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Resultados para "1033962-04.2023.8.26.0224" – Página 1 de 2

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332538150

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033962-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033962-22.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA …

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Debora Eliza Schumann Kutzner x Estado De Mato Grosso

ID: 337028465

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033962-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ELIZA SCHUMANN KUTZNER

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

DEBORA ELIZA SCHUMANN KUTZNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1033962-40.2025.8.11.0001 Requerente: DEBORA ELIZA SCHUMANN KUTZNER Requerido:…

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 336948344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BURITI ENERGIA S/A CURUA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (EMBARGANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (EMBARGANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CURUÁ ENERGIA S/A E OUTROS, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1008943-35.2025.811.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 293537395). Em síntese, em suas razões, a parte embargante reitera os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com o fito de modificação o acórdão atacado. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada.” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para se configurar a contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 336948361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THIAGO JABUR CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (EMBARGANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (EMBARGANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CURUÁ ENERGIA S/A E OUTROS, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1008943-35.2025.811.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 293537395). Em síntese, em suas razões, a parte embargante reitera os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com o fito de modificação o acórdão atacado. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada.” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para se configurar a contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 300461776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BURITI ENERGIA S/A CURUA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (AGRAVANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (AGRAVANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CURUA ENERGIA S/A e OUTRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1018381-35.2020.8.11.0041, homologou o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (Id. 159015903 - autos de origem) e determinou o prosseguimento da execução, nos seguintes termos, in verbis: “Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79. Cumprida a deliberação acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.” Em breve síntese, os agravantes alegam, em apertada síntese, que a execução está embasada em perícia manifestamente equivocada, que apresenta inconsistências técnicas e metodológicas aptas a macular o juízo de certeza exigido para a prática de atos expropriatórios, tais como bloqueios e penhoras. Afirmam que a decisão agravada (ID 183555288) homologou o laudo pericial de ID 159015903, elaborado no curso do cumprimento de sentença, que apurou o valor de R$ 35.373.096,58 em favor da parte exequente, acrescido de honorários advocatícios no importe de R$ 9.629.187,79. Sustentam, ainda, que a manutenção da execução nos moldes atuais pode lhes causar graves prejuízos patrimoniais e operacionais, notadamente diante do risco iminente de constrições judiciais. Aduzem, ainda, a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, haja vista o montante elevado da execução (R$ 47.702.391,35), aliado à iminência de penhora em suas contas bancárias, sendo que já suportam retenções mensais determinadas judicialmente (2,83% da energia comercializada) e penhora de 30% do faturamento em outra ação (18ª Vara Cível de São Paulo). Forte nos argumentos, pede a concessão de medida liminar a fim de suspender a execução até o julgamento de mérito do presente agravo, subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão agravada para que seja ordenado o desbloqueio de valores já penhorados nas contas das agravadas, bem como a devida restituição. No mérito, pede a confirmação da liminar, bem como, a declaração de nulidade da decisão embargada e anulação do laudo pericial, determinando-se a realização de nova perícia. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A tutela recursal foi deferida no Id. 278153884. A contraminuta foi apresentada, no Id. 279756378, por meio da qual a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O agravado propôs Cumprimento Provisório de Sentença em face dos agravantes, em razão de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, cuja parte dispositiva seguiu assim descrita: “Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito os pedidos deduzidos nesta ação de cobrança ajuizada por MB Service Engenharia e Representações LTDA para CONDENAR as rés Curuá Energia S/A e Buriti Energia S/A ao pagamento dos serviços prestados pela autora, que deverá ser remunerada nos exatos termos do contrato entabulado, ou seja, 2,83% (dois e oitenta e três por cento) sobre o valor de: Do 1º ao 5° ano o valor de venda de energia será de R$ 105,00 (cento e cinco) kWh; Do 6° ano em diante o valor de venda de energia será de R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) por kWh a partir do mês de setembro/2008 à dezembro de 2032 excetuando os meses já pagos (agosto, setembro e outubro de 2013). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação (artigo 405, CC). (...)Condeno as rés nas custas e honorários advocatícios sucumbências que, fixo em 20 % do valor da condenação, nos termos do art. 82, §2º do CPC” Posteriormente, a decisão foi complementada, com o parcial provimento de recurso de apelação, fazendo acrescentar ao dispositivo: “[...]Com tais considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e AO 1º APELO, de MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a data de vencimento como termo inicial para incidência dos juros e da correção monetária. Ao 2º APELO, de BURITI ENERGIA S/A E CURUÁ ENERGIA S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já estabelecidos em 20% (vinte por cento).” Na data de 22/03/2024, com a nomeação da empresa indicada para a realização da perícia, foi determinada a realização do laudo técnico para apuração dos valores controversos. Em 14/06/2024 (id. 159015900 – na origem), o perito apresentou o Laudo Técnico Judicial bastante extensivo e detalhado, apurou que “o valor total da obrigação da requerida perfaz R$ 45.002.284,37 em junho/2024”, oportunidade em que o magistrado abriu prazo para partes se manifestarem (id. 163443758 – na origem). Na ocasião, a exequente/agravada manifestou que “concorda parcialmente com o laudo pericial, requerendo, contudo, à V.Exa., tão apenas que se adote aquele cálculo pericial que se chegou ao valor de R$ 47.702.391,35 (anexo III do laudo), pois que fundamentado no Tema 677 do STJ, e não o cálculo que se chegou ao valor de R$ 45.002.284,3 (anexo II do laudo), bem como determine a intimação do Sr. Perito Judicial para incluir em seus cálculos as custas desembolsadas pela exequente devidamente atualizadas conforme a r. sentença.” (id. 165935281 – na origem). Por sua vez, as executadas/agravantes pontuou que “a falha em considerar as especificidades do caso concreto, como as cláusulas contratuais que regulam o pagamento e a forma de apuração dos valores, demonstra que o laudo pericial está longe de cumprir sua função de esclarecer os pontos controversos. Em vez de trazer luz às questões em disputa, o laudo gerou mais dúvidas, expondo as partes a riscos desnecessários e comprometendo a justiça da decisão”, e requereu nova perícia (id. 166071247 – na origem). No id. 177328717, dos autos originários, o perito técnico prestou esclarecimentos quanto aos apontamentos das partes, juntando anexos, concluindo que o valor total da obrigação perfaz o montante de R$ 46.307.735,80 em novembro/2024, com detalhamento do cálculo no Anexo II. Com isso, o exequente requereu a homologação dos cálculos, enquanto os executados requereram a realização de novo laudo pericial. Ao homologar o laudo pericial contábil o Juízo a quo elucidou, in verbis: “Instadas a se manifestarem acerca do laudo acostado, a parte exequente declarou sua concordância (ID. 181841092). Todavia, a parte executada pontuou discordância, requerendo que seja realizado novo laudo pericial nos autos, alegando que o laudo acostado é insuficiente para elucidação da controvérsia (ID. 181898409). É o relatório. Decido. Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79.” Pois bem, razão não assiste ao agravante. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 300461789

