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Instituto Metodista De Ensino Superior x Alexandra De Cassia Betonio Gonçalves

ID: 325808766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009173-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRA DE CASSIA BETONIO GONÇALVES

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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FELIPE ESPINDOLA CARMONA

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Processo 0009173-68.2024.8.26.0564 (processo principal 0021931-41.2008.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - ALEXANDRA DE CASSI… Processo 0009173-68.2024.8.26.0564 (processo principal 0021931-41.2008.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - ALEXANDRA DE CASSIA BETONIO GONÇALVES - Os autos estão em fase de cumprimento de sentença. A parte requerida, ora executada, foi citada por edital na fase de cognição (fl. 361 - dos autos principais). Na forma do artigo 513, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Com fundamento no dever de cooperação processual, deve a parte exequente enviar a respectiva minuta por e-mail (saobernardo3cv@tjsp.jus.br), em 5 (cinco) dias. Após a conferência, a parte exequente será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nºs. 1.758/2010 e 2.684/2023, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Após, publique-se e se aguarde o decurso do prazo para pagamento voluntário. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Escoado o prazo do edital sem que a parte executada tenha pago voluntariamente o quantum exequendo nem comparecido aos autos, permanecerá sendo representada pelo i. Curador Especial que atuou na fase de conhecimento. Ainda, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB 478863/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Marlene Villa Nova Morales x Banco Bradesco S.A.

ID: 306245311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013317-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VILLA NOVA MORALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DEBORA RODRIGUES DE BRITO

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Processo 1013317-68.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Marlene Villa Nova Morales - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Marlene Villa Nova Morales ajuizou embargou à … Processo 1013317-68.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Marlene Villa Nova Morales - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Marlene Villa Nova Morales ajuizou embargou à execução em face de Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que o imóvel objeto de arresto configura bem de família impenhorável, uma vez que se trata do único imóvel de sua propriedade onde reside há aproximadamente 40 anos. Sustentou, ainda, que a execução é inepta por ausência dos contratos originais que deram origem às renegociações, questionando a validade e liquidez dos títulos executivos, sob argumento de que os documentos apresentados consistem apenas em renegociações sem demonstração da origem da dívida. Alegou que foi induzida ao erro em razão de sua idade avançada (80 anos) e requereu a improcedência da execução (p. 01/12)., Em julgamento de agravo de instrumento, o benefício da gratuidade de justiça foi concedido à embargante (p. 334/342). O embargado apresentou impugnação aos embargos em p. 316/325, sustentando preliminar de perda superveniente do objeto quanto ao arresto, pois desistiu voluntariamente da medida. No mérito, defendeu a impossibilidade de discussão dos contratos anteriores em razão da novação operada pelos instrumentos de confissão de dívida, a legalidade dos valores cobrados e a ausência de má-fé em sua conduta. A embargante manifestou-se em p. 343/350, reiterando seus argumentos e acusando o embargado de litigância de má-fé. A embargante apresentou proposta de acordo em p. 354/355, porém a conciliação não foi obtida (p. 364 e 365). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de desconstituição do arresto. Conforme se verifica em p. 243 e 245 dos autos da execução, o embargado requereu e obteve o levantamento do arresto realizado sobre o imóvel matrícula 24.222 do 1º CRI de São Bernardo do Campo, com expedição de mandado para cancelamento da averbação. A Matrícula juntada em p. 326/330 comprova o cancelamento da medida (Av. 13). A embargante sustenta ter sofrido danos em razão da conduta processual do embargado, alegando que este teria fornecido endereços incorretos propositalmente para dificultar a citação e, assim, justificar o pedido de arresto de bem impenhorável. Todavia, analisando a documentação dos autos, não se vislumbra elementos suficientes que comprovem a alegada má-fé processual. O arresto foi deferido com base nos pressupostos legais então presentes, e sua posterior desistência, embora tardia, demonstra o reconhecimento da proteção legal do bem de família. Assim, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido específico de desconstituição do arresto, EXTINGUINDO-SE O PEDIDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, sem ônus às partes, uma vez que a medida já foi voluntariamente desfeita pelo próprio exequente. A embargante alega, ainda, que a execução padece de inépcia por não terem sido juntados os contratos originais que deram origem às posteriores renegociações. Pelo que se observa das cópias do processo de execução aqui juntadas, o contrato de p. 75/82, firmado em 07/03/2022 (nº 5136044), renegociou diversos contratos anteriores, datados entre 2019 e 2021, somando o débito de R$ 114.726,62. Em seguida, este mesmo contrato foi incluído na confissão de dívida de p. 68/72, firmada em 27/06/2022 (nº 462893159), sendo este o título executivo cobrado na demanda. Como se vê em p. 68, foram confessados dois débitos, de R$ 114.979,90 (contrato 5136044) e R$ 16.446,46 (contrato 5136113), totalizando o valor de R$ 131.426,36, a ser pago em 72 parcelas de R$ 2.766,44, perfazendo o montante final de R$ 199.183,68, exato valor da nota promissória de p. 73. Para fins de verificação da regularidade da confissão de dívida objeto da execução, determino ao banco embargado que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os contratos anteriores, firmados desde 2019, os quais foram objeto das renegociações posteriores. Com a juntada dos documentos, abra-se vista à embargante por igual prazo, e por fim tornem conclusos. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), DEBORA RODRIGUES DE BRITO (OAB 125403/SP)

