Resultados para "1032110-42.2023.8.26.0224" – Página 28 de 30

Riobahiafarma Comércio E Distribuição De Produtos Médicos E Cosméticos Ltda. x Hospital Neurocenter Ltda.

ID: 323137235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012904-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIOBAHIAFARMA COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS MéDICOS E COSMéTICOS LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO BRITO DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0014361-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1012904-42.2023.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Riobahiafarma … Processo 0014361-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1012904-42.2023.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Riobahiafarma Comércio e Distribuição de Produtos Médicos e Cosméticos Ltda. - Hospital Neurocenter Ltda. - réu revel - Vistos. 1. Concedo o prazo de quinze dias para que o(a) requerente comprove o recolhimento das custas para a citação. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório, arquivando-se também, se o caso, os autos principais. 2. Se cumprido o item 1 supra, cite-se o(a) requerido(a) para que se manifeste e requeira as provas que entender cabíveis, tudo em quinze dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação". 3. Caso reste negativa a diligência no endereço indicado, intime-se o(a) requerente para que requeira o que de direito no prazo de dez dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. No silêncio, remeta-se este incidente e, em sendo o caso, os autos principais ao arquivo. Não fornecido novo endereço e em se tratando de requerida pessoa jurídica, deverá o(a) requerente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao pedido do(a) requerente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via on-line junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) requerido(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) requerido(a). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: TIAGO BRITO DE QUEIROZ (OAB 54585/BA), HOSPITAL NEUROCENTER LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Cipriano Do Nascimento x Air Europa Líneas Aéreas S/A

ID: 291344807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012032-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CIPRIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD NAVARRO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012032-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1062665-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Cipriano do Nascimento - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/… Processo 0012032-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1062665-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Cipriano do Nascimento - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), EDGARD NAVARRO CAIS (OAB 392893/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luana Natalia Moraes Montavani x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 332172826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062471-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA NATALIA MORAES MONTAVANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO VIARIO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062471-42.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062471-42.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Luana Natalia Moraes Montavani - Apelado: Banco Master S.a. - Apelada: Magazine Luiza S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEMANDA PAUTADA NA LEI DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO AO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 54-A, §2º, CDC EM APREÇO À HIERARQUIA DAS NORMAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EXPRESSÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA PELO SALÁRIO-MÍNIMO LÍQUIDO E SEUS REAJUSTES. PROCEDIMENTO. ART. 104-A, DO CDC E 104-B, DO CDC. FASE CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA COM VÁRIOS RÉUS, QUE AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO NO CASO CONCRETO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA COMPROMETIDOS POR ELEVADA DÍVIDA BANCÁRIA. PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Breno Viario Cunha (OAB: 345375/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036669-42.2023.8.26.0224

ID: 324464149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036669-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036669-42.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - 1. Em tempo, corrijo o erro material da decisão de fls. 14… Processo 1036669-42.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - 1. Em tempo, corrijo o erro material da decisão de fls. 144/145 para contar que a citação convalidada ocorreu no endereço do AR de fls. 131 (e não de fls. 134) - mesmo endereço para o qual será expedida a carta de intimação à executada. 2. Fls. 148/165 e 169/172: Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (Sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Int. - ADV: CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. S. A. e outros x L. Dos S. A.

ID: 319803066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044235-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. S. A. J. G. S. A. L. C. S. A.

Polo Passivo:

L. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

GIULIA MORAIS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARANI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044235-42.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.S.A. - - I.S.A. - - J.G.S.A. - L.S.A. - DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parc… Processo 1044235-42.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.S.A. - - I.S.A. - - J.G.S.A. - L.S.A. - DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para: a) JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil em relação à I. S. A. b) decretar o divórcio de L. C. S. A. e L. S. A., colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio; c) volta a autora a usar o nome de solteira, L. C. S. d) estabelecer a guarda compartilhada entre os genitores do menor J. G. S. A.; e) fixar o regime de convivência do réu ao menor J. G. S. A., de forma livre. f) condenar o requerido L. S. A., a pagar, a título de alimentos, ao menor J. G. S. A., a partir da citação, a importância que correspondente 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da genitora do menor. A conta corrente deverá ser informada pela genitora diretamente a empregadora. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 122697 01 55 2012 2 00616 281 0155356-41 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. No mais, diante do disposto no art. 1.523, III, do Código Civil, informe-se ao CRC que as partes alegaram não possuir bens passíveis de partilha. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ambas as partes, nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido para a data do pagamento. Com o trânsito em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquive-se. P. R. I - ADV: ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), GIULIA MORAIS GUIMARÃES (OAB 468138/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), GIULIA MORAIS GUIMARÃES (OAB 468138/SP), GIULIA MORAIS GUIMARÃES (OAB 468138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Nilza Aparecida Pereira De Carvalho

