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Processo nº 1000163-10.2024.8.26.0361

ID: 325415267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000163-10.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIDALGO GOUVEIA & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000163-10.2024.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fidalgo Gouveia & Cia Ltda. - Vistos. 1 - Para aferição da omissão, tendo em vista que a congruência deve se dar entre os … Processo 1000163-10.2024.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fidalgo Gouveia & Cia Ltda. - Vistos. 1 - Para aferição da omissão, tendo em vista que a congruência deve se dar entre os pedidos formulados e a tutela jurisdicional prestada, verifico o seguinte: (i) a f. 135/6, a parte embargante requereu: I. Decadência: ocorrência de novo lançamento em inobservância ao prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 149 do CTN, desta forma operou-se a decadência do crédito tributário em discussão, nos termos do previsto no §4º do art. 150, também do CTN. Vício de fundamentação: a utilização genérica do art. 293 do RICMS implica em cerceamento de defesa da Autora, uma vez que, da sua leitura, inexistem elementos suficientes e concretos para se determinar com segurança a infração imputada pelo Fisco. III. Equívoco em relação à aplicação das regras do ICMS-ST: (Protocolo ICMS n.º 7/1993): as regras previstas no aludido protocolo ICMS estabelecem que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do remetente das mercadorias, motivo pelo qual não há como se imputar a responsabilidade supletiva pelo recolhimento da exação à Autora; IV. Vício em relação à redação dos arts. 313-C e 426-A do RICMS vigente à época dos fatos: a redação vigente até 31/10/2019 excluía a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS incidente sobre cervejas e chopes; V. Erro na imputação da responsabilidade pela exação: (ilegitimidade passiva); e VI. Incorreção quanto à atribuição da responsabilidade solidária e supletiva; Depois, a f. 177, houve emenda com os seguintes requerimentos: (i) A conversão da Tutela Cautelar Antecedente em Ação Anulatória de Débito Fiscal, e o prosseguimento do feito, para discussão do débito consubstanciado no AIIM n.º 4.152.139-0; (ii) Preliminarmente, nos termos da argumentação supracitada, requer o cancelamento da autuação em razão da ocorrência do novo lançamento e da inobservância do artigo 149 do CTN, estando o crédito tributário cobrado atingido pela decadência; (iii) Ao final, seja julgada integralmente procedente esta ação para anular o pretenso crédito tributário consubstanciado pelo Estado de São Paulo, a título de ICMS-ST, no Auto de Infração nº 4.152.139-0. (iv) Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento da infração, o que se admite por hipótese, requer-se a retificação do valor da infração no que diz respeito a aplicação da multa imposta diante da sua inadequação às circunstâncias do caso e, ainda, em razão da manifesta natureza confiscatória que representa; (v) Também subsidiariamente, seja determinada a exclusão imediata dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício lançada, bem como a sua redução. Em seus declaratórios, a parte embargante alega omissão quanto aos seguintes pontos (f. 1344): (i) Inconstitucionalidade da exigência ICMS-ST instituída por meio de ato infralegal, no Estado de São Paulo, porquanto (...) decretos estaduais que preveem o momento do a antecipação do pagamento para o momento anterior ao fato gerador extrapola os limites da legalidade tributária, pois não há lei em sentido estrito que autorize tal antecipação fora do regime de substituição tributária; e (ii) Decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1018742-06.2024.8.26.0361, que fora confirmada em sentença publicada no dia 05.06.2025; Ocorre que, concessa venia, os pontos indicados nos embargos de declaração não estão inseridos dentre os pedidos, razão pela qual não há que se falar em omissão. Ademais, o aludido mandado de segurança não foi decidido por este magistrado, mas por outro, auxiliar (Dr. Eduardo Kenji Yamamoto). Não há, assim, elementos que permitam a este Juízo reconhecer omissão ou mesmo contradição com a decisão do MS, razão pela qual conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO (OAB 419642/SP)

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Processo nº 1023786-25.2023.4.01.3900

ID: 333383339

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023786-25.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023786-25.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023786-25.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RAMA DE OLIVEIRA MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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A. F. M. x C. A. R.