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Nazario Ruas Almeida x L&W Construtora E Incorporadora Ltda Me e outros

ID: 315576167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007756-53.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAZARIO RUAS ALMEIDA

Polo Passivo:

L&W CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROSSANA ALVES MIRA

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CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES

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ANTONIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

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ANA PAULA NIGRO

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ALVARO ALENCAR TRINDADE

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Processo 1007756-53.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nazario Ruas Almeida - L&W Construtora e Incorporadora Ltda ME - - Solida Empreendimentos Imobiliarios L… Processo 1007756-53.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nazario Ruas Almeida - L&W Construtora e Incorporadora Ltda ME - - Solida Empreendimentos Imobiliarios Ltda - EPP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 336/338 contra a sentença de fls. 330/331. Em suma, a parte embargante requer a reforma da decisão a fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, "adequando-se os valores à extensão dos trabalhos realizados, considerando-se, ainda, que o conteúdo econômico da demanda foi esvaziado pela desistência formulada pelo embargante". É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil; fls. 333). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios intrínsecos acima elencados no decisum embargado. Em verdade, pretende o embargante obter a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Frise-se também que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse contexto, o § 6º do art. 85 estabelece que os limites e critérios previstos nos § 2º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, como no caso em tela. Não se olvida a previsão do §8º do referido dispositivo, segundo a qual "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa". Entretanto, conforme o §6º-A do art. 85, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, não sendo inestimável o valor da causa ou irrisório o proveito econômico, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa. No presente caso, não sendo a desistência hipótese legal apta a autorizar a apreciação equitativa na fixação dos honorários sucumbenciais, e considerando que o valor da causa não é inestimável ou irrisório, não vislumbro incorreção no percentual mínimo de 10% (dez por cento) arbitrado na sentença recorrida. Nesse sentido: Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Desistência da ação - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Previsão legal de que, independentemente do conteúdo da decisão e ainda que haja a extinção do processo sem resolução do mérito, a verba honorária será fixada entre dez e vinte por cento do proveito econômico ou do valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), não sendo cabível o arbitramento por apreciação equitativa se não for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou se não for muito baixo o valor da causa - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026315-68.2024.8.26.0564; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Por fim, ressalta-se que a desistência ocorreu em momento avançado da marcha processual, de modo que não há de se falar em desproporcionalidade na condenação. Em verdade, o risco de arcar com as verbas sucumbenciais em um processo judicial é um fator que deve ser considerado pela parte autora antes e após o ajuizamento da ação, inclusive na hipótese de desistência (art. 90 do CPC) . Se incorreto o entendimento adotado, poderá o embargante fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 336/338. Int. - ADV: ANA PAULA NIGRO (OAB 159017/SP), ANTONIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR (OAB 238937/SP), ROSSANA ALVES MIRA (OAB 252161/SP), ALVARO ALENCAR TRINDADE (OAB 93960/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP)

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A. L. Dos S. S. e outros x A. De J. S.

ID: 321159109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006748-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. S. K. K. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. DE J. S.

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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KATIA GOMES DE SIQUEIRA

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Processo 0006748-68.2024.8.26.0564 (processo principal 0049339-36.2010.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.S.S. - - K.K… Processo 0006748-68.2024.8.26.0564 (processo principal 0049339-36.2010.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.S.S. - - K.K.S.S. - A.J.S. - Vistos. A justificativa é intempestiva, uma vez que o prazo para pagamento ou justificativa é de 3 (três) dias (CPC, art. 528, caput), e não de 15 (quinze) dias, como afirmado pelo executado. Contudo, o executado não pode ser considerado revel, porquanto a revelia Não tem lugar no processo executivo, em que, com a citação, o demandado recebe a intimação para pagar, cumprir, depositar, etc., e não a oferecer resposta; nem na execução por título judicial, onde também se espera dele um cumprimento e não o oferecimento de razões de defesa; nem no monitório, em que o réu é chamado apenas a pagar a soma devida ou entregar o bem móvel litigioso (arts. 621, 629, 632, 652, 1.102-b [do CPC de 1973]). O conceito amplo, que abrange a inércia em qualquer espécie de processo, é a contumácia, gênero do qual a revelia é espécie [...] Contumácia equivale a inércia da parte, que pode acontecer em qualquer espécie de processo, inclusive no executivo. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p 474). Por conseguinte, não se produz, em relação ao executado, o efeito da revelia consistente na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo exequente. Realmente, ensina o mesmo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que, [...] no [processo] executivo, na fase de execução e no monitório, em que não se produz sentença de mérito, não há lugar para o ônus de responder e muito menos para as sanções conseqüentes ao descumprimento desse ônus. No processo executivo autônomo o demandado recebe citação com o convite a cumprir sob pena de constrição sobre o bem (penhora etc.); na execução por cumprimento de sentença ele é intimado também para cumprir, não para responder; se não cumprir (seja no processo autônomo executivo, seja no cumprimento de sentença), o bem será constrito e, realizadas as providências necessárias, servirá para satisfazer o direito do credor (arts. 621, 632, 652 [do CPC de 1973]). E no monitório ele recebe o comando a entregar o bem, sob pena de execução; não o entregando, principia-se esta, que também terminará com a entrega do bem ao autor, por ato do Estado-juiz (arts. 1.102-b e 1.102-c [do CPC de 1973). (Op. cit., p. 572). Daí porque a justificativa, malgrado não possa ser conhecida, em face de sua intempestividade, deve ser mantida nos autos, assim como os documentos que a instruem, tendo em vista que a prova documental pode, em tese, infirmar o inadimplemento, comprovar eventual adimplemento parcial da dívida exequenda ou mesmo revelar a impossibilidade de o executado adimpli-la. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em hipótese análoga à versada nos autos, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: AGRAVO - Execução de alimentos - Petição contendo justificativa apresentada pelo devedor que foi desentranhada, por intempestiva - Inconformismo - Possibilidade de manutenção da petição nos autos - Peça aproveitável quanto às alegações de cunho somente jurídico - Natureza da lide que aconselha aplicação mitigada dos cânones processuais - Decisão recorrida que, embora tenha determinado o desentranhamento da petição, apreciou o seu conteúdo e rejeitou a justificativa apresentada - Decisão mantida - Dívida existente - Agravada menor de idade que necessita de tratamento especializado na APAE - Desemprego do agravante que não o exime da obrigação alimentar - Decisão parcialmente reformada, apenas para assegurar a manutenção da petição nos autos - Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento nº 654.840-4/2-00, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 29.9.2009). Dessarte, dê-se vista dos autos às exequentes para que se manifestem sobre os documentos anexados à justificativa, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KATIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 171126/SP), KATIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 171126/SP), MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA (OAB 498610/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP)