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THIAGO JABUR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (AGRAVANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (AGRAVANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CURUA ENERGIA S/A e OUTRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1018381-35.2020.8.11.0041, homologou o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (Id. 159015903 - autos de origem) e determinou o prosseguimento da execução, nos seguintes termos, in verbis: “Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79. Cumprida a deliberação acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.” Em breve síntese, os agravantes alegam, em apertada síntese, que a execução está embasada em perícia manifestamente equivocada, que apresenta inconsistências técnicas e metodológicas aptas a macular o juízo de certeza exigido para a prática de atos expropriatórios, tais como bloqueios e penhoras. Afirmam que a decisão agravada (ID 183555288) homologou o laudo pericial de ID 159015903, elaborado no curso do cumprimento de sentença, que apurou o valor de R$ 35.373.096,58 em favor da parte exequente, acrescido de honorários advocatícios no importe de R$ 9.629.187,79. Sustentam, ainda, que a manutenção da execução nos moldes atuais pode lhes causar graves prejuízos patrimoniais e operacionais, notadamente diante do risco iminente de constrições judiciais. Aduzem, ainda, a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, haja vista o montante elevado da execução (R$ 47.702.391,35), aliado à iminência de penhora em suas contas bancárias, sendo que já suportam retenções mensais determinadas judicialmente (2,83% da energia comercializada) e penhora de 30% do faturamento em outra ação (18ª Vara Cível de São Paulo). Forte nos argumentos, pede a concessão de medida liminar a fim de suspender a execução até o julgamento de mérito do presente agravo, subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão agravada para que seja ordenado o desbloqueio de valores já penhorados nas contas das agravadas, bem como a devida restituição. No mérito, pede a confirmação da liminar, bem como, a declaração de nulidade da decisão embargada e anulação do laudo pericial, determinando-se a realização de nova perícia. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A tutela recursal foi deferida no Id. 278153884. A contraminuta foi apresentada, no Id. 279756378, por meio da qual a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O agravado propôs Cumprimento Provisório de Sentença em face dos agravantes, em razão de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, cuja parte dispositiva seguiu assim descrita: “Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito os pedidos deduzidos nesta ação de cobrança ajuizada por MB Service Engenharia e Representações LTDA para CONDENAR as rés Curuá Energia S/A e Buriti Energia S/A ao pagamento dos serviços prestados pela autora, que deverá ser remunerada nos exatos termos do contrato entabulado, ou seja, 2,83% (dois e oitenta e três por cento) sobre o valor de: Do 1º ao 5° ano o valor de venda de energia será de R$ 105,00 (cento e cinco) kWh; Do 6° ano em diante o valor de venda de energia será de R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) por kWh a partir do mês de setembro/2008 à dezembro de 2032 excetuando os meses já pagos (agosto, setembro e outubro de 2013). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação (artigo 405, CC). (...)Condeno as rés nas custas e honorários advocatícios sucumbências que, fixo em 20 % do valor da condenação, nos termos do art. 82, §2º do CPC” Posteriormente, a decisão foi complementada, com o parcial provimento de recurso de apelação, fazendo acrescentar ao dispositivo: “[...]Com tais considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e AO 1º APELO, de MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a data de vencimento como termo inicial para incidência dos juros e da correção monetária. Ao 2º APELO, de BURITI ENERGIA S/A E CURUÁ ENERGIA S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já estabelecidos em 20% (vinte por cento).” Na data de 22/03/2024, com a nomeação da empresa indicada para a realização da perícia, foi determinada a realização do laudo técnico para apuração dos valores controversos. Em 14/06/2024 (id. 159015900 – na origem), o perito apresentou o Laudo Técnico Judicial bastante extensivo e detalhado, apurou que “o valor total da obrigação da requerida perfaz R$ 45.002.284,37 em junho/2024”, oportunidade em que o magistrado abriu prazo para partes se manifestarem (id. 163443758 – na origem). Na ocasião, a exequente/agravada manifestou que “concorda parcialmente com o laudo pericial, requerendo, contudo, à V.Exa., tão apenas que se adote aquele cálculo pericial que se chegou ao valor de R$ 47.702.391,35 (anexo III do laudo), pois que fundamentado no Tema 677 do STJ, e não o cálculo que se chegou ao valor de R$ 45.002.284,3 (anexo II do laudo), bem como determine a intimação do Sr. Perito Judicial para incluir em seus cálculos as custas desembolsadas pela exequente devidamente atualizadas conforme a r. sentença.” (id. 165935281 – na origem). Por sua vez, as executadas/agravantes pontuou que “a falha em considerar as especificidades do caso concreto, como as cláusulas contratuais que regulam o pagamento e a forma de apuração dos valores, demonstra que o laudo pericial está longe de cumprir sua função de esclarecer os pontos controversos. Em vez de trazer luz às questões em disputa, o laudo gerou mais dúvidas, expondo as partes a riscos desnecessários e comprometendo a justiça da decisão”, e requereu nova perícia (id. 166071247 – na origem). No id. 177328717, dos autos originários, o perito técnico prestou esclarecimentos quanto aos apontamentos das partes, juntando anexos, concluindo que o valor total da obrigação perfaz o montante de R$ 46.307.735,80 em novembro/2024, com detalhamento do cálculo no Anexo II. Com isso, o exequente requereu a homologação dos cálculos, enquanto os executados requereram a realização de novo laudo pericial. Ao homologar o laudo pericial contábil o Juízo a quo elucidou, in verbis: “Instadas a se manifestarem acerca do laudo acostado, a parte exequente declarou sua concordância (ID. 181841092). Todavia, a parte executada pontuou discordância, requerendo que seja realizado novo laudo pericial nos autos, alegando que o laudo acostado é insuficiente para elucidação da controvérsia (ID. 181898409). É o relatório. Decido. Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79.” Pois bem, razão não assiste ao agravante. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1033962-22.2022.8.11.0041

