Resultados para "1020912-08.2023.8.26.0224" – Página 28 de 29

Processo nº 1020912-27.2025.8.26.0001

ID: 313366819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020912-27.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020912-27.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Mikael Nascimento da Silva - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, tr… Processo 1020912-27.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Mikael Nascimento da Silva - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente a obter provimentos de urgência no sentido de (a) consignar nos autos, mensalmente, valores incontroversos, sob a alegação de existência de vícios e excessos verificados no contrato, (b) manter o requerente na posse do veículo financiado até a decisão final deste feito, suspendendo os efeitos da mora, por fim, de (c) impedir o requerido de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Em um primeiro momento, é certo que há imperiosa necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório. Devemos sempre nos atentar para a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que Qui statuit aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit, ou, na tradução de Morus, Quem decidir sem ouvir a outra parte não age com justiça ainda que sua decisão tenha sido justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia uma acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (GRACIAN, Baltasar, Oráculo manual e arte da prudência, ed. AHIMSA, São Paulo, tradução, comentários e notas de Morus, 1984, p. 149). Contudo, no caso dos autos, quanto ao primeiro item, embora o pedido do autor não esteja acompanhado de prova cabal, que precisa ainda ser comprovada, baseando-se apenas em cálculos unilaterais, não se ignora a existência do pagamento de algumas taxas contratuais, além da incidência de juros compostos, os quais elevam sobremaneira o valor da parcela e do contrato. Portanto, para minimizar os prejuízos do autor e da ré é razoável o depósito nos valores nos autos, excepcionalmente, fica deferido o depósito dos valores nos autos. Da mesma forma, em virtude do pagamento das parcelas que entende devidas não haverá o inadimplemento total do contrato, ficando também deferida a posse do veículo enquanto houver a discussão sobre a abusividade, ou não, das cláusulas contratuais. Os efeitos da mora dependem da comprovação de culpa no cumprimento da obrigação. A mora é um dado objetivo da realidade contratual que envolve as partes e não pode ser apagada pura e simplesmente, mas é preciso provar que a culpa é da parte contrária e não sua. Neste sentido, É, pois, indispensável, se se quiser entender logicamente o sistema, admitir que a mora, seja do credor, seja do devedor, caracteriza-se, objetivamente, pelo fato de a prestação devida não ser recebida, ou ter sido cumprida fora do tempo, do lugar ou da forma que se convencionou. Compete à parte à qual se imputa a mora demonstrar que agiu sem culpa, eliminando, destarte, os efeitos jurídicos que a lei faz decorrer daquela situação. (Fábio Konder Comparato, in A mora no cumprimento de obrigações contratuais pecuniárias e suas consequências, na obra Direito Empresarial, Ed. Saraiva, 1990, São Paulo, p. 366). Portanto, caso as abusividades existam, a culpa pela mora não será do autor, sendo razoável que permaneça na posse do bem enquanto houver a discussão sobre os abusos. O mesmo deve ser dito em relação ao terceiro item, no tocante à remessa do nome do autor. Não é razoável que uma parte litigue em juízo pressionada pela remessa de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Assim, enquanto durar a demanda, a ré não poderá indicar o nome do autor para os cadastros de inadimplente, sob pena de multa de R$500,00 por indicação, nos termos do art. 537 do CPC. Portanto, em suma, autorizo o depósito judicial do valor incontroverso, a manutenção da posse do bem nas mãos do autor, bem como a impossibilidade de remessa do nome do autor para os cadastros de inadimplentes, sob a pena de incidência da multa referida acima. Contudo, esclareço que a ausência de comprovação nos autos dos depósitos mensais revogará automaticamente as demais antecipações dos efeitos da tutela acima deferidas. Verifique a Serventia se houve a vinculação das guias DARE ao número deste feito. Caso não tenha sido realizada sua queima, proceda à sua respectiva vinculação em cumprimento ao artigo 1.093, § 6º das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes dirão na primeira oportunidade se têm interesse em pagar os honorários do conciliador ou se têm interesse real de se conciliarem perante o juiz. Apresentada a contestação, o autor dirá em réplica no prazo de 15 dias. Não havendo interesse em conciliação, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontrar. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014896-94.2025.8.26.0506