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Processo nº 1018555-68.2024.8.26.0564

ID: 332821209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018555-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE RAMOS DE OLIVEIRA GOMES RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA GOMES RENATO RAMOS DE OLIVEIRA GOMES RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA GOMES VANESSA REGINA APOLINáRIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA

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Processo 1018555-68.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Marilene Ramos de Oliveira Gomes - Renato Ramos de Oliveira Gomes - Rafael Ramos de Oliveira Gomes - - Rodrigo Ramos de Ol… Processo 1018555-68.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Marilene Ramos de Oliveira Gomes - Renato Ramos de Oliveira Gomes - Rafael Ramos de Oliveira Gomes - - Rodrigo Ramos de Oliveira Gomes - - Vanessa Regina Apolinário Gomes - Vistos. 1) P. 127/130: consoante o art. 654 do Código de Processo Civil, a partilha só pode ser julgada por sentença depois do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e da comprovação, por meio de certidão ou informação negativa, da inexistência de dívida para com a Fazenda Pública. No mesmo sentido é o art. 192 do Código Tributário Nacional, segundo o qual Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Considerando que o inventariante, para alienar bens do espólio de qualquer espécie antes do julgamento da partilha, depende de autorização judicial, precedida da ouvida de todos os interessados (CPC, art. 619, I), com maior razão a expedição do respectivo alvará deve ficar condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos, não só os relativos aos bens do espólio e às suas rendas, mas também a taxa judiciária e o imposto de transmissão causa mortis. Nesse sentido: INVENTÁRIO - ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BEM DE ACERVO HEREDITÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. O adiantamento da entrega da herança é hipótese excepcional, e isso porque a disponibilidade de valores decorrente da homologação da partilha ou da adjudicação exige a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e o respectivo formal, bem como os alvarás, só são expedidos depois de verificado, pelas Fazendas Públicas, o pagamento dos impostos devidos (TJSP, Agravo de Instrumento nº 612.169-4/2-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Elliot Akel, j. 3.3.2009). Bem por isso, indefiro, por ora, a expedição do pretendido alvará, devendo o inventariante, para tanto, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e do imposto de transmissão causa mortis, ou eventual isenção deste, na forma da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2002, e da Portaria CAT nº 15, de 6 de fevereiro de 2003. Cumprida essa providência, intime-se a Fazenda Estadual para que se manifeste sobre a regularidade do pagamento da taxa judiciária e do imposto de transmissão causa mortis, ou sobre eventual isenção deste, porquanto a comprovação da quitação dos tributos municipais, estaduais e federais, relativos aos bens do espólio e às suas rendas, já foi feita por meio das certidões negativas juntadas aos autos. 2) Defiro o pedido de pesquisa acerca da existência de contas bancárias e/ou outros ativos financeiros de titularidade do de cujus por meio do Sisbajud, nos termos requeridos. Outrossim, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e solicitar a transferência do montante existente para conta judicial vinculada ao processo. Antes, porém, intime-se o inventariante a fim de comprovar o recolhimento da taxa correspondente a 1 (uma) UFESP (por pesquisa), a ser efetuado na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD, nos termos dos Comunicados nº 170/2011, publicado no DJE de 26.4.2011, e do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31.1.2023. Óbito: 20.4.2024. Int. - ADV: PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA (OAB 323049/SP), JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA (OAB 323049/SP), JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA (OAB 323049/SP), JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA (OAB 323049/SP)