ID: 306711495

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033962-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. LAUDO TÉCNICO AUTOPRODUZIDO. IMPRESTABILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., condenando a concessionária ao pagamento de R$ 49.527,63, referente a danos materiais causados por alegadas oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos; e (ii) saber se laudo técnico produzido pela própria consumidora beneficiária possui validade probatória para fundamentar a responsabilização da concessionária. III. Razões de decidir 3. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório, constituindo vício fundamental na estrutura da cognição judicial. 4. O magistrado sentenciante não oportunizou às partes a especificação de provas, nem permitiu manifestação do apelante quanto à documentação nova apresentada, violando frontalmente o princípio do contraditório e o disposto no art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5. A imprestabilidade probatória do laudo técnico autoproduzido pela consumidora JUMP Indústria decorre tanto da ausência de qualificação técnica comprovada do elaborador quanto da evidente parcialidade decorrente do interesse direto no resultado probatório. 6. A documentação apresentada pela concessionária, elaborada em conformidade com os regulamentos da ANEEL, restou completamente ignorada pelo sentenciante, caracterizando cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. Configura nulidade da sentença a ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos, em violação ao art. 437, §1º, do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Laudo técnico produzido pela própria parte interessada, sem qualificação técnica comprovada do elaborador, carece de validade probatória para fundamentar responsabilização civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 9º, 10º, 355, I, 437, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.095.575/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.10.2011; STJ, Tema 1.282 (Recursos Repetitivos); TJMG, Apelação Cível 0008552-11.2020.8.13.0520, Rel. Des. Eveline Felix, j. 14.05.2024; TJSC, Apelação Cível 0321366-69.2017.8.24.0038, Rel. José Agenor de Aragão, j. 02.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá no bojo da ação regressiva de ressarcimento de n°1033962-22.2022.8.11.0041, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa distribuidora de energia elétrica a ressarcir a autora no valor de R$ 49.527,63. Alega a recorrente que a sentença utilizou como razão para decidir os documentos apresentados como sendo laudos técnicos a fim de embasar o nexo causal e incidir a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica. Sustenta que ab initio, o mérito da ação sequer deveria ter sido julgado, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual a ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito. Argumenta que os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado, uma vez que foram elaborados de maneira unilateral e não submetidos ao crivo do contraditório, não possuindo assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos. Sustenta ainda que não há comprovação do fato constitutivo do direito da apelada. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que a sentença seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Em contrarrazões, a parte recorrida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegou que a recorrente tenta afastar a relação de consumo do caso concreto, porém sua fundamentação é equivocada, tendo em vista que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Em reforço, argumenta que incumbe à concessionária recorrente a demonstração da inexistência de ocorrências em sua rede elétrica a ponto de justificar a improcedência do feito. Sustenta ainda que a recorrente não cuidou de providenciar a juntada de todos os relatórios exigidos pelo Prodist, o que atesta sua responsabilidade no caso concreto. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, uma vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o resultado do julgamento de primeiro grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais e condenou a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 49.527,63 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), referente aos danos materiais causados, acrescidos dos devidos consectários legais. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A controvérsia repousa sobre a existência ou não de responsabilidade civil da concessionária por danos materiais causados a equipamentos eletrônicos assegurados, em virtude de oscilações na rede elétrica. A apelação centra-se na argumentação de que a responsabilidade é objetiva e independe de culpa, bastando a presença do nexo causal. Saliente-se que em função da apelante ser uma concessionária de serviço público, é de se aplicar, em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. Isso porque a recorrida está inserta na “Teoria do Risco”, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo. Assim, se é desempenhada determinada atividade de risco e, sobretudo, colhem-se lucros desta, deve a empresa de igual modo responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Essa é a orientação contida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Outra não é a lição de Caio Mário Pereira da Silva: "A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco, diz Philippe Lê Tourneau, o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (Responsabilidade Civil. 9ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. pág. 269 - grifou-se). Com efeito, "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. (...) 3. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se Documento: 1192244 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/11/2012 Página 12de 5 reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" (REsp 1.095.575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 3/11/2011 - grifou-se). Destaco, ainda, que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por unanimidade, no Tema 1.282, que seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. O colegiado fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Ultrapassado os aludidos aspectos, e analisando as arguições recursais, verifica-se que existe alegação de imprestabilidade dos laudos apresentados pela parte autora, por terem sido produzidos unilateralmente e sem a identificação completa dos profissionais responsáveis. Nesse aspecto, embora os laudos técnicos tenham sido produzidos sem a participação da concessionária, isso não lhes retira a validade como meio de prova, especialmente quando considerados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência tem reconhecido a validade de tais documentos, desde que elaborados por profissionais da área e empresas técnicas especializadas. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO PARTICULAR CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O magistrado singular, como destinatário da prova, é quem compete decidir sobre a necessidade ou não de produção do acervo probatório, para a formação de seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa o fato de haver julgamento antecipado da lide. 2. Nos moldes do art. art. 37, § 6.º c/c art. 5.º, X, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo requerente, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente, por si só, para sustentar a procedência do pedido, devendo ser corroborado por outras provas, conforme precedentes deste eg. Tribunal. 4. Na hipótese, restaram comprovados os pressupostos da responsabilização civil, em decorrência da conduta omissiva dos agentes da concessionária do serviço público essencial, que por falta de manutenção preventiva, culminou com o rompimento do cabo da rede de energia elétrica provocando incêndio na propriedade rural do Apelado/Requerente, provocando queima de 160,17ha de pastos formados, dentre outros prejuízos. 