ID: 293561305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014896-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BACANA PET COMERCIO DE RAçõES LTDA PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014896-94.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bacana Pet Comercio de Rações Ltda - - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos - Paul… Processo 1014896-94.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bacana Pet Comercio de Rações Ltda - - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos e Bacana Pet Comercio de Rações Ltda, qualificados nos autos, ajuizaram embargos à execução em face de Cooperativa de Crédito Credicitrus, igualmente qualificada nos autos. Fls. 222: foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita aos embargantes e determinado o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da referida decisão, recebido sem efeito suspensivo e cujo v. Acórdão negou provimento ao recurso, conforme certificado a fls. 237. Não houve o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre assinalar que, uma vez que foi negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, bem como pela ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos perante as Cortes Superiores, cabia ao autor o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, conforme determinado a fls. 222, o que não ocorreu. Uma vez que as custas processuais não foram recolhidas e que não há comprovação de deferimento de pedido de efeito suspensivo ao recurso do autor, de rigor o cancelamento do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: "APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Insurgência da exequente. Gratuidade da Justiça. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita recorrida por meio de agravo de instrumento desprovido por unanimidade. Exequente que não comprovou, no prazo concedido, o pagamento da taxa judiciária inicial. Ausência de concessão de efeito suspensivo nos recursos interpostos nas instâncias superiores. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição bem decretadas. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1061846-08.2023.8.26.0224; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliane Da Silva Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294624097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012511-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RIBEIRO QUINTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012511-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1021591-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eliane da Silva Lima - Banco do Brasil S.a - - Banco Bradesco S… Processo 0012511-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1021591-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eliane da Silva Lima - Banco do Brasil S.a - - Banco Bradesco S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DENISE RIBEIRO QUINTIERI (OAB 249284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Da Silva Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294624145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012511-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RIBEIRO QUINTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012511-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1021591-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eliane da Silva Lima - Banco do Brasil S.a - - Banco Bradesco S… Processo 0012511-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1021591-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eliane da Silva Lima - Banco do Brasil S.a - - Banco Bradesco S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DENISE RIBEIRO QUINTIERI (OAB 249284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030418-08.2023.8.26.0224

ID: 328273658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030418-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030418-08.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos si… Processo 1030418-08.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004758-51.2025.8.11.0000