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Processo nº 1030486-68.2024.8.26.0564

ID: 328556373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030486-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO KIY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030486-68.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cristiane Marie Tsuda Takata - Vistos. CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA impetrou o presente mandado de segur… Processo 1030486-68.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cristiane Marie Tsuda Takata - Vistos. CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e pelo PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, sustentando que foi indevidamente incluída no polo passivo de execuções fiscais municipais e teve seu nome negativado em cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), por débitos tributários da empresa NATESS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. Aduziu que retirou-se do quadro societário da referida empresa em 11/02/2010, ato devidamente averbado na JUCESP; os fatos geradores dos tributos ocorreram entre os anos de 2017 a 2023, ou seja, mais de 7 anos após sua retirada, o que afasta sua responsabilidade, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil; sua inclusão nas execuções fiscais 1514827-64.2021.8.26.0564, 1504232-35.2023.8.26.0564 e 1521358-98.2023.8.26.0564 foi indevida, violando direito líquido e certo. Pediu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pugnou pelo reconhecimento definitivo de sua ilegitimidade como responsável tributária, com sua exclusão do polo passivo das execuções fiscais. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, suscitando preliminares de ausência de direito líquido e certo e de decadência, por suposta intempestividade da impetração. No mérito, a alega inexistência de ato coator, afirmando que a impetrante não seria parte nas execuções fiscais; eventual manutenção de seu nome em cadastros se deveria à ausência de atualização cadastral pela própria interessada. O Ministério Público manifestou-se a fls. 146/147. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se a saber se a impetrante pode ser responsabilizada pelos débitos tributários da empresa NATESS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. referentes aos exercícios de 2017 a 2023 e se sua inclusão no polo passivo das execuções fiscais e nos cadastros restritivos foi legítima. 1. Das preliminares Decadência: Não prospera. O ato coator é continuado, consistente na manutenção da impetrante no polo passivo das execuções e em cadastros restritivos. Assim, não se aplica o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/09 como pretendido. Ausência de direito líquido e certo:Inexistente. A impetrante apresentou prova documental idônea, consistente em certidões da JUCESP que comprovam sua retirada do quadro societário em 11/02/2010, bem como cópias das execuções fiscais. Rejeito, portanto, as preliminares. 2. Do mérito O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade tributária subsidiária e limitada do sócio retirante, disciplinada nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil: Art. 1.003, parágrafo único: até dois anos após a averbação, responde o cedente solidariamente com o cessionário; Art. 1.032: a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime de obrigações anteriores, mas apenas pelo prazo de dois anos. No caso, a impetrante comprovou, por meio de documentos da JUCESP, que se retirou em 11/02/2010. Os fatos geradores dos tributos ocorreram entre 2017 e 2023, ou seja, mais de sete anos após o término do prazo legal de responsabilidade. Além disso, verificação realizada no SAJ demonstra, que no processo nº 1514827-64.2021.8.26.0564, a impetrante foi, de fato, incluída como responsável tributária, o que contraria a alegação do Município de inexistência de ato coator. Nos processos nº 1504232-35.2023.8.26.0564 e 1521358-98.2023.8.26.0564, a própria Procuradoria Municipal peticionou requerendo a retirada da impetrante como devedora tributária, reconhecendo a impropriedade de sua inclusão. Diante disso, resta evidente a ilegitimidade da impetrante para figurar no polo passivo, configurando violação a direito líquido e certo. Assim, os fatos provados demonstram que a impetrante não mais integrava a sociedade desde 2010 e que os créditos tributários são posteriores. Nessa toada, a concessão da ordem, é medida de rigor. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR A EXCLUSÃO definitiva de CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA do polo passivo das execuções fiscais nº 1514827-64.2021.8.26.0564, 1504232-35.2023.8.26.0564 e 1521358-98.2023.8.26.0564; Declarar inexigíveis, em relação à impetrante, os créditos tributários correspondentes aos lançamentos nºs 4061880430008, 4061904427530, 406200425689, 406210424168, 406220523154 e 704232636141. Determino a exclusão do nome da impetrante dos cadastros restritivos, se ainda houver restrição relacionada a tais débitos. Sem custas, despesas processuais e honorários por força das súmulas nº. 105 e 512 do STJ e STF. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: GUSTAVO KIY (OAB 211104/SP)

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Oswaldo Do Nascimento Fernandes x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 262313538

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035230-35.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação - Diário

