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Eneas Dos Santos Carneiro x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 318332756

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005942-08.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005942-08.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENEAS DOS SANTOS CARNEIRO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO - RJ244294 Advogado do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indébito e reparação moral com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ENEAS DOS SANTOS CARNEIRO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Narra o autor, em síntese, que é beneficiária do INSS e verificou a ocorrência de descontos realizados pela ré a partir de 12/2023, a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Afirma que jamais firmou qualquer tipo de contrato ou vínculo com a requerida. Requer, por conseguinte, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados indevidamente, no mérito postula pela declaração de inexistência do débito “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” ; restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício no valor de R$ 630,00, em dobro ; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela Antecipada indeferida, id. 63615310. A requerida apresentou contestação, id. 67478200, arguindo a incompetência do Juizado Especial Cível, no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais, juntando para comprovar sua alegação ficha de filiação com autenticação digital, id. 67479812. Réplica, id. 68000046. Eis o breve relatório, apesar de dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DAS PRELIMINARES - DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: O requerido suscita que para o deslinde do feito é necessária a realização de prova pericial, acarretando na incompetência do Juizado Especial Cível. Todavia, não entendo que os fatos do ponto controvertido do litígio em exame dependam, exclusivamente, de prova pericial, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo acerca da matéria. Desse modo, afasto a preliminar arguida pelo requerido. - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito a preliminar de concessão de gratuidade de justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso, REJEITO a preliminar DO MÉRITO: Pois bem, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências. Imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ao contrário do que pretende a ré, a relação de consumo é incidente no presente caso, não havendo que se falar em afastamento de aplicação do Estatuto Consumerista simplesmente por ser associação beneficente e sem fins lucrativos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, alegadamente sem sua autorização para filiação à associação ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização expressa. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu. A contratação por telefone, vedada pelo INSS, e a falta de clareza nas informações fornecidas ao autor configuram má-fé. 4. A ausência de comprovação de autorização expressa do autor para os descontos justifica a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é devida pela ausência de autorização expressa. 2. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício e a conduta ilícita da ré. (TJSP; Apelação Cível 1015645-68.2024.8.26.0564; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) (TJSP; AC 1015645-68.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 22/12/2024). A parte autora informa, em sua peça inaugural, que desconhece qualquer contratação com a requerida de modo a ensejar descontos mensais em seu benefício. Por esse motivo, pleiteia condenação da ré em danos morais e materiais (repetição de indébito), além de declaração de inexistência do débito. A requerida alega que a contratação foi regular, não havendo que se falar em devolução em dobro, contudo, não junta ao feito nenhum documento hábil a comprovar a efetiva contratação objeto dos autos. A bem da verdade, a ré se restringiu em apresentar meros códigos de autenticação (id. 67479812), contudo, tal elemento é unilateralmente produzido, sequer possuindo assinatura eletrônica expedida por autoridade certificadora, como determina a legislação, sendo impossível validá-lo através de um código qualquer, sem outros elementos que confirmem a efetiva contratação. Necessário pontuar que não há nenhuma vedação quanto à realização de contratações eletrônicas, no entanto, nota-se que não foram tomadas as cautelas necessárias a regular contratação, como utilização de sistema de certificação de assinatura eletrônica, ligação para confirmação da contratação feita e gravação desta, selfies do contratante em que este apresenta um documento de identificação, entre outras medidas que deveriam ter sido adotadas pela demandada. Destaco, ainda, que o áudio trazido na defesa é completamente dúbio, com excessivas informações lançadas à parte consumidora, vulnerável na relação. Tratando-se de relação de consumo e diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, caberia à ré a demonstração da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste cenário, razão assiste à parte autora quando pugna pelo cancelamento contratual. No tocante à devolução, em dobro, dos valores descontados, tenho que a parte autora apresentou no id. 63569681, os descontos ocorridos em seu benefício e que totalizam a monta postulada de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), quantia descontada comprovada nos autos. O valor deverá ser devolvido em dobro, haja vista que há vários precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1933554 / AM, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS) cuja conclusão é de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, o valor final a ser restituído à requerente é no importe de R$ 1.260,00(mil duzentos e sessenta reais), sem prejuízo de quaisquer outros descontos promovidos pela ré no benefício da autora, no decorrer do processo, que também deverão ser devolvidos em dobro, desde que devidamente demonstrados. Com relação à reparação por danos morais, tenho que merece ser acolhida. Houve clara falha na prestação de serviços pela instituição demandada, que agiu de modo abusivo ao invadir o patrimônio da parte autora com a efetivação de desconto indevido, sem qualquer autorização para tanto. Assim, atendendo aos critérios de moderação e razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, de proporcionalidade e também aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, inseridos no art. 6º da Lei 9.099/95, bem como levando-se em consideração o valor que restou descontado, FIXO o dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento sem causa e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante ou demasiadamente lesiva à parte ré. Por todo o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: a- DECLARAR a nulidade do desconto efetuado pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS e reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, DETERMINAR que a parte requerida se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; b- CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS a restituir à parte autora o valor de 1.260,00(mil duzentos e sessenta reais), valor este já em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescido de correção monetária a partir do desconto e juros a partir da citação, sem prejuízo de quaisquer outros descontos promovidos pela ré no benefício da autora, no decorrer do processo, que também deverão ser devolvidos em dobro, desde que devidamente demonstrados; c- CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e existindo condenação pecuniária: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. Bruna Fontana Zanoni Gama Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. FABIOLA CASAGRANDE SIMÕES JUIZ(a) DE DIREITO

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Idalina De Jesus Martins x Chronos Clube De Beneficios

ID: 262295994

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001256-70.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação - Diário

Advogados:

RONIVON RANGEL DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001256-70.2025.8.08.0048 REQUERENTE: IDALINA DE JESUS MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: RONIVON RANGEL DE CARVALHO - ES38831 Nome: IDALINA DE JESUS MARTINS Endereço: Rua Carlos Antônio Daniel Tosta, 2, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-021 REQUERIDO: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 Nome: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Conj. 502 a 503, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c venda casada, repetição de indébito, pedido indenizatório e de tutela antecipada ajuizada por IDALINA DE JESUS MARTINS em face de CHRONOS CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra a requerente que é pensionista INSS sob o nº 152.924.667-6, e observou em seu benefício a presença de descontos realizados pela ré, intitulados pela rubrica “Contribuição AASAP", com início em outubro/2024, no valor mensal de R$56,17. Contudo, alega não possuir vínculo com a instituição e sequer a conhece. Isto posto, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais perpetrados pela requerida em seu benefício. No mérito, postulou a confirmação da liminar, com decretação da nulidade das cobranças efetuadas pela parte ré, sendo esta condenada a restituir, em dobro, todos os valores lançados em seu benefício e que totalizam a monta de R$ 337,02 (trezentos e trinta e sete reais e dois centavos). Por fim, postula ser indenizada pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela antecipada não concedida - id. 64024345. Contestação - id. 64387716. Réplica - id. 64390393. É o relatório, conquanto dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. DA CONCESSÃO/REJEIÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito a preliminar de concessão/rejeição de gratuidade de justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso, REJEITO a preliminar. 2.2. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO Verifico que a preliminar aduzida pela requerida é atinente à produção probatória, razão pela qual DEIXO para analisar o teor da referida preliminar quando da análise meritória. 2.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. 3. MÉRITO Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ao contrário do que pretende a ré, a relação de consumo é incidente no presente caso, não havendo que se falar em afastamento de aplicação do Estatuto Consumerista simplesmente por ser associação beneficente e sem fins lucrativos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, alegadamente sem sua autorização para filiação à associação ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização expressa. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu. A contratação por telefone, vedada pelo INSS, e a falta de clareza nas informações fornecidas ao autor configuram má-fé. 4. A ausência de comprovação de autorização expressa do autor para os descontos justifica a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é devida pela ausência de autorização expressa. 2. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício e a conduta ilícita da ré. (TJSP; Apelação Cível 1015645-68.2024.8.26.0564; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) (TJSP; AC 1015645-68.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 22/12/2024) A parte autora informa, em sua peça inaugural, que desconhece qualquer contratação com a requerida de modo a ensejar descontos mensais em seu benefício. Por esse motivo, pleiteia condenação do réu em danos morais e materiais (repetição de indébito). A requerida alega que a contratação foi regular, não havendo que se falar em devolução em dobro, contudo, junta aos autos suposta ficha de filiação, conforme id. 64387725. Todavia, mesmo diante da análise do contrato apresentado, é possível perceber a nulidade da avença firmada. Isso porque não há nenhuma prova de que a requerente é detentora do número de IP apresentado, não sendo possível validar qualquer contrato apenas com base em uma assinatura eletrônica qualquer, sem outros elementos capazes de validar a contratação. Necessário pontuar que não há nenhuma vedação quanto à realização de contratações eletrônicas, no entanto, nota-se que não foram tomadas as cautelas necessárias a regular contratação, como utilização de sistema de certificação de assinatura eletrônica, ligação para confirmação da contratação feita e gravação desta, selfies do contratante em que este apresenta um documento de identificação, entre outras medidas que deveriam ter sido adotadas pela demandada. Tratando-se de relação de consumo e diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, caberia à ré a demonstração da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste cenário, razão assiste à parte autora quando pugna pelo cancelamento contratual. No tocante à devolução, em dobro, dos valores descontados, tenho que a parte autora apresentou no id. 61412020 os descontos realizados pela requerida em seu desfavor e que totalizavam, quando do ajuizamento, a monta de R$ 168,51 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Dessa forma, a requerida deverá restituir à parte demandante a quantia descontada da parte autora, e todos os demais valores descontados do benefício da autora durante a tramitação da presente ação. Tal valor deverá ser obtido através de mero cálculo aritmético e após a apresentação dos extratos complementares do INSS capazes de demonstrar outros descontos para além dos já juntados. A obtenção de tal valor em sede de cumprimento de sentença não importa em sentença ilíquida, uma vez que bastará o mero cálculo aritmético a partir dos extratos complementares aos já apresentados. O valor final deverá ser devolvido em dobro, haja vista que há vários precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1933554 / AM, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS) cuja conclusão é de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com relação à reparação por danos morais, tenho que merece ser acolhida. Houve clara falha na prestação de serviços pela instituição demandada, que agiu de modo abusivo ao invadir o patrimônio da parte autora com a efetivação de desconto indevido, sem qualquer autorização para tanto. Assim, atendendo aos critérios de moderação e razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, de proporcionalidade e também aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, inseridos no art. 6º da Lei 9.099/95, FIXO o dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento sem causa e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante ou demasiadamente lesiva à parte ré. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões autorais para: i) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados e reconhecer a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e, por consequência, DETERMINAR que a parte requerida se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; ii) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), todos os valores descontados da parte promovente, cujo montante final será apurado em sede de cumprimento de sentença, com apresentação, pela parte autora, da complementação dos extratos de seu benefício previdenciário, a fim de se obter, a partir de simples cálculo aritmético, os valores efetivamente descontados, uma vez que os descontos ainda ocorreram em seu desfavor após o ajuizamento. Sobre o montante apurado deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; iii) CONDENAR a requerida a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento. Quanto aos índices aplicáveis, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via reflexa, declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e existindo condenação pecuniária: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Vanderci Tompson x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 262312208

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028719-21.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANDERCI TOMPSON

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5028719-21.2024.8.08.0048 REQUERENTE: VANDERCI TOMPSON Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Nome: VANDERCI TOMPSON Endereço: Rua Castanheiro, 260, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-260 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Conj 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência movida por VANDERCI TOMPSON em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Em sua inicial (id 50845809), narra o requerente que é pensionista INSS sob o nº 172.995.319-8, e observou em seu benefício a presença de descontos realizados pela ré, nos meses de 09/2023 até 08/2024, no valor mensal de R$45,00, intitulados pela rubrica “257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" Contudo, alega não possuir vínculo com a instituição. Isto posto, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais perpetrados pela requerida em seu benefício. No mérito, postula pela confirmação da liminar, sendo declarada a inexistência dos débitos objetos dos autos, e a requerida condenada a restituir, em dobro, os valores descontados, totalizando a monta de R$1.080,00 (mil e oitenta reais). Por fim, postula ser indenizada pelos danos morais sofridos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela antecipada não concedida - id. 50879285. Contestação - id. 55081396. Termo de audiência de conciliação - id. 55206388. Decurso de prazo sem manifestação da parte autora - id. 64951823. É o breve relatório, conquanto dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. 2. PRELIMINARES 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA CONCESSÃO/REJEIÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito a preliminar de concessão/rejeição de gratuidade de justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso, REJEITO a preliminar. 2.2. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, AFASTO a preliminar arguida pela requerida. 2.3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No tocante à impugnação ao valor da causa, a parte requerida se insurge em face do valor arbitrado pela parte autora, e afirma que o valor foi arbitrado em quantia excessiva. Ocorre que se verifica que o valor atribuído à causa pela parte autora foi no valor de R$ 11.080,00 (onze mil e oitenta reais), valor este correspondente ao pretendido a título de danos materiais e morais. Assim, entendo que o valor atribuído à causa está de acordo com os ditames do art. 292, incisos V e VI, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Isto posto, REJEITO a preliminar aduzida. 2.4. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A requerida suscita que para o deslinde do feito é necessária a realização de prova pericial, acarretando a incompetência do Juizado Especial Cível. Todavia, não entendo que os fatos do ponto controvertido do litígio em exame dependam, exclusivamente, de prova pericial, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo acerca da matéria. Desse modo, AFASTO a preliminar arguida. 3. MÉRITO Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ao contrário do que pretende a ré, a relação de consumo é incidente no presente caso, não havendo que se falar em afastamento de aplicação do Estatuto Consumerista simplesmente por ser associação beneficente e sem fins lucrativos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, alegadamente sem sua autorização para filiação à associação ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização expressa. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu. A contratação por telefone, vedada pelo INSS, e a falta de clareza nas informações fornecidas ao autor configuram má-fé. 4. A ausência de comprovação de autorização expressa do autor para os descontos justifica a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é devida pela ausência de autorização expressa. 2. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício e a conduta ilícita da ré. (TJSP; Apelação Cível 1015645-68.2024.8.26.0564; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) (TJSP; AC 1015645-68.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 22/12/2024). A parte autora informa, em sua peça inaugural, que desconhece qualquer contratação com a requerida de modo a ensejar descontos mensais em seu benefício. Por esse motivo, pleiteia condenação do réu em danos morais e materiais (repetição de indébito). A requerida alega que a contratação foi regular, não havendo que se falar em devolução em dobro, contudo, não junta ao feito nenhum documento hábil a comprovar a efetiva contratação objeto dos autos. Tratando-se de relação de consumo e diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, caberia à ré a demonstração da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste cenário, razão assiste à parte autora quando pugna pelo cancelamento contratual. No tocante à devolução, em dobro, dos valores descontados, tenho que a parte autora apresentou no id. 50845821 os descontos realizados pela requerida em seu desfavor e que somam a quantia de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Dessa forma, a requerida deverá restituir à parte demandante a quantia descontada da parte autora, e todos os eventuais valores descontados do benefício da autora durante a tramitação da presente ação. O valor final deverá ser devolvido em dobro, haja vista que há vários precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1933554 / AM, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS) cuja conclusão é de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, deverá a ré restituir ao autor a quantia de R$ 1.080,00 ( mil e oitenta reais), sem prejuízo de dos valores lançados após o ajuizamento da demanda. Com relação à reparação por danos morais, tenho que merece ser acolhida. Houve clara falha na prestação de serviços pela instituição demandada, que agiu de modo abusivo ao invadir o patrimônio da parte autora com a efetivação de desconto indevido, sem qualquer autorização para tanto. Assim, atendendo aos critérios de moderação e razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, de proporcionalidade e também aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, inseridos no art. 6º da Lei 9.099/95, FIXO o dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento sem causa e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante ou demasiadamente lesiva à parte ré. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões autorais para: i) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados e reconhecer a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e, por consequência, DETERMINAR que a parte requerida se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; ii) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), valor este já em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), sem prejuízo de eventuais valores descontados no transcurso da demanda, também em dobro. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; iii) CONDENAR a requerida a pagar à parte demandante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e existindo condenação pecuniária: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006683-48.2025.8.08.0048