ID: 330857792

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004758-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEPH MIKHAIL MALOUF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BARAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARIANA ZACARKIM BARAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004758-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004758-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CLARIANA ZACARKIM BARAO - CPF: 015.421.491-42 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF - CPF: 001.911.831-72 (AGRAVANTE), ROGERIO BARAO - CPF: 233.109.449-72 (ADVOGADO), CONDOMINIO GARDEN VILLE - CNPJ: 13.291.185/0001-82 (AGRAVADO), GUILHERME ANTONIO MALUF - CPF: 314.450.471-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES - CPF: 069.650.848-63 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MATEUS FREITAS MALOUF - CPF: 026.111.661-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIGUEL FREITAS MALOUF - CPF: 048.599.841-61 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES - CPF: 941.712.621-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência, acolheu a pretensão formulada pelo Condomínio Garden Ville e determinou a averbação do incidente nas matrículas dos imóveis pertencentes a Joseph Mikhail Malouf, ora agravante, com base na teoria menor da desconsideração, reconhecendo insolvência da pessoa jurídica devedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, em hipótese que envolve inadimplemento contratual entre condomínio de adquirentes e construtora; e se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas imobiliárias. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre o condomínio e a construtora é de consumo, conforme pacífica jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do CDC e, por conseguinte, da teoria menor da desconsideração. 4. A existência de múltiplas execuções, a ausência de bens da devedora principal e a inércia da executada evidenciam o estado de insolvência, nos termos do art. 28, caput, do CDC. 5. A averbação determinada tem natureza cautelar e visa assegurar a utilidade do processo executivo, sem implicar imediata constrição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC, nas relações de consumo, ainda que ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, desde que caracterizado o estado de insolvência. 2. A averbação premonitória determinada com base na tutela de urgência não configura constrição de bens, mas medida cautelar voltada à eficácia da execução." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado (a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c.c Pedido de Tutela de Urgência n. 1020912-55.2024.8.11.0041 movida por CONDOMINIO GARDEN VILLE, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a liminar para “a averbação do presente incidente e das ações de execução apenas na matrícula dos seguintes imóveis de propriedade de JOSEPH MIKHAIL MALOUF: imóvel descrito como raça Ipiranga, nº 162, matrícula nº 41.977; 50% do imóvel sito Rua 13 de Junho, 242, matrícula 8.615; e 25% do imóvel sito Rua Coronel Duarte, Matrícula, 41.706, todos do SEGUNDO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ” Argumenta a parte agravante que a decisão recorrida fundamentou-se na aplicação da "Teoria Menor" prevista no art. 28 do CDC. No entanto, não há relação de consumo entre as partes, tornando indevida a aplicação dessa teoria ao caso concreto. Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, com a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não foi demonstrado nos autos. Afirma que a mera existência de dívidas e ações judiciais contra a empresa não são suficientes para justificar a desconsideração. Ademais, sustenta que há um extenso acervo probatório demonstrando a existência de bens da empresa capazes de garantir a execução da dívida, afastando o argumento de insolvência. Aponta que não há evidências de ocultamento de patrimônio ou atos fraudulentos. O agravante reforça que as alegações do suscitante sobre a aplicação da "Teoria Menor" são inapropriadas, pois a relação entre as partes é de natureza contratual e regida pelo Código Civil. Alega que a venda da fazenda vinculada ao caso ocorreu de forma lícita e transparente, sem indícios de fraude. Alerta ainda que documento do Ministério Público anexado aos autos não possui força probatória suficiente para justificar a medida extrema da desconsideração. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada apenas em casos comprovados de abuso da estrutura empresarial para fraudar credores, o que não ocorre no presente caso. Requer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão agravada, para: acolher a preliminar para que seja reformada a decisão Id. 158983479, tornando-a sem efeito, com a retomada da análise do incidente exclusivamente com base no artigo 50 do Código Civil; Ainda, a reforma da decisão Id. 158983479, tornando-a sem efeito, em razão da ausência dos requisitos específicos estabelecido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de medida liminar; A reforma da decisão identificada no Id. 158983479, revogando as liminares deferidas, assegurando-se o respeito ao princípio da autonomia patrimonial e à proporcionalidade das medidas judiciais, até que sejam devidamente analisados, em sede própria, os elementos probatórios necessários ao julgamento do mérito. No mérito, reformar a decisão recorrida para revogar os deferimentos de penhora no rosto dos autos do inventário (Id. 158824065) em trâmite na 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Processo n. 1012748-04.2024.811.0041, bem