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Processo nº 0031467-04.2023.8.26.0224

ID: 297934913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031467-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. A autora insurgiu-se em relação a cobranças efetuadas pela ré, a título de proteção digital e débito prime, que constaram em faturas do cartão de crédito aludido neste processo, administrado pela ré. A ré argumentou que as cobranças foram regulares, narrando que houve convergência de vontade da autora para tanto. Certo que a ré acostou instrumentos atinentes aos respectivos contratos, em que, segundo ela, constariam assinaturas da autora (fls. 73/91; 92/94). Entretanto, há peculiaridades no caso em tela que devem ser consideradas e indicam que não havia suporte escorreito para correlatos débitos. De proêmio, conquanto o aludido pela ré, ela relatou que a assinatura foi feita através do aparelho apropriado existente na loja (tablet). Nesse passo, se as assinaturas foram lançadas por tal modo, forçoso seria que a ré, fornecedora, demonstrasse cabalmente que, na ocasião, a autora fora devidamente esclarecida a respeito das contratações, em consonância com direito básico dela (art. 6º, III, do CDC). No entanto, isso não se dessume inequivocamente no caso em tela, não bastando para tanto os documentos amealhados aos autos. A propósito, sequer desponta que, na ocasião, tenham sido disponibilizados à requerente os instrumentos físicos, contendo as cláusulas que regem às respectivas relações jurídicas. Ademais, destoaria do ordinário que a autora tivesse efetivamente concordado com tais cobranças, mas, mesmo assim, ainda em julho de 2023, fizesse reclamação a respeito no PROCON. Além disso, a própria ré relatou, no PROCON, que procederia ao estorno de valores correlatos. Diante desse quadro, há de prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pela ré, no que tange à falta de escorreita convergência de vontade daquela para que houvesse respectivas cobranças. Dessa forma, a ré deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42. Tal quantia equivale à diferença entre o valor de R$ 130,41 (montante integral que constou na fatura com vencimento em julho de 2023 fls. 108) e o valor de R$ 29,99 (que constou em tal fatura e correspondia a despesa reconhecida pela requerente). Por sua vez, observa-se que o débito contido em supracitada fatura avolumou-se em virtude de lançamentos em faturas anteriores, atinentes às contratações não reconhecidas pela requerente, até que esta, em julho de 2023, procedeu ao pagamento do valor integral da fatura (fls. 26). Saliente-se, ainda, que malgrado a requerida tenha aventado que realizou correlatos lançamentos a crédito, para estorno de débitos anteriores, instada a requerida a acostar faturas do cartão de crédito, a última que juntou foi a com vencimento em julho de 2023 (fls. 104/108), de sorte que não se extrai que efetivamente tenha revertido montante correlato em favor da postulante, a reforçar a constatação de que é de rigor a condenação ao valor acima referido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não merece guarida. É certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa isso ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a requerida tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42 (cem reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 10 de julho de 2023 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1033962-22.2022.8.11.0041

ID: 306711495

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033962-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. LAUDO TÉCNICO AUTOPRODUZIDO. IMPRESTABILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., condenando a concessionária ao pagamento de R$ 49.527,63, referente a danos materiais causados por alegadas oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos; e (ii) saber se laudo técnico produzido pela própria consumidora beneficiária possui validade probatória para fundamentar a responsabilização da concessionária. III. Razões de decidir 3. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório, constituindo vício fundamental na estrutura da cognição judicial. 4. O magistrado sentenciante não oportunizou às partes a especificação de provas, nem permitiu manifestação do apelante quanto à documentação nova apresentada, violando frontalmente o princípio do contraditório e o disposto no art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5. A imprestabilidade probatória do laudo técnico autoproduzido pela consumidora JUMP Indústria decorre tanto da ausência de qualificação técnica comprovada do elaborador quanto da evidente parcialidade decorrente do interesse direto no resultado probatório. 6. A documentação apresentada pela concessionária, elaborada em conformidade com os regulamentos da ANEEL, restou completamente ignorada pelo sentenciante, caracterizando cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. Configura nulidade da sentença a ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos, em violação ao art. 437, §1º, do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Laudo técnico produzido pela própria parte interessada, sem qualificação técnica comprovada do elaborador, carece de validade probatória para fundamentar responsabilização civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 9º, 10º, 355, I, 437, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.095.575/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.10.2011; STJ, Tema 1.282 (Recursos Repetitivos); TJMG, Apelação Cível 0008552-11.2020.8.13.0520, Rel. Des. Eveline Felix, j. 14.05.2024; TJSC, Apelação Cível 0321366-69.2017.8.24.0038, Rel. José Agenor de Aragão, j. 02.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá no bojo da ação regressiva de ressarcimento de n°1033962-22.2022.8.11.0041, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa distribuidora de energia elétrica a ressarcir a autora no valor de R$ 49.527,63. Alega a recorrente que a sentença utilizou como razão para decidir os documentos apresentados como sendo laudos técnicos a fim de embasar o nexo causal e incidir a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica. Sustenta que ab initio, o mérito da ação sequer deveria ter sido julgado, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual a ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito. Argumenta que os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado, uma vez que foram elaborados de maneira unilateral e não submetidos ao crivo do contraditório, não possuindo assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos. Sustenta ainda que não há comprovação do fato constitutivo do direito da apelada. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que a sentença seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Em contrarrazões, a parte recorrida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegou que a recorrente tenta afastar a relação de consumo do caso concreto, porém sua fundamentação é equivocada, tendo em vista que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Em reforço, argumenta que incumbe à concessionária recorrente a demonstração da inexistência de ocorrências em sua rede elétrica a ponto de justificar a improcedência do feito. Sustenta ainda que a recorrente não cuidou de providenciar a juntada de todos os relatórios exigidos pelo Prodist, o que atesta sua responsabilidade no caso concreto. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, uma vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o resultado do julgamento de primeiro grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais e condenou a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 49.527,63 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), referente aos danos materiais causados, acrescidos dos devidos consectários legais. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A controvérsia repousa sobre a existência ou não de responsabilidade civil da concessionária por danos materiais causados a equipamentos eletrônicos assegurados, em virtude de oscilações na rede elétrica. A apelação centra-se na argumentação de que a responsabilidade é objetiva e independe de culpa, bastando a presença do nexo causal. Saliente-se que em função da apelante ser uma concessionária de serviço público, é de se aplicar, em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. Isso porque a recorrida está inserta na “Teoria do Risco”, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo. Assim, se é desempenhada determinada atividade de risco e, sobretudo, colhem-se lucros desta, deve a empresa de igual modo responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Essa é a orientação contida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Outra não é a lição de Caio Mário Pereira da Silva: "A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco, diz Philippe Lê Tourneau, o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (Responsabilidade Civil. 9ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. pág. 269 - grifou-se). Com efeito, "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. (...) 3. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se Documento: 1192244 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/11/2012 Página 12de 5 reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" (REsp 1.095.575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 3/11/2011 - grifou-se). Destaco, ainda, que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por unanimidade, no Tema 1.282, que seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. O colegiado fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Ultrapassado os aludidos aspectos, e analisando as arguições recursais, verifica-se que existe alegação de imprestabilidade dos laudos apresentados pela parte autora, por terem sido produzidos unilateralmente e sem a identificação completa dos profissionais responsáveis. Nesse aspecto, embora os laudos técnicos tenham sido produzidos sem a participação da concessionária, isso não lhes retira a validade como meio de prova, especialmente quando considerados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência tem reconhecido a validade de tais documentos, desde que elaborados por profissionais da área e empresas técnicas especializadas. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO PARTICULAR CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O magistrado singular, como destinatário da prova, é quem compete decidir sobre a necessidade ou não de produção do acervo probatório, para a formação de seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa o fato de haver julgamento antecipado da lide. 2. Nos moldes do art. art. 37, § 6.