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Processo nº 5783809-62.2024.8.09.0074

ID: 310117926

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ANTÃNIO VACCARO FACHINELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adria… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adriano Gomes Botelho Promovido: Luiz Eduardo Nunes Botelho Vistos, Trata-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO, em face de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é pai de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, e que, por força da decisão proferida nos autos de divórcio 0126941- 48.2017.8.09.0074, com sentença homologada em 02/07/2017, o autor vinha pagando à título de pensão alimentícia, 53% do salário mínimo, mensalmente, quitada até a data da maioridade civil do réu. Afirma, ainda, que a pensão alimentícia foi fixada com base na menoridade civil do filho, que em 30/04/2024 completou sua maioridade. Salienta, que, além de legalmente capaz, o réu é um jovem saudável e trabalhando, podendo, desse modo, auto sustentar-se sem a necessidade de ajuda do autor. Pondera, ainda, o autor, que constituiu nova família e que teve uma filha, que conta com 2 anos de idade, e necessita de alimentação especial. Outrossim, alega que está passando por problemas financeiros, não tendo condições de arcar com a pensão do réu, por não auferir renda suficiente para sua subsistência e de sua família. Decisão de evento 10, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora e determinando a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência conciliatória. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 25). Certidão de evento 26, informando que a parte ré, mesmo citada, não apresentou contestação. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia da parte contrária (evento 28). Despacho do evento 33, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. No evento 37 o réu apresentou histórico acadêmico, pugnando pela designação de audiência de instrução. No evento 93, considerando as ponderações da parte autora do evento 91, foi determinado que se oficiasse à 23ª Companhia de Engenharia de Combate, para informar se o réu faz parte da corporação, e sua respectiva remuneração, sendo a resposta juntada no evento 100. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, afasto a litigância de má-fé alegada pela parte autora, posto que, embora tenha havido controvérsia na versão apresentada pela parte ré, não há comprovação que referida parte tenha incorrido nas condutas do artigo 80, do CPC. Por oportuno, vale frisar, que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça, benefício que concedo também à parte ré, em observância aos documentos apresentados no evento 24. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que se trata de matéria de direito, e que em momento oportuno, as partes não especificaram provas a produzir. Pois bem. O artigo 1.695 do Código Civil, prevê que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Já, o artigo 1.699 do Código Civil, prevê que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Sabe-se, porém, que o advento da maioridade não induz à exoneração dos alimentos de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade, possibilidade, previsto no dispositivo legal supramencionado. Importante consignar, que o dever alimentar não decorre da essência do poder familiar que é função precípua dos pais e cessa com a maioridade dos filhos. Contudo, decorre da solidariedade com o ente familiar que necessita de auxílio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALIMENTADA MAIOR (23 ANOS). ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. DEVER PARENTAL. I – Os alimentos provisórios são aqueles que se destinam a assegurar aos alimentados o atendimento às suas necessidades essenciais para se manter na pendência da lide, devendo ser fixados em observância à conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados. II – Uma vez demonstrada a necessidade da agravada, bem como a possibilidade do agravante em prestar alimentos na fração determinada, deve ser mantido o valor fixado na decisão. III – Esclareço que a maioridade não afasta o dever de alimentar do genitor, sendo presumida a necessidade dos filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, na medida em que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5128873-09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). [grifei] “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – Filha que atingiu a maioridade civil – Fato que, por si só, não motiva a dispensa da obrigação pelo pai – Comprovação de matrícula em curso superior - Alimentanda que ainda não reúne condições para prover a própria subsistência – Necessidade presente – Manutenção do encargo alimentar até que a filha conclua o curso de formação superior – Possibilidade, para que a alimentanda não tenha que abandonar o curso próximo de seu final - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012322-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) [grifei] Nesse aspecto, é de suma importância observar o princípio da função social da família, que não significa apenas servir como base da sociedade, mas significa que a família deve servir de ambiência para que seus integrantes se realizem e busquem sua felicidade individual como seres humanos. No caso vertente, os elementos de prova existentes não são capazes de demonstrar a alegada dificuldade financeira, tampouco que a necessidade do alimentando tenha cessado. Outrossim, a aduzida independência financeira do réu não restou comprovada nos autos, nem que ele esteja prestando serviço militar remunerado, visto que o ofício acostado no evento 100, demonstra o oposto. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária e decidir matéria não apreciada no juízo a quo, sob consequência de prejulgamento. 2 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, podendo ser reduzida, majorada ou dispensada a quantia originariamente arbitrada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 3 ? Não restando demonstrada a modificação da situação financeira do alimentante e dos alimentados a justificar a exoneração da verba alimentar arbitrada e considerando que o advento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração da verba alimentar, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desobrigação da prestação alimentícia é medida que se impõe, mormente porque evidenciada a necessidade de dilação probatória e não constatada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no decisum agravado. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5025875-26.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021) [grifei] Nesse prisma, afigura-se razoável a manutenção verba alimentar em favor do réu, mesmo tendo atingido maioridade, pois o valor recebido poderá contribuir para seu desenvolvimento educacional, tendo em vista que ele está matriculado em instituição de ensino superior, conforme histórico acadêmico acostado no evento 85. Destarte, tem-se que as alegações do réu se mostram pertinentes, vez que necessita de auxílio do pai para custear seus estudos. Ante ao exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e mantenho inalterada a obrigação alimentar do autor. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos Portaria 293/03 da P.G.E, arbitro os honorários advocatícios à Drª Maeli Nascimento Troncha da Silva, OAB/GO nº 17.880, em 05 (cinco) UHDs, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, tendo em vista que a causídica foi indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Ipameri, como advogada dativa da parte requerida, conforme se vê em evento 24. Expeça-se respectiva certidão. Custas pela Justiça Gratuita. Desnecessária a cientificação do Ministério Público, vez que aduziu em evento 22 e 31, ausência de interesse em intervir no feito. Com transitado em julgado, arquive-se. Esta sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5783809-62.2024.8.09.0074

ID: 310117934

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO

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MAELI NASCIMENTO TRONCHA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1032110-42.2023.8.26.0224"

Processo nº 5783809-62.2024.8.09.0074

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