como penhora patrimônio pessoal dos demandados (Id. 170016441); Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, suspendendo-se as decisões Id. 158824065 e 170016441 até o julgamento final deste recurso. A liminar foi indeferida. (id. 270806384) Informações. (id. 271862877) Contrarrazões. (id. 276345891) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica cumulada com Pedido de Tutela de Urgência n. 1020912-55.2024.8.11.0041 movida por CONDOMINIO GARDEN VILLE, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a liminar para “a averbação do presente incidente e das ações de execução apenas na matrícula dos seguintes imóveis de propriedade de JOSEPH MIKHAIL MALOUF: imóvel descrito como raça Ipiranga, nº 162, matrícula nº 41.977; 50% do imóvel sito Rua 13 de Junho, 242, matrícula 8.615; e 25% do imóvel sito Rua Coronel Duarte, Matrícula, 41.706, todos do SEGUNDO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ” A decisão agravada reconheceu, em sede de cognição sumária, a incidência da teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo reconhecida no título executivo judicial, destacando que: “A insolvência é evidenciada pelo volume de demandas contra o executado, bem como pelo andamento do processo executivo, considerando-se que, apesar de intimada, a executada permaneceu inerte em relação ao pagamento do débito. Ademais, o perigo de dano se revela pela falta de localização de bens e pelos documentos e informações fornecidos pela parte exequente, que indicam uma possível tentativa dos sócios de se esquivarem de suas obrigações” (Id. 158983479). A insurgência recursal sustenta, em suma, que não estariam presentes os requisitos para a desconsideração, argumentando: (a) ausência de relação de consumo; (b) inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (c) suficiência de bens em nome da pessoa jurídica executada. Contudo, razão não assiste à parte agravante. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem justificado a aplicação da teoria menor com base na natureza da relação jurídica estabelecida entre o agravado (condomínio de adquirentes de unidades imobiliárias) e a pessoa jurídica executada (Imobiliária e Construtora São José Ltda.), caracterizada como relação de consumo. Consoante os documentos acostados aos autos originários e à execução subjacente (Processo nº 1002933-80.2024.8.11.0041), a obrigação inadimplida decorre de vício na prestação de serviço por parte da construtora, o que atrai a incidência do CDC. Assim sendo, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.560.728/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2016, no qual se reconheceu que “é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente à construtora/incorporadora”. Ademais, a decisão encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência que admite, em relações de consumo, a incidência da teoria menor da desconsideração, conforme previsto no art. 28, caput, do CDC, segundo o qual: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”. No caso, a existência de múltiplas ações de execução, ausência de garantia do juízo e aparente inércia da empresa executada, mesmo após ser intimada a pagar o débito, configuram contexto fático suficiente para ensejar a medida, cuja natureza é de tutela provisória de urgência com base no art. 300 do CPC. Ainda, a averbação determinada tem caráter cautelar, e não implica constrição imediata de bens, mas apenas o registro da existência do incidente, preservando o resultado útil do processo executivo. Com base nisso, aplica-se o entendimento de que “é admissível a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, mesmo sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, desde que a personalidade jurídica se revele como obstáculo ao ressarcimento” (STJ, REsp 1.775.269/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/11/2018). Subsumindo-se tal entendimento ao caso concreto, diante dos indícios de insolvência e da necessidade de assegurar a efetividade da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Portanto, malgrado as alegações do Agravante, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que se mostra cabível, dentro desse quadro, a aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo evidente o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à parta Agravada/Consumidor. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRELIMNAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA –TEORIA MENOR – ARTIGO 28, §5o, DO CDC – ESTADO DE INSOLVÊNCIA DEMONSTRADO – OBSTACULIZAÇÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO. Nos termos do artigo 330, §1o, do CPC, a petição inicial é inepta quanto lhe falta o pedido ou a causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Não constatadas tais irregularidades, deve-se rejeitar a preliminar. A Lei Consumerista adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a aplicação da referida medida, além das hipóteses de abuso de direito, previstas no Estatuto Civil, nos casos de insolvência ou quando a sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Demonstrado o estado de insolvência da pessoa jurídica e comprovado que a sua personalidade constitui obstáculo à satisfação da obrigação de pagar a indenização, atinente ao dano moral coletivo, deve-se manter o decisum que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. (N.U 1007801-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 03/09/2022) (destaquei e sublinhei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis indicados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004758-51.2025.8.11.0000