º c/c art. 5.º, X, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo requerente, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente, por si só, para sustentar a procedência do pedido, devendo ser corroborado por outras provas, conforme precedentes deste eg. Tribunal. 4. Na hipótese, restaram comprovados os pressupostos da responsabilização civil, em decorrência da conduta omissiva dos agentes da concessionária do serviço público essencial, que por falta de manutenção preventiva, culminou com o rompimento do cabo da rede de energia elétrica provocando incêndio na propriedade rural do Apelado/Requerente, provocando queima de 160,17ha de pastos formados, dentre outros prejuízos. 5. In casu, embora o laudo pericial tenha sido produzido de forma unilateral pelo Requerente/Apelado, o prejuízo constatado no referido laudo foi corroborado com outras provas documentais, tais como os orçamentos juntados aos autos. 6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator . (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00197434120208090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/10/2020) O Laudo em questão foi produzido pela própria consumidora – JUMP indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda – suscitando que os danos foram “Causados pela variação do tipo sobretensão na rede elétrica, formada por descargas”. (id. 288934353) Ora, com todas as vênias ao magistrado sentenciante não é possível se basear em “laudo” produzido pela própria consumidora para “atestar” falha no serviço da concessionária. É evidente a existência de vício fundamental na estrutura da cognição judicial, caracterizado pela inadequada valoração de elemento probatório de natureza autorreferencial e metodologicamente comprometida. O exame crítico da fundamentação decisória evidencia ruptura com os cânones processuais estabelecidos tanto pela teoria geral da prova quanto pela jurisprudência superior consolidada acerca da imprestabilidade probatória de laudos técnicos autoproduzidos. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada — in casu, pela consumidora JUMP Indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda — configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório. Destaco que a admissibilidade de laudos técnicos em ações regressivas de seguradoras deve observar critérios objetivos de validação epistemológica, estabelecidos pela teoria geral da prova. No caso dos autos o “laudo” – relatório técnico, conforme nominado no documento – é assinado por Gefson Santos Moreira – ME, cuja qualificação técnica sequer é mencionada no documento do id. 288934353. A título de curiosidade foi realizada consulta simples no CNPJ da referida pessoa jurídica – 15.702.336/0001-73 -, constatando-se se tratar de empresa baixada desde 2022 com o nome fantasia “INFOTEC - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA”. A produção do laudo pela JUMP Indústria — a própria consumidora beneficiária do resultado —, ainda que através de pessoa jurídica individual, sem qualquer especificação da qualificação do técnico torna a aludida prova imprestável para a finalidade pretendida. Saliento, ainda, que analisando os autos o que se extrai é que o magistrado proferiu sentença sem oportunizar às partes a especificação de provas, ressalvando-se, ainda, que após a impugnação à contestação (id. 288934374) o apelante colacionou prova documental nova (id. 288934376), pleiteando, ainda, que fosse oportunizado à parte contrária manifestação (id. 288934375). Contudo, a documentação restou completamente ignorada pelo sentenciante que assentou, inclusive na sentença recorrida que "Não houve prova contrária - indene de dúvidas - apta a infirmar que naquele dia e hora (14 de dezembro de 2019, entre 14h e 15h) nenhum evento relativo a sobretensão elétrica adveio." A assertiva não procede. Existe laudo produzido pela concessionária de serviço público, que necessita obedecer aos regulamentos da ANEEL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 da ANEEL -, indicando que na data do sinistro “não foram identificados desligamentos provenientes do sistema de transmissão da distribuidora que possa ter afetado a unidade consumidora.”, além de outros aspectos (id. 288934376). É cediço que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a produção daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Também indiscutível que cumpre ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas, ou a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do que autoriza o art. 355, inciso I do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Contudo, nos autos não foi oportunizado às partes especificar provas e nem ao apelado se manifestar quanto ao documento do id. 288934376, violando-se, assim, o contraditório. Nesse sentido: “(...) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Há cerceamento de defesa quando não há intimação das partes para fins de especificação de provas e o julgador não se pronuncia em relação ao requerimento formulado na inicial manifestando tal interesse, procedendo ao julgamento antecipado do mérito.” (TJMG - Apelação Cível: 0008552-11.2020.8.13.0520 1.0000.24.084064-5/001, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 14/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Noutro giro, evidencia-se, no caso concreto, a nulidade da sentença uma vez que restou configurada além da violação ao princípio do contraditório, violação ao princípio da ampla defesa, bem como ao art. 437 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.” (grifo nosso) Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGADA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E UTILIZADOS DE SUPORTE AO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURDO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC - Apelação n. 0321366-69.2017.8.24.0038, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-12-2021 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR, SOBRETUDO EM HAVENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO QUE SE RELACIONAM COM A MATÉRIA DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. INTIMAÇÃO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 437, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "É nula a sentença ou o acórdão se, tratando-se de documento relevante, com influência no julgamento proferido, a parte contrária não se manifestou após a sua juntada aos autos (STJ - 4ª Tur ma, REsp 6.081 - RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.5.91, deram provimento, v.u., DJU 25.5.92, p. 7.398; (...)" (Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil, 34ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 437). (TJSC, Apelação Cível n. 0306889-38.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302154-18.2016.8.24.0064, de São José, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge-se a recorrente, em preliminar de apelação, contra o julgamento liminar de improcedência, alegando que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo não oportunizou sua manifestação acerca da contestação e de documentação anexa pelo ente financeiro, impedindo-a de apresentar réplica. 2. A sistemática processual civil proíbe o juiz de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, bem como de proferir decisão contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida, conforme preceituam as normas fundamentais insculpidas nos artigos 9º e 10º do CPC, consectárias dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A falta de intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação e a documentação anexada aos autos de ofício configura erro de procedimento que importa na nulidade da sentença de improcedência liminar. O vício de atividade ou error in procedendo consiste na aplicação incorreta das normas processuais ao caso concreto e invalida o ato judicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.” (TJCE - AC: 01931486720198060001 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022 – grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e RECONHEÇO, de ofício, a NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno ao juízo de origem, possibilitando que o apelado se manifeste quanto ao documento do id. 288934376, e que as partes especifiquem provas que entendem pertinentes para que o magistrado de origem avalie e analise a necessidade e utilidade das referidas provas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1033962-22.2022.8.11.0041

ID: 306711500

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033962-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. LAUDO TÉCNICO AUTOPRODUZIDO. IMPRESTABILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., condenando a concessionária ao pagamento de R$ 49.527,63, referente a danos materiais causados por alegadas oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos; e (ii) saber se laudo técnico produzido pela própria consumidora beneficiária possui validade probatória para fundamentar a responsabilização da concessionária. III. Razões de decidir 3. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório, constituindo vício fundamental na estrutura da cognição judicial. 4. O magistrado sentenciante não oportunizou às partes a especificação de provas, nem permitiu manifestação do apelante quanto à documentação nova apresentada, violando frontalmente o princípio do contraditório e o disposto no art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5. A imprestabilidade probatória do laudo técnico autoproduzido pela consumidora JUMP Indústria decorre tanto da ausência de qualificação técnica comprovada do elaborador quanto da evidente parcialidade decorrente do interesse direto no resultado probatório. 6. A documentação apresentada pela concessionária, elaborada em conformidade com os regulamentos da ANEEL, restou completamente ignorada pelo sentenciante, caracterizando cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. Configura nulidade da sentença a ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos, em violação ao art. 437, §1º, do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Laudo técnico produzido pela própria parte interessada, sem qualificação técnica comprovada do elaborador, carece de validade probatória para fundamentar responsabilização civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 9º, 10º, 355, I, 437, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.095.575/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.10.2011; STJ, Tema 1.282 (Recursos Repetitivos); TJMG, Apelação Cível 0008552-11.2020.8.13.0520, Rel. Des. Eveline Felix, j. 14.05.2024; TJSC, Apelação Cível 0321366-69.2017.8.24.0038, Rel. José Agenor de Aragão, j. 02.