ID: 278354755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1018936-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA DE SOUZA MENDES

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

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Processo 1018936-06.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - C.A.R. - Vistos. Inicialmente, dê-se vista à parte autora acerca dos derrade… Processo 1018936-06.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - C.A.R. - Vistos. Inicialmente, dê-se vista à parte autora acerca dos derradeiros documentos juntados pela parte contrária. Observo que o requerido formulou pedidos de expedição de ofício às fls. 1130/1133 para vinda da geolocalização da autora e seu suposto companheiro e obtenção das imagens das câmeras de monitoramento interna e externa da residência no período de março/2024 a maio de 2025. Quanto à vinda da geolocalização, é caso de indeferimento do pedido, uma vez que o fato da pessoa indicada como suposto companheiro frequentar o local ou ali pernoitar, por si só, não configura união estável. No que concerne à obtenção das imagens, considerando que o sistema de monitoramento foi contratado pelo réu, conforme seu relato, deverá solicitar diretamente as imagens que entende serem pertinentes à prova dos fatos por si afirmados. No mais, considerando que a determinação para juntada de documentos foi atendida parcialmente pelas partes, não obstante sua valoração oportunamente por ocasião da prolação da sentença e observância ao ônus da prova, reputo necessária a produção de prova oral para dirimir definitivamente a controvérsia quanto à necessidade da ex-cônjuge de receber alimentos, bem como, acerca da suposta existência de união estável da autora e terceira pessoa, fato novo que pode interferir no pedido de alimentos (artigo 493 do CPC). Dispensados os depoimentos pessoais, posto que desnecessários ao caso. Considerando os termos do Provimento CSM n 2651/2022 que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e que revogou os provimentos anteriores em sentido contrário, houve a retomada das audiências nos moldes anteriormente estabelecidos pela Corregedoria Geral da Justiça (artigo 8°). Desta feita. para colheita da prova oral, designo audiência HÍBRIDA de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2025, ás 16:00h. Consigno que independentemente da existência de inviabilidade técnica, fica facultado comparecimento presencial a qualquer das partes ao ato que se realizará na sala de audiências da 1ª vara da família e das sucessões do Fórum Central da Comarca. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas, se o caso) para envio de link de acesso para realização de audiência por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, pelo aplicativo Teams. No que se refere à intimação das testemunhas, deverão as partes observar os termos do artigo 455 da nova ordem processual civil, que dispõe que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Tal intimação deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, devendo o(a) advogado(a) juntar aos autos, no máximo até três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência e comprovante de recebimento. A intimação por Oficial de Justiça apenas acontecerá caso frustrada a intimação por carta ou por necessidade devidamente demonstrada. Do mesmo modo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Caso seja arrolada testemunha resida em outra Comarca, deverá a parte interessada observar os termos do Provimento CSM nº 2644/2021, comunicando o juízo de tal necessidade, observando, no entanto, que a audiência ora designada é HÍBRIDA, permitindo tanto comparecimento pessoal, como virtual, na data designada. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Desde logo ADVIRTO as partes de que não havendo informação acerca do endereço eletrônico da parte, respectivo Patrono e/ou testemunhas no prazo ora assinalado, presumir-se-á que o comparecimento se dará de forma presencial, de modo que a ausência das testemunhas, seja de forma virtual ou presencial, importará em desistência de sua inquirição. Atentem-se. Por fim, anoto que não será admitida a oitiva de testemunha não arrolada previamente, a fim de preservar o contraditório e o devido processo legal. A intimação das partes quanto ao ato ora designado se dará na pessoa de seus Patronos, pela Imprensa Oficial. Intime-se. - ADV: ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP)

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Processo nº 1023786-54.2025.4.01.3900

ID: 308595174

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023786-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANILTO CARDOSO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA CRISTIE MARTINS DA COSTA