ID: 330857795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004758-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO GARDEN VILLE

Acórdão

Advogados:

ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004758-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004758-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CLARIANA ZACARKIM BARAO - CPF: 015.421.491-42 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF - CPF: 001.911.831-72 (AGRAVANTE), ROGERIO BARAO - CPF: 233.109.449-72 (ADVOGADO), CONDOMINIO GARDEN VILLE - CNPJ: 13.291.185/0001-82 (AGRAVADO), GUILHERME ANTONIO MALUF - CPF: 314.450.471-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES - CPF: 069.650.848-63 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MATEUS FREITAS MALOUF - CPF: 026.111.661-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIGUEL FREITAS MALOUF - CPF: 048.599.841-61 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES - CPF: 941.712.621-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência, acolheu a pretensão formulada pelo Condomínio Garden Ville e determinou a averbação do incidente nas matrículas dos imóveis pertencentes a Joseph Mikhail Malouf, ora agravante, com base na teoria menor da desconsideração, reconhecendo insolvência da pessoa jurídica devedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, em hipótese que envolve inadimplemento contratual entre condomínio de adquirentes e construtora; e se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas imobiliárias. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre o condomínio e a construtora é de consumo, conforme pacífica jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do CDC e, por conseguinte, da teoria menor da desconsideração. 4. A existência de múltiplas execuções, a ausência de bens da devedora principal e a inércia da executada evidenciam o estado de insolvência, nos termos do art. 28, caput, do CDC. 5. A averbação determinada tem natureza cautelar e visa assegurar a utilidade do processo executivo, sem implicar imediata constrição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC, nas relações de consumo, ainda que ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, desde que caracterizado o estado de insolvência. 2. A averbação premonitória determinada com base na tutela de urgência não configura constrição de bens, mas medida cautelar voltada à eficácia da execução." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado (a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c.c Pedido de Tutela de Urgência n. 1020912-55.2024.8.11.0041 movida por CONDOMINIO GARDEN VILLE, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a liminar para “a averbação do presente incidente e das ações de execução apenas na matrícula dos seguintes imóveis de propriedade de JOSEPH MIKHAIL MALOUF: imóvel descrito como raça Ipiranga, nº 162, matrícula nº 41.977; 50% do imóvel sito Rua 13 de Junho, 242, matrícula 8.615; e 25% do imóvel sito Rua Coronel Duarte, Matrícula, 41.706, todos do SEGUNDO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ” Argumenta a parte agravante que a decisão recorrida fundamentou-se na aplicação da "Teoria Menor" prevista no art. 28 do CDC. No entanto, não há relação de consumo entre as partes, tornando indevida a aplicação dessa teoria ao caso concreto. Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, com a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não foi demonstrado nos autos. Afirma que a mera existência de dívidas e ações judiciais contra a empresa não são suficientes para justificar a desconsideração. Ademais, sustenta que há um extenso acervo probatório demonstrando a existência de bens da empresa capazes de garantir a execução da dívida, afastando o argumento de insolvência. Aponta que não há evidências de ocultamento de patrimônio ou atos fraudulentos. O agravante reforça que as alegações do suscitante sobre a aplicação da "Teoria Menor" são inapropriadas, pois a relação entre as partes é de natureza contratual e regida pelo Código Civil. Alega que a venda da fazenda vinculada ao caso ocorreu de forma lícita e transparente, sem indícios de fraude. Alerta ainda que documento do Ministério Público anexado aos autos não possui força probatória suficiente para justificar a medida extrema da desconsideração. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada apenas em casos comprovados de abuso da estrutura empresarial para fraudar credores, o que não ocorre no presente caso. Requer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão agravada, para: acolher a preliminar para que seja reformada a decisão Id. 158983479, tornando-a sem efeito, com a retomada da análise do incidente exclusivamente com base no artigo 50 do Código Civil; Ainda, a reforma da decisão Id. 158983479, tornando-a sem efeito, em razão da ausência dos requisitos específicos estabelecido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de medida liminar; A reforma da decisão identificada no Id. 158983479, revogando as liminares deferidas, assegurando-se o respeito ao princípio da autonomia patrimonial e à proporcionalidade das medidas judiciais, até que sejam devidamente analisados, em sede própria, os elementos probatórios necessários ao julgamento do mérito. No mérito, reformar a decisão recorrida para revogar os deferimentos de penhora no rosto dos autos do inventário (Id. 158824065) em trâmite na 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Processo n. 1012748-04.2024.811.0041, bem como penhora patrimônio pessoal dos demandados (Id. 