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá no bojo da ação regressiva de ressarcimento de n°1033962-22.2022.8.11.0041, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa distribuidora de energia elétrica a ressarcir a autora no valor de R$ 49.527,63. Alega a recorrente que a sentença utilizou como razão para decidir os documentos apresentados como sendo laudos técnicos a fim de embasar o nexo causal e incidir a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica. Sustenta que ab initio, o mérito da ação sequer deveria ter sido julgado, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual a ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito. Argumenta que os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado, uma vez que foram elaborados de maneira unilateral e não submetidos ao crivo do contraditório, não possuindo assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos. Sustenta ainda que não há comprovação do fato constitutivo do direito da apelada. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que a sentença seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Em contrarrazões, a parte recorrida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegou que a recorrente tenta afastar a relação de consumo do caso concreto, porém sua fundamentação é equivocada, tendo em vista que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Em reforço, argumenta que incumbe à concessionária recorrente a demonstração da inexistência de ocorrências em sua rede elétrica a ponto de justificar a improcedência do feito. Sustenta ainda que a recorrente não cuidou de providenciar a juntada de todos os relatórios exigidos pelo Prodist, o que atesta sua responsabilidade no caso concreto. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, uma vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o resultado do julgamento de primeiro grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais e condenou a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 49.527,63 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), referente aos danos materiais causados, acrescidos dos devidos consectários legais. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A controvérsia repousa sobre a existência ou não de responsabilidade civil da concessionária por danos materiais causados a equipamentos eletrônicos assegurados, em virtude de oscilações na rede elétrica. A apelação centra-se na argumentação de que a responsabilidade é objetiva e independe de culpa, bastando a presença do nexo causal. Saliente-se que em função da apelante ser uma concessionária de serviço público, é de se aplicar, em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. Isso porque a recorrida está inserta na “Teoria do Risco”, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo. Assim, se é desempenhada determinada atividade de risco e, sobretudo, colhem-se lucros desta, deve a empresa de igual modo responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Essa é a orientação contida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Outra não é a lição de Caio Mário Pereira da Silva: "A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco, diz Philippe Lê Tourneau, o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (Responsabilidade Civil. 9ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. pág. 269 - grifou-se). Com efeito, "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. (...) 3. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se Documento: 1192244 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/11/2012 Página 12de 5 reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" (REsp 1.095.575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 3/11/2011 - grifou-se). Destaco, ainda, que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por unanimidade, no Tema 1.282, que seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. O colegiado fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Ultrapassado os aludidos aspectos, e analisando as arguições recursais, verifica-se que existe alegação de imprestabilidade dos laudos apresentados pela parte autora, por terem sido produzidos unilateralmente e sem a identificação completa dos profissionais responsáveis. Nesse aspecto, embora os laudos técnicos tenham sido produzidos sem a participação da concessionária, isso não lhes retira a validade como meio de prova, especialmente quando considerados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência tem reconhecido a validade de tais documentos, desde que elaborados por profissionais da área e empresas técnicas especializadas. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO PARTICULAR CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O magistrado singular, como destinatário da prova, é quem compete decidir sobre a necessidade ou não de produção do acervo probatório, para a formação de seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa o fato de haver julgamento antecipado da lide. 2. Nos moldes do art. art. 37, § 6.º c/c art. 5.º, X, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo requerente, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente, por si só, para sustentar a procedência do pedido, devendo ser corroborado por outras provas, conforme precedentes deste eg. Tribunal. 4. Na hipótese, restaram comprovados os pressupostos da responsabilização civil, em decorrência da conduta omissiva dos agentes da concessionária do serviço público essencial, que por falta de manutenção preventiva, culminou com o rompimento do cabo da rede de energia elétrica provocando incêndio na propriedade rural do Apelado/Requerente, provocando queima de 160,17ha de pastos formados, dentre outros prejuízos. 5. In casu, embora o laudo pericial tenha sido produzido de forma unilateral pelo Requerente/Apelado, o prejuízo constatado no referido laudo foi corroborado com outras provas documentais, tais como os orçamentos juntados aos autos. 6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator . (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00197434120208090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/10/2020) O Laudo em questão foi produzido pela própria consumidora – JUMP indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda – suscitando que os danos foram “Causados pela variação do tipo sobretensão na rede elétrica, formada por descargas”. (id. 288934353) Ora, com todas as vênias ao magistrado sentenciante não é possível se basear em “laudo” produzido pela própria consumidora para “atestar” falha no serviço da concessionária. É evidente a existência de vício fundamental na estrutura da cognição judicial, caracterizado pela inadequada valoração de elemento probatório de natureza autorreferencial e metodologicamente comprometida. O exame crítico da fundamentação decisória evidencia ruptura com os cânones processuais estabelecidos tanto pela teoria geral da prova quanto pela jurisprudência superior consolidada acerca da imprestabilidade probatória de laudos técnicos autoproduzidos. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada — in casu, pela consumidora JUMP Indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda — configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório. Destaco que a admissibilidade de laudos técnicos em ações regressivas de seguradoras deve observar critérios objetivos de validação epistemológica, estabelecidos pela teoria geral da prova. No caso dos autos o “laudo” – relatório técnico, conforme nominado no documento – é assinado por Gefson Santos Moreira – ME, cuja qualificação técnica sequer é mencionada no documento do id. 288934353. A título de curiosidade foi realizada consulta simples no CNPJ da referida pessoa jurídica – 15.702.336/0001-73 -, constatando-se se tratar de empresa baixada desde 2022 com o nome fantasia “INFOTEC - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA”. A produção do laudo pela JUMP Indústria — a própria consumidora beneficiária do resultado —, ainda que através de pessoa jurídica individual, sem qualquer especificação da qualificação do técnico torna a aludida prova imprestável para a finalidade pretendida. Saliento, ainda, que analisando os autos o que se extrai é que o magistrado proferiu sentença sem oportunizar às partes a especificação de provas, ressalvando-se, ainda, que após a impugnação à contestação (id. 288934374) o apelante colacionou prova documental nova (id. 288934376), pleiteando, ainda, que fosse oportunizado à parte contrária manifestação (id. 288934375). Contudo, a documentação restou completamente ignorada pelo sentenciante que assentou, inclusive na sentença recorrida que "Não houve prova contrária - indene de dúvidas - apta a infirmar que naquele dia e hora (14 de dezembro de 2019, entre 14h e 15h) nenhum evento relativo a sobretensão elétrica adveio." A assertiva não procede. Existe laudo produzido pela concessionária de serviço público, que necessita obedecer aos regulamentos da ANEEL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 da ANEEL -, indicando que na data do sinistro “não foram identificados desligamentos provenientes do sistema de transmissão da distribuidora que possa ter afetado a unidade consumidora.”, além de outros aspectos (id. 288934376). É cediço que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a produção daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Também indiscutível que cumpre ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas, ou a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do que autoriza o art. 355, inciso I do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Contudo, nos autos não foi oportunizado às partes especificar provas e nem ao apelado se manifestar quanto ao documento do id. 288934376, violando-se, assim, o contraditório. Nesse sentido: “(...) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Há cerceamento de defesa quando não há intimação das partes para fins de especificação de provas e o julgador não se pronuncia em relação ao requerimento formulado na inicial manifestando tal interesse, procedendo ao julgamento antecipado do mérito.” (TJMG - Apelação Cível: 0008552-11.2020.8.13.0520 1.0000.24.084064-5/001, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 14/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Noutro giro, evidencia-se, no caso concreto, a nulidade da sentença uma vez que restou configurada além da violação ao princípio do contraditório, violação ao princípio da ampla defesa, bem como ao art. 437 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.” (grifo nosso) Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGADA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E UTILIZADOS DE SUPORTE AO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURDO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC - Apelação n. 0321366-69.2017.8.24.0038, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-12-2021 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR, SOBRETUDO EM HAVENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO QUE SE RELACIONAM COM A MATÉRIA DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. INTIMAÇÃO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 437, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "É nula a sentença ou o acórdão se, tratando-se de documento relevante, com influência no julgamento proferido, a parte contrária não se manifestou após a sua juntada aos autos (STJ - 4ª Tur ma, REsp 6.081 - RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.5.91, deram provimento, v.u., DJU 25.5.92, p. 7.398; (...)" (Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil, 34ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 437). (TJSC, Apelação Cível n. 0306889-38.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302154-18.2016.8.24.0064, de São José, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge-se a recorrente, em preliminar de apelação, contra o julgamento liminar de improcedência, alegando que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo não oportunizou sua manifestação acerca da contestação e de documentação anexa pelo ente financeiro, impedindo-a de apresentar réplica. 2. A sistemática processual civil proíbe o juiz de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, bem como de proferir decisão contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida, conforme preceituam as normas fundamentais insculpidas nos artigos 9º e 10º do CPC, consectárias dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A falta de intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação e a documentação anexada aos autos de ofício configura erro de procedimento que importa na nulidade da sentença de improcedência liminar. O vício de atividade ou error in procedendo consiste na aplicação incorreta das normas processuais ao caso concreto e invalida o ato judicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.” (TJCE - AC: 01931486720198060001 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022 – grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e RECONHEÇO, de ofício, a NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno ao juízo de origem, possibilitando que o apelado se manifeste quanto ao documento do id. 288934376, e que as partes especifiquem provas que entendem pertinentes para que o magistrado de origem avalie e analise a necessidade e utilidade das referidas provas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Diego De Arruda Pereira x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 283148493

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018801-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ARRUDA PEREIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018801-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO DE ARRUDA PEREIRA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juiz… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018801-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO DE ARRUDA PEREIRA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA PRATICADA PELOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Analisando a preliminar ventilada em defesa, verifico que a mesma não merece prosperar, uma vez que a simples alegação de litigância predatória sem a indicação concreta de patrocínio abusivo por parte dos advogados do autor, uma vez que deixou de apresentar distribuição em massa por parte dos mesmos. Por conseguinte, postergo a análise de eventual litigância de má-fé com o julgamento do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. - DA PROCURAÇÃO DIGITALMENTE ASSINADA. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que o instrumento de procuração anexo à inicial (ID. 187947100), se trata de documento assinado digitalmente com reconhecimento facial (selfie), onde o Reclamante segura o documento pessoal ao lado de seu rosto para validação. O referido documento representativo apresenta verificador de autenticidade, além da Reclamante comparecer voluntariamente a audiência de conciliação, que afasta a necessidade de nova outorga expressa. Outrossim, considerando o avanço tecnológico hodierno, onde já se vem reconhecendo assinatura de contratos por biometria facial, não há fundamento negativo no aceite de instrumento sem vício de irregularidade. Afasto a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DIEGO DE ARRUDA PEREIRA, em desfavor de BOA VISTA SERVICOS S.A. decorrente de negativação indevida. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que foi surpreendida por suposta negativação, que aduz ser indevida, de origem do Banco do Brasil, no valor de R$ 1.151,88 (um mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), pois jamais recebeu notificação prévia, por parte do Reclamado. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a falha na prestação do serviço, já que não teria sido notificado da aludida negativação de seu nome. Por sua vez, a parte Reclamada sustenta a inexistência do ato tido como danoso, o que merece acolhimento, uma vez que a parte requerida encaminhou comunicação prévia via e-mail em 21/02/2024, sendo recepcionado pelo autor no mesmo dia, restando a dívida disponibilizada no cadastro de inadimplentes somente após a comunicação (dívida oriunda do BANCO DO BRASIL). Não sem propósito, o autor não comprova o fato constitutivo do pedido, e nesse campo, embora possível a inversão do ônus da prova, consonante autoriza o Código de Defesa do Consumidor - CDC, no art. 6º, inciso VIII, não é viável a transferência à parte ré, pois o ordenamento jurídico não permite a exigência de prova de conteúdo negativo. A possibilidade de inverter o ônus da prova, naquelas especiais circunstâncias, que o CDC autoriza, quais sejam, quando a alegação for verossímil ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não permite transferir automaticamente ao fornecedor, em qualquer circunstância, a obrigação de contraposição probatória negativa. Ora, deve se relegar, com a inversão, a produção daquelas provas que, devido a hipossuficiência do consumidor, não lhe é possível produzir, restando claro que a parte autora poderia facilmente obter o extrato contendo a negativação. No entanto, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a emissão do comunicado foi prévia à disponibilização da dívida no banco de dados para ser consultada. Cediço que a Reclamada é considerada mero arquivista, sendo responsável somente pelo envio de comunicação prévia da anotação, o que fez, conforme documentos acostados a sua defesa. Demonstrando ainda que o endereço mantido em cadastro e indicado pelo credor (BANCO DO BRASIL) é o mesmo que está cadastrado perante a parte Ré. Além disso, demonstra que o mesmo e-mail (diego.arruda@yahoo.com) é chave PIX em nome do próprio Reclamante, cadastrada perante a instituição bancária NU PAGAMENTOS S.A. Para cumprir a determinação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, basta que os órgãos de proteção ao crédito comprovem o envio de correspondência ao devedor, no endereço fornecido pelo credor. É dispensável a comprovação do recebimento da carta de notificação pelo devedor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados, não sendo necessário oficiar-se os correios para confirmação da postagem. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). No presente caso restou comprovado, por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação, que previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado à parte devedora, comunicação realizada via e-mail cadastrado e indicado, quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros da autora, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). 2. Conforme documentos anexados com a defesa, sendo eles a notificação da abertura do debito e comprovante de recebimento do e-mail, comprovam o envio da comunicação prévia ao devedor, via e-mail, no seguinte endereço eletrônico jonferrugem_@hotmail.com, que esta cadastrado no Serasa consumidor, sendo desnecessária a comprovação do recebimento da notificação pelo destinatário bastando a prova de que ela foi realizada, tal como dispõe a súmula 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. 3. Os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis sequer de forma solidária, por informações inadequadas ou insuficientes, prestadas pelos credores. 4. No presente caso restou comprovado, por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação que houve previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado ao devedor quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros do Recorrente, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 5. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1033962-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) (negritei e sublinhei) Assim, ao emitir comunicação, atendendo ao que estabelece o art. 43, §2º, do CDC, o órgão arquivista resta eximido da obrigação, nos moldes do quanto explica a Súmula de nº 404 do C. Superior Tribunal de Justiça, “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Assim restou demonstrado em contestação que foi obedecida a notificação determinada pelo art. 43, §2º, CDC e Súmula 359 STJ. Friso, ainda, que o órgão de proteção ao crédito não possui o dever legal de conferir os dados que lhe são confiados a fim de atestar a regularidade das informações, limitando-se apenas a registrá-las, tratando-se de “mero arquivista”. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido 505.392- IF 8 de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A revisão da conclusão estadual – acerca do adequado cumprimento do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida comprovou que encaminhou a comunicação prévia no endereço de e-mail informado pelo credor, portanto, não cometeu ato ilícito. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência dos pedidos. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a decisão antecipatória que deferiu tutela de urgência - id. 187988227. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Giovanni Lucas Magalhaes Arguelho x Serasa S.A.