5. In casu, embora o laudo pericial tenha sido produzido de forma unilateral pelo Requerente/Apelado, o prejuízo constatado no referido laudo foi corroborado com outras provas documentais, tais como os orçamentos juntados aos autos. 6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator . (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00197434120208090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/10/2020) O Laudo em questão foi produzido pela própria consumidora – JUMP indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda – suscitando que os danos foram “Causados pela variação do tipo sobretensão na rede elétrica, formada por descargas”. (id. 288934353) Ora, com todas as vênias ao magistrado sentenciante não é possível se basear em “laudo” produzido pela própria consumidora para “atestar” falha no serviço da concessionária. É evidente a existência de vício fundamental na estrutura da cognição judicial, caracterizado pela inadequada valoração de elemento probatório de natureza autorreferencial e metodologicamente comprometida. O exame crítico da fundamentação decisória evidencia ruptura com os cânones processuais estabelecidos tanto pela teoria geral da prova quanto pela jurisprudência superior consolidada acerca da imprestabilidade probatória de laudos técnicos autoproduzidos. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada — in casu, pela consumidora JUMP Indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda — configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório. Destaco que a admissibilidade de laudos técnicos em ações regressivas de seguradoras deve observar critérios objetivos de validação epistemológica, estabelecidos pela teoria geral da prova. No caso dos autos o “laudo” – relatório técnico, conforme nominado no documento – é assinado por Gefson Santos Moreira – ME, cuja qualificação técnica sequer é mencionada no documento do id. 288934353. A título de curiosidade foi realizada consulta simples no CNPJ da referida pessoa jurídica – 15.702.336/0001-73 -, constatando-se se tratar de empresa baixada desde 2022 com o nome fantasia “INFOTEC - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA”. A produção do laudo pela JUMP Indústria — a própria consumidora beneficiária do resultado —, ainda que através de pessoa jurídica individual, sem qualquer especificação da qualificação do técnico torna a aludida prova imprestável para a finalidade pretendida. Saliento, ainda, que analisando os autos o que se extrai é que o magistrado proferiu sentença sem oportunizar às partes a especificação de provas, ressalvando-se, ainda, que após a impugnação à contestação (id. 288934374) o apelante colacionou prova documental nova (id. 288934376), pleiteando, ainda, que fosse oportunizado à parte contrária manifestação (id. 288934375). Contudo, a documentação restou completamente ignorada pelo sentenciante que assentou, inclusive na sentença recorrida que "Não houve prova contrária - indene de dúvidas - apta a infirmar que naquele dia e hora (14 de dezembro de 2019, entre 14h e 15h) nenhum evento relativo a sobretensão elétrica adveio." A assertiva não procede. Existe laudo produzido pela concessionária de serviço público, que necessita obedecer aos regulamentos da ANEEL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 da ANEEL -, indicando que na data do sinistro “não foram identificados desligamentos provenientes do sistema de transmissão da distribuidora que possa ter afetado a unidade consumidora.”, além de outros aspectos (id. 288934376). É cediço que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a produção daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Também indiscutível que cumpre ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas, ou a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do que autoriza o art. 355, inciso I do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Contudo, nos autos não foi oportunizado às partes especificar provas e nem ao apelado se manifestar quanto ao documento do id. 288934376, violando-se, assim, o contraditório. Nesse sentido: “(...) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Há cerceamento de defesa quando não há intimação das partes para fins de especificação de provas e o julgador não se pronuncia em relação ao requerimento formulado na inicial manifestando tal interesse, procedendo ao julgamento antecipado do mérito.” (TJMG - Apelação Cível: 0008552-11.2020.8.13.0520 1.0000.24.084064-5/001, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 14/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Noutro giro, evidencia-se, no caso concreto, a nulidade da sentença uma vez que restou configurada além da violação ao princípio do contraditório, violação ao princípio da ampla defesa, bem como ao art. 437 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.” (grifo nosso) Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGADA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E UTILIZADOS DE SUPORTE AO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURDO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC - Apelação n. 0321366-69.2017.8.24.0038, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-12-2021 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR, SOBRETUDO EM HAVENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO QUE SE RELACIONAM COM A MATÉRIA DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. INTIMAÇÃO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 437, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "É nula a sentença ou o acórdão se, tratando-se de documento relevante, com influência no julgamento proferido, a parte contrária não se manifestou após a sua juntada aos autos (STJ - 4ª Tur ma, REsp 6.081 - RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.5.91, deram provimento, v.u., DJU 25.5.92, p. 7.398; (...)" (Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil, 34ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 437). (TJSC, Apelação Cível n. 0306889-38.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302154-18.2016.8.24.0064, de São José, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge-se a recorrente, em preliminar de apelação, contra o julgamento liminar de improcedência, alegando que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo não oportunizou sua manifestação acerca da contestação e de documentação anexa pelo ente financeiro, impedindo-a de apresentar réplica. 2. A sistemática processual civil proíbe o juiz de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, bem como de proferir decisão contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida, conforme preceituam as normas fundamentais insculpidas nos artigos 9º e 10º do CPC, consectárias dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A falta de intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação e a documentação anexada aos autos de ofício configura erro de procedimento que importa na nulidade da sentença de improcedência liminar. O vício de atividade ou error in procedendo consiste na aplicação incorreta das normas processuais ao caso concreto e invalida o ato judicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.” (TJCE - AC: 01931486720198060001 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022 – grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e RECONHEÇO, de ofício, a NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno ao juízo de origem, possibilitando que o apelado se manifeste quanto ao documento do id. 288934376, e que as partes especifiquem provas que entendem pertinentes para que o magistrado de origem avalie e analise a necessidade e utilidade das referidas provas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1033962-22.2022.8.11.0041

ID: 306711500

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033962-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033962-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. LAUDO TÉCNICO AUTOPRODUZIDO. IMPRESTABILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., condenando a concessionária ao pagamento de R$ 49.527,63, referente a danos materiais causados por alegadas oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos; e (ii) saber se laudo técnico produzido pela própria consumidora beneficiária possui validade probatória para fundamentar a responsabilização da concessionária. III. Razões de decidir 3. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório, constituindo vício fundamental na estrutura da cognição judicial. 4. O magistrado sentenciante não oportunizou às partes a especificação de provas, nem permitiu manifestação do apelante quanto à documentação nova apresentada, violando frontalmente o princípio do contraditório e o disposto no art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5. A imprestabilidade probatória do laudo técnico autoproduzido pela consumidora JUMP Indústria decorre tanto da ausência de qualificação técnica comprovada do elaborador quanto da evidente parcialidade decorrente do interesse direto no resultado probatório. 6. A documentação apresentada pela concessionária, elaborada em conformidade com os regulamentos da ANEEL, restou completamente ignorada pelo sentenciante, caracterizando cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. Configura nulidade da sentença a ausência de intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados aos autos, em violação ao art. 437, §1º, do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Laudo técnico produzido pela própria parte interessada, sem qualificação técnica comprovada do elaborador, carece de validade probatória para fundamentar responsabilização civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 9º, 10º, 355, I, 437, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.095.575/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.10.2011; STJ, Tema 1.282 (Recursos Repetitivos); TJMG, Apelação Cível 0008552-11.2020.8.13.0520, Rel. Des. Eveline Felix, j. 14.05.2024; TJSC, Apelação Cível 0321366-69.2017.8.24.0038, Rel. José Agenor de Aragão, j. 02.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá no bojo da ação regressiva de ressarcimento de n°1033962-22.2022.8.11.0041, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa distribuidora de energia elétrica a ressarcir a autora no valor de R$ 49.527,63. Alega a recorrente que a sentença utilizou como razão para decidir os documentos apresentados como sendo laudos técnicos a fim de embasar o nexo causal e incidir a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica. Sustenta que ab initio, o mérito da ação sequer deveria ter sido julgado, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual a ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito. Argumenta que os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado, uma vez que foram elaborados de maneira unilateral e não submetidos ao crivo do contraditório, não possuindo assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos. Sustenta ainda que não há comprovação do fato constitutivo do direito da apelada. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que a sentença seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Em contrarrazões, a parte recorrida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegou que a recorrente tenta afastar a relação de consumo do caso concreto, porém sua fundamentação é equivocada, tendo em vista que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Em reforço, argumenta que incumbe à concessionária recorrente a demonstração da inexistência de ocorrências em sua rede elétrica a ponto de justificar a improcedência do feito. Sustenta ainda que a recorrente não cuidou de providenciar a juntada de todos os relatórios exigidos pelo Prodist, o que atesta sua responsabilidade no caso concreto. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, uma vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o resultado do julgamento de primeiro grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais e condenou a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 49.527,63 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), referente aos danos materiais causados, acrescidos dos devidos consectários legais. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A controvérsia repousa sobre a existência ou não de responsabilidade civil da concessionária por danos materiais causados a equipamentos eletrônicos assegurados, em virtude de oscilações na rede elétrica. A apelação centra-se na argumentação de que a responsabilidade é objetiva e independe de culpa, bastando a presença do nexo causal. Saliente-se que em função da apelante ser uma concessionária de serviço público, é de se aplicar, em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. Isso porque a recorrida está inserta na “Teoria do Risco”, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo. Assim, se é desempenhada determinada atividade de risco e, sobretudo, colhem-se lucros desta, deve a empresa de igual modo responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Essa é a orientação contida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Outra não é a lição de Caio Mário Pereira da Silva: "A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco, diz Philippe Lê Tourneau, o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (Responsabilidade Civil. 9ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. pág. 269 - grifou-se). Com efeito, "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. (...) 3. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se Documento: 1192244 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/11/2012 Página 12de 5 reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" (REsp 1.095.575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 3/11/2011 - grifou-se). Destaco, ainda, que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por unanimidade, no Tema 1.282, que seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. O colegiado fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Ultrapassado os aludidos aspectos, e analisando as arguições recursais, verifica-se que existe alegação de imprestabilidade dos laudos apresentados pela parte autora, por terem sido produzidos unilateralmente e sem a identificação completa dos profissionais responsáveis. Nesse aspecto, embora os laudos técnicos tenham sido produzidos sem a participação da concessionária, isso não lhes retira a validade como meio de prova, especialmente quando considerados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência tem reconhecido a validade de tais documentos, desde que elaborados por profissionais da área e empresas técnicas especializadas. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO PARTICULAR CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O magistrado singular, como destinatário da prova, é quem compete decidir sobre a necessidade ou não de produção do acervo probatório, para a formação de seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa o fato de haver julgamento antecipado da lide. 2. Nos moldes do art. art. 37, § 6.º c/c art. 5.º, X, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo requerente, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente, por si só, para sustentar a procedência do pedido, devendo ser corroborado por outras provas, conforme precedentes deste eg. Tribunal. 4. Na hipótese, restaram comprovados os pressupostos da responsabilização civil, em decorrência da conduta omissiva dos agentes da concessionária do serviço público essencial, que por falta de manutenção preventiva, culminou com o rompimento do cabo da rede de energia elétrica provocando incêndio na propriedade rural do Apelado/Requerente, provocando queima de 160,17ha de pastos formados, dentre outros prejuízos. 5. In casu, embora o laudo pericial tenha sido produzido de forma unilateral pelo Requerente/Apelado, o prejuízo constatado no referido laudo foi corroborado com outras provas documentais, tais como os orçamentos juntados aos autos. 6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator . (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00197434120208090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/10/2020) O Laudo em questão foi produzido pela própria consumidora – JUMP indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda – suscitando que os danos foram “Causados pela variação do tipo sobretensão na rede elétrica, formada por descargas”. (id. 288934353) Ora, com todas as vênias ao magistrado sentenciante não é possível se basear em “laudo” produzido pela própria consumidora para “atestar” falha no serviço da concessionária. É evidente a existência de vício fundamental na estrutura da cognição judicial, caracterizado pela inadequada valoração de elemento probatório de natureza autorreferencial e metodologicamente comprometida. O exame crítico da fundamentação decisória evidencia ruptura com os cânones processuais estabelecidos tanto pela teoria geral da prova quanto pela jurisprudência superior consolidada acerca da imprestabilidade probatória de laudos técnicos autoproduzidos. A valoração judicial de elemento probatório produzido pela própria parte interessada — in casu, pela consumidora JUMP Indústria e Comércio de Madeiras e Exportação Ltda — configura contradição lógico-sistêmica que compromete a integralidade do sistema probatório. Destaco que a admissibilidade de laudos técnicos em ações regressivas de seguradoras deve observar critérios objetivos de validação epistemológica, estabelecidos pela teoria geral da prova. No caso dos autos o “laudo” – relatório técnico, conforme nominado no documento – é assinado por Gefson Santos Moreira – ME, cuja qualificação técnica sequer é mencionada no documento do id. 288934353. A título de curiosidade foi realizada consulta simples no CNPJ da referida pessoa jurídica – 15.702.336/0001-73 -, constatando-se se tratar de empresa baixada desde 2022 com o nome fantasia “INFOTEC - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA”. A produção do laudo pela JUMP Indústria — a própria consumidora beneficiária do resultado —, ainda que através de pessoa jurídica individual, sem qualquer especificação da qualificação do técnico torna a aludida prova imprestável para a finalidade pretendida. Saliento, ainda, que analisando os autos o que se extrai é que o magistrado proferiu sentença sem oportunizar às partes a especificação de provas, ressalvando-se, ainda, que após a impugnação à contestação (id. 288934374) o apelante colacionou prova documental nova (id. 288934376), pleiteando, ainda, que fosse oportunizado à parte contrária manifestação (id. 288934375). Contudo, a documentação restou completamente ignorada pelo sentenciante que assentou, inclusive na sentença recorrida que "Não houve prova contrária - indene de dúvidas - apta a infirmar que naquele dia e hora (14 de dezembro de 2019, entre 14h e 15h) nenhum evento relativo a sobretensão elétrica adveio." A assertiva não procede. Existe laudo produzido pela concessionária de serviço público, que necessita obedecer aos regulamentos da ANEEL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 da ANEEL -, indicando que na data do sinistro “não foram identificados desligamentos provenientes do sistema de transmissão da distribuidora que possa ter afetado a unidade consumidora.”, além de outros aspectos (id. 288934376). É cediço que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a produção daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Também indiscutível que cumpre ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas, ou a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do que autoriza o art. 355, inciso I do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Contudo, nos autos não foi oportunizado às partes especificar provas e nem ao apelado se manifestar quanto ao documento do id. 288934376, violando-se, assim, o contraditório. Nesse sentido: “(...) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Há cerceamento de defesa quando não há intimação das partes para fins de especificação de provas e o julgador não se pronuncia em relação ao requerimento formulado na inicial manifestando tal interesse, procedendo ao julgamento antecipado do mérito.” (TJMG - Apelação Cível: 0008552-11.2020.8.13.0520 1.0000.24.084064-5/001, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 14/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Noutro giro, evidencia-se, no caso concreto, a nulidade da sentença uma vez que restou configurada além da violação ao princípio do contraditório, violação ao princípio da ampla defesa, bem como ao art. 437 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.” (grifo nosso) Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGADA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E UTILIZADOS DE SUPORTE AO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURDO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC - Apelação n. 0321366-69.2017.8.24.0038, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-12-2021 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR, SOBRETUDO EM HAVENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO QUE SE RELACIONAM COM A MATÉRIA DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. INTIMAÇÃO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 437, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "É nula a sentença ou o acórdão se, tratando-se de documento relevante, com influência no julgamento proferido, a parte contrária não se manifestou após a sua juntada aos autos (STJ - 4ª Tur ma, REsp 6.081 - RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.5.91, deram provimento, v.u., DJU 25.5.92, p. 7.398; (...)" (Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil, 34ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 437). (TJSC, Apelação Cível n. 0306889-38.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302154-18.2016.8.24.0064, de São José, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge-se a recorrente, em preliminar de apelação, contra o julgamento liminar de improcedência, alegando que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo não oportunizou sua manifestação acerca da contestação e de documentação anexa pelo ente financeiro, impedindo-a de apresentar réplica. 2. A sistemática processual civil proíbe o juiz de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, bem como de proferir decisão contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida, conforme preceituam as normas fundamentais insculpidas nos artigos 9º e 10º do CPC, consectárias dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A falta de intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação e a documentação anexada aos autos de ofício configura erro de procedimento que importa na nulidade da sentença de improcedência liminar. O vício de atividade ou error in procedendo consiste na aplicação incorreta das normas processuais ao caso concreto e invalida o ato judicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.” (TJCE - AC: 01931486720198060001 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022 – grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e RECONHEÇO, de ofício, a NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno ao juízo de origem, possibilitando que o apelado se manifeste quanto ao documento do id. 288934376, e que as partes especifiquem provas que entendem pertinentes para que o magistrado de origem avalie e analise a necessidade e utilidade das referidas provas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Diego De Arruda Pereira x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 283148493

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018801-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ARRUDA PEREIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018801-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO DE ARRUDA PEREIRA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juiz… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018801-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO DE ARRUDA PEREIRA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA PRATICADA PELOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Analisando a preliminar ventilada em defesa, verifico que a mesma não merece prosperar, uma vez que a simples alegação de litigância predatória sem a indicação concreta de patrocínio abusivo por parte dos advogados do autor, uma vez que deixou de apresentar distribuição em massa por parte dos mesmos. Por conseguinte, postergo a análise de eventual litigância de má-fé com o julgamento do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. - DA PROCURAÇÃO DIGITALMENTE ASSINADA. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que o instrumento de procuração anexo à inicial (ID. 187947100), se trata de documento assinado digitalmente com reconhecimento facial (selfie), onde o Reclamante segura o documento pessoal ao lado de seu rosto para validação. O referido documento representativo apresenta verificador de autenticidade, além da Reclamante comparecer voluntariamente a audiência de conciliação, que afasta a necessidade de nova outorga expressa. Outrossim, considerando o avanço tecnológico hodierno, onde já se vem reconhecendo assinatura de contratos por biometria facial, não há fundamento negativo no aceite de instrumento sem vício de irregularidade. Afasto a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DIEGO DE ARRUDA PEREIRA, em desfavor de BOA VISTA SERVICOS S.A. decorrente de negativação indevida. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que foi surpreendida por suposta negativação, que aduz ser indevida, de origem do Banco do Brasil, no valor de R$ 1.151,88 (um mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), pois jamais recebeu notificação prévia, por parte do Reclamado. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a falha na prestação do serviço, já que não teria sido notificado da aludida negativação de seu nome. Por sua vez, a parte Reclamada sustenta a inexistência do ato tido como danoso, o que merece acolhimento, uma vez que a parte requerida encaminhou comunicação prévia via e-mail em 21/02/2024, sendo recepcionado pelo autor no mesmo dia, restando a dívida disponibilizada no cadastro de inadimplentes somente após a comunicação (dívida oriunda do BANCO DO BRASIL). Não sem propósito, o autor não comprova o fato constitutivo do pedido, e nesse campo, embora possível a inversão do ônus da prova, consonante autoriza o Código de Defesa do Consumidor - CDC, no art. 6º, inciso VIII, não é viável a transferência à parte ré, pois o ordenamento jurídico não permite a exigência de prova de conteúdo negativo. A possibilidade de inverter o ônus da prova, naquelas especiais circunstâncias, que o CDC autoriza, quais sejam, quando a alegação for verossímil ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não permite transferir automaticamente ao fornecedor, em qualquer circunstância, a obrigação de contraposição probatória negativa. Ora, deve se relegar, com a inversão, a produção daquelas provas que, devido a hipossuficiência do consumidor, não lhe é possível produzir, restando claro que a parte autora poderia facilmente obter o extrato contendo a negativação. No entanto, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a emissão do comunicado foi prévia à disponibilização da dívida no banco de dados para ser consultada. Cediço que a Reclamada é considerada mero arquivista, sendo responsável somente pelo envio de comunicação prévia da anotação, o que fez, conforme documentos acostados a sua defesa. Demonstrando ainda que o endereço mantido em cadastro e indicado pelo credor (BANCO DO BRASIL) é o mesmo que está cadastrado perante a parte Ré. Além disso, demonstra que o mesmo e-mail (diego.arruda@yahoo.com) é chave PIX em nome do próprio Reclamante, cadastrada perante a instituição bancária NU PAGAMENTOS S.A. Para cumprir a determinação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, basta que os órgãos de proteção ao crédito comprovem o envio de correspondência ao devedor, no endereço fornecido pelo credor. É dispensável a comprovação do recebimento da carta de notificação pelo devedor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados, não sendo necessário oficiar-se os correios para confirmação da postagem. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). No presente caso restou comprovado, por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação, que previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado à parte devedora, comunicação realizada via e-mail cadastrado e indicado, quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros da autora, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). 2. Conforme documentos anexados com a defesa, sendo eles a notificação da abertura do debito e comprovante de recebimento do e-mail, comprovam o envio da comunicação prévia ao devedor, via e-mail, no seguinte endereço eletrônico jonferrugem_@hotmail.com, que esta cadastrado no Serasa consumidor, sendo desnecessária a comprovação do recebimento da notificação pelo destinatário bastando a prova de que ela foi realizada, tal como dispõe a súmula 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. 3. Os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis sequer de forma solidária, por informações inadequadas ou insuficientes, prestadas pelos credores. 4. No presente caso restou comprovado, por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação que houve previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado ao devedor quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros do Recorrente, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 5. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1033962-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) (negritei e sublinhei) Assim, ao emitir comunicação, atendendo ao que estabelece o art. 43, §2º, do CDC, o órgão arquivista resta eximido da obrigação, nos moldes do quanto explica a Súmula de nº 404 do C. Superior Tribunal de Justiça, “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Assim restou demonstrado em contestação que foi obedecida a notificação determinada pelo art. 43, §2º, CDC e Súmula 359 STJ. Friso, ainda, que o órgão de proteção ao crédito não possui o dever legal de conferir os dados que lhe são confiados a fim de atestar a regularidade das informações, limitando-se apenas a registrá-las, tratando-se de “mero arquivista”. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido 505.392- IF 8 de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A revisão da conclusão estadual – acerca do adequado cumprimento do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida comprovou que encaminhou a comunicação prévia no endereço de e-mail informado pelo credor, portanto, não cometeu ato ilícito. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência dos pedidos. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a decisão antecipatória que deferiu tutela de urgência - id. 187988227. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Giovanni Lucas Magalhaes Arguelho x Serasa S.A.

ID: 337328827

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036167-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUCAS MAGALHAES ARGUELHO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA CARVALHO MAGALHAES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GIOVANNI LUCAS MAGALHAES ARGUELHO em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GIOVANNI LUCAS MAGALHAES ARGUELHO em face de SERASA S.A. Aduz, em síntese, a parte autora que verificou no sistema anotação de restrição creditícia promovida sem qualquer notificação prévia da demandada. O autor defende que não foi comunicado previamente sobre a inscrição objeto destes autos, pugnando por indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Inexiste discussão quanto à legitimidade da dívida ou da contratação. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a ré argumenta que o autor foi previamente notificado, via correio, anterior ao registro da negativação. Requer a improcedência da ação. A parte autora não apresentou impugnação. É o relatório Decido. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito, a preliminar relativa à ausência de comprovante de residência válido, visto que não há qualquer menção no Código de Processo Civil quanto à exigência de que a parte autora apresente documento em nome próprio a fim de atestar o seu domicílio e residência, não sendo hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos da lei processual civil. Ainda, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, ante a desnecessidade de adequação. Isso porque, o valor de R$ 20.000,00, indicado pela parte autora equivale a pretensão da indenização por danos morais, em obediência ao que prevê o Enunciado 170 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 170 – No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO). Ademais, inexiste qualquer discussão acerca da legitimidade, ou não, da dívida, apenas se discute a ausência notificação prévia quanto às anotações restritivas. Portanto, rejeito a aludida preliminar. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Pois, bem. Da análise dos autos, a parte reclamada comprovou que encaminhou notificação pelo correio ao autor, conforme ordem de serviço e lista de postagem, acostados ao ID. 200157268 (pág. 15 a 18). O endereço para o qual a correspondência foi remetida é aquele situado à Rua Trinta e Dois, n. 277, Bairro Santa Cruz, nesta Capital, inexistindo qualquer impugnação específica do demandante quanto a essa informação. Nesse aspecto, a súmula 359 do STJ estabelece que cabe à parte reclamada promover a notificação do devedor antes de proceder a inscrição do seu nome perante o sistema: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Importante consignar, ainda, que a Súmula 404 do e. STJ prevê que “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Assim, a obrigação da reclamada se restringe ao encaminhamento de prévia notificação ao endereço fornecido pelo credor, não se exigindo que essa comunicação se dê por meio de AR. Portanto, entendo que a reclamada comprovou ter havido a prévia notificação antes da negativação. Nesse sentido, é o entendimento da Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR COMPROVADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA OPOSIÇÃO EXPRESSA AO JUÍZO 100% DIGITAL. Acolho a preliminar suscitada, por estar em consonância com o entendimento de Nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELOS MEIOS ELETRÔNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 11/2021/OE/TJMT – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não se aplicam as regras específicas do negócio jurídico processual regulamentado pela Resolução nº 11/2021/OE/TJMT, quando a parte manifesta expressamente a sua oposição ao procedimento do “Juízo 100% Digital”, de modo que a intimação pessoal não pode ser realizada exclusivamente por meios eletrônicos. (N.U 1018246-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) (negritei e sublinhei) Ante o exposto, defiro a preliminar para afastar os trâmites nos moldes do Juízo 100% Digital, em virtude da discordância expressa. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DE REGISTRO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE ANTECIPADA DE URGENCIA proposta por IVANILDA LEMES DOS SANTOS em desfavor de SERASA S.A. decorrente de negativação indevida. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que foi surpreendida por suposta negativação que aduz ser indevida, de origem da empresa ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO, no valor R$ 1.044,13 (um mil, quarenta e quatro reais e treze centavos), pois jamais recebeu notificação prévia, por parte do SERASA. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a falha na prestação do serviço, já que não teria sido notificada da aludida negativação de seu nome. Por sua vez, a parte Reclamada sustenta a inexistência do ato tido como danoso e é certo que a dívida ensejadora da lide, a anotação ensejadora da lide consiste em dívida oriunda da ITAPEVA, no valor de R$ 1.044,13 e vencida em 10/07/2017, sendo que a referida anotação restou efetivamente excluída do cadastro de inadimplentes da SERASA em 323/11/2023. Atualmente, informa que a Reclamante possui uma anotação de dívida que não é objeto da lide. Além disso, consta na defesa que no carimbo dos Correios a data de postagem, sendo que a tela “Concentre UC20 demonstra a data da disponibilização (ou seja, data em que a dívida se tornou disponível para consulta no cadastro de inadimplentes da SERASA): Valor da Dívida R$ 1.044,13; Data da Postagem 10/10/2022 - Comunicado Data da Disponibilização 21/10/2022. A autora não comprova o fato constitutivo do pedido, e nesse campo, embora possível a inversão do ônus da prova, consonante autoriza o Código de Defesa do Consumidor - CDC, no art. 6º, inciso VIII, não é viável a transferência à parte ré, pois o ordenamento jurídico não permite a exigência de prova de conteúdo negativo. A possibilidade de inverter o ônus da prova, naquelas especiais circunstâncias, que o CDC autoriza, quais sejam, quando a alegação for verossímil ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não permite transferir automaticamente ao fornecedor, em qualquer circunstância, a obrigação de contraposição probatória negativa. Ora, deve se relegar, com a inversão, a produção daquelas provas que, devido a hipossuficiência do consumidor, não lhe é possível produzir, restando claro que a parte autora poderia facilmente obter o extrato contendo a negativação. No entanto, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a emissão do comunicado foi prévia à disponibilização da dívida no banco de dados para ser consultada. Cediço que a Reclamada é considerada mero arquivista, sendo responsável somente pelo envio de comunicação prévia da anotação, o que fez, conforme documentos acostados a sua defesa. Demonstrando ainda que o endereço mantido em cadastro e indicado pelo credor (ITAPEVA) é o mesmo de sua qualificação. Para cumprir a determinação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, basta que os órgãos de proteção ao crédito comprovem o envio de correspondência ao devedor, no endereço fornecido pelo credor. É dispensável a comprovação do recebimento da carta de notificação pelo devedor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados, não sendo necessário oficiar-se os correios para confirmação da postagem. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). No presente caso restou comprovado, por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação, que previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado à parte devedora, comunicação realizada via correios, quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros da autora, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). 2. Conforme documentos anexados com a defesa, sendo eles a notificação da abertura do debito e comprovante de recebimento do e-mail, comprovam o envio da comunicação prévia ao devedor, via e-mail, no seguinte endereço eletrônico jonferrugem_@hotmail.com, que esta cadastrado no Serasa consumidor, sendo desnecessária a comprovação do recebimento da notificação pelo destinatário bastando a prova de que ela foi realizada, tal como dispõe a súmula 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. 3. Os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis sequer de forma solidária, por informações inadequadas ou insuficientes, prestadas pelos credores. 4. No presente caso restou comprovado, por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação que houve previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado ao devedor quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros do Recorrente, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 5. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1033962-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) (negritei e sublinhei) Assim, ao emitir comunicação, atendendo ao que estabelece o art. 43, §2º, do CDC, o órgão arquivista resta eximido da obrigação, nos moldes do quanto explica a Súmula de nº 404 do C. Superior Tribunal de Justiça, “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Assim, restou demonstrado em contestação que foi obedecida a notificação determinada pelo art. 43, §2º, CDC e Súmula 359 STJ. Friso ainda que o órgão de proteção ao crédito não possui o dever legal de conferir os dados que lhe são confiados a fim de atestar a regularidade das informações, limitando-se apenas a registrá-las, tratando-se de “mero arquivista”. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido 505.392- IF 8 de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A revisão da conclusão estadual – acerca do adequado cumprimento do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida comprovou que encaminhou a comunicação prévia no endereço informado pelo credor, portanto, não cometeu ato ilícito. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência dos pedidos. Isto posto, acolho a preliminar e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) não foi comprovada sua notificação acerca da negativação do débito e nem o respectivo recebimento da correspondência; e b) sofreu dano moral decorrente da referida conduta. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Prévia notificação do restritivo. O consumidor deve ser notificado previamente e por escrito acerca da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, cabendo à instituição mantenedora a comunicação, que deve ocorrer por meio do envio de correspondência ao endereço do consumidor, vedada a notificação exclusivamente através de e-mail ou mensagem de texto (SMS). Precedentes do STJ. Havendo evidências de que houve a regular notificação do consumidor acerca da negativação de seus dados, através do envio de carta, inexiste conduta ilícita cometida pela instituição mantenedora do restritivo. Quanto ao meio de prova, é preciso salientar que (i) os documentos unilaterais, se não forem especificamente impugnados, podem ser considerados autênticos (art. 411, inciso III do CPC), e (ii) a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, contestando as informações nele constantes. 5. O juízo singular corretamente observou que houve a regular notificação prévia da parte reclamante, dispondo que "consta na defesa que no carimbo dos Correios a data de postagem, sendo que a tela “Concentre UC20 demonstra a data da disponibilização (ou seja, data em que a dívida se tornou disponível para consulta no cadastro de inadimplentes da SERASA): Valor da Dívida R$ 1.044,13; Data da Postagem 10/10/2022 - Comunicado Data da Disponibilização 21/10/2022", ou seja, a notificação ocorreu dez dias antes da disponibilização do restritivo. Destarte, a parte recorrida "logrou demonstrar a emissão do comunicado foi prévia à disponibilização da dívida no banco de dados para ser consultada", valendo ressaltar que a referida parte se trata de "mero arquivista, sendo responsável somente pelo envio de comunicação prévia da anotação, o que fez, conforme documentos acostados a sua defesa. Demonstrando ainda que o endereço mantido em cadastro e indicado pelo credor (ITAPEVA) é o mesmo de sua qualificação", sendo ainda, "dispensável a comprovação do recebimento da carta de notificação pelo devedor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados, não sendo necessário oficiar-se os correios para confirmação da postagem". Dessa forma, considerando que "por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação, que previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado à parte devedora, comunicação realizada via correios, quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros da autora, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor", não há que se falar em conduta ilícita cometida pela instituição reclamada. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1066228-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Diante dessas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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