inferior por motivo de força maior (art. 1.014, CPC). Comprovantes de transferências bancárias apresentados pelo recorrente que não são aptos à comprovação da quitação dos cheques. Ausente prova do pagamento da obrigação. Art. 373, II, do CPC. Devedor tem direito à quitação, nos termos do art. 320 do CC. Inocorrência de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Em resumo, se tratando de demanda processada sob o procedimento sumaríssimo e que exija prova meramente documental, não se faz necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, pois cada parte trará as provas de que dispõe na inicial ou na resposta. Além disso, os Juizados Especiais são regidos pelo princípio da celeridade, o que justifica, ainda mais, esta dispensa. Alinhados a esse entendimento, outros juízos têm dispensado a referida audiência em situações similares. Vejamos: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. É perfeitamente possível a dispensa da audiência de conciliação e de instrução nos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, até em razão do princípio da celeridade - norteador de seu sistema -, contam-se da data da intimação do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, como ocorre na justiça comum. Com a decretação da revelia, os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros, extraindo-se daí que o nome da recorrida foi mantido indevidamente nos órgãos restritivos de crédito por mais de sete meses, quando já havia quitado a sua dívida, com o pagamento de juros e correção monetária. Dano moral caracterizado. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10129003920158260562 SP 1012900-39.2015.8.26.0562, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 16/10/2015, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 17/10/2015). Assim sendo, com fulcro nos termos dos arts. 443, incisos I e II; 370 e 371 do CPC, AFASTO a audiência una/instrução e julgamento, consoante fundamentação supra. O prazo para a parte ré oferecer contestação é de 15 dias da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC), ficando ciente de que a ausência de resposta no prazo legal implica revelia e a eventual aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Após, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 1017101-57.2017.4.01.3400

ID: 314117389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017101-57.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA WESCHENFELDER DE BARBA

Acórdão

Advogados:

SURAIA MARIA VASCONCELLOS CHEBLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017101-57.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017101-57.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017101-57.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017101-57.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VANESSA WESCHENFELDER DE BARBA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SURAIA MARIA VASCONCELLOS CHEBLI - DF36987-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017101-57.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a jornada de trabalho da autora, Vanessa Weschenfelder de Barba, seja reduzida das atuais 30h/semana para 20h/semana. Em suas razões de apelação, alega que os requisitos para concessão da redução da jornada de trabalho não foram preenchidos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017101-57.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a jornada de trabalho da autora, Vanessa Weschenfelder de Barba, seja reduzida das atuais 30h/semana para 20h/semana. Do mérito A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim prevê quanto ao horário especial: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, assim dispõe: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. A Constituição Federal prevê: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Caso dos autos A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada nas Unidades Centrais da Receita Federal do Brasil.. Seu filho, o menor Gustavo de Barba Chebli, nascido em 12/08/2015, é portador de Síndrome de Down, CID-10 Q90, razão pela qual requer a redução do horário de trabalho de 30 (horas), deferida pela perícia médica, para 20 (vinte) horas. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, reconhecido como direito fundamental, tem-se consolidado o entendimento jurídico de que é possível a redução da jornada de trabalho para servidores públicos que possuem filhos ou dependentes com deficiência. Essa possibilidade visa assegurar o acompanhamento necessário aos dependentes, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos. E, como não há previsão em lei de nenhum critério para o estabelecimento da redução da jornada, esta deve ser aferida segundo critério de proporcionalidade e necessidade Em outras palavras, as situações são analisadas caso a caso, considerando as particularidades de cada família. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA. AUTISMO. POSSIBILIDADE. ART. 98, §3º, DA LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília - FUB em face de sentença que determinou a redução da jornada laboral da parte autora de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução salarial e nem compensação das horas não trabalhadas. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos prevê a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor público com deficiência, ou que possua dependente nesta condição, mediante comprovação por laudo técnico pericial, a fim de atender às necessidades especiais da pessoa com deficiência, sem exigência de compensação de horários. 3. "II. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. (...) VIII. A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores." (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe de 12/01/2023). 4. Considerando que a junta médica oficial, ao realizar exame pericial no filho da parte apelada, atestou sua deficiência e entendeu pela concessão de horário especial, mantida a sentença que determinou a redução de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução salarial e nem compensação das horas não trabalhadas. 5. Apelação desprovida. (AC 1091203-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. FILHO COM DEFICIÊNCIA. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DE JORNADA EM 50%. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UFPA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta por RITA DENIZE DE OLIVEIRA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA) contra sentença que condenou a UFPA a conceder horário especial à servidora (30 horas semanais), sem compensação e sem redução de remuneração, em virtude de filho com deficiência. A parte autora pleiteia a redução da jornada para 20 horas e remoção para outro campus por motivo de saúde do dependente. A UFPA, por sua vez, pede a reforma integral da sentença. 2. A controvérsia envolve a verificação do direito da servidora à redução de jornada sem compensação e sem diminuição salarial em razão de filho com deficiência, bem como a possibilidade de remoção por motivo de saúde do dependente. 3. O Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112/90, art. 98, § 3º) prevê a concessão de horário especial sem compensação de horas para servidores que tenham dependentes com deficiência, mediante comprovação por laudo médico oficial. 4. O laudo pericial confirma a condição de deficiência do filho da autora (esquizofrenia paranoide), o que exige cuidados especiais contínuos, conforme perito judicial, justificando a redução da jornada de trabalho da servidora para se dedicar ao filho. 5. A jurisprudência reconhece o direito à redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação e sem redução de remuneração, para servidores que tenham dependentes com deficiência, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana e normas constitucionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência. 6. Em relação ao pedido de remoção da servidora, embora comprovada a doença do dependente, o laudo médico não atesta a necessidade de mudança de localidade para tratamento, não configurando direito à remoção para o campus de Ananindeua. 7. A manutenção da gratuidade de justiça se faz necessária, pois não foram apresentados elementos suficientes pela UFPA que demonstrem a alteração da situação de vulnerabilidade da parte autora. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder a redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação de horas e sem redução de remuneração, nos termos da legislação aplicável. 9. Apelação da UFPA e remessa necessária não providas. 10. Honorários advocatícios a cargo da UFPA majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tendo a apelação da parte autora sido parcialmente provida sem inversão do resultado, não cabe a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal em seu desfavor, conforme o Tema 1059/STJ. Tese de julgamento: 1. A redução de jornada sem compensação de horas e sem diminuição salarial para servidor que tenha dependente com deficiência é direito subjetivo, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90) e jurisprudência do STF. 2. A remoção por motivo de saúde do dependente somente é possível mediante comprovação de que o tratamento não pode ser realizado na localidade de lotação do servidor. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º Lei nº 13.146/2015, art. 2º (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Constituição Federal, art. 5º, LXXIV Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1237867, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2022 TRF1, AC 1014810-84.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, PJe 08/05/2024. (AC 1039180-72.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, § 3, DA CONSTITUIÇÃO. FILHOS COM DEFICIÊNCIA. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA (PARALISIA CEREBRAL) E RIM DIREITO VICARIANTE, SENDO O ÚNICO FUNCIONANTE. ART. 98, §§ 2º E 3º DA LEI N. 8.112/90. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca do reconhecimento do direito da autora à redução de jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração ou compensação de horas, em razão de seu filho nascido em 20/08/2015, ser portador de Transtorno do Espectro de Autismo TEA, o qual necessita de cuidados especiais em tempo integral. 