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Processo nº 1020199-85.2024.4.01.3600

ID: 311366206

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020199-85.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANILTON SOARES MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1020199-85.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1020199-85.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANA DA SILVA LARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANILTON SOARES MAIA - MT25085/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0007102-76.2024.8.26.0602

ID: 307665277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007102-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TODDACASA SOROCABA COMéRCIO DE MóVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007102-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1044837-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Toddacasa Sorocaba Comércio de Móveis Ltda Me - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de … Processo 0007102-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1044837-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Toddacasa Sorocaba Comércio de Móveis Ltda Me - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP)

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Jadir Camilo Dos Reis x Rogéria Guido Da Silva Vestuários – Me

ID: 290739342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007438-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JADIR CAMILO DOS REIS

Polo Passivo:

ROGéRIA GUIDO DA SILVA VESTUáRIOS – ME

Intimação

Advogados:

THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007438-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1041151-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jadir Camilo dos Reis - Rogéria Guido da Silva Vestuários – Me - Vistos. Va… Processo 0007438-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1041151-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jadir Camilo dos Reis - Rogéria Guido da Silva Vestuários – Me - Vistos. Valor do débito: R$ 12.070,81 (doze mil setenta reais e oitenta e um centavos), atualizado até abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO (OAB 216863/SP), THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA (OAB 272771/SP), THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA (OAB 272771/SP)

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Processo nº 0018674-63.2023.8.26.0602

ID: 278074189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018674-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARAúZ FILHO CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 0018674-63.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Credpago Serviços de Cobranças S/A, Carlos Araúz Filho - Vistos. 1) Quanto ao pedido de … ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 0018674-63.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Credpago Serviços de Cobranças S/A, Carlos Araúz Filho - Vistos. 1) Quanto ao pedido de acionamento do sistema SNIPER: Para acionamento dos sistemas eletrônicos, a parte interessada deve recolher as taxas correspondentes, sempre observando uma taxa para cada parte ré ou executado e uma taxa para cada pesquisa requerida (multiplicar o número de pesquisas pelo número de réus). Cada taxa equivale ao valor de 01 UFESP, e deve ser recolhido o valor total na guia GARE código 434-1, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31 de janeiro de 2023. Isto vale tanto para pedidos de arresto, penhora ou pesquisa de endereços. Providencie a parte autora ou credora, em 15 dias. 2) Indefiro acionamento do sistema SERPJUD, pois a pesquisa pode ser realizada administrativamente pela parte. Vide jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1 . Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário . 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art . 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26 .0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Intime-se.

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Processo nº 1502300-58.2024.8.26.0602

ID: 335376230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1502300-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. R. K. R. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502300-58.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1039211-63.2023.8.26.0602) - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - K.R.D. - - B.M.R. - Vis… Processo 1502300-58.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1039211-63.2023.8.26.0602) - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - K.R.D. - - B.M.R. - Vistos. Prosseguindo na linha traçada a fls. 103/104, designo audiência de instrução, debates e julgamento, na qual serão ouvidos os corréus e a adolescente, para o dia 08 de outubro de 2025, às 13 horas e 45 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. n.º 284/2020 e C.G. n.º 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e a defesa, deverão fornecer e-mail para receberem o convite e acessar o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça,colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MARCELO DIAS DA SILVA (OAB 229727/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Leonardo Antunes Marques

ID: 303578487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017413-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

LEONARDO ANTUNES MARQUES

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO GARCIA PORTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017413-63.2023.8.26.0602 (processo principal 1027542-47.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Leonardo Antunes Marques - Vistos. … Processo 0017413-63.2023.8.26.0602 (processo principal 1027542-47.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Leonardo Antunes Marques - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Leonardo Antunes Marques Valor Atualizado: R$ 14.599,36 2) DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 42/43. Sem prejuízo, ciência ao exequente da juntada dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), GUILHERME AUGUSTO GARCIA PORTO GONÇALVES (OAB 343311/SP)

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Processo nº 1038532-63.2023.8.26.0602