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5035230-35.2024.8.08.0048 REQUERENTE: OSWALDO DO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Nome: OSWALDO DO NASCIMENTO FERNANDES Endereço: Rua Itabuna, 00, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-720 REQUERIDO: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO MOREIRA MENEZES - SE14828 Nome: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: Rua Costa Leite, 54, Centro, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-540 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência movida por OSWALDO DO NASCIMENTO FERNANDES em face de ASBRAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra o autor que é beneficiário do INSS e identificou descontos realizados pela requerida em seu histórico de créditos. Destaca que nos meses de abril a setembro de 2024, foi descontado mensalmente o valor de R$ 35,05. Narra que desconhece a origem dos referidos descontos previdenciários, os quais estão ocorrendo de forma indevida e sem o seu consentimento. Desse modo, busca a tutela jurisdicional para requerer: (i) liminarmente, a suspensão dos descontos mensais ocorridos em em seu benefício previdenciário. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores descontados do autor, totalizando a monta de R$ 420,60 (mil quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos). Por fim, requer ser indenizada pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela antecipada não concedida - id. 53934099. Contestação - id. 66958005. Impugnação à contestação (réplica) - id. 67335680. É o relatório, conquanto dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito a preliminar de concessão de gratuidade de justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso, REJEITO a preliminar. 2.2. DO PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - PERDA DO OBJETO - PAGAMENTO QUE DEVE SER COMPENSADO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO No tocante ao pagamento feito em favor da parte autora, DEIXO de declarar a perda do objeto, uma vez que a parte requerida, ao que tudo indica, restituiu ao autor uma monta desprovida de juros e correção monetária, conforme requerido na inicial. Dessa forma, a quantia devolvida à parte autora e não impugnada (id. 66958025) deverá ser abatida de eventual condenação, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa. 3. MÉRITO Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ao contrário do que pretende a ré, a relação de consumo é incidente no presente caso, não havendo que se falar em afastamento de aplicação do Estatuto Consumerista simplesmente por ser associação beneficente e sem fins lucrativos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, alegadamente sem sua autorização para filiação à associação ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização expressa. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu. A contratação por telefone, vedada pelo INSS, e a falta de clareza nas informações fornecidas ao autor configuram má-fé. 4. A ausência de comprovação de autorização expressa do autor para os descontos justifica a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é devida pela ausência de autorização expressa. 2. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício e a conduta ilícita da ré. (TJSP; Apelação Cível 1015645-68.2024.8.26.0564; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) (TJSP; AC 1015645-68.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 22/12/2024) A parte autora informa, em sua peça inaugural, que desconhece qualquer contratação com a requerida de modo a ensejar descontos mensais em seu benefício. Por esse motivo, pleiteia condenação do réu em danos morais e materiais (repetição de indébito). A requerida alega que a contratação foi regular, não havendo que se falar em devolução em dobro, contudo, não junta ao feito um documento sequer capaz de comprovar a filiação da parte autora. Foi juntado ao feito apenas um termo de cancelamento (id. 66902937), sem qualquer participação da parte autora. Tratando-se de relação de consumo e diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, caberia à ré a demonstração da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste cenário, razão assiste à parte autora quando pugna pelo cancelamento contratual. No tocante à devolução, em dobro, dos valores descontados, tenho que a parte autora apresentou no id. 53917129 os descontos realizados pela requerida em seu desfavor. Dessa forma, a requerida deverá restituir à parte demandante a quantia descontada da parte autora, e todos os eventuais valores descontados do benefício da autora durante a tramitação da presente ação. Tal valor deverá ser obtido através de mero cálculo aritmético e após a apresentação dos extratos complementares do INSS capazes de demonstrar outros descontos para além dos já juntados. A obtenção de tal valor em sede de cumprimento de sentença não importa em sentença ilíquida, uma vez que bastará o mero cálculo aritmético a partir dos extratos complementares aos já apresentados. O valor final deverá ser devolvido em dobro, haja vista que há vários precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1933554 / AM, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS) cuja conclusão é de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com relação à reparação por danos morais, tenho que merece ser acolhida. Houve clara falha na prestação de serviços pela instituição demandada, que agiu de modo abusivo ao invadir o patrimônio da parte autora com a efetivação de desconto indevido, sem qualquer autorização para tanto. Assim, atendendo aos critérios de moderação e razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, de proporcionalidade e também aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, inseridos no art. 6º da Lei 9.099/95, FIXO o dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento sem causa e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante ou demasiadamente lesiva à parte ré. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: i) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados e reconhecer a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e, por consequência, DETERMINAR que a parte requerida se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; ii) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), todos os valores descontados da parte promovente, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença, com apresentação, pela parte autora, da complementação dos extratos de seu benefício previdenciário, a fim de se obter, a partir de simples cálculo aritmético, os valores efetivamente descontados. Sobre o montante apurado deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; iii) CONDENAR a requerida a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento. AUTORIZO a compensação de valores a serem pagos à parte autora com aqueles já transferidos pela ré, conforme comprovante de id. 66958025, acrescidos de juros e correção monetária desde a transferência. Quanto aos índices aplicáveis, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. P.R.I. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Walmyr Pavel Ladeira x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 262273859

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028902-89.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALMYR PAVEL LADEIRA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONTANA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEMOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5028902-89.2024.8.08.0048 REQUERENTE: WALMYR PAVEL LADEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870, BRUNA LEMOS SANTOS - ES37894, CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509 Nome: WALMYR PAVEL LADEIRA Endereço: Rua Altair Siqueira Costa, 122, São Judas Tadeu, SERRA - ES - CEP: 29177-050 REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS,, n 1600, GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1,2 e 3, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e danos morais c/c repetição do indébito movida por WALMYR PAVEL LADEIRA em face de ASSOCIAÇÃO ACOLHER. A parte autora, beneficiária do INSS, aduz que ao investigar seu extrato de pagamento, descobriu que um desconto indevido de R$ 35,74, referente à associação APDAP, sob a rubrica “272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, tem sido feito em seu benefício desde abril de 2023, totalizando R$ 777,27 até 18/09/2024. Neste ínterim, alega o autor nunca ter contratado qualquer serviço da associação, o que torna os descontos ilegítimos. Isto posto, requereu, liminarmente, que a ré se abstenha de realizar qualquer desconto no benefício do autor, sob a alcunha de CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844, até o resultado final do processo, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a condenação da requerida a promover a devolução, em dobro (repetição indébito), de todos os valores descontados, o que por ora tem o valor de R$ 1.554,54 (hum mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro reais). Por fim, requer ser indenizado pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela antecipada não concedida - id. 50966113. Contestação - id. 66160875. Manifestação do autor - id. 67499962. É o relatório, conquanto dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. 2. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito a preliminar de concessão de gratuidade de justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso, REJEITO a preliminar. 3. MÉRITO Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ao contrário do que pretende a ré, a relação de consumo é incidente no presente caso, não havendo que se falar em afastamento de aplicação do Estatuto Consumerista simplesmente por ser associação beneficente e sem fins lucrativos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, alegadamente sem sua autorização para filiação à associação ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização expressa. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu. A contratação por telefone, vedada pelo INSS, e a falta de clareza nas informações fornecidas ao autor configuram má-fé. 4. A ausência de comprovação de autorização expressa do autor para os descontos justifica a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é devida pela ausência de autorização expressa. 2. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício e a conduta ilícita da ré. (TJSP; Apelação Cível 1015645-68.2024.8.26.0564; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) (TJSP; AC 1015645-68.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 22/12/2024) A parte autora informa, em sua peça inaugural, que desconhece qualquer contratação com a requerida de modo a ensejar descontos mensais em seu benefício. Por esse motivo, pleiteia condenação do réu em danos morais e materiais (repetição de indébito). A requerida alega que a contratação foi regular, não havendo que se falar em devolução em dobro, contudo, não junta ao feito um documento sequer capaz de comprovar a filiação da parte autora. Tratando-se de relação de consumo e diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, caberia à ré a demonstração da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste cenário, razão assiste à parte autora quando pugna pelo cancelamento contratual. No tocante à devolução, em dobro, dos valores descontados, tenho que a parte autora apresentou no id. 50954778 os descontos realizados pela requerida em seu desfavor. Dessa forma, a requerida deverá restituir à parte demandante a quantia descontada da parte autora, e todos os eventuais valores descontados do benefício da autora durante a tramitação da presente ação. Tal valor deverá ser obtido através de mero cálculo aritmético e após a apresentação dos extratos complementares do INSS capazes de demonstrar outros descontos para além dos já juntados. A obtenção de tal valor em sede de cumprimento de sentença não importa em sentença ilíquida, uma vez que bastará o mero cálculo aritmético a partir dos extratos complementares aos já apresentados. O valor final deverá ser devolvido em dobro, haja vista que há vários precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1933554 / AM, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS) cuja conclusão é de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com relação à reparação por danos morais, tenho que merece ser acolhida. Houve clara falha na prestação de serviços pela instituição demandada, que agiu de modo abusivo ao invadir o patrimônio da parte autora com a efetivação de desconto indevido, sem qualquer autorização para tanto. Assim, atendendo aos critérios de moderação e razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, de proporcionalidade e também aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, inseridos no art. 6º da Lei 9.099/95, FIXO o dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento sem causa e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante ou demasiadamente lesiva à parte ré. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: i) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados e reconhecer a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e, por consequência, DETERMINAR que a parte requerida se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; ii) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), todos os valores descontados da parte promovente, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença, com apresentação, pela parte autora, da complementação dos extratos de seu benefício previdenciário, a fim de se obter, a partir de simples cálculo aritmético, os valores efetivamente descontados, uma vez que os descontos ainda ocorrem em seu desfavor. Sobre o montante apurado deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; iii) CONDENAR a requerida a pagar à parte demandante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento. Quanto aos índices aplicáveis, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. P.R.I. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Joao Costa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 262298450

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006938-06.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação - Diário