3. O Brasil ratificou, em 01/08/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30/03/2007 e promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009. Trata-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição, com redação dada pela EC 45/2004, o que dá aos direitos previstos na Convenção status de direitos fundamentais. 4. Prevê a Convenção, em seu art. 7º, em relação às crianças com deficiência, que os Estados Partes deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 5. Em consonância com o entendimento firmado na jurisprudência, foi editada a Lei nº 13.370, de 12/12/2016, dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário. 6. Na hipótese dos autos, a autora é ocupante do cargo médica perita do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, admitida por meio de concurso público, e vinha laborando em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 7. Com o intuito de corroborar suas alegações, a autora juntou aos autos extensa documentação relatórios médicos de instituições particulares, atestando que seu filho é portador de Transtorno do Espectro de Autismo TEA. No caso, a condição do filho da apelada restou incontroversa pelos relatórios médicos acostados aos autos. Assim, não merece reparos a sentença proferida na origem. 8. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que se afigura razoável a fixação ao servidor beneficiário do favor legal de jornada semanal de 20 (vinte) horas, pois não há previsão em lei de nenhum critério para o estabelecimento dessa jornada, atuando-se, aqui, segundo critério de proporcionalidade e necessidade. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. (AC 1002164-17.2019.4.01.4000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR E FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N. 132/2020. DIREITO RECONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, contra decisão que negou pedido de tutela provisória para redução da respectiva jornada de trabalho para 20 horas semanais. 2. O direito pretendido pelo lado recorrente em sede provisória está inscrito na Portaria Conjunta/TJDFT n. 132, de 7 de dezembro de 2020, normativo que prevê condições especiais de trabalho para magistrados e servidores daquele órgão, em razão de condições específicas de saúde, cujo artigo 7º autoriza alteração da jornada de trabalho para magistrados e servidores que tenham filhos com deficiência, necessidades especiais ou doença grave. 3. Para a concessão de tutela provisória de urgência, como pretende o polo recorrente, faz-se necessária a materialização simultânea das condições previstas no artigo 300 do CPC, quais sejam a relevante fundamentação no recurso (probabilidade do direito) e o perigo de demora que ponha em risco o bem tutelado dado o tempo de espera pelo julgamento definitivo da causa ou do recurso. 4. No quadro em apreço, a Junta Multidisciplinar que primeiro avaliou o servidor e seus dois dependentes ratificou as respectivas condições de saúde e o pleito de lotação em local próximo à residência, ainda que tenha emitido parecer sucinto contrário à pretensão de redução de jornada formulada pelo servidor, a despeito de farta documentação em apoio a tal desiderato. 5. A questão estritamente médica é admitida como veraz pela Junta Médica, que não infirmou quaisquer dos documentos apresentados por seu conteúdo e autenticidade, ou seja, o servidor e filhos são, com efeito e sob o olhar da Administração Pública, portadores dos males alegados e comprovados documentalmente. 6. Sob tal olhar, a medida singela adotada pela Administração, de manutenção do servidor, que é divorciado e detentor da guarda dos filhos, em lotação próxima de sua residência, não parece suficiente a garantir o tempo necessário aos cuidados de si e dos filhos, ante o quadro e as limitações. 7. A causa de pedir mediata diz respeito não apenas ao direito subjetivo do agravante a condições especiais de trabalho, mas envolve a necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para seus filhos menores (assim entendido como o melhor dentro das possibilidades apresentadas), que exigem aplicação dos axiomas da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA), assim como direitos da pessoa com deficiência, resguardados pela Lei n. 13.146/2015. 8. Agravo de instrumento provido, ratificada a decisão que deferiu tutela recursal, prejudicado o agravo interno da União. (AGTAC 1034687-15.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVADA. PARALISIA CEREBRAL. POSSIBILIDADE. ART. 98, §3º, DA LEI 8.112/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ANVISA em face de sentença que determinou a redução da jornada laboral da parte autora de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo da sua remuneração. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos prevê a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor público com deficiência, ou que possua dependente nesta condição, mediante comprovação por laudo técnico pericial, a fim de atender às necessidades especiais da pessoa com deficiência, sem exigência de compensação de horários. 3. "A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores." (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023). 