ID: 307655340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038532-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. R. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038532-63.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.B.R. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃ… Processo 1038532-63.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.B.R. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de Geralda Braga Rodrigues, nascida aos 20 de Agosto de 1935, filha de Manoel Braga e Carmelita Braga, declarando ser ela relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores e nomeio como seu Curador o requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens do curador para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte da curatelada. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete o curador Sergio Rogério Braga Rodrigues a zelar pela curatelada Geralda Braga Rodrigues promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA INTERDITA para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de Geralda Braga Rodrigues, registro de casamento número 0003477, folha 00000067, do livro B-00016, do CRCPN do 1º Subdistrito da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP)

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S. F. Dos S. x M. R. Da S.

ID: 294395892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1024273-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. R. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON PAULO COLOMBO

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Processo 1024273-63.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.F.S. - M.R.S. - Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com ful… Processo 1024273-63.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.F.S. - M.R.S. - Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) reconhecer a existência de união estável entre S.F. dos S. e M.R. da S., no período de 10/01/2010 a 26/01/2023, bem como declarar a sua dissolução. (b) determinar a partilha da aquisição dos direitos do compromisso de compra e venda, referentes ao imóvel sito no Parque São Bento, lote 48/A, quadra "CD" (fls. 47/48), dos débitos tributários sobre o imóvel incidentes, da mobília que guarnece a residência ainda não partilhada, bem como do automóvel Chevrolet Celta, placas DHQ 3088 (fls. 49), na proporção de 50% para cada um, consignando que eventual compensação entre os valores devidos deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença; (c) deferir a guarda de L.M. dos S. da S. (certidão de nascimento às fls. 28), à genitora S.F. dos S.; (d) fixar o regime de visitas em finais de semana alternados, aos domingos, das 8 às 18h, de forma assistida. Se convier ao requerido, poderá solicitar, a qualquer tempo, a extensão do período de visitação mediante ação própria; (e) condenar o genitor, M.R. da S. a pagar à filha menor, L.M. dos S. da S., a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício formal, mediante desconto em folha de pagamento, com incidência sobre férias remuneradas, décimo terceiro salário, horas extras e verbas rescisórias, excetuadas as de natureza indenizatória, garantindo-se, em qualquer hipótese, o piso mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. Na hipótese de desemprego ou de trabalho informal/autônomo, o alimentante deverá pagar diretamente o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da menor. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora arbitrados, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade da justiça, se o caso. P.I. Registro eletrônico. - ADV: PATRICIA ALVES MIRANDA (OAB 457530/SP), NILSON PAULO COLOMBO (OAB 28342/SC)

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Lordelo Logistica E Serviços Ltda. x Banco Sofisa S/A

ID: 291376240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2058438-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORDELO LOGISTICA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058438-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058438-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lordelo Logistica e Serviços Ltda. e outro - Agravado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO PAULO PARA LAYSE. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A VENDA OCORREU DE BOA-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NA TRANSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALIENAÇÃO OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA, CONFORME ART. 792, IV, DO CPC. 4. A MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS É EVIDENCIADA PELA VENDA DE IMÓVEL POR VALOR VENAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, CONFORME SÚMULA 375 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. 2. MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA VENDA POR VALOR VENAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 792, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003903-63.2023.8.26.0602; RELATOR: TAVARES DE ALMEIDA; 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/01/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0004577-23.2012.8.26.0415; RELATOR: MIGUEL PETRONI NETO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/08/2017.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2286629-22.2024.8.26.0000; RELATOR: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Ricardo Moraes Bezerra (OAB: 413453/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Diego Junqueira Caceres (OAB: 278321/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020199-52.2025.8.26.0001

ID: 326994195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020199-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS ORQUíDEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN

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Processo 1020199-52.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Orquídeas - Cite a parte executada para pagar a dívida (parcelas vencidas e vincen… Processo 1020199-52.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Orquídeas - Cite a parte executada para pagar a dívida (parcelas vencidas e vincendas), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN (OAB 28928/SP)

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