ID: 337328827

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036167-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUCAS MAGALHAES ARGUELHO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA CARVALHO MAGALHAES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GIOVANNI LUCAS MAGALHAES ARGUELHO em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GIOVANNI LUCAS MAGALHAES ARGUELHO em face de SERASA S.A. Aduz, em síntese, a parte autora que verificou no sistema anotação de restrição creditícia promovida sem qualquer notificação prévia da demandada. O autor defende que não foi comunicado previamente sobre a inscrição objeto destes autos, pugnando por indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Inexiste discussão quanto à legitimidade da dívida ou da contratação. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a ré argumenta que o autor foi previamente notificado, via correio, anterior ao registro da negativação. Requer a improcedência da ação. A parte autora não apresentou impugnação. É o relatório Decido. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito, a preliminar relativa à ausência de comprovante de residência válido, visto que não há qualquer menção no Código de Processo Civil quanto à exigência de que a parte autora apresente documento em nome próprio a fim de atestar o seu domicílio e residência, não sendo hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos da lei processual civil. Ainda, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, ante a desnecessidade de adequação. Isso porque, o valor de R$ 20.000,00, indicado pela parte autora equivale a pretensão da indenização por danos morais, em obediência ao que prevê o Enunciado 170 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 170 – No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO). Ademais, inexiste qualquer discussão acerca da legitimidade, ou não, da dívida, apenas se discute a ausência notificação prévia quanto às anotações restritivas. Portanto, rejeito a aludida preliminar. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Pois, bem. Da análise dos autos, a parte reclamada comprovou que encaminhou notificação pelo correio ao autor, conforme ordem de serviço e lista de postagem, acostados ao ID. 200157268 (pág. 15 a 18). O endereço para o qual a correspondência foi remetida é aquele situado à Rua Trinta e Dois, n. 277, Bairro Santa Cruz, nesta Capital, inexistindo qualquer impugnação específica do demandante quanto a essa informação. Nesse aspecto, a súmula 359 do STJ estabelece que cabe à parte reclamada promover a notificação do devedor antes de proceder a inscrição do seu nome perante o sistema: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Importante consignar, ainda, que a Súmula 404 do e. STJ prevê que “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Assim, a obrigação da reclamada se restringe ao encaminhamento de prévia notificação ao endereço fornecido pelo credor, não se exigindo que essa comunicação se dê por meio de AR. Portanto, entendo que a reclamada comprovou ter havido a prévia notificação antes da negativação. Nesse sentido, é o entendimento da Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR COMPROVADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA OPOSIÇÃO EXPRESSA AO JUÍZO 100% DIGITAL. Acolho a preliminar suscitada, por estar em consonância com o entendimento de Nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELOS MEIOS ELETRÔNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 11/2021/OE/TJMT – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não se aplicam as regras específicas do negócio jurídico processual regulamentado pela Resolução nº 11/2021/OE/TJMT, quando a parte manifesta expressamente a sua oposição ao procedimento do “Juízo 100% Digital”, de modo que a intimação pessoal não pode ser realizada exclusivamente por meios eletrônicos. (N.U 1018246-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) (negritei e sublinhei) Ante o exposto, defiro a preliminar para afastar os trâmites nos moldes do Juízo 100% Digital, em virtude da discordância expressa. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DE REGISTRO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE ANTECIPADA DE URGENCIA proposta por IVANILDA LEMES DOS SANTOS em desfavor de SERASA S.A. decorrente de negativação indevida. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que foi surpreendida por suposta negativação que aduz ser indevida, de origem da empresa ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO, no valor R$ 1.044,13 (um mil, quarenta e quatro reais e treze centavos), pois jamais recebeu notificação prévia, por parte do SERASA. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a falha na prestação do serviço, já que não teria sido notificada da aludida negativação de seu nome. Por sua vez, a parte Reclamada sustenta a inexistência do ato tido como danoso e é certo que a dívida ensejadora da lide, a anotação ensejadora da lide consiste em dívida oriunda da ITAPEVA, no valor de R$ 1.044,13 e vencida em 10/07/2017, sendo que a referida anotação restou efetivamente excluída do cadastro de inadimplentes da SERASA em 323/11/2023. Atualmente, informa que a Reclamante possui uma anotação de dívida que não é objeto da lide. Além disso, consta na defesa que no carimbo dos Correios a data de postagem, sendo que a tela “Concentre UC20 demonstra a data da disponibilização (ou seja, data em que a dívida se tornou disponível para consulta no cadastro de inadimplentes da SERASA): Valor da Dívida R$ 1.044,13; Data da Postagem 10/10/2022 - Comunicado Data da Disponibilização 21/10/2022. A autora não comprova o fato constitutivo do pedido, e nesse campo, embora possível a inversão do ônus da prova, consonante autoriza o Código de Defesa do Consumidor - CDC, no art. 6º, inciso VIII, não é viável a transferência à parte ré, pois o ordenamento jurídico não permite a exigência de prova de conteúdo negativo. A possibilidade de inverter o ônus da prova, naquelas especiais circunstâncias, que o CDC autoriza, quais sejam, quando a alegação for verossímil ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não permite transferir automaticamente ao fornecedor, em qualquer circunstância, a obrigação de contraposição probatória negativa. Ora, deve se relegar, com a inversão, a produção daquelas provas que, devido a hipossuficiência do consumidor, não lhe é possível produzir, restando claro que a parte autora poderia facilmente obter o extrato contendo a negativação. No entanto, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a emissão do comunicado foi prévia à disponibilização da dívida no banco de dados para ser consultada. Cediço que a Reclamada é considerada mero arquivista, sendo responsável somente pelo envio de comunicação prévia da anotação, o que fez, conforme documentos acostados a sua defesa. Demonstrando ainda que o endereço mantido em cadastro e indicado pelo credor (ITAPEVA) é o mesmo de sua qualificação. Para cumprir a determinação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, basta que os órgãos de proteção ao crédito comprovem o envio de correspondência ao devedor, no endereço fornecido pelo credor. É dispensável a comprovação do recebimento da carta de notificação pelo devedor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados, não sendo necessário oficiar-se os correios para confirmação da postagem. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). No presente caso restou comprovado, por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação, que previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado à parte devedora, comunicação realizada via correios, quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros da autora, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). 2. Conforme documentos anexados com a defesa, sendo eles a notificação da abertura do debito e comprovante de recebimento do e-mail, comprovam o envio da comunicação prévia ao devedor, via e-mail, no seguinte endereço eletrônico jonferrugem_@hotmail.com, que esta cadastrado no Serasa consumidor, sendo desnecessária a comprovação do recebimento da notificação pelo destinatário bastando a prova de que ela foi realizada, tal como dispõe a súmula 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. 3. Os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis sequer de forma solidária, por informações inadequadas ou insuficientes, prestadas pelos credores. 4. No presente caso restou comprovado, por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação que houve previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado ao devedor quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros do Recorrente, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 5. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1033962-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) (negritei e sublinhei) Assim, ao emitir comunicação, atendendo ao que estabelece o art. 43, §2º, do CDC, o órgão arquivista resta eximido da obrigação, nos moldes do quanto explica a Súmula de nº 404 do C. Superior Tribunal de Justiça, “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Assim, restou demonstrado em contestação que foi obedecida a notificação determinada pelo art. 43, §2º, CDC e Súmula 359 STJ. Friso ainda que o órgão de proteção ao crédito não possui o dever legal de conferir os dados que lhe são confiados a fim de atestar a regularidade das informações, limitando-se apenas a registrá-las, tratando-se de “mero arquivista”. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido 505.392- IF 8 de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A revisão da conclusão estadual – acerca do adequado cumprimento do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida comprovou que encaminhou a comunicação prévia no endereço informado pelo credor, portanto, não cometeu ato ilícito. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência dos pedidos. Isto posto, acolho a preliminar e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) não foi comprovada sua notificação acerca da negativação do débito e nem o respectivo recebimento da correspondência; e b) sofreu dano moral decorrente da referida conduta. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Prévia notificação do restritivo. O consumidor deve ser notificado previamente e por escrito acerca da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, cabendo à instituição mantenedora a comunicação, que deve ocorrer por meio do envio de correspondência ao endereço do consumidor, vedada a notificação exclusivamente através de e-mail ou mensagem de texto (SMS). Precedentes do STJ. Havendo evidências de que houve a regular notificação do consumidor acerca da negativação de seus dados, através do envio de carta, inexiste conduta ilícita cometida pela instituição mantenedora do restritivo. Quanto ao meio de prova, é preciso salientar que (i) os documentos unilaterais, se não forem especificamente impugnados, podem ser considerados autênticos (art. 411, inciso III do CPC), e (ii) a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, contestando as informações nele constantes. 5. O juízo singular corretamente observou que houve a regular notificação prévia da parte reclamante, dispondo que "consta na defesa que no carimbo dos Correios a data de postagem, sendo que a tela “Concentre UC20 demonstra a data da disponibilização (ou seja, data em que a dívida se tornou disponível para consulta no cadastro de inadimplentes da SERASA): Valor da Dívida R$ 1.044,13; Data da Postagem 10/10/2022 - Comunicado Data da Disponibilização 21/10/2022", ou seja, a notificação ocorreu dez dias antes da disponibilização do restritivo. Destarte, a parte recorrida "logrou demonstrar a emissão do comunicado foi prévia à disponibilização da dívida no banco de dados para ser consultada", valendo ressaltar que a referida parte se trata de "mero arquivista, sendo responsável somente pelo envio de comunicação prévia da anotação, o que fez, conforme documentos acostados a sua defesa. Demonstrando ainda que o endereço mantido em cadastro e indicado pelo credor (ITAPEVA) é o mesmo de sua qualificação", sendo ainda, "dispensável a comprovação do recebimento da carta de notificação pelo devedor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados, não sendo necessário oficiar-se os correios para confirmação da postagem". Dessa forma, considerando que "por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação, que previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado à parte devedora, comunicação realizada via correios, quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros da autora, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor", não há que se falar em conduta ilícita cometida pela instituição reclamada. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1066228-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Diante dessas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Fernando Mesquita Xavier e outros x Enco Engenharia Comercio Ltda - Me

ID: 325332073

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MESQUITA XAVIER MARIA TEREZINHA DE FARIAS

Polo Passivo:

ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com exigência de contas, proposta pelo Município de Cáceres em face da empresa Enco Engenharia e Comércio Ltda., cujos fundamentos fáticos e jurídicos podem ser assim resumidos: O autor sustenta que, no ano de 1990, firmou contrato com a requerida para execução de obras de pavimentação, drenagem, terraplenagem, recapeamento asfáltico, instalação de galerias pluviais, entre outros serviços, com prazo de execução previsto de 360 (trezentos e sessenta) dias. Alega que, diante do inadimplemento contratual, a gestão municipal à época rescindiu o referido contrato. Contudo, em seguida, este foi reestabelecido, com alteração na forma de pagamento: de desconto direto de 12% para 20% sobre os créditos oriundos das transferências constitucionais do FPM e ICMS. Apesar da paralisação das obras, a requerida continuou a receber os repasses de forma regular, situação que somente foi interrompida após decisão proferida em ação cautelar apensa (código 3331). No total, o Município afirma ter repassado à contratada a quantia de CR$ 46.655.884.000,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), motivo pelo qual pleiteia judicialmente a rescisão do contrato e a prestação de contas dos valores recebidos (fls. 05/08 — ID 53809202, p. 09/12). Foram juntados documentos às fls. 09/41 (ID 53809202, p. 13/74). Despacho inicial à fl. 42 (ID 53809202, p. 75). Citação da requerida à fl. 51 (ID 53809202, p. 91). A empresa Enco Engenharia e Comércio Ltda. apresentou contestação (ID 53809202, p. 102/109), na qual argui, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que o contrato original previa conclusão das obras em 360 dias, contados a partir de 29/09/1990, tendo sido posteriormente aditado para prorrogação de mais 90 dias, com término previsto para 23/12/1991. Alega que, em 09/12/1991, o Município determinou a paralisação da obra. Nesse interregno, a empresa afirma ter executado cerca de 60% das obras contratadas, recebendo apenas 30% dos valores devidos, o que comprometeu o andamento regular do cronograma físico-financeiro. Relata ter recebido o montante de R$ 19.175.774.386,55 (dezenove bilhões, cento e setenta e cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), restando em aberto crédito de R$ 315.814.515,41 (trezentos e quinze milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e quinze cruzeiros e quarenta e um centavos). Com base nesses elementos, requer a improcedência da demanda, com as cominações legais. Juntou documentos às fls. 64/139 (ID 53809202, p. 111/228). Impugnação à contestação apresentada pelo Município às fls. 142/144 (ID 53809202, p. 234/244). Parecer ministerial às fls. 146/183 (ID 53809202, p. 240/247), opinando pela procedência do pedido de rescisão contratual, com a realização de prova pericial para apuração das obras efetivamente executadas e eventual saldo existente entre as partes. Decisão de produção de prova pericial contábil à fl. 157 (ID 53809202, p. 252). Saneamento do processo, com a delimitação das provas a serem produzidas, às fls. 251/252 (ID 53809202, p. 413/414). A requerida apresentou prestação de contas às fls. 315/605 (ID 53809202, p. 524/637 e ID 53809211, p. 1/283), sem concordância do Município, que se manifestou às fls. 611/613 (ID 53809211, p. 293/295). Nomeação da perita contábil à fl. 638 (ID 53809211, p. 328). Laudo pericial contábil apresentado às fls. 644/783 (ID 53809211, p. 340/487). Impugnação ao laudo pericial contábil pelo Município às fls. 786/790 (ID 53809211, p. 491/495). Manifestação da requerida às fls. 791/794 (ID 53809211, p. 497/616). Alvará de liberação do valor de R$ 7.395,86 ao perito engenheiro civil, às fls. 832 (ID 53809211, p. 557). Perícia de engenharia civil às fls. 837/868 (ID 53809211, p. 564/595). Liberação de honorários no valor de R$ 8.013,98 ao perito engenheiro civil às fls. 873 (ID 53809211, p. 599). Laudo complementar da perícia contábil apresentado às fls. 879/901 (ID 53809211, p. 606/887 e ID 53809219, p. 1/18). Nova impugnação do Município às fls. 902/903 (ID 53809219, p. 19/20). Parecer ministerial pela extinção do feito sem resolução de mérito, às fls. 910/914 (ID 53809219, p. 26/35). Em decisão de fls. 928/935 (ID 53809219, p. 62/69), foi declarada a nulidade dos laudos periciais contábil (fls. 644/783) e de engenharia civil (fls. 837/868), diante da ausência de ciência da parte autora, determinando-se a realização de nova perícia pelos peritos já nomeados nos autos. Em razão dessa decisão, foi apresentada nova proposta de honorários pela perita contábil, Sra. Maria Terezinha de Farias, no valor de R$ 13.016,80 (ID 53809219, p. 106/107). A parte requerida efetuou o depósito de metade do valor (R$ 6.508,40), conforme comprovante em ID 53809219, p. 117, com posterior transferência à perita em 19/04/2017 (ID 53809219, p. 126). O perito engenheiro civil, Sr. Fernando Mesquita Xavier, apesar de diversas intimações, não foi localizado. O processo digitalizado encerra-se no ID 53809219, página 183, em razão da duplicidade das páginas subsequentes. Em ID 53810159, páginas 425/434, constam documentos extraídos do sistema Apolo Eletrônico. Certidão de ID 115922435 apresenta resumo das nomeações periciais, com destaque para a necessidade de deliberação acerca dos respectivos honorários. Diante das dificuldades enfrentadas na produção das provas periciais — especialmente pela não localização do perito engenheiro —, foi determinada a destituição dos peritos anteriores e a nomeação da empresa Forense Lab (ID 119475478) para realização de nova perícia técnica nas áreas cível e contábil. Foi juntado aos autos o laudo pericial de engenharia civil, constante no ID 157188264, bem como o laudo pericial contábil, disponibilizado no ID 157188265. Na sequência, por meio do ID 152396579, foi proferida decisão judicial organizando o pagamento dos honorários periciais, disciplinando a divisão dos valores devidos aos profissionais nomeados. Posteriormente, a empresa Enco Engenharia e Comércio Ltda., ora requerida, manifestou concordância integral com os laudos periciais, conforme petição juntada ao ID 173360450. Tal concordância foi reiterada pela requerida no ID 181779372, ocasião em que requereu a homologação dos laudos periciais, para que surtam os efeitos legais no deslinde da presente demanda. Em contrapartida, o Município de Cáceres apresentou impugnação ao laudo pericial, nos termos do ID 183778121, arguindo a nulidade absoluta dos laudos produzidos, sob alegação de vícios que comprometeriam sua validade e eficácia processual. Regularmente intimado, o requerido apresentou manifestação sobre a impugnação no ID 195400502, defendendo a validade dos laudos técnicos apresentados e a regularidade dos atos processuais. Na sequência, também intimado, o perito responsável elaborou laudo complementar, o qual foi juntado aos autos no ID 199362007, com o objetivo de esclarecer os pontos suscitados pelas partes, especialmente quanto à alegação de nulidade aventada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, mostra-se imperioso analisar a impugnação apresentada pelo Município requerente aos laudos periciais, a qual, por todos os fundamentos que passo a expor, deve ser rejeitada. A prova pericial constitui meio probatório de natureza técnica, destinado a auxiliar o magistrado na formação de seu convencimento sobre questões que demandam conhecimentos especializados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 479, estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." O artigo 371 do mesmo diploma legal consagra o princípio do livre convencimento motivado, dispondo que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.". No caso vertente, a análise detida dos laudos periciais revela que foram elaborados com rigorosa observância aos ditames técnicos e metodológicos aplicáveis, não se vislumbrando qualquer mácula que possa comprometer sua validade ou confiabilidade. A impugnação apresentada pelo Município fundamenta-se precipuamente na alegação de que os laudos periciais teriam se baseado unicamente em documentos apresentados pela parte requerida, o que, segundo sustenta, comprometeria a isenção e objetividade da análise técnica. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo nos elementos dos autos. Conforme esclarecido de forma cristalina no laudo complementar elaborado pela perita contábil (ID 199362007), o próprio requerente foi intimado em diversas oportunidades ao longo dos 32 (trinta e dois) anos de tramitação do feito para apresentar documentação comprobatória da época dos fatos, quedando-se sistematicamente inerte em todas as intimações. As manifestações protocoladas pelo próprio Município, identificadas no ID nº 53810159, páginas 377 e 384, são eloquentes e inequívocas ao demonstrar que a Administração Pública requerente informou expressamente não possuir os documentos essenciais para análise pericial. Conforme consta textualmente do ofício ID 53810159 p. 377: "Informo que os arquivos da Coordenação de Contabilidade encontra-se desconcentrado, ou seja, uns encontra-se arquivados no prédio da prefeitura, outros no prédio do arquivo municipal e outros nas instalações do prédio do mercado do produtor. Estes arquivos apesar de serem muito antigos, quando foram encaminhados para estes lugares não foram devidamente organizados, havendo assim uma grande dificuldade quanto à localização." Da mesma forma, na manifestação de ID 53810159 p. 384, o Município reitera: "foram realizadas buscas junto a Secretaria de Finanças e Secretaria de Obras do Município e não foi possível localizar os documentos solicitados pela N. Perita as fls. 980, conforme informado pelas respectivas secretarias, documentos em anexo." Ademais, em manifestação posterior (ID nº 183778123, página 6), o próprio requerente reconhece expressamente que "Uma vez que esses documentos não é obrigação do Município manter em seus arquivos, uma vez que são documentos cujo ônus cabe a Requerida a sua manutenção e arquivo, pois visa comprovar a realização dos serviços por ela realizados". Verifica-se, portanto, flagrante contradição na postura do Município, que inicialmente alega não possuir os documentos necessários para a análise pericial e posteriormente impugna o laudo sob o argumento de que se baseou apenas em documentos da requerida, quando foi esta a única parte que efetivamente apresentou a documentação solicitada. Conforme magistralmente esclarecido pelo perito no laudo complementar: "É cristalino que apenas a parte requerida acostou nos autos alguns documentos comprobatórios de sua execução, sendo apenas estes documentos existentes nos autos para a devida analise deste expert", sendo que "a parte autora em diversos momentos no decorrer do processo quedou-se inerte em meio as várias intimações para apresentação de documentos e provas, que seriam utilizadas para melhor elucidação do presente caso pelos experts." A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme e consolidada no sentido de que a ausência de impugnação técnica fundamentada não tem o condão de desconstituir laudo pericial elaborado dentro dos parâmetros legais estabelecidos: " 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024. (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Ademais, não se pode olvidar que o presente processo perdurou por mais de três décadas, sendo imperativo observar os princípios constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o princípio da eficiência processual, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a tentativa de desconstituição de laudos periciais elaborados com rigor técnico e metodológico, sem apresentação de fundamentação técnica consistente, configura inequívoca procrastinação processual, em manifesta contrariedade aos princípios e valores que regem o sistema processual pátrio. Por todos esses fundamentos, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo Município requerente aos laudos periciais. Encerro a instrução processual e passo à análise do mérito. 2. DO MÉRITO DA DEMANDA Ultrapassada a questão preliminar relativa à impugnação do laudo pericial, passo à análise do mérito da demanda, que resulta na improcedência dos pedidos formulados pelo requerente. A análise detida do contrato celebrado entre as partes (ID nº 53809202, páginas 16 a 56) revela que a empresa ENCO ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA - ME foi contratada para execução de serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em quatorze logradouros públicos da cidade de Cáceres/MT, conforme especificações técnicas detalhadas no ID nº 53809202, páginas 121 a 153. Os logradouros objeto do contrato são os seguintes: (1) Rua da Tapagem; (2) Rua Frei Ambrósio; (3) Rua 13 de Junho; (4) Rua João Pessoa; (5) Rua Antônio Maria; (6) Rua Comandante Balduino; (7) Rua Pedro Cassemiro; (8) Rua General Osório; (9) Rua Coronel José Dulce; (10) Rua dos Barbosas; (11) Rua das Maravilhas; (12) Avenida dos Talhamares; (13) Rua Casal Vasco; e (14) Rua Coronel Farias. O valor inicial do contrato foi estabelecido em CR$ 402.225.943,51 (quatrocentos e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros e cinquenta e um centavos), posteriormente majorado para CR$ 459.638.036,69 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trinta e seis cruzeiros e sessenta e nove centavos) através do primeiro termo aditivo de 25/06/1991, que incluiu a construção de ciclovia na Avenida Tancredo Neves e prorrogou o prazo de execução em mais 90 (noventa) dias. A forma de pagamento estabelecida contratualmente previa a consignação direta e automática de percentual incidente sobre os recursos das cotas partes do ICMS e do FPM, inicialmente fixado em 12% (doze por cento) e posteriormente elevado para 20% (vinte por cento) através do termo aditivo de re-ratificação de 23/10/1992. O laudo pericial de engenharia apresentou conclusões técnicas precisas e fundamentadas sobre o grau de execução dos serviços contratados. Conforme consignado no laudo técnico: "Verifica-se que o contrato de serviço entre as partes está no ID nº 53809202, pág. 16 a 56, bem como a descrição dos serviços a serem executados encontra-se no ID nº 53809202, pág. 121 a 153, tendo como objetivo a pavimentação das seguintes ruas: [lista das 14 ruas]. Conforme realizada a visita in loco as ruas objeto do contrato, sendo constatada que apenas a Rua dos Barbosas não foi realizada nenhum tipo de terraplanagem e pavimentação, sendo que as demais foram realizadas de acordo com o contrato." A perita procedeu a levantamento fotográfico extenso e detalhado de todos os logradouros, documentando através de 27 (vinte e sete) fotografias terrestres e imagens aéreas captadas por drone o estado atual das vias objeto do contrato. As imagens demonstram inequivocamente que as obras foram executadas nas especificações técnicas contratuais, apresentando, após mais de três décadas, condições satisfatórias de tráfego e funcionalidade. Especificamente sobre o percentual de execução, a conclusão técnica é categórica: "Este laudo pautou-se em provas materiais e assim vem expor que diante dos documentos fornecidos nos autos até a suspensão contratual foram executados cerca de 49,01% das obras contratadas, restando a Rua dos Barbosas que não foi executado qualquer tipo de serviço." É importante destacar que o percentual de 49,01% refere-se aos serviços executados até a suspensão do contrato, conforme consta expressamente do laudo: "Como pode-se verificar diante do contrato no ID nº 53809202, pág. 16 a 56 e ID nº 53809202, pág. 174 a 176, além do aditivo realizado no ID nº 53809202, pág. 186 a 194, obtém-se todas as diretrizes para a realização dos trabalhos, bem como as medições constantes nos autos fornecem a informação de que 49,01% dos trabalhos foram efetivamente executados até a suspensão do contrato." Referente o laudo pericial contábil apresentou análise pormenorizada e tecnicamente consistente da situação financeira do contrato. A perícia contábil procedeu à análise de 26 (vinte e seis) medições realizadas durante a execução do contrato, desde outubro de 1990 até novembro de 1992, aplicando rigorosamente os índices de reajuste IOR/DNER previstos contratualmente e os juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês estabelecidos na cláusula IV do instrumento contratual. Conforme tabela detalhada apresentada no laudo pericial (Tabela 1 - RECEITAS DAS MEDIÇÕES), o valor total das medições, devidamente reajustadas pelos índices contratuais, atingiu o montante de CR$ 11.536.301.558,29. Por outro lado, os pagamentos efetivamente realizados pelo Município totalizaram CR$ 5.990.321.685,34, conforme demonstrado na Tabela 2 - RELATÓRIO DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO. A diferença entre os valores medidos e os valores pagos resulta em saldo devedor do Município no montante de CR$ 5.545.979.872,95, que, devidamente atualizado pelos índices contratuais até maio de 2024, alcança o valor de R$ 75.746.015,95 (setenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quinze reais e noventa e cinco centavos). A metodologia aplicada pela perícia seguiu os parâmetros contratuais, conforme esclarecido no laudo: "A metodologia para atualizar os pagamentos feitos pela Prefeitura Municipal de Cáceres seria compreensível caso não houvesse atraso nos pagamentos ou pagamento parcial a menor pois o contrato firmado entre as partes, previa juros, além de correção monetária, tendo debitado mês a mês no tópico IV.4 - DOS EXAMES." A empresa requerida apresentou prestação de contas detalhada e tecnicamente consistente, abrangendo todo o período de execução contratual. A documentação apresentada inclui: (a) relatórios mensais da situação financeira do contrato; (b) medições detalhadas dos serviços executados; (c) planilhas de quantificação e orçamento; (d) demonstrativos de reajustes de preços; (e) comprovantes de receitas financeiras; e (f) cronograma financeiro de execução. Conforme consignado no laudo pericial contábil: "A prestação de contas foi elaborada a partir do relatório mensal da situação financeira do contrato, o qual se baseia nas medições das obras e serviços realizados. Essas medições foram estabelecidas em contrato como a forma de prestação de contas, pois os preços unitários contratados incluíam todas as despesas de execução, tais como custo dos materiais, instalações de canteiros de serviços, construção de