4. No caso, a deficiência do filho da parte apelada restou incontroversa pelos relatórios médicos acostados aos autos. O Despacho n. 115/2015/ COLEP/GGPES/ANVISA, ao considerar as necessidades especiais, tratamento multidisciplinar e assistência diuturna do filho da servidora, atestadas por laudos médicos (cardiopatia congênita complexa e paralisia cerebral), entendeu pela concessão de horário especial. Assim, mantida a sentença que determinou a redução de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução salarial nem compensação das horas não trabalhadas. 5. Apelação não provida.(AC 0038149-60.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.). Na hipótese, a autora também é mãe de duas crianças, uma nascida em 07/05/2012 e outra nascida em 29/04/2017, além do filho com Síndrome de Down, nascido em 12/08/2015, que faz tratamento interdisiplinar com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, acumpunturista, e fonoaudiólogo. Com fundamento no princípio da proteção integral da criança, a jornada de trabalho de 20 horas semanais se mostra razoável e proporcional e, sobretudo, compatível com as atividades desenvolvidas pelo filho. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, negar provimento à apelação da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017101-57.2017.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANESSA WESCHENFELDER DE BARBA Advogado do(a) APELADO: SURAIA MARIA VASCONCELLOS CHEBLI - DF36987-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO ESPECIAL. CONCESSÃO. FILHO COM SÍNDROME DE DOWN. VINTE HORAS SEMANAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a jornada de trabalho da autora, Vanessa Weschenfelder de Barba, seja reduzida das atuais 30h/semana para 20h/semana. 2. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada nas Unidades Centrais da Receita Federal do Brasil. Seu filho, nascido em 12/08/2015, é portador de Síndrome de Down, CID-10 Q90, razão pela qual requer a redução do horário de trabalho de 30 (horas), deferida pela perícia médica, para 20 (vinte) horas. 3. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, reconhecido como direito fundamental, tem-se consolidado o entendimento jurídico de que é possível a redução da jornada de trabalho para servidores públicos que possuem filhos ou dependentes com deficiência. Essa possibilidade visa assegurar o acompanhamento necessário aos dependentes, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos. E, como não há previsão em lei de nenhum critério para o estabelecimento da redução da jornada, esta deve ser aferida segundo critério de proporcionalidade e necessidade Em outras palavras, as situações são analisadas caso a caso, considerando as particularidades de cada família. 4. A perícia médica , realizada administrativamente pela junta médica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concluiu que o filho da autora tem quadro compatível com a Síndrome de Down, podendo ser considerado como pessoa portadora de deficiência e opinou pela redução da jornada laboral em duas horas diárias. 5. Na hipótese, a autora também é mãe de duas crianças, uma nascida em 07/05/2012 e outra nascida em 29/04/2017, além do filho com Síndrome de Down, nascido em 12/08/2015, que faz tratamento interdisiplinar com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, acumpunturista, e fonoaudiólogo. 6. Com fundamento no princípio da proteção integral da criança, a jornada de trabalho de 20 horas semanais se mostra razoável e proporcional e, sobretudo, compatível com as atividades desenvolvidas pelo filho. 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1018365-41.2019.4.01.3400

ID: 335510805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018365-41.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINE AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACIEL BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018365-41.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018365-41.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA CRISTINE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018365-41.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018365-41.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA CRISTINE AMORIM DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32510-A, MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32148-S e RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018365-41.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Alessandra Cristine Amorim Kolb em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquena por cento), sem prejuízo de sua remuneração ou necessidade de conpensação de horário de serviço, nos termos do art. 93, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90. Em suas razões de apelação, alega que tem direito à redução da jornada de trabalho para acompanhamento do filho com Sindrome de Down em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração integral. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018365-41.