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Mario Roberto Bastos Silva x Altx Assessoria Em Negociacoes Ltda

ID: 325533338

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026121-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO BASTOS SILVA

Polo Passivo:

ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA

Sentença

Advogados:

JOSIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026121-91.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO ROBERTO BASTOS SILVA REU: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026121-91.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO ROBERTO BASTOS SILVA REU: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Morais, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 04 (quatro) tentativas de citação, todas com o resultado negativo, sendo que devidamente intimada para se manifestar sobre a última tentativa, a parte Requerente permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo a ela concedido. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Visual Formaturas Ltda - Me x Maria Amelia Escobar Bueno

ID: 325480605

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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SCARLET COUTINHO FULBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Cobrança, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Em petição última, a Requerente ainda deixou de indicar novo endereço, pugnando, apenas, pela realização de pesquisas pelo Poder Judiciário, a fim de localizar o demandado, o qual, porém, INDEFIRO. Ora, a indicação nos autos do correto endereço da parte demandada é incumbência que recai à própria demandante, de onde, não pode ser transferida ao juízo. Além disso, os sistemas de pesquisas são pensados para a busca de bens e ativos de pessoas apenas na fase de execução, e não para pesquisa de endereço na fase de conhecimento, sem nem mesmo existir a citação dos autos, de onde, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como mera fonte de consulta e pesquisa ilimitada. Assim sendo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Cassia Monique Sokoloski x Manoela Abrunhosa Amorim Teixeira Da Silva

ID: 327183731

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005296-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MONIQUE SOKOLOSKI

Polo Passivo:

MANOELA ABRUNHOSA AMORIM TEIXEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FERNANDA ABREU MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005296-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIA MONIQUE SOKOLOSKI REQUERIDO: MANOELA ABRUNHOSA AMORIM TEIXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005296-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIA MONIQUE SOKOLOSKI REQUERIDO: MANOELA ABRUNHOSA AMORIM TEIXEIRA DA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 03 (três) tentativas de citação, todas com o resultado negativo, sendo que devidamente intimada para se manifestar, a parte Requerente permaneceu silente, não apresentando novo endereço aos autos no prazo a ela concedido. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Aline Carolina Alessandra Alexandre Da Silva x David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros

ID: 332912916

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006074-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAROLINA ALESSANDRA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006074-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE CAROLINA ALESSANDRA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: LASER FAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006074-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE CAROLINA ALESSANDRA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA., DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Estético, Moral e Material, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo, sendo que devidamente intimada para se manifestar sobre a última diligência frustrada, a parte Requerente se manteve inerte, deixando transcorrer in albis o prazo a ela concedido. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1020002-97.2025.8.26.0001

ID: 307793422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1020002-97.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1020002-97.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andrea de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista tratar-se de ação de despejo po… Processo 1020002-97.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andrea de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista tratar-se de ação de despejo por falta de pagamento e não haver previsão de garantia locatícia suficiente, DEFIRO o despejo liminar, nos termos do art. 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91. Providencie a parte requerente, em 05 dias, a prestação da caução, no montante de 3 aluguéis (§ 1° do art. 59 da lei n° 8.245/91). Para tanto, não cabe consideração dos valores dos aluguéis em atraso, ainda passíveis de impugnação (TJ-SP - 2078499-42.2015.8.26.0000, Rel: Antonio Tadeu Ottoni, 34ª Câm. Direito Privado, Data Publicação: 30/05/2015). No mesmo prazo, recolha despesa da mandado (02 atos) caso ainda não recolhida. 2) Após, expeça-se mandado para citação e notificação do locatário para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. A) Advirta-se o locatário que poderá evitar a rescisão da locação e elidir o cumprimento da liminar se, dentro do aludido prazo de 15 (quinze) dias concedido para desocupação (a contar da data do recebimento da citação pela parte ré), efetuar purga da mora, ou seja, depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato (art. 59, §3º da Lei nº 8.245/91). Para a hipótese de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. B) Sem prejuízo: Prazo de contestação: 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos. Não sendo contestada a ação em tal prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. - Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. - Se necessário, serve a cópia desta decisão como ofício judicial de requisição, ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM, de concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de despejo, autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário. Servirá cópia desta decisão como ofício judicial, a ser encaminhado pelo Sr. Oficial de Justiça ao Batalhão da PM. Serve a cópia da presente decisão como mandado e ofício judicial, na forma supra. O patrono da parte autora deve acompanhar a expedição do mandado e após sua disponibilização nos autos, solicitar junto à Central de Mandados (sanatanasadm@tjsp.jus.br) informação no sentido de contatar o Oficial designado a fim de acompanhá-lo na diligência. Cumpra-se. Int. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Processo nº 1020002-09.2023.8.26.0344