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KARLA KRISTY FERREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1023786-54.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1023786-54.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: VANILTO CARDOSO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA CRISTIE MARTINS DA COSTA - PA24312, KARLA KRISTY FERREIRA DE MOURA - PA29928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando: - Laudo SABI e PAP, o qual pode ser obtido através do canal institucional digital do INSS (MEU INSS-atualmente no sítio eletrônico:https://meu. inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/). - Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. - Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Prazo: 30 dias. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo concedido acima, sendo o requerente segurado especial, deverá, além dos documentos exigidos no item anterior, juntar ou complementar os documentos que comprovem atividade rural/pesqueira de subsistência/extrativista, acompanhada da autodeclaração de exercício da atividade rural/pesqueira/extrativista vegetal, nos termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBN/INSS ou ratificação da anexada aos autos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito; 3. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 4. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 5 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 5.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 5.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 6. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Messias Gomes Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 312906493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000215-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ABUD FILHO

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1000215-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Messias Gomes da Silva e outro - Hurb Technologies S/A - MESSIAS GOMES DA SILVA e VERA APARECIDA GOMES MESSIAS aju… Processo 1000215-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Messias Gomes da Silva e outro - Hurb Technologies S/A - MESSIAS GOMES DA SILVA e VERA APARECIDA GOMES MESSIAS ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer em face de HOTEL HURBANO VIAGENS E TURISMO S/A. Sustentam os autores, em síntese que, no dia 22 de abril de 2022, adquiriram pacotes de viagens para Maceió e San Andreas, os quais foram cancelados unilateralmente pela ré. Sendo assim, requerem a condenação da empresa requerida a cumprir o contrato, sob pena de multa diária, e a pagar indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntaram documentos (fls. 16/19). Houve emenda à inicial (fls. 22/23). Devidamente citada (fl. 43), a requerida apresentou contestação (fls. 44/57), alega ausência de ato ilícito. Afirma que, diante do alto volume de buscas, contatou os autores para ofertar a extensão do pacote até novembro de 2024 ou cancelamento gratuito. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 175/180). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, observo que não cabe a suspensão da ação pleiteada. Em que pese a existência de ação coletiva versando sobre os mesmos fatos, isso não implica necessariamente a suspensão da demanda individual, nos termos do que restou decidido no REsp 1879314/PR: "(...) nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macrolide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas (STJ. Recurso Especial 1879314/PR,Rel. Min.Raul Araújo, julgado em 29/6/21)". Ademais, a suspensão de ações em razão de demandas coletivas, via de regra,ocorre quando há risco de decisões conflitantes quando há grande controvérsia sobre a matéria posta em juízo, o que não é o caso dos autos. Por fim, sustenta-se o indeferimento da suspensão pleiteada na disposição legal do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor que faculta a suspensão da demanda individual a critério do consumidor (e, não do réu) para eventualmente beneficiar-se do resultado da demanda coletiva. Por estas razões fica indeferida a suspensão. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos necessários ao deslinde da causa já estão encartados nos autos. É certo que a demanda tem evidente natureza consumerista, o que implica na solução da controvérsia mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. O pedido é improcedente. A autora pretende obter a condenação da ré na obrigação de fazer para que a ré cumpra os contratos de prestação de serviços de viagem adquiridos, disponibilizando viagem para Maceió e San Andreas. Todavia, como exposto na contestação, a ré ofereceu o cumprimento da obrigação administrativamente, estendendo o pacote de viagem por mais 12 meses, possibilitando aos autores a remarcação das viagens. Quando do ajuizamento da ação, em janeiro de 2024, o prazo de validade dos pacotes de viagem não estava expirado, conforme documentos de fls. 16 e 24, que demonstram que os autores poderiam remarcar a viagem para Maceió até 30 de nov. de 2024 (fls. 16) e para San Adreas até 30 de nov. de 2025 (fls. 24). A parte autora não demonstra ter indicado novas datas para as viagens nesse período e sim que optou pelo cancelamento. Assim, considerando que a ré espontaneamente ofereceu o cumprimento da obrigação, mediante a extensão do prazo de validade dos pacotes, é contraditório o comportamento dos autores de buscarem o Judiciário para compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Diante da recusa dos autores à extensão dos prazos dos pacotes turísticos, o pedido de obrigação de fazer deve ser julgado improcedente. Quanto aos danos morais, não há evidência de situação excepcional a abalar os atributos da personalidade dos autores. Trata-se de típica desinteligência contratual que não é apta a ensejar a ofensa extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado,independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 30 dais e nada sendo requerido,arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP)