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Alessandra Cristine Amorim Kolb em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquena por cento), sem prejuízo de sua remuneração ou necessidade de conpensação de horário de serviço, nos termos do art. 93, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90. Do mérito A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim prevê quanto ao horário especial: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, assim dispõe: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. A Constituição Federal prevê: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Caso dos autos A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, lotada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Seu filho, o menor Lucas Elias Amorim Kolb, nascido em 22/11/2014, é portador de Síndrome de Down, CID-10 Q90, razão pela qual requer a redução do horário de trabalho de 25 (horas) para 20 (vinte) horas. A perícia médica , realizada administrativamente pela junta médica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concluiu que o filho da autora tem quadro compatível com a Síndrome de Down, podendo ser considerado como pessoa portadora de deficiência e opinou pel aredução da jornada laboral em duas horas diárias. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, reconhecido como direito fundamental, tem-se consolidado o entendimento jurídico de que é possível a redução da jornada de trabalho para servidores públicos que possuem filhos ou dependentes com deficiência. Essa possibilidade visa assegurar o acompanhamento necessário aos dependentes, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos. E, como não há previsão em lei de nenhum critério para o estabelecimento da redução da jornada, esta deve ser aferida segundo critério de proporcionalidade e necessidade Em outras palavras, as situações são analisadas caso a caso, considerando as particularidades de cada família. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA. AUTISMO. POSSIBILIDADE. ART. 98, §3º, DA LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília - FUB em face de sentença que determinou a redução da jornada laboral da parte autora de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução salarial e nem compensação das horas não trabalhadas. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos prevê a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor público com deficiência, ou que possua dependente nesta condição, mediante comprovação por laudo técnico pericial, a fim de atender às necessidades especiais da pessoa com deficiência, sem exigência de compensação de horários. 3. "II. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. (...) VIII. A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores." (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe de 12/01/2023). 4. Considerando que a junta médica oficial, ao realizar exame pericial no filho da parte apelada, atestou sua deficiência e entendeu pela concessão de horário especial, mantida a sentença que determinou a redução de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução salarial e nem compensação das horas não trabalhadas. 5. Apelação desprovida. (AC 1091203-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. FILHO COM DEFICIÊNCIA. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DE JORNADA EM 50%. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UFPA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta por RITA DENIZE DE OLIVEIRA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA) contra sentença que condenou a UFPA a conceder horário especial à servidora (30 horas semanais), sem compensação e sem redução de remuneração, em virtude de filho com deficiência. A parte autora pleiteia a redução da jornada para 20 horas e remoção para outro campus por motivo de saúde do dependente. A UFPA, por sua vez, pede a reforma integral da sentença. 2. A controvérsia envolve a verificação do direito da servidora à redução de jornada sem compensação e sem diminuição salarial em razão de filho com deficiência, bem como a possibilidade de remoção por motivo de saúde do dependente. 3. O Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112/90, art. 98, § 3º) prevê a concessão de horário especial sem compensação de horas para servidores que tenham dependentes com deficiência, mediante comprovação por laudo médico oficial. 4. O laudo pericial confirma a condição de deficiência do filho da autora (esquizofrenia paranoide), o que exige cuidados especiais contínuos, conforme perito judicial, justificando a redução da jornada de trabalho da servidora para se dedicar ao filho. 5. A jurisprudência reconhece o direito à redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação e sem redução de remuneração, para servidores que tenham dependentes com deficiência, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana e normas constitucionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência. 6. Em relação ao pedido de remoção da servidora, embora comprovada a doença do dependente, o laudo médico não atesta a necessidade de mudança de localidade para tratamento, não configurando direito à remoção para o campus de Ananindeua. 7. A manutenção da gratuidade de justiça se faz necessária, pois não foram apresentados elementos suficientes pela UFPA que demonstrem a alteração da situação de vulnerabilidade da parte autora. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder a redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação de horas e sem redução de remuneração, nos termos da legislação aplicável. 