ID: 275905906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020002-09.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIL APARECIDA FERREIRA PAULO NASCIMENTO TOLEDO RODRIGO CARDOSO FERNANDES ROSANGELA FERNANDA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO

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SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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FABIANA VENTURA

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ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Fabiana Ventura (OAB 255130/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP) Processo 1020002-09.2023.8.26.0344 - Inventário - Invtante: Devanil Apareci… ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Fabiana Ventura (OAB 255130/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP) Processo 1020002-09.2023.8.26.0344 - Inventário - Invtante: Devanil Aparecida Ferreira, Rodrigo Cardoso Fernandes, Rosangela Fernanda Magalhães, Paulo Nascimento Toledo - Vistos, Diante da concordância de todos os filhos, reconheço a união estável entre da D.A.F e falecido, pelo período aproximado de meados de março de 1996 até a sua morte em 01.12.2023. Não havendo pactuação expressa,o regime a ser aplicado é o da comunhão parcial de bens. Nomeio DEVANIL APARECIDA FERREIRA, inventariante, independentemente de compromisso. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverão os herdeiros e inventariante juntar aos autos o comprovante de rendimento ou aposentadoria (artigo 99, § 2º do NCPC) ou em caso de desemprego deverá juntar a carteira de trabalho. No mais, cumpra a nova advogada conforme determinado na decisão de fls 491 e junte aos autos a declaração de bens que deverá atender aos requisitos do artigo 620 do CPC de forma sucessiva e de forma individual com as frações correspondentes a cada falecido e o pagamento aos herdeiros. Apresente a inventariante a nova declaração de bens, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, atentando-se fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável), com relação ao imóvel deverá constar o nº da matrícula, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir o valor venal ao imóvel, conforme comprovado nos autos e com relação ao veículo deverá constar o valor segundo a tabela FIPE. Com relação ao plano de partilha deve constar a descrição dos bens inventariados em sua integralidade e, dessa forma, passe a constar da partilha a meação da viúva e a quinhão de cada herdeiro em forma de fração vez que nem sempre a soma dos percentuais ordinários fechará em 100%, dadas as dízimas periódicas formadas, constando inclusive o valor de cada quinhão sobre cada bem. Deve ainda a inventariante juntar a certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débitos imobiliários cadastrado na Prefeitura Municipal de Marília sob o nº. 3137300 , nos termos do art. 192, do CTN. Aguarde-se por 30 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1020002-40.2025.8.26.0602

ID: 329429848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020002-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAX ARTUR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1020002-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Max Artur de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme o artigo 487, I,… Processo 1020002-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Max Artur de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por seu respectivo saldo de LICENÇA-PRÊMIO não usufruídos, com base na última remuneração recebida em atividade. Em relação aos JUROS DE MORA e à CORREÇÃO MONETÁRIA, deve ser observada a questão pacificada pelo Excelso STF (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017), segundo o qual, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25.03.2015), enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, observando, para tanto, a modulação prospectiva dos seus efeitos pela ADI nº 4357, também julgada pelo Excelso Pretório, cujos dizeres determinaram a incidência do índice de caderneta de poupança (TR), para correção monetária, somente até 25.03.2015. Já a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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1. Patricia Luch (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334133707

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0264476-35.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. PATRICIA LUCH (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PATRICIA LUCH

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HC 1020002/SP (2025/0264476-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PATRICIA LUCH ADVOGADO : PATRICIA LUCH - SP348479 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : …

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Processo nº 1019808-05.2024.8.26.0625

ID: 331022527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019808-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA PIRES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1019808-05.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Natalia Pires Gomes - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1019808-05.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Natalia Pires Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DETERMINAR à ré que proceda à inclusão dos valores percebidos pela autora a título de PISO SALARIAL DOCENTE - Lei Federal 11.738/08 (abono complementar), na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se o direito, ficando ainda CONDENADA ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mê), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em janeiro de 2025 (fls. 32), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1020002-40.2025.8.26.0602

ID: 304379780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020002-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAX ARTUR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1020002-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Max Artur de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulam… Processo 1020002-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Max Artur de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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