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Mauro Campos De Siqueira e outros x Antonio Carlos Espíndola e outros

ID: 328219900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001645-07.2019.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ESPíNDOLA DEBORA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA ELAINE TARDELLI MARçULLI ESPINDOLA HIROKO KAWASAKI SUZUKI HYRO CARDOSO PEREIRA JUNIOR JOSé MARIA PEREIRA DOS SANTOS KARIN MAMEDE KOPP KUAHARA MANOEL MACEDO CAMPOS MARA LúCIA CITRANGULO DOS SANTOS MARISA CONCEIçãO ACUNZO BAIONNE PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA RICARDO TAKASHI KUAHARA ROGERIO BAIONNE ROSELI MATOS DE SOUZA CARDOSO PEREIRA SOLANGE SIQUEIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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ROBSON LEITE GOUVEIA

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NATASHA SANTOS DA SILVA

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MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

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ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO

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ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA

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BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU

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ANTONIO CARLOS ESPINDOLA

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Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Sique… Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Siqueira de Moura - - Paulo Fernando Alves da Silveira Junior - - Ricardo Takashi Kuahara - - Hyro Cardoso Pereira Junior - - Hiroko Kawasaki Suzuki - - Manoel Macedo Campos - - Rogerio Baionne - - Elaine Tardelli Marçulli Espindola - - Antonio Carlos Espíndola - - Mara Lúcia Citrangulo dos Santos - - Debora Maria de Almeida Silveira - - Karin Mamede Kopp Kuahara - - Marisa Conceição Acunzo Baionne - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - - Roseli Matos de Souza Cardoso Pereira e outros - Ricardo Augusto Cialfi Abbondanza - - Alvaro Nunes Junior e outros - Priscila da Silva Leite - - Claudia de Campos Pereira Abbondanza - Rrobson Leite Gouveia e outro - Vistos. 1. Fls. 2564/2566: Trata-se de embargos de declaração opostos por Robson Leite Gouveia contra a decisão de fls. 2560/2561. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de omissão, uma vez que não houve pronunciamento específico acerca do pleito de abertura de prazo para manifestação sobre o parecer ministerial Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s), manifestando-se expressamente sobre o pedido n.º 5 da petição de fls. 2509/2517 de abertura de prazo para impugnação do parecer do Ministério Público, reconhecendo a necessidade de uma atuação mais rigorosa, para evitar que o processo seja utilizado para fins ilegais. A parte embargada manifestou-se às fls. 2587/2591. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados no decisum embargado. Isso porque, a decisão embargada, por primeiro, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifestasse nos autos sobre o alegado pelo terceiro interessado, aqui embargante, às fls. 2478/2487 e 2509/2559, o que inclui, por óbvio, a alegação de nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 2515) e o pedido de "intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415 e ao ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis, fls. 2497/2499", formulado no "item 5", de fls. 2516. Posto isto, respeitado o entendimento da parte embargante, não há omissão a reconhecer, na medida em que a decisão embargada apenas respeita o contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Destarte, se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, conforme requerido pela parte embargada às fls. 2590, tendo em vista que não vislumbro na hipótese que os embargos de declaraçãosão manifestamente protelatórios. 2. Fls. 2478/2487: De proêmio, observo que a alegação de que a zelosa serventia não deu cumprimento a determinação deste Juízo de fls. 2470, "item 2", perdeu seu objeto, na medida em que o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que tange à alegação de que na hipótese, os autores não possuem os requisitos para procedência da pretensão, observo que se trata de matéria que está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e queserá oportunamente apreciada com ele. 3. Fls. 2509/2517: Trata-se de arguição de nulidades e suscitação de conflitos de interesses dos patronos e prejudicialidade externa apresentadas pelo terceiro interessado Robson Leite Gouveia. A parte autora manifestou-se em contraditório às fls. 2570/2580. Pois bem. 3.1. Da prejudicialidade externa Cuida-se de pedido formulado por terceiro interessado Robson Leite Gouveia para suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 e das ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes, autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 000315206.2024.8.26.0361, face a existente prejudicialidade externa. Conforme se extrai dos autos, a área usucapienda tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, ao passo que, a ação de adjudicação compulsória e as ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes mencionadas, têm por objeto a área descrita na matrícula 34.676, também do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. No que tange à área descrita na matrícula nº 34.676, o laudo pericial produzido nestes autos (fls. 1391/1455) dispõe que: "30. A área da matrícula 34.676 estava ligada de fato às áreas das matrículas nºs 33.791 e 38.573, do 1º ORI de Mogi das Cruzes? R: Todas essas matrículas tiveram como proprietário originário Paulo Ramos Quintal, todavia, a matrícula 34.676, originou-se outro condomínio chamado Viverde. 