ID: 306185963

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006683-48.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006683-48.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLINDA ROSA DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por OLINDA ROSA DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL e UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. Narra a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e verificou a ocorrência de descontos realizados pelas rés a partir de 02/2023 ( CONAFER) e 03/2024(UNIBAP), a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER e CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”. Afirma que os descontos totalizam a quantia de R$ 422,74 ( unibap) e R$ 466,85 ( CONAFER), sem que a autora jamais tenha firmado qualquer tipo de contrato ou vínculo com a requerida, ou ao menos saiba do que se trata referido desconto. Requer, por conseguinte, seja declarada seja declarada a inexistência do débito CONTRIBUIÇÃO CONAFER e UNIBAP e ilegal os descontos pelo réu na fonte de renda da autora; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício; a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A requerido UNIBAP apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, juntando para comprovar sua alegação ficha de filiação assinada pela autora, id. 67811074. Requer ainda seja aplicada litigância de má-fé à autora. A requerida CONAFER argui a prescrição trienal, bem como necessidade de perícia, no mérito requer a improced~encia da demanda. Impugnação à contestação - id. 68714174, em que a autora firma existência de fraude no documento apresentado pela ré UNIBAP, não reconhecendo sua assinatura. Audiência realizada, na qual as partes restaram inconciliáveis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide - id. 68189544. Eis o breve relatório, apesar de dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA REQUERIDA UNIBAP: -DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: Compulsando detidamente os autos verifico que a parte autora alega que não solicitou ou autorizou os descontos efetuados pela requerida UNIBAP. Em sede de defesa a requerida apresenta no id. 67811074 os supostos termo de adesão e autorização de desconto, cujas assinaturas o requerido alega ser da parte autora. Cumpre destacar que, como forma de proporcionar efetividade aos princípios da celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais, previsto no art. 2º da LJE, prevalece o entendimento de impossibilidade de realização de provas complexas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nestes termos, a celeridade e a simplicidade não são simples critérios estabelecidos pela lei, mas sim verdadeiros princípios processuais que devem regular todo o trâmite dos processos que correm perante o Juizado Especial, sob pena de tornar esse órgão especializado desnecessário. Analisando o pedido formulado pela parte autora, bem como, a descrição dos fatos e os documentos apresentados pelo requerido, constato que, o presente feito deve ser extinto ante a sua complexidade, isso porque somente a produção de prova pericial poderia confirmar ou não se a autorização foi ou não assinada eletronicamente pela parte autora. Assim, como a requerente nega que tenha se afiliado à instituição e a demanda depende inteiramente da análise da operação, resta impossível o prosseguimento do feito neste juízo. Assim, não tendo capacidade técnica para dizer com presteza se o documento foi ou não assinado pela requerente, sob pena de proferir decisão injusta e temerária, tenho por bem, reconhecer a necessidade de perícia para dirimir a questão. Nessa perspectiva, por necessidade de análise pericial, não podendo esta ser substituída por eventual averiguação do juiz, até mesmo porque sua não realização, caso seja requerida, pode constituir cerceamento de defesa, ferindo o art. 5°, LV, da Constituição Federal. Insta frisar que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, o que torna absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento da presente lide, levando, por consequência, à EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação a requerida UNIBAP, na forma do art. 3° c/c art. 51, II da lei 9.099/95. Isto posto, conheço a incompetência do juizado para apreciação da presente demanda com relação à ré UNIBAP. DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA REQUERIDA CONAFER: Inicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão da Requerente no presente caso, uma vez que os descontos questionados são sucessivos e tiveram início em 02/2023. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/02/2025, verifica-se que, mesmo aplicando o prazo prescricional trienal ou quinquenal, não se operou a prescrição. Em relação a alegação de necessidade de perícia, verifico que a requerida CONAFER sequer juntou aos autos ficha de filiação ou qualquer outro documento demonstrando a autorização dos descontos pela autora, assim, não há que se falar em perícia em relação as descontos realizados pela CONAFER. Ainda, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências. Pois bem, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ao contrário do que pretende a ré ( CONAFER), a relação de consumo é incidente no presente caso, não havendo que se falar em afastamento de aplicação do Estatuto Consumerista simplesmente por ser associação beneficente e sem fins lucrativos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, alegadamente sem sua autorização para filiação à associação ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização expressa. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu. A contratação por telefone, vedada pelo INSS, e a falta de clareza nas informações fornecidas ao autor configuram má-fé. 4. A ausência de comprovação de autorização expressa do autor para os descontos justifica a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é devida pela ausência de autorização expressa. 2. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício e a conduta ilícita da ré. (TJSP; Apelação Cível 1015645-68.2024.8.26.0564; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) (TJSP; AC 1015645-68.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 22/12/2024). A parte autora informa, em sua peça inaugural, que desconhece qualquer contratação com a requerida CONAFER de modo a ensejar descontos mensais em seu benefício. Por esse motivo, pleiteia condenação da ré em danos morais e materiais (repetição de indébito), além de declaração de inexistência do débito. A requerida CONAFER alega que a contratação foi regular, não havendo que se falar em devolução em dobro, contudo, não junta ao feito nenhum documento hábil a comprovar a efetiva contratação objeto dos autos. Tratando-se de relação de consumo e diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, caberia à ré a demonstração da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No tocante à devolução, em dobro, dos valores descontados, tenho que a parte autora apresentou no id. 63990306 os descontos ocorridos em seu benefício e que totalizam a monta postulada de R$ 432,82 (quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois cenntavos), quantia descontada comprovada nos autos. O valor deverá ser devolvido em dobro, haja vista que há vários precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1933554 / AM, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS) cuja conclusão é de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, o valor final a ser restituído à requerente é no importe de R$ 865,64(oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sem prejuízo de quaisquer outros descontos promovidos pela ré no benefício da autora, no decorrer do processo, que também deverão ser devolvidos em dobro, desde que devidamente demonstrados. Com relação à reparação por danos morais, tenho que merece ser acolhida. Houve clara falha na prestação de serviços pela instituição demandada CONAFER, que agiu de modo abusivo ao invadir o patrimônio da parte autora com a efetivação de desconto indevido, sem qualquer autorização para tanto. Assim, atendendo aos critérios de moderação e razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, de proporcionalidade e também aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, inseridos no art. 6º da Lei 9.099/95, bem como levando-se em consideração o valor que restou descontado, FIXO o dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento sem causa e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante ou demasiadamente lesiva à parte ré. No que se refere a litigância de má fé pleiteada pela UNIBAP, não merece prosperar, vez que não vislumbro qualquer infringência do artigo 80 do Código Civil por parte da autora. Por todo o exposto: - JULGO EXTINTO O FEITO em relação a requerida UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais em relação a requerida CONAFER para: a- DECLARAR a nulidade do desconto efetuado pela CONAFER e reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, DETERMINAR que a parte requerida CONAFER se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; b- CONDENAR a requerida CONAFER a restituir à parte autora o valor de 865,64 (oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), valor este já em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescido de correção monetária a partir do desconto e juros a partir da citação, sem prejuízo de quaisquer outros descontos promovidos pela ré no benefício da autora, no decorrer do processo, que também deverão ser devolvidos em dobro, desde que devidamente demonstrados; c- CONDENAR a requerida CONAFER a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e existindo condenação pecuniária: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. Bruna Fontana Zanoni Gama Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. FABIOLA CASAGRANDE SIMÕES JUIZ(a) DE DIREITO

