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"1036011-45.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 0815604-91.2020.8.10.0040

ID: 263064684

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0815604-91.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81)

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0815604-91.2020.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) ADVOG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0815604-91.2020.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) PARTE REQUERIDA:REU: AGUSTINHO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME LIMA SOUSA (OAB 28738-MA), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818-MA)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória formulada por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. em face de AGUSTINHO PEREIRA SILVA. Aduz que firmou parceria com a COOMAMP – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEMBROS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DAS CARREIRAS JURÍDICAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM SÃO LUÍS, da qual o requerido era associado. Afirma que o requerido fez uso de serviços fornecidos pela parte autora durante a parceria firmada. Informa que firmou acordo com a COOMAMP para rescindirem o contrato havido entre ambos, tendo sido estabelecida a possibilidade de a parte autora cobrar os beneficiários dos serviços fornecidos individualmente. Assevera ser credora da quantia de R$ 29.485,64. Citado, o requerido opôs embargos monitórios. Sustentou que não concorreu para a realização do acordo firmado entre a parte autora e a COOMAMP e que, por isso, não há prova escrita sem eficácia de título executivo apta a aparelhar a presente demanda. Também aduz, subsidiariamente, que há excesso de cobrança. A parte requerente apresentou resposta aos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Os artigos. 700, I e 701, §2º, do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa [...] §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, bastará haver prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido art. 700, I do CPC, quanto à sua finalidade, que o credor poderá valer-se da ação monitória. No caso concreto, a parte autora comprovou que forneceu ao requerido os serviços de saúde descritos no relatório de ID 38271435, bem como que o requerido era beneficiário do serviço de seguro ofertado pela parte requerente em função do convênio firmado entre a UNIMED SEGUROS e a COOMAMP (ID 38271426). Nesse sentido, o requerido não nega que fez usos dos serviços fornecidos pela parte autora, tampouco que tenha efetuado o adimplemento das obrigações decorrentes de tais serviços. Com efeito, limitou-se a afirmar que não poderia ser obrigado a adimplir os débitos cobrados pela parte autora porque não teria sido parte do acordo entabulado entre a UNIMED SEGUROS e a COOMAMP. Todavia, na qualidade de associado/beneficiário dos serviços de saúde fornecidos pela parte autora em função do convênio firmado com a COOMAMP, é imperioso concluir que o requerido deve arcar com a contraprestação devida em razão do uso dos serviços. Portanto, tem-se que os documentos encartados pela parte autora com a exordial comprovam, por documento idôneo, que a requerente é credora da quantia descrita na exordial, o que satisfaz os requisitos para a propositura da ação monitória, estando provado o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A documentação em questão é prova hábil para a propositura da monitória, conforme julgado adiante transcrito, verbis: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO MONITÓRIA – Demanda voltada ao recebimento de mensalidades do plano de saúde, vencidas e não pagas pelo segurado – Embargos rejeitados – Insurgência do embargante – Afastamento – Inicial que preenche os requisitos expressos no art. 700 do CPC (antigo 1.102ª) e, bem assim, prova escrita, sem eficácia de título executivo, mas que permite a cobrança do valor reclamado (contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado entre as partes) – Ônus do embargante comprovar, documentalmente, o pagamento das mensalidades indicadas e o pedido de rescisão do contrato (providências desatendidas) – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003322-45.2023.8.26.0506; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Entretanto, mesmo por imposição legal (art. 700, §2º, I, do CPC), é dever da parte autora demonstrar a origem e extensão da importância devida pelo requerido. No caso dos autos, em que pese a parte requerente sustentar ser credora da quantia de R$ 29.485,64, não demonstrou a memória de cálculo que permita aferir como se chegou a essa importância. Com efeito, o relatório de usos do serviço pelo requerido de ID 38271435 indicam como valor total a quantia de R$ 4.650,70. Portanto, ainda que demonstrada a viabilidade de a documentação apresentada pela parte requerente servir para aparelhar o procedimento monitório, deve a presente ação monitória ser julgada parcialmente procedente para o fim de firmar como devida, pelo requerido, a quantia de R$ 4.650,70, uma vez que a parte autora não juntou aos autos memória de cálculo indicando porque seria devida a quantia cobrada na exordial. Registre-se que o montante ora fixado deverá ser atualizado monetariamente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito monitório para constituir de pleno direito em título executivo, no valor de R$ 4.650,70 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos), a documentação colacionada aos autos, devendo prosseguir o processo na forma do § 2º do art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a requerente para atualizar o valor do débito de R$ 4.650,70, devendo-se observar a incidência do juros de mora a partir da data da citação; correção monetária pelo IPCA-E a partir do inadimplemento do débito ora reconhecido. Intime-se a requerida, para pagar o valor devido, sob pena de constrição judicial. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036011-45.2023.8.26.0506"

Processo nº 0815604-91.2020.8.10.0040