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006938-06.2025.8.08.0048 REQUERENTE: JOAO COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Nome: JOAO COSTA Endereço: Rua Arlindo Chieza, 64, Santo Antônio, SERRA - ES - CEP: 29178-707 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 PROJETO DE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOÃO COSTA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Narra o autor ser beneficiário do INSS, cadastrado sob o número 190.536.784-5. Entretanto, constatou a presença de abatimentos mensais em seu benefício, denominados como CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, no período de janeiro de 2025 a fevereiro de 2025, no valor de R$ 45,00. Menciona que não realizou qualquer solicitação nem autorizou tais descontos. Isto posto, requereu, liminarmente, que fosse expedido ofício ao INSS, a fim de que seja suspenso/cancelado o desconto mensal em seu benefício. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com declaração de inexigibilidade dos débitos, sendo procedida a devolução, em dobro, das quantias indevidamente cobradas e descontadas da parte autora, que somam a quantia total R$180,00 (cento e oitenta reais). Por fim, requereu indenização pelos danos morais suportados no importe de R4 10.000,00 (dez mil reais). Tutela antecipada não concedida - id. 64120384. Contestação - id. 65391449. Impugnação à contestação - id. 66110276 É o que cabia relatar, em que pese a dispensa legal do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA CONCESSÃO/REJEIÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito a preliminar de concessão/rejeição de gratuidade de justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso, REJEITO a preliminar. 2.2. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, AFASTO a preliminar arguida pela requerida. 2.3. DA PERDA DO OBJETO - FALTA DA INTERESSE DE AGIR REJEITO, de plano, a referida preliminar, haja vista que a parte autora busca, para além do cancelamento dos descontos, ser ressarcida materialmente e extrapatrimonialmente, não tendo a requerida realizado qualquer compensação capaz de induzir na perda de objeto do feito. 2.4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No tocante à impugnação ao valor da causa, a parte requerida se insurge em face do valor arbitrado pela parte autora, e afirma que o valor foi arbitrado em quantia excessiva. Ocorre que se verifica que o valor atribuído à causa pela parte autora foi no valor de R$ 11.180,00 (onze mil cento e oitenta reais), valor este correspondente ao pretendido a título de danos materiais e morais. Assim, entendo que o valor atribuído à causa está de acordo com os ditames do art. 292, incisos V e VI, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Isto posto, REJEITO a preliminar aduzida. 2.4. DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA REJEITO, de plano, a preliminar que aduz a ocorrência de advocacia predatória, especialmente porque ausente qualquer comprovação neste sentido, tendo a parte requerida trazido ao feito alegações completamente genéricas. Reforça-se que a existência de advocacia predatória não pode ser presumida. 3. MÉRITO Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ao contrário do que pretende a ré, a relação de consumo é incidente no presente caso, não havendo que se falar em afastamento de aplicação do Estatuto Consumerista simplesmente por ser associação beneficente e sem fins lucrativos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, alegadamente sem sua autorização para filiação à associação ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização expressa. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu. A contratação por telefone, vedada pelo INSS, e a falta de clareza nas informações fornecidas ao autor configuram má-fé. 4. A ausência de comprovação de autorização expressa do autor para os descontos justifica a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é devida pela ausência de autorização expressa. 2. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício e a conduta ilícita da ré. (TJSP; Apelação Cível 1015645-68.2024.8.26.0564; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) (TJSP; AC 1015645-68.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 22/12/2024). A parte autora informa, em sua peça inaugural, que desconhece qualquer contratação com a requerida de modo a ensejar descontos mensais em seu benefício. Por esse motivo, pleiteia condenação do réu em danos morais e materiais (repetição de indébito). A requerida alega que a contratação foi regular, não havendo que se falar em devolução em dobro, contudo, não junta ao feito nenhum documento hábil a comprovar a efetiva contratação objeto dos autos. Tratando-se de relação de consumo e diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, caberia à ré a demonstração da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste cenário, razão assiste à parte autora quando pugna pelo cancelamento contratual. No tocante à devolução, em dobro, dos valores descontados, tenho que a parte autora apresentou no id. 64113675 os descontos realizados pela requerida em seu desfavor e que somam a quantia de R$ 90,00 (noventa reais). Dessa forma, a requerida deverá restituir à parte demandante a quantia descontada da parte autora, e todos os eventuais valores descontados do benefício da autora durante a tramitação da presente ação. O valor final deverá ser devolvido em dobro, haja vista que há vários precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1933554 / AM, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS) cuja conclusão é de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, deverá a ré restituir ao autor a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), sem prejuízo de dos valores lançados após o ajuizamento da demanda. Com relação à reparação por danos morais, tenho que merece ser acolhida. Houve clara falha na prestação de serviços pela instituição demandada, que agiu de modo abusivo ao invadir o patrimônio da parte autora com a efetivação de desconto indevido, sem qualquer autorização para tanto. Assim, atendendo aos critérios de moderação e razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, de proporcionalidade e também aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, inseridos no art. 6º da Lei 9.099/95, FIXO o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento sem causa e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante ou demasiadamente lesiva à parte ré, especialmente levando-se em consideração o valor que restou descontado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: i) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados e reconhecer a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e, por consequência, DETERMINAR que a parte requerida se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; ii) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor este já em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), sem prejuízo de eventuais valores descontados no transcurso da demanda, também em dobro. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; iii) CONDENAR a requerida a pagar à parte demandante a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento. Quanto aos índices aplicáveis, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. P.R.I. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Silvana Amaral Rodrigues x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 262302598

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002296-87.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA AMARAL RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação - Diário