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Elza Mota Aragao Da Silva x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 291657083

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003542-21.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MOTA ARAGAO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIAMA PICORETTE BELINASSI DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003542-21.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZA MOTA ARAGAO DA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FIAMA PICORETTE BELINASSI DE ANDRADE - ES33790 Advogado do(a) REU: SHEILA SHIMADA - SP322241 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indébito e reparação moral com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELZA MOTA ARAGÃO DA SILVA em face de UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (UNSBRAS). Narra a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e verificou a ocorrência de descontos realizados pela ré a partir de 02/2024, a título de "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 0800 0081020”. Afirma que jamais firmou qualquer tipo de contrato ou vínculo com a requerida e que sequer conhece o sindicato. Requer, por conseguinte, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados indevidamente, no mérito postula pela declaração de inexistência do débito CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 0800 0081020” ; restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício no valor de R$ 521,71, em dobro ; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela Antecipada indeferida, id. 62459273. A requerida apresentou contestação arguindo a inépcia da inicial, falta de interesse de agir, alega ainda advocacia predatória e impugna o valor da causa, no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais, juntando para comprovar sua alegação ficha de filiação assinada pela autora, id. 67811074. Requer ainda seja aplicada litigância de má-fé à autora. Sem réplica. Eis o breve relatório, apesar de dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DAS PRELIMINARES - DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO – INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DEIXO de analisar a referida preliminar, haja vista que a requerida pretende discutir valoração probatória em sede preliminar, análise esta que deve ser feita quando da apreciação meritória. -MEDIDAS NECESSÁRIAS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DE PROCURAÇÃO REJEITO, de plano, as preliminares que aduzem a ocorrência de advocacia predatória, especialmente porque ausente qualquer comprovação neste sentido, tendo a parte requerida trazido ao feito alegações completamente genéricas. Reforça-se que a existência de advocacia predatória não pode ser presumida. Outrossim, a necessidade de confirmação da procuração trazida ao feito é igualmente descabida, já que devidamente assinada pela autora, id. 62433041. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/PRETENSÃO RESISTIDA: A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, AFASTO a preliminar arguida pela requerida. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: No tocante à impugnação ao valor da causa, a parte requerida se insurge em face do valor arbitrado pela parte autora, e afirma que o valor foi arbitrado em quantia excessiva. Ocorre que se verifica que o valor atribuído à causa pela parte autora foi no valor de R$ 11.143,42(onze mil cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), valor este correspondente ao pretendido a título de danos materiais e morais. Assim, entendo que o valor atribuído à causa está de acordo com os ditames do art. 292, incisos V e VI, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Isto posto, REJEITO a preliminar aduzida. - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No que diz respeito a preliminar de concessão de gratuidade de justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso, REJEITO a preliminar DO MÉRITO: Ainda, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências. Pois bem, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. Ao contrário do que pretende a ré, a relação de consumo é incidente no presente caso, não havendo que se falar em afastamento de aplicação do Estatuto Consumerista simplesmente por ser associação beneficente e sem fins lucrativos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, alegadamente sem sua autorização para filiação à associação ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização expressa. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu. A contratação por telefone, vedada pelo INSS, e a falta de clareza nas informações fornecidas ao autor configuram má-fé. 4. A ausência de comprovação de autorização expressa do autor para os descontos justifica a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é devida pela ausência de autorização expressa. 2. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício e a conduta ilícita da ré. (TJSP; Apelação Cível 1015645-68.2024.8.26.0564; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) (TJSP; AC 1015645-68.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 22/12/2024). A parte autora informa, em sua peça inaugural, que desconhece qualquer contratação com a requerida de modo a ensejar descontos mensais em seu benefício. Por esse motivo, pleiteia condenação da ré em danos morais e materiais (repetição de indébito), além de declaração de inexistência do débito. A requerida alega que a contratação foi regular, não havendo que se falar em devolução em dobro, contudo, não junta ao feito nenhum documento hábil a comprovar a efetiva contratação objeto dos autos. A bem da verdade, a ré se restringiu em apresentar meros códigos de autenticação (id. 54875596, p. 16), contudo, tal elemento é unilateralmente produzido, sequer possuindo assinatura eletrônica expedida por autoridade certificadora, como determina a legislação, sendo impossível validá-lo através de um código qualquer, sem outros elementos que confirmem a efetiva contratação. Necessário pontuar que não há nenhuma vedação quanto à realização de contratações eletrônicas, no entanto, nota-se que não foram tomadas as cautelas necessárias a regular contratação, como utilização de sistema de certificação de assinatura eletrônica, ligação para confirmação da contratação feita e gravação desta, selfies do contratante em que este apresenta um documento de identificação, entre outras medidas que deveriam ter sido adotadas pela demandada. Destaco, ainda, que o áudio constante em link trazido na defesa é completamente dúbio, com excessivas informações lançadas à parte consumidora, vulnerável na relação, sem nem mesmo especificar ao interlocutor o valor que seria cobrado. Ademais, importante que o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo não tem admitido a juntada de áudios através de links. Nos autos do Agravo de Instrumento n. 5006521-42.2021.8.08.0000, o Eminente Desembargador Relator Telêmaco Antunes de Abreu Filho, manifestou-se de maneira precisa e didática sobre o assunto, vejamos: A disponibilização de link de acesso em nuvem de armazenamento não tem o mesmo condão, mormente porque tais documentos não se encontram nos autos, de modo que não se pode garantir a integridade e confiabilidade de tais documentos para futuros acessos, seja da parte contrária, seja de eventual julgador que vai compor o quorum de julgamento, seja deste próprio Relator quando necessitar analisar novamente tais documentos. Saliento que o TJES disponibiliza uma apostila para os usuários externos e nela consta que a parte pode juntar aos autos do PJe em cada acionamento de adição 40 (quarenta arquivos) em formato pdf de até 3MB, não existindo limite de acionamentos de adição. Desse modo, bastava que a parte recorrente formatasse os arquivos que precisava colacionar aos autos, adequando-os ao tamanho exigido pelo PJe e adicionasse tantos arquivos quantos fossem necessários para o cumprimento da determinação exarada pelo Relator. (TJES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo n. 5006521-42.2021.8.08.0000. Relator: Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Câmaras Cíveis Reunidas. Data: Data: 13/Oct/2022 – grifo nosso) No mesmo sentido: [...] No presente caso, os documentos que instruem o writ estão armazenados em “Google Drive”, por meio de link alimentado e controlado exclusivamente pela defesa. A forma eleita para instrução do habeas corpus, todavia, se revela inadequada, na medida em que não confere a segurança necessária para o julgamento da ação, haja vista que a pasta armazenada na nuvem pode ser alterada a qualquer tempo mediante inclusão ou exclusão de arquivos. Destarte, ainda que o sistema PJe limite o tamanho de arquivos para indexação, é possível o seu fracionamento para viabilizar a inclusão das provas desejadas. (TJES. HABEAS CORPUS CRIMINAL. Processo n. 5010388-72.2023.8.08.0000. Relator: Des. HELIMAR PINTO. 2ª Câmara Criminal. Data: 11/Oct/2023 – grifo nosso). Tratando-se de relação de consumo e diante da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, caberia à ré a demonstração da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste cenário, razão assiste à parte autora quando pugna pelo cancelamento contratual. No tocante à devolução, em dobro, dos valores descontados, tenho que a parte autora apresentou no id. 62433129, os descontos ocorridos em seu benefício e que totalizam a monta postulada de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), quantia descontada comprovada nos autos. O valor deverá ser devolvido em dobro, haja vista que há vários precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1933554 / AM, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS) cuja conclusão é de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, o valor final a ser restituído à requerente é no importe de R$ 1.023,00(mil e vinte e três reais), sem prejuízo de quaisquer outros descontos promovidos pela ré no benefício da autora, no decorrer do processo, que também deverão ser devolvidos em dobro, desde que devidamente demonstrados. Com relação à reparação por danos morais, tenho que merece ser acolhida. Houve clara falha na prestação de serviços pela instituição demandada, que agiu de modo abusivo ao invadir o patrimônio da parte autora com a efetivação de desconto indevido, sem qualquer autorização para tanto. Assim, atendendo aos critérios de moderação e razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, de proporcionalidade e também aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, inseridos no art. 6º da Lei 9.099/95, bem como levando-se em consideração o valor que restou descontado, FIXO o dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento sem causa e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante ou demasiadamente lesiva à parte ré. Por todo o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: a- DECLARAR a nulidade do desconto efetuado pela UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, DETERMINAR que a parte requerida se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; b- CONDENAR a requerida UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL a restituir à parte autora o valor de 1.023,00(mil e vinte e três reais), valor este já em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescido de correção monetária a partir do desconto e juros a partir da citação, sem prejuízo de quaisquer outros descontos promovidos pela ré no benefício da autora, no decorrer do processo, que também deverão ser devolvidos em dobro, desde que devidamente demonstrados; c- CONDENAR a requerida UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e existindo condenação pecuniária: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. Bruna Fontana Zanoni Gama Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. FABIOLA CASAGRANDE SIMÕES JUIZ(a) DE DIREITO