170016441); Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, suspendendo-se as decisões Id. 158824065 e 170016441 até o julgamento final deste recurso. A liminar foi indeferida. (id. 270806384) Informações. (id. 271862877) Contrarrazões. (id. 276345891) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica cumulada com Pedido de Tutela de Urgência n. 1020912-55.2024.8.11.0041 movida por CONDOMINIO GARDEN VILLE, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a liminar para “a averbação do presente incidente e das ações de execução apenas na matrícula dos seguintes imóveis de propriedade de JOSEPH MIKHAIL MALOUF: imóvel descrito como raça Ipiranga, nº 162, matrícula nº 41.977; 50% do imóvel sito Rua 13 de Junho, 242, matrícula 8.615; e 25% do imóvel sito Rua Coronel Duarte, Matrícula, 41.706, todos do SEGUNDO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ” A decisão agravada reconheceu, em sede de cognição sumária, a incidência da teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo reconhecida no título executivo judicial, destacando que: “A insolvência é evidenciada pelo volume de demandas contra o executado, bem como pelo andamento do processo executivo, considerando-se que, apesar de intimada, a executada permaneceu inerte em relação ao pagamento do débito. Ademais, o perigo de dano se revela pela falta de localização de bens e pelos documentos e informações fornecidos pela parte exequente, que indicam uma possível tentativa dos sócios de se esquivarem de suas obrigações” (Id. 158983479). A insurgência recursal sustenta, em suma, que não estariam presentes os requisitos para a desconsideração, argumentando: (a) ausência de relação de consumo; (b) inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (c) suficiência de bens em nome da pessoa jurídica executada. Contudo, razão não assiste à parte agravante. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem justificado a aplicação da teoria menor com base na natureza da relação jurídica estabelecida entre o agravado (condomínio de adquirentes de unidades imobiliárias) e a pessoa jurídica executada (Imobiliária e Construtora São José Ltda.), caracterizada como relação de consumo. Consoante os documentos acostados aos autos originários e à execução subjacente (Processo nº 1002933-80.2024.8.11.0041), a obrigação inadimplida decorre de vício na prestação de serviço por parte da construtora, o que atrai a incidência do CDC. Assim sendo, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.560.728/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2016, no qual se reconheceu que “é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente à construtora/incorporadora”. Ademais, a decisão encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência que admite, em relações de consumo, a incidência da teoria menor da desconsideração, conforme previsto no art. 28, caput, do CDC, segundo o qual: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”. No caso, a existência de múltiplas ações de execução, ausência de garantia do juízo e aparente inércia da empresa executada, mesmo após ser intimada a pagar o débito, configuram contexto fático suficiente para ensejar a medida, cuja natureza é de tutela provisória de urgência com base no art. 300 do CPC. Ainda, a averbação determinada tem caráter cautelar, e não implica constrição imediata de bens, mas apenas o registro da existência do incidente, preservando o resultado útil do processo executivo. Com base nisso, aplica-se o entendimento de que “é admissível a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, mesmo sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, desde que a personalidade jurídica se revele como obstáculo ao ressarcimento” (STJ, REsp 1.775.269/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/11/2018). Subsumindo-se tal entendimento ao caso concreto, diante dos indícios de insolvência e da necessidade de assegurar a efetividade da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Portanto, malgrado as alegações do Agravante, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que se mostra cabível, dentro desse quadro, a aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo evidente o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à parta Agravada/Consumidor. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRELIMNAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA –TEORIA MENOR – ARTIGO 28, §5o, DO CDC – ESTADO DE INSOLVÊNCIA DEMONSTRADO – OBSTACULIZAÇÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO. Nos termos do artigo 330, §1o, do CPC, a petição inicial é inepta quanto lhe falta o pedido ou a causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Não constatadas tais irregularidades, deve-se rejeitar a preliminar. A Lei Consumerista adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a aplicação da referida medida, além das hipóteses de abuso de direito, previstas no Estatuto Civil, nos casos de insolvência ou quando a sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Demonstrado o estado de insolvência da pessoa jurídica e comprovado que a sua personalidade constitui obstáculo à satisfação da obrigação de pagar a indenização, atinente ao dano moral coletivo, deve-se manter o decisum que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. (N.U 1007801-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 03/09/2022) (destaquei e sublinhei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis indicados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Danilo Torres Santana x Protegendo Bem Clube De Beneficios (Bem Protege)