31. Poderia a Sra. Perita confirmar se a área da matrícula nº 34.676, do 1º Registro Imobiliário (fls. 1300/1307), estaria compreendida no superado projeto do condomínio Aquarius aprovado em 1997? R: Não, essa área não faz parte do projeto. 32. Poderia a Sra. Perita confirmar se na área da matrícula nº 34.676 do 1º ORI foi aprovado o Projeto de Regularização de Con-junto-Vila, conforme Alvará nº E-079/2018, com 7(sete) unidades habitacionais, com a segregação fática da mesma do condomínio Aquarius? R: Nessa matrícula consta apenas vendas com fração ideal." Assim, respeitado o entendimento do terceiro interessado, as soluções dos processos supra mencionados não condicionam nem interferem no julgamento da presente usucapião, na medida em que resta evidente que se tratam de áreas distintas. Nos termos do art. 313, IV, alíneas a e b, do CPC, a suspensão do processo é admitida quando: "Art. 313.Suspende-se o processo: (...) V- quando a sentença de mérito: a)depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b)tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. Com efeito, a hipótese dos autos não se enquadra nas situações legais, pois inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. A propósito, sobre o tema leciona Humberto Theodoro Júnior: Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente. (Curso de Direito Processual Civil, Grupo GEN, 2024, p. 702). Por essas razões, indefiro o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 3.2. Da suscitação de conflitos de interesses dos patronos Aduz o terceiro interessado que há grave e duplo conflito de interesses decorrente da atuação dos autores, Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria nesta demanda, bem como na ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361, na qual também defendem os requeridos Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. Conforme o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve abster-se de atuar em caso de evidente conflito de interesses entre clientes. Todavia, para a caracterização de tal conflito, é necessário que haja, simultaneamente, interesse ativo e relação de patrocínio em ambas as causas, o que não é o caso presente. Isso porque a ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 visa a condenação dos réus Mauro Campos de Siqueira, Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal ao cumprimento do contrato de cessão de direitos sob parcela da área maior do imóvel de matricula 34.676. Enquanto na presente ação, verifica-se que Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, compõem o polo passivo da presente na qualidade de antecessores na posse da área usucapienda, que como já explanado, tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. Além disso, sobreleva ressaltar, que estes não se opõem à pretensão dos autores na usucapião, inclusive apresentando declaração de concordância (fls. 257). Posto isto, não vislumbro qualquer nulidade dos atos processuais praticados neste feito pelos autores Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria, nem mesmo pelas advogadas por eles constituídas, Dra. Ângela Campos de Siqueira e Dra. Cássia Regina Campos de Siqueira (cf. Instrumento de procuração de fls. 20), em face de Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. No mais, observo que os antecessores na posse Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, não possuem advogados habilitados nestes autos. Assim, deixo de conhecer o pedido formulado no "item 2", de fls. 2516. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à OAB/SP para apuração das violações ao Código de Ética e Estatuto da OAB/SP praticadas pela sociedade de advogados que compõem a procuração de fls. 20, uma vez que eventual representação deverá ser promovida diretamente à Comissão de Ética da OAB/SP pela parte suscitante. 