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Pedro Barbosa Filho x Clinicalis Odontologia Ltda

ID: 298521846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022241-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

CLINICALIS ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022241-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pedro Barbosa Filho - Clinicalis Odontologia Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimen… Processo 1022241-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pedro Barbosa Filho - Clinicalis Odontologia Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por PEDRO BARBOSA FILHO contra CLINICALIS ODONTOLOGIA LTDA, através do qual visa, em suma, a indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Narrou a parte autora, em síntese, que: 1)" O autor, pessoa idosa, precisou fazer a contratação dos serviços de um profissional de odontologia para realizar a reparação de seus dentes como a troca de coroas por implantas dentários, promovendo então a melhora em sua saúde. Após algumas pesquisas, o autor encontrou a clinica ré, e marcou uma consulta para orçamento e realização dos procedimentos. Para tanto, em 29 de julho de 2017, o autor obteve um orçamento que incluía a realização de todo o procedimento e que totalizava o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)." (fl.6/7); 2)" Assim, a Dra. Alis, iniciou então o tratamento odontológico com a substituição das coroas. Porém, ao término da primeira sessão, o autor já sabia que algo estava errado, visto que o mesmo tinha a sensação que os seus dentes estavam soltos não tendo qualquer segurança em mastigar os alimentos por ele ingeridos. Além disto, percebeu um incrível mau cheiro vindo de sua boca, e mesmo com toda a higiene realizada, o odor persistia, o que lhe causou, imensos constrangimentos. Além disto, o autor sentia dores constantes e intensas nos dentes, tendo que fazer uso contínuo de Medicamentos." (fl.7); 3)" Em decorrência de tal erro cometido, ocorreu um desalinhamento na mordida do autor, restando ainda espaços entre os implantes realizados, o que ocasionou um acumulo de alimentos do local, gerando então todos os problemas que acometeram o autor desde a realização do serviço. Em 05 de agosto de 2017, o autor retornou a clinica da ré, a fim de que reparos fossem realizados e para dar continuidade ao tratamento, porém nada mudou e a situação do mesmo persistia sem qualquer solução." (fl.8); 4)" Frente a absoluta impossibilidade em resolver a questão, passados mais de dois anos do início do tratamento, a ré então, reconhecendo que não sabia como ajudar o autor, indicou ao mesmo que procurasse a clínica CEEPO especializada em implante ósseo. O autor, para tentar resolver seu problema, efetuou o pagamento de mais R$ 2.000,00 (dois mil reais), e marcou o enxerto para dia 07 de outubro de 2019. Na data agendada para a realização do enxerto, o autor tomou conhecimento de que o profissional responsável pelo enxerto descartou a realização do procedimento, visto que a possibilidade de sucesso era mínima, não sendo recomendado então a realização da cirurgia." (fl.9); 5) "Face a impossibilidade de realização do procedimento, o autor requereu a devolução do valor por ele pago, porém a clínica fez a retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago. O autor então permaneceu com muitas dores, chegando ao ponto de sequer conseguir se alimentar, causando a ele, já idoso inúmeros outros problemas de saúde. E com isto, até o presente momento, o autor tem a necessidade de adquirir produtos específicos, como medicamentos, cremes dentais, entre outros, para minimizar o problema." (fl.10). Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi indeferida na fl.189. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 207/220), alegando, em sede de preliminar, a litispendência e a prescrição. No mérito, sustentou que: 1)" Em 12 de junho de 2.017, o requerente buscou atendimento na clínica da Contestante, com a queixa principal de ter realizado implantes com outro profissional e que não estava conseguindo mastigar, pois seus implantes posteriores não tinham oclusão, isto é, um espaço considerável entre a maxila e a mandíbula. A requerida esclarece que concluiu o tratamento em 03/05/2018. O requerente retornou em 21/09/2018 alegando que um dos implantes apresentava mobilidade. Após análise foi constatado quebra do parafuso de fixação, ocasionando a perda do implante e consequentemente sua remoção. Esclarece também, que não houve corte e desgaste excessivo em seu osso, realizado com uma serra copo como alegado, houve apenas a remoção do implante em 21/09/2018, conforme prontuário odontológico em anexo." (fls. 211/212); 2)" Faz-se relevante observar que o requerente durante o tratamento foi acometido por um enfarto, ficando vários meses com o tratamento descontinuado. Diante da necessidade da retirada de um dos dentes implantados realizado em 21/09/2018, foi solicitado ao requerente, retorno para avaliação e possível recolocação de novo implante após 60 dias, sendo solicitado neste momento a realização de uma tomografia, exame este não realizado em ato contínuo, sendo apresentado somente em 23/05/2019, isto é, 8 meses após, ocorrendo uma reabsorção óssea, impossibilitando assim a realização de um novo implante. Em função disso em 23/05/2019, o requerente foi encaminhado para a Clínica CEEPO para realizar enxerto ósseo, procedimento que não é especialidade da requerida." (fl. 214); 3) "Em 25/11/2019, o requerente retornou ao consultório da requerida, informando não ser possível a realização do enxerto ósseo, tendo optado pela colocação de uma prótese fixa em 11/02/2020 e acordado pelo requerente, sem remuneração à requerida por este serviço." (fl. 214). Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 602/609. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. A preliminar de litispendência merece parcial acolhida no que se refere ao pedido de indenização dos danos materiais suportados pelo autor, uma vez que idêntico pedido foi formulado no Processo nº. 1016046-72.2021.8.26.0564, conexo a este. Nesse ponto, portanto, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. O feito prossegue apenas em relação ao pedido de indenização dos danos morais suportados pelo requerente. Já a prejudicial de prescrição não merece acolhida, uma vez que, conforme se extrai do prontuário de fls. 378/383, o atendimento prestado pela odontóloga, Dra. Alis Garuti, sócia administradora majoritária da pessoa jurídica ré, estendeu-se até março de 2021, data em que se considera consolidado o tratamento que por ela foi feito. E, considerando que, entre tal data e o ajuizamento do feito, não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, não há se falar em prescrição. Ultrapassadas tais questões e não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca do negócio jurídico havido entre as partes consistente na prestação de serviços odontológicos. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória se houve falha na prestação do serviço e, em caso positivo, se dela exsurgem danos de ordem extrapatrimonial. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese já ter sido produzida prova pericial no feito conexo, tenho que, concessa venia, o laudo lá apresentado não se revelou apto para bem elucidar as questões fáticas controversas, revelando-se sobremaneira truncado e confuso. De rigor, portanto, a realização de nova prova pericial, para solucionar as controvérsias fáticas cuja análise depende de conhecimentos técnicos. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perita judicial a Dra. SYLVAINE MARA NERY CAMPOS, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três reais), que deverão ser provisionados antecipadamente por ambas as partes (metade para cada), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a i. perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a i. perita para que dê início aos trabalhos, por meio dos e-mails odontologia.homecare@gmail.com e sylvaine.nery@hotmail.com e, se necessário, telefones (11) 3805.2630 e (11) 993.287.678. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à i. Perita. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 239833/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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Tales Oliveira Brito x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 325703046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037858-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALES OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037858-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tales Oliveira Brito - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. TALES OLIVEIRA BRITO ajuizou AÇ… Processo 1037858-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tales Oliveira Brito - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. TALES OLIVEIRA BRITO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz ser titular da instalação. Narra que o fornecimento da eletricidade sofreu súbita interrupção no dia 11 de outubro de 2024, retornando somente no dia 13 de outubro de 2024, o que lhe acarretou diversos transtornos, dentre os quais destaca: a) descarte de itens perecíveis que estavam armazenados na geladeira; b) gastos não programados com alimentação; c) problemas relacionados ao fato de residir junto a sua familia em casa. A ausência de fornecimento de energia restou comprovada pelas redes sociais da ré, que deixou de cumprir a resolução 1000/2021 da ANEEL, restabelecendo a energia em até 24 horas. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1500,00 (mil e quinhentos reais) e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Juntou procuração e documentos. Foi deferida à autora a gratuidade de justiça (fls.23/31). Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 62/119. A defesa baseia-se fundamentalmente na caracterização do evento climático como força maior, excludente de responsabilidade civil. Segundo a empresa, o temporal que atingiu São Paulo naquele dia foi extraordinário, registrando ventos de 107,6 km/h, a maior velocidade desde 1995, sendo classificado como tempestade violenta, apenas uma categoria antes da classificação de furacão. Este evento afetou aproximadamente 3,1 milhões de propriedades na região metropolitana, causando danos severos à infraestrutura urbana e à rede elétrica. A concessionária argumenta que não houve falha na prestação de serviços, destacando os investimentos substanciais realizados para modernização e melhoria da rede elétrica. Durante a emergência, a empresa mobilizou equipes extras de outros estados brasileiros e até mesmo de outros países para acelerar o restabelecimento do serviço, conseguindo normalizar o fornecimento para 93% dos clientes afetados em 48 horas. Quanto aos aspectos regulatórios, a Enel sustenta que o prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 não se aplica a situações de força maior como a ocorrida. Esses prazos destinam-se a interrupções ordinárias, enquanto eventos climáticos extremos são regidos por normas específicas do PRODIST, que preveem tratamento diferenciado para situações emergenciais classificadas como Interrupção em Situação de Emergência (ISE). No que se refere aos danos morais pleiteados, a defesa argumenta que não há prova de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente da falta temporária de energia elétrica. A empresa cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que nem todo incômodo ou transtorno configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma responsabilidade, a Enel pede a redução significativa do valor pleiteado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a empresa contesta o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da autora e falta de hipossuficiência, uma vez que a requerente possui condições de produzir as provas necessárias de seus alegados prejuízos. A contestação conclui pedindo a total improcedência da ação, fundamentada na excludente de responsabilidade por força maior e na ausência dos requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar Sobreveio réplica às fls. 167/170 É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece em seu artigo 362, inciso IV, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas nas áreas urbanas e 48 horas nas áreas rurais, após cessada a causa da interrupção. A norma regulamentadora não excepciona casos de eventos climáticos ou meteorológicos. O texto da resolução é claro ao estabelecer prazos objetivos para o restabelecimento do serviço, não prevendo hipóteses de afastamento desses prazos em razão da natureza da causa interruptiva. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, protegido constitucionalmente como direito fundamental. Por essa razão, as concessionárias assumem responsabilidade objetiva pela continuidade e qualidade da prestação. É certo que a requerida tem o dever de realizar investimentos considerando a ocorrência de eventos climáticos extremos. Tratando-se de empresa concessionária de serviço público essencial, incumbe-lhe o dever de estruturar-se adequadamente para enfrentar intempéries e situações emergenciais, ainda que de grande magnitude. Os eventos climáticos extremos não constituem fenômeno imprevisível ou incomum na região metropolitana de São Paulo. A própria ré admite ter vivenciado situação similar em novembro de 2023, demonstrando a recorrência de tais episódios. Assim, deve a concessionária aparelhar-se com infraestrutura, equipamentos e contingente humano suficientes para responder com presteza às adversidades climáticas. Restou incontroverso nos autos que o restabelecimento do fornecimento de energia na residência da autora demorou 72 (setenta e duas) horas, conforme admitido pela própria ré em sua defesa. O prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 foi flagrantemente descumprido, configurando falha objetiva na prestação do serviço público. A privação do serviço essencial de energia elétrica por período superior ao legalmente estabelecido configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico e dano material mediante ao prejuízo sofrido pelo autos decorrente da falha do fornecedor. A energia elétrica é indispensável para as atividades básicas da vida moderna, incluindo conservação de alimentos, funcionamento de eletrodomésticos, iluminação, comunicação e segurança domiciliar. Sua ausência por período prolongado causa evidente transtorno, angústia e perturbação da rotina familiar, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, a autora permaneceu 72 horas sem energia elétrica, evidenciando a gravidade da falha na prestação do serviço. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Consumidora que ficou sem energia elétrica, por mais de 52 horas. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviços essenciais que devem ser contínuos. Eventos climáticos que não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor pretendido pela autora, R$ 15.000,00, é excessivo. Correção a partir do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (art. 405 do Código Civil). Dano material. Compensação fundada na suspensão indevida do fornecimento e no descumprimento do prazo de religação. Cabimento Inteligência dos artigos 362, 365, 440 e 441 da Resolução nº 1000/2021. Impugnação genérica da ré. Condenação da ré ao crédito do valor de R$ 2.954,18, nas faturas da autora, a título de compensação pelo descumprimento do prazo de religação. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado da condenação, não sendo o caso de arbitramento por equidade. Sentença modificada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido.nbspnbsp(TJSPnbspnbspApelação Cível 1090829-67.2024.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a natureza essencial do serviço, a necessidade de caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica da ré Considerando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia adequada para compensar o transtorno sofrido e prevenir reincidências. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TALES OLIVEIRA BRITO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL), para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1500,00 (mil e quinhentos reais) atualizada pela tabela prática do TJSP desde o desembolso, com juros de mora contados da citação e danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 64241/GO)