ID: 276229367

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004867-54.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILZA APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-54.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza Aparecida Pereira de Carvalho - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-54.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza Aparecida Pereira de Carvalho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DOS QUINQUÊNIOS. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050, POIS A PRESENTE AÇÃO NÃO DISCUTE A INCLUSÃO DA GDPI SOBRE OUTRAS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BASE E DEVE INCIDIR NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000512-34.2023.8.26.0333, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005778-46.2023.8.26.0189, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 18/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007277-17.2023.8.26.0302, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 18/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026096-25.2024.8.26.0224

ID: 311269803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026096-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026096-25.2024.8.26.0224 (processo principal 1022798-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Danielle Cristina Gomes da Silva - V… Processo 0026096-25.2024.8.26.0224 (processo principal 1022798-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Danielle Cristina Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Danielle Cristina Gomes da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, amparado no quanto decidido no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Pois bem. Conforme art. 3º, III, da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, foi alterado o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção do ALE. Referida lei, no entanto, realizou a absorção apenas parcial do adicional, de modo que foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. Assim sendo, a demanda coletiva tratou de correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13. Salienta-se, porém, que diversas leis posteriores, a exemplo das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram editadas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. Logo, o servidor que ingressou no serviço público na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, não sendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direito dele decorrente. Assim, o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada reestruturação remuneratória da carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13. O título diz respeito à revisão da referida lei, que modificou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção parcial do ALE, sendo posteriormente objeto de Mandado de Segurança Coletivo que determinou a incorporação integral. No presente caso, constata-se que a exequente ingressou nos quadros da Polícia Militar em janeiro de 2021, após a entrada em vigor do referido diploma legal, já sob regime remuneratório distinto daquele fixado na LCE nº 1.197/13, razão pela qual o ALE não é devido. Nesse sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar. Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 30.7.2019. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008563-73.2024.8.26.0438; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Em suma, inexistente o interesse de agir. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e extingo o cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 485, VI e 924, I, do CPC . Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se este incidente. P.I. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Tereza Massoni

ID: 322875571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010930-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TEREZA MASSONI

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010930-90.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ter… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010930-90.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tereza Massoni - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, STF, ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Maria De Lourdes Souza Dos Santos

ID: 328435465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078434-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Lourdes Souza dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, STF, ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034341-42.2023.8.26.0224

ID: 279999140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034341-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA TAVARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB 465540/SP) Processo 1034341-42.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nelson da Silva - Vistos. Fls. 247/251: trata-se de embargos de dec… ADV: Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB 465540/SP) Processo 1034341-42.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nelson da Silva - Vistos. Fls. 247/251: trata-se de embargos de declaração opostos por José Nelson da Silva contra a sentença de fls. 224/227, alegando que houve omissão quanto às CDAs elencadas no dispositivo da sentença e quanto ao pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do embargante do cadastro do veículo indicado na inicial. Em que pese suas alegações, não assiste razão ao embargante. As CDAs elencadas no dispositivo da sentença são aquelas indicadas pelo autor em seus pedidos a e d, nos quais não houve menção às CDAs nº 1366371312 e 1389463697. Tampouco houve pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em alterar os dados cadastrais do veículo indicado na inicial, o que inviabiliza a pretensão do embargante, por observância ao art. 141 do CPC: o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Dessa forma, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fls. 285/287: trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Santo André contra a sentença de fls. 224/227, alegando que houve omissão acerca de qual seria a sua sucumbência, considerando que a sua ilegitimidade passiva foi reconhecida na decisão saneadora de fls. 186. Assiste razão ao embargante, pois o Município de Santo André não é responsável pela inscrição indevida do autor em dívida ativa, conforme consta dos documentos apresentados com a exordial (fls. 64/78). O Município de Santo André seria o responsável pela eventual anulação de auto de infração de trânsito por ele lavrado, mas o autor não formulou pedido nesse sentido. Dessa forma, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para que conste no dispositivo da sentença de fls. 224/227 o que segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ NELSON DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexigibilidade dos débitos consubstanciados nas CDAs de nº 1348384631, 1279541034, 1313506019 e 1325878847, bem como condenar o réu DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. O valor será corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir do arbitramento (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 362 do STJ). Os réus Estado de São Paulo e Dentran/SP arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Ademais, JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos do Município de Santo André, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita (fls. 84/85), as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes