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Tokio Marine Seguradora S.A. x Vanessa Zanatto Ripoli

ID: 310190996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017678-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

VANESSA ZANATTO RIPOLI

Intimação

Advogados:

NICOLE GIOVANNA CAVALLARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJLA HELENA ABRÃO BATISTA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017678-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vanessa Zanatto Ripoli - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por… Processo 1017678-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vanessa Zanatto Ripoli - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Tokio Marine Seguradora S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização movida contra Vanessa Zanatto Ripoli, a qual julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 9.646,76, acrescido de correção monetária desde a data do desembolso, bem como juros de mora fixados a partir da citação. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios, sob o argumento de que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, a fluência dos juros deveria ter sido fixada a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que a sentença reconheceu expressamente a responsabilidade civil extracontratual da ré, de modo que há incongruência lógica e jurídica ao estabelecer a citação como marco inicial dos juros moratórios. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, com a consequente modificação do julgado nesse ponto específico. Intimada, a ré permaneceu silente É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. Com efeito, a autora move a presente ação em razão do pagamento efetuado ao segurado decorrente do contrato de seguro. Assim, em que pese a sub-rogação da autora no direito de ressarcimento da ré frente aos prejuízos suportados pelo veiculo segurado, certo que a incidência dos juros de mora desde o evento danoso importaria em ressarcimento em valor maior do que o despendido pela autora, cujo desembolso foi posterior ao evento danoso, donde o acolhimento parcial dos embargos de declaração, para o fim de dispor que os juros de mora incidirão sobre o valor da condenação desde o desembolso efetuado pela autora. No mais, mantêm-se os demais termos da decisão. Publique-se e intime-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), NICOLE GIOVANNA CAVALLARO DE MORAES (OAB 490874/SP), NAJLA HELENA ABRÃO BATISTA PINHEIRO (OAB 317201/SP)

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Helka Alimentos Ltda x Maria Aparecida Barbosa Duarte

ID: 280767399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049106-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELKA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DUARTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Carlos Nascimento (OAB 102126/SP), Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB 126874/SP) Processo 1049106-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helka Alimentos Ltda - Reqda: Ma… ADV: Roberto Carlos Nascimento (OAB 102126/SP), Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB 126874/SP) Processo 1049106-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helka Alimentos Ltda - Reqda: Maria Aparecida Barbosa Duarte - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Helka Alimentos Ltda x Maria Aparecida Barbosa Duarte

ID: 280005036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049106-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELKA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DUARTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

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HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Carlos Nascimento (OAB 102126/SP), Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB 126874/SP) Processo 1049106-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helka Alimentos Ltda - Reqda: Ma… ADV: Roberto Carlos Nascimento (OAB 102126/SP), Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB 126874/SP) Processo 1049106-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helka Alimentos Ltda - Reqda: Maria Aparecida Barbosa Duarte - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Processo nº 1026311-45.2023.8.26.0506

ID: 277603743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026311-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ROMANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vi… ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vistos. O requerido Rodney Roberto Cabalin foi citado (fls. 280) Providencie o cartório a pesquisa de endereço perante o SIEL, em nome de: MARTA MARTINS CABALIN ME - IGLU CAR, CNPJ 39594689000165 e MARTA MARTINS CABALIN, CPF 173.254.078-07 Após a realização das pesquisas, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, discriminar detalhadamente os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão da transferência de propriedade de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação por edital. Pesquisas realizadas somente junto ao sistema SISBAJUD, diligenciando-se nos endereços indicados. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização dos requeridos para realização de citação real. NULIDADE da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios a empresas de telefonia. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1004025-97.2020.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023) Intime-se.

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Processo nº 1026311-45.2023.8.26.0506

ID: 277748192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026311-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ROMANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vi… ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vistos. O requerido Rodney Roberto Cabalin foi citado (fls. 280) Providencie o cartório a pesquisa de endereço perante o SIEL, em nome de: MARTA MARTINS CABALIN ME - IGLU CAR, CNPJ 39594689000165 e MARTA MARTINS CABALIN, CPF 173.254.078-07 Após a realização das pesquisas, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, discriminar detalhadamente os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão da transferência de propriedade de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação por edital. Pesquisas realizadas somente junto ao sistema SISBAJUD, diligenciando-se nos endereços indicados. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização dos requeridos para realização de citação real. NULIDADE da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios a empresas de telefonia. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1004025-97.2020.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023) Intime-se.

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Helka Alimentos Ltda x Maria Aparecida Barbosa Duarte

ID: 277133713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049106-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELKA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DUARTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Carlos Nascimento (OAB 102126/SP), Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB 126874/SP) Processo 1049106-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helka Alimentos Ltda - Reqda: Ma… ADV: Roberto Carlos Nascimento (OAB 102126/SP), Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB 126874/SP) Processo 1049106-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helka Alimentos Ltda - Reqda: Maria Aparecida Barbosa Duarte - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Marta Aparecida Oliveira x Facta Financeira Sa

ID: 308757328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012567-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1012731-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marta Aparecida Oliveira - Facta Financeira Sa - … Processo 0012567-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1012731-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marta Aparecida Oliveira - Facta Financeira Sa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0024010-45.2023.8.26.0506

ID: 294021364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024010-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALYRIA MARQUES ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024010-45.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1042934-29.2019.8.26.0506) (processo principal 1042934-29.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0024010-45.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1042934-29.2019.8.26.0506) (processo principal 1042934-29.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Alyria Marques Assis - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 62, homologo os cálculos de fls. 51/55 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$18.737,15, atualizado até JUN/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.873,72 (atualizado até JUN/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Michele Gomes Do Nascimento

ID: 325598278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024371-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MICHELE GOMES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRIS FRANCINE CASTRO DE ARAUJO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024371-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024371-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Michele Gomes do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram parcial provimento ao recurso adesivo da autora e Negaram provimento aos recursos dos réus. V.U. - EMENTA:APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. PROMESSA DE INVESTIMENTO COM ALTO RETORNO. CONSUMIDOR QUE, INDUZIDO A ERRO POR PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DA CASA BANCÁRIA, TEVE SEU APARELHO CELULAR CLONADO E REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS POR TERCEIRO. OPERAÇÃO DE VULTOSO VALOR NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAMENTE À SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. ARTS. 8º E 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO DECLARADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL MAJORADA PARA R$ 10.000,00 EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO E PREJUÍZOS À SAÚDE DA AUTORA, GRÁVIDA À ÉPOCA DOS FATOS, DOCUMENTADOS NOS AUTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Tamiris Francine Castro de Araujo (OAB: 418349/SP) - 3º andar

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Dressfire Instalacoes E Comercio De Sistemas Contr x Custodio Condutores Eletricos Especiais Ltda - Me

ID: 300417155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009602-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DRESSFIRE INSTALACOES E COMERCIO DE SISTEMAS CONTR

Polo Passivo:

CUSTODIO CONDUTORES ELETRICOS ESPECIAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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Processo 0009602-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1066178-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dressfire Instalacoes e Comer… Processo 0009602-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1066178-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dressfire Instalacoes e Comercio de Sistemas Contr - Custodio Condutores Eletricos Especiais Ltda - Me - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie-se a retificação da classe processual deste incidente para "Cumprimento de Sentença" (classe nº 156). Valor do débito: R$ 17.850,40 em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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