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Sonia Maria Formigoni x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281305407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027188-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FORMIGONI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1027188-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1027188-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Formigoni - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. SONIA MARIA FORMIGONI ajuizou ação contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito, ressarcimento de valores descontados e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora tomou conhecimento de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário, realizado junto à ré, no valor de R$ 1.218,52, a ser pago em 84 parcelas de R$ 30,00 cada, com data de inclusão em 18/11/2020. Aduz que ao contratar um novo empréstimo com o banco réu, este promoveu uma renovação do crédito, de modo que o contrato objeto da lide foi quitado pela autora. Almeja a devolução dessa quitação, no importe de e R$ 1.212,72, atualizado. Discorre que não solicitou, tampouco o realizou, e pede declaração de inexigibilidade do contrato. Pretende repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente debitados. Pleiteia ainda indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/70). A decisão de fls. 74 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 81/151). Preliminarmente alegou prescrição trienal e falta de interesse processual. Defende a regularidade da contratação, e inexistência de vício na prestação de serviço. Apresenta contrato com aposição de assinatura, que afirma ser da autora; bem como comprovante de depósito da quantia do empréstimo, em conta bancária de titularidade da demandante. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 156/176). Instadas, as partes pleitearam produção de provas (fls. 180/185 e 186/189). Sobreveio decisão saneadora, em que foram rejeitadas as preliminares arguidas, bem como foi determinada realização de perícia grafotécnica (fls. 190/191). O laudo pericial foi juntado a fls. 249/311, com manifestação das partes a fls. 321/325 e 326/331. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os pedidos são parcialmente procedentes. Denota-se que foi constatada a falsidade na assinatura no contrato, conforme conclusão da perícia grafotécnica, a qual homologo. A perícia apurou diversos critérios para constatação da ausência de veracidade das assinaturas. Ao comparar a assinatura aposta pela autora perante o perito em relação à constante no contrato em análise, o perito asseverou que: Quando analisada junto da assinatura dos padrões da autora, em específico o RG, que é o documento que foi utilizado para solicitar o empréstimo consignado em pleito, podemos observar a concordância em alguns pontos controvertidos, como por exemplo: O pequeno calibre da assinatura falsificada Os espaçamentos inusuais entre as palavras, letras e gramas A aparência do g de estar junto das letras seguintes Visualizando a assinatura questionada com atenção, após a análise detalhada de cada categoria, podemos nitidamente ver que se trata de construções morfodinâmicas totalmente diferentes: padrões de pressão na escrita, ataques e remates, inclinação axial, alinhamento, valores angulares a curvilíneos, quantidade de levantamento do elemento escritor, espaçamentos, muito divergentes. Em observação detalhada da assinatura em pleito podemos ver a dificuldade do falsário de manter a assinatura conforme foi ensaiado, imprimindo muito de sua própria gênese gráfica em Sonia, especialmente nas quatro últimas letras, e recuperando a escrita ensaiada no restante do nome. (...) Aquilatando o peso de cada análise independentemente da quantidade e ainda pelo resultado percentual das análises grafoscopicas, que neste caso, conclui-se que há 68,18% de DIVERGÊNCIAS contra 31,82% de CONVERGÊNCIAS, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente.. (fls.290/292/ destaque nosso) E conclui que: 2. CONCLUSÃO: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises realizadas sobre o documento original, fica esclarecido que a assinatura contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA. (fls. 251) Ou seja, diante da constatação de falsidade da assinatura do contrato objeto da lide, a parte ré não comprovou a regular contratação. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu de provar a origem da dívida em comento. É fato que, em relação à operação questionada, o banco não trouxe nada que pudesse desmerecer a versão da parte autora. Ao contrário, o banco trouxe evidências de que não fora a autora quem contratou o negócio jurídico questionado. Cumpre-me salientar que, ainda que tenha ocorrido fraude de terceiros, não há como excluir a responsabilidade da ré em razão da prática estar inserida no risco de seu negócio. Não há como se afastar a responsabilidade do banco réu na hipótese em exame, a qual, aliás, se encaixa exatamente no enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse cenário, forçoso concluir que a parte autora efetivamente não contraiu o débito que lhe é cobrado, razão por que a declaração deinexigibilidadeé medida de rigor. Deve o banco réu, restituir a autora, ao estado anterior à tal imbróglio. Sendo assim, inegável a responsabilidade do réu, pouco importando que tudo se tenha dado por eventual fraude de terceiro. Sobre isso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1199782 / PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade da operação de empréstimo objeto da lide. É dos autos que foi creditado quantia na conta corrente da autora, à título de realização de empréstimo, com liberação do valor líquido de R$ 1.218,52, na data da contratação, conforme comprovante de fls. 146. Emerge consignar que o depósito foi confirmado pela autora, em réplica, a fls. 164. Dessa forma, cabe à ré a restituição dos valores das parcelas indevidamente descontadas, com correção monetária de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação; ao mesmo tempo que cabe à parte autora a devolução do crédito depositado em seu favor, já que ilegítima a posse de tal quantia. A devolução pela autora não contará com juros de mora, tampouco atualização monetária, visto que não solicitou a posse de tal importe. Ademais, a autora, ao realmente contratar empréstimo com a parte ré, acabou por renovar o empréstimo que tinha anteriormente- esse que está sendo declarado inexigível nesta sentença de forma que parte do dinheiro liberado foi utilizado para quitar o contrato objeto da lide. Desta feita, a ré deverá promover a devolução de tal importe, devidamente atualizado com correção monetária desde a quitação e juros de mora desde a citação. Assim, as partes restituem-se ao stato quo ante. Consigno que fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos entre as partes. Por fim, rejeito o pedido de reparação dos danos morais. Apesar do reconhecimento da repercussão material dos fatos, não vislumbro a ocorrência de dano moral. A parte não foi afetada em sua esfera extrapatrimonial, seja nos direitos da personalidade, seja no âmbito de dissabores, constrangimentos e transtornos intensos. Ressalta-se que, mesmo que tenham sido descontados prestações mensais (R$ 300,00) do benefício previdenciário da autora, é fato que antes disso, foi-lhe creditado o valor de R$ 1.218,52,, muito além das parcelas indevidamente descontadas, vislumbrando-se assim, a ausência de prejuízo ou perturbação da ordem financeira da demandante, bem como não implicou na diminuição de sua capacidade econômica. E ainda, tendo em vista a inexistência de negativação do nome da autora, não emerge que os fatos narrados na lide tenham acarretado danos morais indenizáveis. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados Falha na prestação de serviços Responsabilidade objetiva do banco As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor III- Dano moral não caracterizado A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade Indenização indevida Condenação afastada IV- Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais Apelo parcialmente provido."(TJSP;Apelação Cível 1001967-52.2020.8.26.0361; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2021) negritei. Por isso, os dissabores experimentados pela autora tiveram, quando muito, apenas repercussão interna e sem maiores consequências, estando assim mais próximos de mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, a que todos estamos sujeitos, do que de efetivo "dano moral", que envolve menosprezo à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o contrato de empréstimo objeto da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência, determino à ré a restituição dos valores das parcelas indevidamente descontadas, bem como do valor desembolsado pela autora para a quitação deste, como renovação de seu crédito quando realizou efetivamente empréstimo junto à ré a serem calculados e comprovados em sede de cumprimento de sentença; ambos com correção monetária de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação; ao mesmo tempo cabe à autora a devolução do crédito de R$ 1.218,52, já que ilegítima a posse de tal quantia, sem qualquer correção, visto que não solicitou a posse do importe. Consigno que fica desde já autorizada a compensação dos valores entre as partes. Em razão da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. P.R.I.

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1. Francisco Ferreira De Sousa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323416895

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235956-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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HC 1015103/SP (2025/0235956-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - SP431540 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA… HC 1015103/SP (2025/0235956-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - SP431540 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILLITON IZAMIR VICENTE DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLITON IZAMIR VICENTE DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1506465-68.2024.8.26.0564. Consta dos autos que o paciente foi condenado, perante o Tribunal do Júri, ao cumprimento da pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal local negou provimento ao recurso. No presente writ, a impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da condenação do paciente pela prática do delito de homicídio, ao fundamento de que não ficou demonstrada a pretensão homicida, devendo a conduta ser desclassificada para o delito de lesão corporal. Aduz, ademais, que o paciente faz jus à fração redutora máxima pelo delito tentado, tendo em vista o pequeno iter criminis percorrido. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja desclassificada a conduta imputada ao paciente para o delito de lesão corporal e, subsidiariamente, requer a redução da pena aplicada ao paciente. O pedido liminar foi indeferido e foi dispensada a remessa de informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 53/54): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, POIS EVIDENCIADO O DOLO HOMICIDA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração em tal situação. (AgRg no HC n. 798.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). 2. Não há que se falar em desclassificação da conduta para lesão corporal, sendo certo que “A desclassificação para lesão corporal grave é incabível quando há indícios da intenção do agente de matar a vítima. A reanálise do acervo fático-probatório é incabível em sede de habeas corpus.” (AgRg no HC n. 960.188/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). 3. “A fração de 1/3 aplicada à causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP) é adequada ao caso concreto, tendo em vista o elevado grau de execução do iter criminis, demonstrado pelos múltiplos golpes de faca que causaram lesões graves à vítima.” (AgRg no AREsp n. 2.854.689/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025). 4. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido for, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para que seja desclassificada a conduta imputada ao paciente para o delito de lesão corporal e, subsidiariamente, requer a redução da pena aplicada ao paciente, em razão da aplicação da fração redutora máxima pelo delito tentado, tendo em vista o pequeno iter criminis percorrido. Acerca do primeira tema, o acórdão impugnado asseverou (e-STJ fls. 13/14): No mérito, como é cediço, tratando-se de recurso de apelação atrelado ao procedimento bifásico do Júri, impõe-se ressaltar a existência da delimitação legal imposta pelo artigo 593, III, do Código Processo Penal, quanto à estreita faixa de atuação deste grau de jurisdição no que se refere à matéria a ser alegada em suas razões recursais, permitindo, tão somente, afora os casos de anulação do processo por vício procedimental, a cassação da decisão do Tribunal do Júri apenas quando manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito à soberania dos veredictos. Neste contexto, embora a defesa alegue a ocorrência de tal contrariedade, argumentando pela inexistência de dolo homicida direto, não comprovação das qualificadoras e a embriaguez como excludente da culpabilidade o que se denota, claramente, é que visa ao reexame da matéria, em especial à valoração dada às provas dos autos. Assim, enquanto no procedimento ordinário, monofásico, o juiz togado dever proferir sua decisão analisando as provas conforme seu livre convencimento motivado, no procedimento do júri, escalonado, bifásico, os juízes leigos expressam seu veredicto com base na convicção íntima que decorre do conjunto das provas, muitas vezes motivados por elementos morais, religiosos, de política criminal, dentre outros. E, na hipótese dos autos, os jurados optaram por formar o convencimento pela ala da prova que entenderam isenta e francamente incriminadora, capaz de demonstrar que o réu agiu com dolo, com intenção certa e determinada de ceifar a vida da vítima. Com efeito, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal são matérias que demandam análise de mérito aprofundada, de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Nesse sentido, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. TEORIA DA CAUSA SUPERVENIENTE INDEPENDENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite a análise de nulidades ou teses de mérito que não foram oportunamente suscitadas nas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 2. A alegação de ausência de citação válida, ainda que relevante, resta preclusa quando não debatida nas fases anteriores do processo. 3. O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade decorrente da impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso em sentido estrito, quando não demonstrado prejuízo concreto. 4. O reconhecimento da legítima defesa, ainda que putativa, e a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal leve são matérias que demandam análise de mérito aprofundada, de competência exclusiva do Tribunal do Júri. 5. A impossibilidade de condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo também não foi objeto de análise nas instâncias inferiores, configurando supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 963.523/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DUPLICIDADE DE AGRAVOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL, TAL QUAL OPERADA PELOS JURADOS AO CORRÉU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VOLITIVOS DISTINTOS. ANÁLISE DA AÇÃO DOS RÉUS, SE AGIRAM DA MESMA FORMA E COM A MESMA INTENÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NA MEDIDA DA ATUAÇÃO DE CADA RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não atenta contra o princípio da colegialidade, mesmo porque a possibilidade de interposição de agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal. 3. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter objetivo idêntico. Não incide tal regra se o elemento volitivo de cada agente em relação à mesma prática criminosa for diferente, o que é perfeitamente possível na doutrina e na jurisprudência, em situação de cooperação dolosamente distinta. 4. A ação delituosa que resulta em lesões corporais, a depender da intenção do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do art. 129 do CP, se presente apenas o animus laedendi. Em hipóteses como essas, entretanto, a menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. 5. No caso, o acórdão combatido, proferido em pedido revisional, destacou a ausência de similitude fática entre a situação do corréu, condenado por lesão corporal pelos jurados, e a do ora recorrente, ao assentar que, apesar de denunciados pela prática do mesmo delito, segundo as provas dos autos - inclusive confissão do próprio paciente -, o ora insurgente, diferentemente do corréu, agindo com animus necandi, foi o autor do único tiro que efetivamente atingiu a vítima, que, aliás, estava de costas para seu algoz(condições de cunho subjetivo). Assim, uma vez que a tarefa de valorar as provas do processo compete apenas ao conselho de sentença, não é possível desclassificar a conduta do agravante. 6. Ademais, verificar se ambos os réus agiram da mesma forma e com a mesma intenção, ao ponto de estender a decisão dos jurados ao ora insurgente, demandaria o revolvimento das provas do processo, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 7. As premissas acima expostas também justificam a distinta valoração das consequências do crime em relação a cada condenado. Isso porque a Corte estadual esclareceu que a avaliação da pena-base foi feita com atenção "ao limite da conduta de cada um dos réus" (fl. 56, grifei), tudo a revelar não haver alterações a se fazer na pena-base. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 790.642/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) A defesa, na terceira fase, aduz, quanto ao delito tentado, que o iter criminis não se aproximou da consumação, devendo ser aplicada a fração máxima de redução da pena. Quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, a sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. Para ilustrar o referido entendimento, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITER CRIMINIS. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. VARIAÇÃO QUE DEPENDE DE MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como dissociar do crime tentado a ideia de exposição a perigo do bem juridicamente tutelado. Logo, o iter criminis representa, nessa perspectiva, o caminho para a consumação do delito e, portanto, o caminho para violação do bem tutelado pela norma penal. Significa que quanto maior a exposição do bem jurídico menor será a redução. Por isso, a variação do quantum de diminuição, previsto no art. 14, parágrafo único, do CP, conforme a jurisprudência desta Corte, ocorre de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente menor será a fração da causa de diminuição. Precedentes de ambas as Turmas. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EAREsp 754.907/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 24/5/2017, DJe 30/5/2017). O Tribunal a quo, ao aplicar a fração redutora mínima de 1/3, consignou que tendo em vista o grande iter criminis percorrido, correta a a diminuição da tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço) (e-STJ fl. 18), uma vez que o iter criminis foi percorrido integralmente, ante o desferimento de facadas, resultando em lesão corporal de natureza grave pelo perigo de vida, conforme laudo de fls. 67/68 (e-STJ fl. 27). Diante disso, foi consignado que o iter criminis se aproximou da consumação do delito, a ensejar a redução da pena em sua fração mínima. Para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o iter criminis não se aproximou do resultado consumativo, seria necessária incursão na esfera fático-probatória dos autos, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Nessa esteira: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DA RES FURTIVA (1 PERFUME DE R$ 49,90, 1 PAR DE TÊNIS DE R$ 188,00 E 1 DESODORANTE DE R$ 9,99. CONTINUIDADE DELITIVA. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICE PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. CRITÉRIO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. [...] 6. A instância de origem utilizou, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. 7. Ordem concedida, em parte, a fim de reduzir a pena do paciente para 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 6 (seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (HC 389.908/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No caso em apreço, a Corte local manteve a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, não se cogitando desproporcionalidade a ser sanada (HC n. 502.584/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 11/6/2019). 2. Chegar a uma conclusão diversa das instâncias ordinárias, quanto à fração adequada pela incidência da causa de diminuição de pena da tentativa, necessitaria do reexame fático-probatório, vedado na via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 472.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 29/8/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, "o quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito" (HC n. 223.070/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 19/3/2013). 2. No caso, o Tribunal local fundamentou, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no patamar de 1/2, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. 3. Para concluir de forma diversa, seria necessário o minucioso exame dos autos no que diz respeito ao fato criminoso e às suas circunstâncias, providência que é vedada na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 511.235/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVAS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO (ART. 33, § 2º, "B", CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 4/6/2014). III - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. IV - O Tribunal a quo entendeu estar presente prova suficiente de materialidade e da autoria delitiva do crime, previsto no art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. V - Afastar a condenação demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir a conclusão feita pelas instâncias ordinárias, soberano na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. VI - O Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No caso em apreço, a Corte local manteve a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, não se cogitando desproporcionalidade a ser sanada. De mais a mais, a modificação desse patamar demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ. VII - Quanto ao regime prisional, mantida a pena no patamar estabelecido pelas instâncias ordinárias, ou seja, em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, conquanto se trate de réu primário e com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal. VIII - mantida a pena cominada ao paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, afasta-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Habeas corpus não conhecido (HC 502.584/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, ante a ausência do apontado constrangimento ilegal, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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