vias de acesso, consumo de combustível, entre outros." A validade e regularidade da prestação de contas foi expressamente reconhecida pela perícia: "Sim, a prestação de contas apresentada pela requerida obedece à forma contábil prevista na legislação. Ela está respaldada por peças como o Plano de Contas, Balancetes de Verificação, Livro Diário e Relatório da Situação Financeira do contrato mês a mês. Esses documentos são essenciais para uma compreensão clara e objetiva do proposto, além de serem acompanhados por esclarecimentos adicionais e notas explicativas que fornecem detalhes adicionais sobre as transações financeiras e contábeis." A legislação aplicável ao caso, considerando a época da contratação e os termos do artigo 121 da Lei nº 8.666/93, compreende as disposições desta lei sobre contratos administrativos, notadamente seus artigos 65 (alterações contratuais), 78 (rescisão contratual) e 121 (aplicação da nova lei aos contratos anteriores). O artigo 121 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da nova legislação aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, estabelecendo que "aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei aos contratos de obras, serviços, compras e alienações celebrados anteriormente à sua vigência, desde que ainda vigentes à época de sua promulgação, salvo quando concernentes ao regime de execução e às penalidades, hipóteses em que prevalecerão as disposições então vigentes." O artigo 65 da Lei nº 8.666/93 estabelece os parâmetros para modificação de contratos administrativos, dispondo que "os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei." Por sua vez, o artigo 78 da mesma lei disciplina as hipóteses de rescisão contratual, estabelecendo em seus incisos I e II que constituem motivos para rescisão do contrato: "I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.". No caso vertente, não restou demonstrado o não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais por parte da empresa contratada. Ao contrário, a prova pericial demonstrou que houve execução regular e adequada de 49,01% dos serviços contratados, sendo a suspensão da execução decorrente de circunstâncias alheias à vontade da contratada. Conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, competia ao Município requerente demonstrar: (a) o inadimplemento contratual por parte da empresa contratada; (b) a execução deficitária ou irregular dos serviços; e (c) o efetivo pagamento em excesso dos valores repassados. Nenhum destes fatos restou demonstrado nos autos. Ao contrário, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório demonstrou de forma inequívoca que: (a) não houve inadimplemento por parte da contratada; (b) os serviços foram executados em conformidade com as especificações técnicas contratuais; e (c) os valores pagos foram insuficientes em relação aos serviços efetivamente executados. A Administração Pública não pode rescindir contratos nem exigir restituição de valores sem a adequada demonstração do inadimplemento ou do pagamento indevido. Não basta a alegação genérica de descumprimento contratual, é necessária a produção de prova técnica robusta que comprove as irregularidades apontadas. A Administração Pública, quando formula pedido de rescisão contratual, assume o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e inexistindo prova do inadimplemento alegado, é de rigor a improcedência do pedido rescisório. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021) A análise da presente demanda deve observar rigorosamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente pode agir nos estritos limites da lei, não sendo admissível a rescisão contratual ou a cobrança de valores sem fundamento legal e técnico consistente. O princípio da moralidade administrativa exige que a conduta da Administração seja pautada pela boa-fé, probidade e lealdade, não sendo compatível com este princípio a tentativa de rescisão contratual após mais de três décadas, quando já demonstrado tecnicamente que não houve inadimplemento por parte da contratada. O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de atuar de forma célere e eficaz, não sendo admissível a procrastinação processual através de impugnações infundadas a laudos periciais tecnicamente consistentes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é unívoca no sentido de que a rescisão de contratos administrativos exige fundamentação técnica robusta e demonstração inequívoca do inadimplemento alegado. Diante de todo o exposto, verifica-se que o Município requerente não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: (a) o inadimplemento contratual por parte da empresa requerida; (b) a execução deficitária ou irregular dos serviços contratados; e (c) o efetivo pagamento em excesso dos valores repassados. Ao contrário, a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório e elaborada por profissionais tecnicamente habilitados, demonstrou de forma inequívoca que: (a) a empresa contratada executou regularmente 49,01% dos serviços contratados; (b) os serviços foram executados em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no contrato; (c) os valores pagos pelo Município foram insuficientes em relação aos serviços efetivamente executados; e (d) existe saldo devedor do Município em favor da contratada no valor de R$ 75.746.015,95, devidamente atualizado. A compatibilidade entre os serviços executados e os valores recebidos restou claramente demonstrada através das planilhas de medição, quadros de situação financeira e relatórios técnicos analisados pelos peritos judiciais. A metodologia aplicada para correção monetária e incidência de juros observou rigorosamente as cláusulas contratuais, aplicando os índices IOR/DNER e juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme estabelecido no instrumento contratual. Por todos esses fundamentos, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente é medida que se impõe. No que tange aos honorários sucumbenciais, observo que, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sua fixação deve observar o valor da causa ou o proveito econômico obtido, conforme o caso. Na hipótese, constata-se que o valor inicialmente atribuído à causa não reflete adequadamente o efetivo proveito econômico pretendido, razão pela qual procedo, de ofício, à sua adequação para que corresponda ao valor do contrato firmado entre as partes. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que tem decidido de forma reiterada que, em demandas de natureza declaratória ou rescisória, o valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico pretendido, o que, em casos como o presente, se traduz no valor do contrato celebrado (STJ, AgInt no REsp 1570450/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1710407/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/10/2021). O Tribunal de Justiça de São Paulo também já decidiu que, nas ações de rescisão contratual, “o valor da causa corresponde ao valor do contrato atualizado até a data do ajuizamento da demanda” (TJSP, Apelação Cível 1002218-33.2019.8.26.0514, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 31/03/2022). Dessa forma, altero, de ofício, o valor da causa para que corresponda ao valor integral do contrato entabulado entre as partes. No entanto, considerando que o contrato em questão foi firmado no ano de 1990, época em que vigorava moeda distinta da atual, a conversão do valor contratual para reais deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, com os devidos critérios de atualização monetária e compensação de prestações eventualmente pagas, a fim de apurar com exatidão o montante correspondente ao novo valor da causa. Assim, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deverá observar esse valor atualizado, a ser apurado em liquidação, respeitando-se, posteriormente, os parâmetros legais previstos no art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando todo o conjunto probatório produzido nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES na presente ação de rescisão contratual cumulada com prestação de contas, pelos seguintes fundamentos: a) Não restou demonstrado qualquer inadimplemento contratual por parte da empresa ENCO ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA - ME; b) Ficou tecnicamente comprovada a regular execução de 49,01% (quarenta e nove vírgula zero um por cento) das obras contratadas, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no contrato; c) Os valores pagos pelo Município foram insuficientes em relação aos serviços efetivamente executados, resultando em saldo devedor em favor da contratada; d) Ausência completa de prova do alegado pagamento em excesso, sendo que a prova pericial demonstrou situação diametralmente oposta; e) A prestação de contas apresentada pela requerida está em conformidade com as disposições legais e contratuais aplicáveis. Em consequência do julgamento de improcedência: 1. REJEITO integralmente a impugnação aos laudos periciais apresentada pelo Município requerente, por ausência de fundamentação técnica consistente e tendo em vista que o próprio impugnante quedou-se inerte quando instado a apresentar documentação para instrução da perícia; 2. HOMOLOGO integralmente os laudos periciais elaborados pela empresa Forense Lab - Perícias e Consultoria, especificamente: (a) Laudo Pericial Contábil (ID 157188283), elaborado pelo Dr. Thyago Jorge Machado (CORECON-MT nº 1976); (b) Laudo Pericial de Engenharia (ID 157188264), elaborado pela Engenheira Civil Agegislaine Amaral da Silva (CREA/MT nº 041072); e (c) Laudo Complementar (ID 199362007), determinando sua integral validade para todos os fins de direito; 3. DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da empresa Forense Lab para levantamento de eventuais valores pendentes de pagamento de honorários periciais, caso ainda existam depósitos não levantados nos autos; 4. De ofício, RETIFICO o valor da causa para que corresponda ao valor integral do contrato firmado entre as partes, devendo tal quantia ser apurada em sede de liquidação, com a devida conversão para a moeda atual, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 1990. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados em percentual a ser definido na fase de liquidação de sentença, tomando-se por base o valor do contrato, devidamente atualizado. 5. ISENTO o autor do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. 6. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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