3.3. Das demais nulidades Por fim, sustenta o terceiro interessado Robson Leite Gouveia que há outras graves nulidades processuais que inviabilizam o prosseguimento do feito. São elas: (i) ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415; (ii) ausência de intimação das partes para manifestação acerca da resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499; (iii) intimação exclusiva dos autores no ato ordinatório de fls. 2.500; (iv) petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo; (v) descumprimento da determinação de fls. 2461/2470 pelos autores; e (vi) informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676 mencionada pelos autos, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361. Contudo, razão lhe assiste em parte. Apesar dos esforços do terceiro interessado, não vislumbro nos autos nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415. O Ilustre Parquet manifestou-se às fls. 2409/2415, reiterando as manifestações ministeriais precedentes de fls. 1325, 1576 e 2343/2344 e respeitosamente deixou de se manifestar no presente feito. É preciso salientar que as hipóteses que exigem a intervenção necessária do Ministério Público estão previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil vigente, e nesse ponto, como bem salientado pelo Ministério Público "a interpretação conforme a Constituição, a ser dada ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe que somente interesses ou direitos verdadeiramente indisponíveis justificam e obrigam a intervenção do Ministério Público no processo civil, ainda que de titularidade de incapazes. Com efeito, não pode o referido artigo conferir finalidade diversa à Instituição, extrapolando seu perfil constitucional". Além disso, observo que nos termos do artigo 179, do Código de Processo Civil, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, o que foi evidentemente respeitado nestes autos. Posto isto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, bem como não há se falar em intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415, que a propósito, se limitou a reiterar manifestações anteriores, sem inovação relevante. Ficando assim, indeferido o pedido formulado na primeira parte, do "item 5", de fls. 2516. No que tange à resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499, observo que, de fato, o ato ordinatório de fls. 2.500, deu ciência acerca do ofício juntado, apenas à parte autora. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os requeridos e os terceiros interessados cadastrados nos autos, querendo, se manifestem acerca do ofício de fls. 2497/2499. No mais, as alegações de que os autores descumpriram a determinação de fls. 2461/2470 e que a petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo, não comportam acolhimento. Isso porque, os autores em atendimento à decisão de fls. 2461/2470, manifestaram-se às fls. 2473/2476, o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e devidamente encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que se refere à petição de fls. 2478/2482, foi oportunizado à parte autora o contraditório, nos termos do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil (fls. 2560/2561), e conforme já explanado, a matéria aventada está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e com ele deve ser oportunamente apreciada. Desta feita, nesse ponto, não vislumbro qualquer nulidade processual apta a inviabilizar o prosseguimento do feito, conforme alega o terceiro interessado. No que tange à informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361 - saliento, mais uma vez, que inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. 4. Fls. 2570/2580: Deixo de reconhecer, por ora, o pedido de litigância de má-fé do terceiro interessado Robson Leite Gouveia, na medida em que, para a configuração da litigância de má-fé, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)", o que não se vislumbra no caso dos autos, pois, até o presente momento processual, vislumbro que o terceiro interessado limitou-se a defender seus interesses. 5. No mais, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação do Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, de fls. 2594/2596. 6. Sem prejuízo, observo que em 05 de maio de 2025, diante da inércia dos proprietários e adquirentes e do agravamento da situação fundiária e urbanística, bem como em atenção à recomendação formal do Ministério Público, o Município de Guararema propôs a ACP nº 1000602-25.2025.8.26.0219, visando a regularização do parcelamento e uso do solo do Condomínio Aquarius. Posto isto, por cautela e a fim de evitar alegação de nulidade futura, intime-se o Município de Guararema, autor da ACP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse superveniente na lide, inclusive para considerações que se entender necessárias sobre eventual prejudicialidade. Com a manifestação, intimem-se as partes para que, querendo, em igual prazo, manifestem-se em contraditório. Após, abram-se vistas ao Ministério Público, para que não haja posterior alegação de nulidade, se manifestar, de forma específica, sobre o des(interesse) em atuar no feito, após a distribuição da ACP pelo Município de Guararema. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Por fim, observo que o feito se arrasta sem solução desde 2019 e que o excessivo peticionamento das partes nos autos, tumultua o feito e dificulta a prestação jurisidicional. Assim, a fim de se evitar prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, às partes deverão se atentar ao estrito cumprimento das determinações judiciais, abstendo-se de apresentar petições que não guardem relação com o objeto da presente demanda. Intime-se. - ADV: JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR (OAB 288898/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU (OAB 73817/SP), ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU (OAB 365927/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Douglas Willian Da Silva Lima

ID: 338598775

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Mogi das Cruzes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500832-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente ed… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA, Brasileiro, Solteiro, Empresário, RG 41644300, CPF 436.401.348-00, pai JOÃO DE JESUS LIMA, mãe ROSANGELA QUEIROZ DA SILVA, Nascido/Nascida 01/07/1994, de cor Branco, natural de Salesopolis - SP, Outros Dados: 1146924314, 11997953624, 31991537391, 85981353063, 85981425129, 85982124520, 85982152546, 85982247167, com endereço à Rua Joaquim Almeida Toti, 180, tel. 4692-4314, Jd Alvorada, CEP 08940-000, Biritiba-Mirim - SP, Fone (11)99795-3624, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput" e Art. 311 § 2º, III, 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500832-06.2024.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos de inquérito policial que, em data incerta, mas até o dia 26 de janeiro de 2024, em local desconhecido, DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA, qualificado a fls. 149/150, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, o automóvel Jeep Renegade, 1.8 AT, placa EVW2244, Chassi 98861110XKK226727, de propriedade de Tainá Silva Gois, que sabia ser produto de crime, conforme fls. 32/34, 35/36 e 37/40. Consta, ainda, que no dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 21h55, na Rodovia Alfredo Rolim de Moura, 72, Jardim Nova Biritiba, na cidade de Biritiba-Mirim, DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA, qualificado à fl. 24, conduziu o automóvel Jeep Renegade, 1.8, com sinal de identificação adulterado, visto que apresentava emplacamento diverso do original (GGBFF29), conforme relato das testemunhas e laudo de fls. 63/67. Segundo apurado, no dia 11 de novembro de 2023, por volta das 13h15, Tainá Silva Gois foi vítima de crime de roubo (cf. boletim de ocorrência de fls. 32/34 e 68/70). Ciente da origem criminosa do bem, o denunciado o adquiriu o automóvel na “feira do rolo” e, posteriormente, conduziu o veículo com as placas suprimidas. No dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 21h55, policiais militares abordaram o denunciado DOUGLAS, na condução do veículo de placas suprimidas, na Rodovia Alfredo Rolim de Moura, sentido Mogi-Biritiba, por suspeita de se tratar de veículo doublé. Durante a vistoria, em consulta ao número do chassis, os policiais constataram que se tratava de automóvel produto de roubo, registrado no Boletim de Ocorrência E8346-1/2023 (Delegacia Eletrônica 2), ocorrido em 15 de novembro de 2023, na cidade de Cotia-SP. Percebeu-se, também, a utilização de placa diversa da original, de nº GGB4F29, de veículo similar, porém do município de Campinas e com chassis diverso. O veículo foi avaliado em R$ 70.000,00 (fls. 50) e foi restituído para o proprietário (fls. 107/108, 110/114 e 115). Diante do exposto, denuncio DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA como incurso no artigo 180, caput, e no artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 24 de julho de 2025.