ID: 320337293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DANILO TORRES SANTANA

Polo Passivo:

PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS (BEM PROTEGE)

Intimação

Advogados:

MERCEDES BARBOSA CAVALHEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Danilo Torres Santana - Protegendo Bem Clube de Beneficios (Bem Protege) - Vistos. EVERTON DANILO TORRES … Processo 1000785-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Danilo Torres Santana - Protegendo Bem Clube de Beneficios (Bem Protege) - Vistos. EVERTON DANILO TORRES SANTANA ajuizou a presente ação em face de PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS (BEM PROTEGE) alegando, em síntese, que contratou com a requerida, em 05/04/2024, "serviço de proteção veicular" mediante pagamentos mensais de R$ 215,18, visando proteção securitária para seu veículo, que em 21/11/2024 foi furtado. Ainda que tenha registrado o sinistro junto á ré, houve recusa em relação à indenização sob justificativa que o autor, com sua conduta, agravou o risco do evento. Pretende o ressarcimento do valor do veículo na data do sinistro, no valor de R$ 34.023,00, conforme tabela Fipe. Citada, a requerida contestou às fls.68/77, argumentando a incidência de causa excludente de cobertura, ante a declaração do requerente, na contratação, que o veículo contava com garagem para guarda do veículo, tendo sido o sinistro ocorrido em via pública, em frente à residência do autor. Ademais, alega que o requerente agravou intencionalmente o risco ao deixar o veículo estacionado na frente da residência e não dentro da garagem, evidenciando sua negligência com o bem. Impugnou o valor mencionado pelo autor, na medida em que o contrato estabeleceu o percentual de 5% do valor veículo a título de franquia, que deverá ser considerada em caso de eventual procedência do pedido, bem como descontos das parcelas faltantes para completar um ano de contrato. Réplica às fls. 175/178. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo como único ponto controvertido a regular recusa da requerida na indenização pretendida pelo autor sustentada pela negligência do contratante ao estacionar seu veículo em via pública em frente sua resiência, e não em garagem, conforme declaração no ato da contratação. Quanto ao ocorrido, o simples fato de o veículo estar estacionado na frente da residência na data do sinistro (e não dentro da garagem) não configura, por si só, agravamento intencional do risco de modo que também não se enquadra na mencionada hipótese de perda de direitos (cláusula 20.89), pois não demonstrado que assim procedia habitualmente ou que havia efetiva intenção ou má-fé do segurado em agravar o risco ou facilitar a ocorrência do sinistro. Nesse sentido: CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Furto de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor habitualmente deixava o veículo estacionado em via pública. Situação extraordinária determinada por falha mecânica. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, e deve honrar o compromisso assumido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Sentença mantida. Honorários majorados Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061458-08.2023.8.26.0224; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2024; Data de Registro: 24/11/2024) Apelação. Ação de cobrança. Seguro veicular. Furto. Veículo estacionado em via pública. Agravamento intencional do risco não verificado. Boa-fé que se presume, devendo ser comprovada a má-fé. Seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pernoite do veículo em via pública era fato habitual, não meramente eventual. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013586-12.2022.8.26.0004; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Diante desse panorama, conclui-se que a requerida deverá pagar ao autor a indenização prevista em contrato, baseada no valor da Tabela Fipe na data do sinistro (R$ 34.435,00 - fls. 74), descontados deste valor o percentual de 5% referente à franquia (ou valor mínimo de R$ 2.500,00), conforme previsto no contrato de fls. 157/160, bem como o valor equivalente a 4 (quatro) mensalidades para completar um ano de contrato. Por sua vez, caberá ao autor entregar à ré a documentação necessária para a transferência do veículo/salvado para a requerida (sem ônus/sem gravames/financiamento etc). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 31.074,28 (trinta e um mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) de indenização (valor do veículo na Tabela FIPE vigente na data do sinistro com os descontos de R$ 2.500,00 referente à franquia e R$ 860,72 referente a 4 mensalidades), com atualização monetária, a contar da data do sinistro, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Efetuado o pagamento, o autor deverá entregar para a ré a documentação do automóvel necessária para possibilitar a transferência do salvado, sem nenhum débito sobre o bem. Ante a sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MERCEDES BARBOSA CAVALHEIRI (OAB 316878/SP), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021280-67.2023.4.01.4000

ID: 313513647

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021280-67.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