9. Apelação da UFPA e remessa necessária não providas. 10. Honorários advocatícios a cargo da UFPA majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tendo a apelação da parte autora sido parcialmente provida sem inversão do resultado, não cabe a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal em seu desfavor, conforme o Tema 1059/STJ. Tese de julgamento: 1. A redução de jornada sem compensação de horas e sem diminuição salarial para servidor que tenha dependente com deficiência é direito subjetivo, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90) e jurisprudência do STF. 2. A remoção por motivo de saúde do dependente somente é possível mediante comprovação de que o tratamento não pode ser realizado na localidade de lotação do servidor. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º Lei nº 13.146/2015, art. 2º (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Constituição Federal, art. 5º, LXXIV Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1237867, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2022 TRF1, AC 1014810-84.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, PJe 08/05/2024. (AC 1039180-72.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, § 3, DA CONSTITUIÇÃO. FILHOS COM DEFICIÊNCIA. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA (PARALISIA CEREBRAL) E RIM DIREITO VICARIANTE, SENDO O ÚNICO FUNCIONANTE. ART. 98, §§ 2º E 3º DA LEI N. 8.112/90. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca do reconhecimento do direito da autora à redução de jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração ou compensação de horas, em razão de seu filho nascido em 20/08/2015, ser portador de Transtorno do Espectro de Autismo TEA, o qual necessita de cuidados especiais em tempo integral. 3. O Brasil ratificou, em 01/08/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30/03/2007 e promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009. Trata-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição, com redação dada pela EC 45/2004, o que dá aos direitos previstos na Convenção status de direitos fundamentais. 4. Prevê a Convenção, em seu art. 7º, em relação às crianças com deficiência, que os Estados Partes deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 5. Em consonância com o entendimento firmado na jurisprudência, foi editada a Lei nº 13.370, de 12/12/2016, dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário. 6. Na hipótese dos autos, a autora é ocupante do cargo médica perita do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, admitida por meio de concurso público, e vinha laborando em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 7. Com o intuito de corroborar suas alegações, a autora juntou aos autos extensa documentação relatórios médicos de instituições particulares, atestando que seu filho é portador de Transtorno do Espectro de Autismo TEA. No caso, a condição do filho da apelada restou incontroversa pelos relatórios médicos acostados aos autos. Assim, não merece reparos a sentença proferida na origem. 8. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que se afigura razoável a fixação ao servidor beneficiário do favor legal de jornada semanal de 20 (vinte) horas, pois não há previsão em lei de nenhum critério para o estabelecimento dessa jornada, atuando-se, aqui, segundo critério de proporcionalidade e necessidade. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. (AC 1002164-17.2019.4.01.4000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR E FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N. 132/2020. DIREITO RECONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, contra decisão que negou pedido de tutela provisória para redução da respectiva jornada de trabalho para 20 horas semanais. 2. O direito pretendido pelo lado recorrente em sede provisória está inscrito na Portaria Conjunta/TJDFT n. 132, de 7 de dezembro de 2020, normativo que prevê condições especiais de trabalho para magistrados e servidores daquele órgão, em razão de condições específicas de saúde, cujo artigo 7º autoriza alteração da jornada de trabalho para magistrados e servidores que tenham filhos com deficiência, necessidades especiais ou doença grave. 3. Para a concessão de tutela provisória de urgência, como pretende o polo recorrente, faz-se necessária a materialização simultânea das condições previstas no artigo 300 do CPC, quais sejam a relevante fundamentação no recurso (probabilidade do direito) e o perigo de demora que ponha em risco o bem tutelado dado o tempo de espera pelo julgamento definitivo da causa ou do recurso. 4. No quadro em apreço, a Junta Multidisciplinar que primeiro avaliou o servidor e seus dois dependentes ratificou as respectivas condições de saúde e o pleito de lotação em local próximo à residência, ainda que tenha emitido parecer sucinto contrário à pretensão de redução de jornada formulada pelo servidor, a despeito de farta documentação em apoio a tal desiderato. 5. A questão estritamente médica é admitida como veraz pela Junta Médica, que não infirmou quaisquer dos documentos apresentados por seu conteúdo e autenticidade, ou seja, o servidor e filhos são, com efeito e sob o olhar da Administração Pública, portadores dos males alegados e comprovados documentalmente. 