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADY LAURA AYMI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002296-87.2025.8.08.0048 AUTOR: SILVANA AMARAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511 Nome: SILVANA AMARAL RODRIGUES Endereço: Rua Pernambuco, 12, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-716 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, CONJUNTO 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 PROJETO DE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito, pedido indenizatório e de tutela antecipada ajuizada por SILVANA AMARAL RODRIGUES em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS AMBEC. Narra a requerente que é pensionista INSS sob o nº 160.134.976-6, e observou em seu benefício a presença de descontos realizados pela ré, no valor mensal de R$45,00, intitulados pela rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Tendo sido descontado o valor total de R$ 585,00. Contudo, alega não possuir vínculo com a instituição e nem ter autorizado a contratação ou descontos destes descontos. Isto posto, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos efetuados, mensalmente, pelo requerido junto ao benefício previdenciário da autora. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com declaração de inexigibilidade dos débitos, sendo procedida a devolução, em dobro, das quantias indevidamente cobradas e descontadas da parte autora, que somam a quantia total de R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais). Por fim, requereu indenização pelos danos morais suportados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tutela antecipada não concedida - id. 61862094. Contestação - id. 61862094. Impugnação à contestação - id. 66433269. É o que cabia relatar, em que pese a dispensa legal do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA CONCESSÃO/REJEIÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito a preliminar de concessão/rejeição de gratuidade de justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso, REJEITO a preliminar. 2.2. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, AFASTO a preliminar arguida pela requerida. 2.3. DA PERDA DO OBJETO - FALTA DA INTERESSE DE AGIR REJEITO, de plano, a referida preliminar, haja vista que a parte autora busca, para além do cancelamento dos descontos, ser ressarcida materialmente e extrapatrimonialmente, não tendo a requerida realizado qualquer compensação capaz de induzir na perda de objeto do feito. 2.4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No tocante à impugnação ao valor da causa, a parte requerida se insurge em face do valor arbitrado pela parte autora, e afirma que o valor foi arbitrado em quantia excessiva. Ocorre que se verifica que o valor atribuído à causa pela parte autora foi no valor de R$ 6.170,00 (seis mil cento e setenta), valor este correspondente ao pretendido a título de danos materiais e morais. Assim, entendo que o valor atribuído à causa está de acordo com os ditames do art. 292, incisos V e VI, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Isto posto, REJEITO a preliminar aduzida. 2.4. DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA REJEITO, de plano, a preliminar que aduz a ocorrência de advocacia predatória, especialmente porque ausente qualquer comprovação neste sentido, tendo a parte requerida trazido ao feito alegações completamente genéricas. Reforça-se que a existência de advocacia predatória não pode ser presumida. 3. MÉRITO Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ao contrário do que pretende a ré, a relação de consumo é incidente no presente caso, não havendo que se falar em afastamento de aplicação do Estatuto Consumerista simplesmente por ser associação beneficente e sem fins lucrativos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, alegadamente sem sua autorização para filiação à associação ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização expressa. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu. A contratação por telefone, vedada pelo INSS, e a falta de clareza nas informações fornecidas ao autor configuram má-fé. 4. A ausência de comprovação de autorização expressa do autor para os descontos justifica a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é devida pela ausência de autorização expressa. 2. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício e a conduta ilícita da ré. (TJSP; Apelação Cível 1015645-68.2024.8.26.0564; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) (TJSP; AC 1015645-68.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 22/12/2024). A parte autora informa, em sua peça inaugural, que desconhece qualquer contratação com a requerida de modo a ensejar descontos mensais em seu benefício. Por esse motivo, pleiteia condenação do réu em danos morais e materiais (repetição de indébito). A requerida alega que a contratação foi regular, não havendo que se falar em devolução em dobro, contudo, junta ao feito uma ficha de adesão unilateral (id. 65240423), documento inapto a comprovar a efetiva contratação objeto dos autos, eis que a assinatura eletrônica empregada está em desconformidade com a Lei 14.063/2020, não sendo passível de autenticação. Tratando-se de relação de consumo e diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, caberia à ré a demonstração da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste cenário, razão assiste à parte autora quando pugna pelo cancelamento contratual. No tocante à devolução, em dobro, dos valores descontados, tenho que a parte autora apresentou no id. 65240423 os descontos realizados pela requerida em seu desfavor e que somam a quantia de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais). Dessa forma, a requerida deverá restituir à parte demandante a quantia descontada da parte autora, e todos os eventuais valores descontados do benefício da autora durante a tramitação da presente ação. O valor final deverá ser devolvido em dobro, haja vista que há vários precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1933554 / AM, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS) cuja conclusão é de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, deverá a ré restituir ao autor a quantia de R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais), sem prejuízo de dos valores lançados após o ajuizamento da demanda. Com relação à reparação por danos morais, tenho que merece ser acolhida. Houve clara falha na prestação de serviços pela instituição demandada, que agiu de modo abusivo ao invadir o patrimônio da parte autora com a efetivação de desconto indevido, sem qualquer autorização para tanto. Assim, atendendo aos critérios de moderação e razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, de proporcionalidade e também aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, inseridos no art. 6º da Lei 9.099/95, FIXO o dano moral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento sem causa e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante ou demasiadamente lesiva à parte ré. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: i) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados e reconhecer a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e, por consequência, DETERMINAR que a parte requerida se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; ii) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais), valor este já em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), sem prejuízo de eventuais valores descontados no transcurso da demanda, também em dobro. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; iii) CONDENAR a requerida a pagar à parte demandante a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento. Quanto aos índices aplicáveis, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. P.R.I. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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