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Leonardo Darrel Scolástico e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 293141265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023786-09.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DARREL SCOLáSTICO THAYLA COLLING DUARTE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023786-09.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Darrel Scolástico - - Thayla Colling Duarte - Hurb Technologies… Processo 1023786-09.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Darrel Scolástico - - Thayla Colling Duarte - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. O autor afirma ter adquirido diversos pacotes de viagem com a ré, para os seguintes destinos: Cancún, Natal, Cartagena, San Andrés, João Pessoa, Grécia e Maldivas, contudo, o prazo para realização das viagens já foi ultrapassado, sem que estas tivessem sido realizadas ou os valores pagos reembolsados. Requer, então, a rescisão dos contratos pactuados, bem como, a condenação da requerida na devolução do valor total pago por todos os pacotes de viagens adquiridos, sendo este de R$ 32.730,97; na devolução do montante de R$ 222,21, referente aos HURB Créditos que constam como expirados no pagamento de indenização por danos morais, no valor de 8.000,00. Em contestação a requerida se manifesta por meio de defesa genérica, alegando em Preliminar de Mérito a presente ação possui tema correlato ao objeto das Ações Civis Públicas Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial do da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Requerendo, então, a suspensão do processo diante Recuperação Judicial e suspensão do processo diante do ajuizamento da Ação Civil Pública, de acordo com temas repetitivos do STJ. Alega que o caso em tela se refere a produtos promocionais, sendo este produto consistente na ideia de tarifas acessíveis e que as datas indicadas no formulário pelo viajante são possíveis, não garantidas, alegando não ter ocorrido prática de ato ilícito por parte da requerida. Por primeiro, rejeito a preliminar de mérito suscitada pela ré. Em que pese o alegado, não se vislumbra preenchimento de requisitos necessários, tampouco, necessidade de suspensão da presente ação. No mérito, a ação é parcialmente procedente No presente caso, o autor comprovou a contratação dos pacotes de viagens em questão, com previsão de utilização futura, conforme demonstram os documentos de fls. 31/93, sendo que as viagens nunca foram disponibilizadas pela requerida, tampouco foi feito reembolso dos valores pagos. Assim, resta demonstrado que não houve o efetivo cumprimento dos termos contratuais. Com efeito, necessário salientar que, em que pese as alegações formuladas pela parte ré, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, somente não sendo responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no artigo 14, caput e parágrafo 3º , I e II do Código do Consumidor, não sendo este o caso em apreço. Na relação consumerista em que está inserida a situação tratada nos presentes autos, são partes consumidores e fornecedores, sendo certo asseverar que os primeiros representam o elemento fraco de sua formação, estando, inclusive, na ponta da relação de consumo. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, como receptor de modelos de produção unilateralmente definidos sem a sua participação, é preciso para que o equilíbrio nas relações de consumo possa ser garantido, por meio da intervenção estatal. Tal reconhecimento da hipossuficiência do consumidor se dá pela hipossuficiência técnica. Assim, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, disposto em seus artigos 12 e seguintes. Trata-se de responsabilidade independente da verificação de culpa, em oposição à responsabilidade subjetiva, da qual trata a regra geral constante no Código Civil. A responsabilidade objetiva tem seu fundamento na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual o empresário pode explorar o mercado, auferindo os lucros de suas atividades, no entanto, deve também suportar os riscos de seu empreendimento. Assim, se enquanto o negócio é favorável, o empresário está lucrando, não lhe é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do negócio, caso ele se torne desvantajoso. Cumpre ressaltar, ainda, que a requerida protocolou defesa genérica nos autos, descumprindo inteligência do Princípio da Impugnação Específica previsto no artigo 341 do Código de Processo Civil, sendo certo afirmar que os fatos narrados pelo autor sequer foram impugnados por ela. Dessa forma, uma vez comprovada a falha por parte da empresa ré, deve esta suportar o ônus da atividade, ressarcindo a parte autora nos gastos efetivamente comprovados. Necessário ressaltar que há comprovação de contratação e do pagamento das viagens para os seguintes destinos: Natal R$ 1398,00 fls. 56; Cancún R$ 3.766,07 fls. 33; Maldivas R$ 10.998,00 fls. 89; Cartagena e San Andres R$ 3.298,80 fls. 67; João Pessoa R$ 1.080,67 -fls 73; Grécia R$ 6597,50 fls. 81, totalizando-se, então, o valor de R$ 27.139,04. Não há comprovação nos autos acerca de crédito existente no sítio eletrônico da ré, que não tenha sido utilizado, razão pela qual tal pedido deverá ser julgado improcedente. Contudo, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a rescisão contratual dos contratos pactuados entre as partes, bem como, para condenar a requerida, tão somente, ao pagamento da importância de R$ R$ 27.139,04 (vinte e sete mil cento e trinta e nove reais e quatro centavos), referente ao valor pago pelos pacotes de viagem comprados não utilizados, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: NATÁLIA NUNES DA SILVA (OAB 470556/SP), NATÁLIA NUNES DA SILVA (OAB 470556/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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