6. Sob tal olhar, a medida singela adotada pela Administração, de manutenção do servidor, que é divorciado e detentor da guarda dos filhos, em lotação próxima de sua residência, não parece suficiente a garantir o tempo necessário aos cuidados de si e dos filhos, ante o quadro e as limitações. 7. A causa de pedir mediata diz respeito não apenas ao direito subjetivo do agravante a condições especiais de trabalho, mas envolve a necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para seus filhos menores (assim entendido como o melhor dentro das possibilidades apresentadas), que exigem aplicação dos axiomas da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA), assim como direitos da pessoa com deficiência, resguardados pela Lei n. 13.146/2015. 8. Agravo de instrumento provido, ratificada a decisão que deferiu tutela recursal, prejudicado o agravo interno da União. (AGTAC 1034687-15.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVADA. PARALISIA CEREBRAL. POSSIBILIDADE. ART. 98, §3º, DA LEI 8.112/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ANVISA em face de sentença que determinou a redução da jornada laboral da parte autora de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo da sua remuneração. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos prevê a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor público com deficiência, ou que possua dependente nesta condição, mediante comprovação por laudo técnico pericial, a fim de atender às necessidades especiais da pessoa com deficiência, sem exigência de compensação de horários. 3. "A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores." (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023). 4. No caso, a deficiência do filho da parte apelada restou incontroversa pelos relatórios médicos acostados aos autos. O Despacho n. 115/2015/ COLEP/GGPES/ANVISA, ao considerar as necessidades especiais, tratamento multidisciplinar e assistência diuturna do filho da servidora, atestadas por laudos médicos (cardiopatia congênita complexa e paralisia cerebral), entendeu pela concessão de horário especial. Assim, mantida a sentença que determinou a redução de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução salarial nem compensação das horas não trabalhadas. 5. Apelação não provida.(AC 0038149-60.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.). Na hipótese, com fundamento no princípio da proteção integral da criança, a jornada de trabalho de 20 horas semanais se mostra razoável e proporcional e, sobretudo, compatível com as atividades desenvolvidas pelo filho. Honorários advocatícios Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, a União está isenta de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018365-41.2019.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ALESSANDRA CRISTINE AMORIM DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32510-A, MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32148-S, RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO ESPECIAL. CONCESSÃO. FILHO COM SÍNDROME DE DOWN. VINTE HORAS SEMANAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Alessandra Cristine Amorim Kolb em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquena por cento), sem prejuízo de sua remuneração ou necessidade de conpensação de horário de serviço, nos termos do art. 93, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90. 2. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, lotada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Seu filho, o menor Lucas Elias Amorim Kolb, nascido em 22/11/2014, é portador de Síndrome de Down, CID-10 Q90, razão pela qual requer a redução do horário de trabalho de 25 (horas) para 20 (vinte) horas. 3. A perícia médica , realizada administrativamente pela junta médica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concluiu que o filho da autora tem quadro compatível com a Síndrome de Down, podendo ser considerado como pessoa portadora de deficiência e opinou pela redução da jornada laboral em duas horas diárias. 4. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, reconhecido como direito fundamental, tem-se consolidado o entendimento jurídico de que é possível a redução da jornada de trabalho para servidores públicos que possuem filhos ou dependentes com deficiência. Essa possibilidade visa assegurar o acompanhamento necessário aos dependentes, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos. E, como não há previsão em lei de nenhum critério para o estabelecimento da redução da jornada, esta deve ser aferida segundo critério de proporcionalidade e necessidade Em outras palavras, as situações são analisadas caso a caso, considerando as particularidades de cada família. 5. Fundamentado no princípio da proteção integral da criança, a jornada de trabalho de 20 horas semanais se mostra razoável e proporcional e, sobretudo, compatível com as atividades desenvolvidas pelo filho. 6. Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 7. Nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, a União está isenta de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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