ARTHUR LENNON ALVES MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1021280-67.2023.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: BRUNO FERREIRA DA ROCHA Advogado do(a) REU: ARTHUR LENNON ALVES MENESES - PI15984 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar BRUNO FERREIRA DA ROCHA pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, incisos III e IV, do Código Penal. Procedo à dosimetria da pena. Em relação às Circunstâncias judiciais (art. 59, CP), tenho como todas favoráveis ao réu, com a exceção dos antecedentes e das consequências do crime. Os antecedentes são maus. Conforme certidões de antecedentes criminais (IDs 2186940596 e 2186940588) e informação suplementar, o réu possui uma condenação anterior (PJE 1003056-54.2022.4.01.3503, Subseção Judiciária de Rio Verde-GO), referente a crime praticado em 24/03/2021, com sentença condenatória em 28/03/2025 (ID 2194088450) e trânsito em julgado em 15/05/2025 (ID 2194088487). Embora este trânsito em julgado tenha ocorrido após a prática do novo crime (19/04/2023), a condenação anterior já transitou em julgado ao tempo da prolação desta sentença e pode ser considerada como maus antecedentes, conforme entendimento pacificado pelo STJ: "A condenação por fato anterior ao delito que se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal" (STJ. 5ª Turma. HC n. 210.787/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe16/9/2013). Ademais, o STJ, no Tema Repetitivo 1077, consolidou que "Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais" (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). As consequências do crime são graves, dada a lesão ao erário e à administração pública, materializada no elevado valor dos tributos iludidos (R$ 424.873,81). Considerando que duas circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em em 1 ano e 9 meses de reclusão. Reconheço a atenuante da confissão espontânea qualificada (art. 65, III, 'd', do Código Penal). Ao narrar os fatos, ao confirmar a propriedade da loja, a busca e apreensão, a natureza das mercadorias e a ausência de documentação legal, mesmo que qualificando a condição dos bens, contribuiu para a elucidação dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo. Diante da presença desta atenuante e da ausência de agravantes, atenuo a pena em 3 meses de reclusão. A reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal, não se aplica, pois o trânsito em julgado da condenação anterior foi posterior à data da prática do presente crime (19/04/2023). Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem aplicadas, razão pela qual orno a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão. Com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Por outro lado, preenchidas as exigências do art. 44, caput e incisos, do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 50.094,00 (cinquenta mil e noventa e quatro reais), correspondente a 33 (trinta e três) salários mínimos vigentes na data da prolação desta sentença, que deverá compensado com o valor da fiança e depósito judicial (ID 1639192381, págs. 53/55) pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1.º, do CP, c/c o art. 336 do CPP); e 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública pelo mesmo período da pena substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.714/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s). Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual e que foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não havendo motivos para a decretação de sua custódia preventiva. Com a presente condenação, e em observância ao disposto no artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, decreto a perda das mercadorias apreendidas em favor da União, constante das Relações de Mercadorias nº 0330100-154176/2024 e nº 0330100-156577/2024 (ID 2147623804, pags. 7/14). Essa medida abrange a totalidade dos itens confiscados, incluindo os iPhones, Apple Pencils, celulares Redmi, MacBooks, e todos os demais equipamentos eletrônicos relacionados no id. ID 2147623804, pags. 7/14. Cumpre reiterar que as sanções administrativas de perdimento, aplicadas por órgãos de controle, não se confundem com a sanção penal de perda, sendo esta última autônoma e independente daquela, decorrendo diretamente da condenação criminal e da caracterização do crime. Ratifico as decisões proferidas nos IDs 1921100694, 1643626857 e 2149016173 nos autos do PJE n.º 1020912-58.2023.4.01.4000 (IP), que versam, em síntese, sobre a remessa dos bens apreendidos à RFB, assim como a incumbência de adotar os procedimentos quanto à destinação das referidas mercadorias, nos termos do Decreto-lei nº 1.455/1976 e Decreto-lei nº 37/1966. Deixo de fixar um valor mínimo para a reparação do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por estrita ausência de pedido específico formulado pela acusação neste particular. Condeno o réu BRUNO FERREIRA DA ROCHA ao pagamento das custas processuais, conforme previsão do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, a) Registre-se a presente condenação no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC; b) Insira-se, igualmente, a condenação nos registros do INFODIP; c) Insira-se a condenação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, para acompanhamento e gestão da execução penal; d) Oficie-se à Receita Federal para que seja providenciada a devida destinação legal das mercadorias apreendidas e perdidas em favor da União, conforme as normas administrativas aplicáveis (ID 2147623804, págs. 7/14). Registrado eletronicamente. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Teresina (PI), 30.06.2025. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020912-77.2019.8.26.0602

ID: 296863819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020912-77.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020912-77.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE … Processo 1020912-77.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 286 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes