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Processo nº 1035573-62.2024.8.11.0001

ID: 328797664

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035573-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1035573-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JESSICA VIANA DOS SANTOS. RECORRIDO: NU PAGAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1035573-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JESSICA VIANA DOS SANTOS. RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Trata-se de Ação De Declaratória De Inexistência De Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Jessica Viana Dos Santos em desfavor de Nu Pagamentos S.A. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois apesar de ter conta junto a Reclamada, não deixou nenhuma pendência e nem mesmo contratou o empréstimos. Em sede de contestação a Reclamada alega que o Reclamante contratou o serviços de abertura de conta, sendo a identidade confirmada com a documentos e SELF do mesmo, e utilização do cheque especial. Alega-se, ainda, que não há fundamento para afirmar a existência de um contrato assinado no presente caso, em nenhuma hipótese. Isso ocorre porque somente o usuário devidamente cadastrado na plataforma detém a capacidade de efetuar contratações de serviços, mediante a utilização de suas credenciais de login e senha confidencial. No contexto específico desta situação, a autora realizou essa ação ao utilizar o cartão de crédito objeto do processo. Pois bem, a distribuição da carga probatória é determinada da seguinte maneira: à Reclamante cabe o ônus da prova em relação ao fato que fundamenta o seu direito, enquanto à Reclamada incumbe a apresentação da contraprova demonstrando a existência de um fato que modifique, impeça ou extinga esse direito mencionado. Isso está em consonância com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Em razão de se tratar de relação de consumo e estando patente a hipossuficiência da consumidora, na qual a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC. Tal medida tem como objetivo proporcionar equilíbrio na relação processual. Inobstante a Reclamada desincumbiu do seu ônus ao encartar nos autos todos os contratos do cartão de crédito, contratado mediante a selfie e ainda assinatura digital (id n. 162619190 a 162621559). Insta ressaltar que, recentemente, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, foi editada a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a qual enuncia a existência de 03 espécies de assinatura eletrônica que permitem identificar o signatário, bem como a validade da manifestação de vontade, ipsis litteris: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - Assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.” Nesse mesmo sentido já vem decidido o Nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO. BANCO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃ CONFIGURADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a cadeia de passos para a formalização do contrato assinado eletronicamente é devidamente explicada pela instituição bancária, sendo apresentada na oportunidade a “selfie” enviada pela consumidora, bem como seu documento pessoal, sem que seja apresentada impugnação específica a respeito destes fatos, a meu ver, resta configurada a relação jurídica e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. (N.U 1037798-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, publicado no DJE 08/08/2022). Deste modo resta evidente que a parte Reclamada comprovou a assinatura eletrônica, e por consequência, comprovou que o contrato foi realizado pela Reclamante e desta forma, merece a improcedência o presente feito. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa (Art. 14, CDC). Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, não caracteriza qualquer ilicitude. Imperioso mencionar, inclusive que, se há alguma irregularidade, esta recai na própria conduta do Reclamante que, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos, com o fito de obter vantagem indevida, ficando caracterizada a litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. A propósito, averbe-se julgado pertinente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. EMPRESA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATURA DE EMPRESA DE TELEFONIA UTILIZADA PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM OUTRA AÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida VALDELAINE CRISTINA DE ALMEIDA postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que trouxe aos autos uma fatura de empresa utilizada pela própria Autora/Recorrida nos autos n.º 8046690-09.2016.811.0001, para comprovar o seu domicílio. 3. Existência de flagrante contradição nas assertivas apresentadas pela Recorrida, uma vez que embora nestes autos afirme não possuir relação contratual com a empresa Recorrida, noutra ação utilizou de fatura de telefone por ela emitida para comprovar o seu domicílio. 4. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029153-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, publicado no DJE 07/12/2020). Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95) (...).”. – ID. 296041883. 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de documento pessoal, selfie e assinatura digital (ID. 296041873), bem como faturas demonstrando uso do cartão de crédito (IDs. 296041871 e seguinte). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, restou demonstrado que a recorrente alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação e utilização do cartão de crédito, quando os autos comprovam, por meio da biometria facial colhida no momento da adesão (ID. 296041873), do extrato de faturas (ID. 296041871 e seguinte), que o cartão foi regularmente contratado e utilizado. Tais condutas evidenciam as tentativas deliberadas de induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1087274-62.2024.8.11.0001

ID: 338679503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087274-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA MARIA VIEGAS

Decisão

Advogados:

MARIELY FERREIRA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1087274-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1087274-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDO: ROSANA MARIA VIEGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA PARA DEPRESSÃO GRAVE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de cobertura de tratamento médico (eletroconvulsoterapia – ECT) para paciente diagnosticada com Transtorno Depressivo Grave e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A operadora sustentou a incompetência do Juizado por suposta complexidade da matéria, ausência de obrigação contratual quanto ao procedimento não incluído no rol da ANS e, subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial Cível é competente para julgar a causa envolvendo negativa de cobertura de ECT; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS configura falha na prestação do serviço; (iii) determinar se é cabível indenização por dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juizado Especial Cível é competente para julgar demandas dessa natureza, pois o valor da causa está dentro do limite legal e a controvérsia é eminentemente de direito, prescindindo de prova pericial, já que o procedimento foi prescrito por profissional habilitado e o diagnóstico encontra-se adequadamente comprovado nos autos. A negativa de cobertura do tratamento com eletroconvulsoterapia configura falha na prestação do serviço quando o procedimento é prescrito por profissional competente, respaldado por evidências científicas, mesmo que ausente do rol da ANS, conforme art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. A conduta da operadora, ao negar cobertura a tratamento urgente e essencial à saúde da paciente, viola os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, ensejando responsabilização objetiva por danos morais. O dano moral, in re ipsa, decorre da negativa indevida e injustificada de cobertura de tratamento médico essencial, agravando o sofrimento psíquico da paciente e ultrapassando os limites do mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível sua redução de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00, com base em precedentes análogos da Turma Recursal, evitando enriquecimento ilícito da vítima e assegurando o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Juizado Especial Cível é competente para julgar ações sobre negativa de cobertura de tratamento médico prescrito, quando a matéria for de direito e o valor da causa estiver dentro do limite legal. A negativa de cobertura de eletroconvulsoterapia, com base na ausência do procedimento no rol da ANS, é indevida quando presentes os requisitos legais para mitigação da taxatividade, nos termos do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico essencial configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes jurisprudenciais, podendo ser reduzido quando fixado em valor excessivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, I e III, 14; Lei nº 9.099/1995, arts. 3º, I, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.019.112/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U 1025104-54.2024.8.11.0001, j. 07.11.2024; TJMT, N.U 1007498-76.2025.8.11.0001, j. 19.06.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura do tratamento prescrito (eletroconvulsoterapia) a paciente com diagnóstico de Transtorno Depressivo Grave, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. 2. A parte recorrente sustenta, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, afirma que não está obrigada a custear o procedimento requerido, por não constar no rol da ANS, e requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 3. A preliminar deve ser rejeitada. 4. Conforme bem fundamentado na sentença de origem, o juízo especial é competente para apreciar a demanda, uma vez que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995, e a matéria em discussão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, pois a controvérsia gira em torno da negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, e não sobre a eficácia médica do procedimento, o que já está suficientemente demonstrado pelos relatórios médicos juntados aos autos. 5. A existência de prescrição médica clara e detalhada confere verossimilhança suficiente para afastar a alegação de complexidade. 6. Rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito. 7. A parte recorrente sustenta, em síntese, que inexiste obrigatoriedade contratual ou legal de custear o referido procedimento por não estar expressamente previsto no rol da ANS, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. 8. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço, diante da negativa injustificada de tratamento necessário à preservação da vida e saúde da autora, beneficiária de plano de saúde com cobertura vigente. 9. De fato, o procedimento solicitado (ECT – código TUSS 20104170) foi prescrito por médica especialista, após histórico documentado de insucesso com diversos tratamentos medicamentosos. A urgência do quadro clínico, o risco de suicídio, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz, e a recomendação expressa da profissional assistente conferem à prescrição respaldo científico e clínico suficiente para enquadrar o caso nas hipóteses de mitigação da taxatividade do rol da ANS, nos termos do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022. 10. A negativa de cobertura pela operadora implica em violação de direitos constitucionalmente assegurados (vida, saúde e dignidade da pessoa humana), que se sobrepõe às Resoluções da ANS. 11. A conduta da recorrente configura falha na prestação do serviço que, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, porquanto agrava a situação de aflição e angustia da paciente, comprometendo a sua higidez físico-psicológica, ultrapassando a esfera patrimonial e o mero aborrecimento. 12. A respeito, tal entendimento está em consonância com outros julgados destas Turmas Recursais: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamada contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, confirmando liminar que autorizou a realização de 40 sessões de neuromodulação com eletroconvulsoterapia (ECT) em beneficiária diagnosticada com esquizofrenia paranoide, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta ausência de obrigatoriedade contratual ou legal para cobertura do tratamento, risco ao equilíbrio econômico-financeiro, inexistência de dano moral e necessidade de redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do tratamento com ECT, com fundamento na ausência no rol da ANS, configura falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a indenização por dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura do tratamento prescrito com base na ausência no rol da ANS revela-se indevida, tendo em vista a natureza taxativa mitigada do referido rol, conforme redação do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, desde que comprovada a eficácia do procedimento com respaldo em evidências científicas e prescrição médica. A eletroconvulsoterapia (ECT), prescrita por profissional assistente, é reconhecida por órgãos médicos e científicos como eficaz no tratamento de transtornos psiquiátricos graves, como a esquizofrenia paranoide, não havendo justificativa para a recusa de cobertura, evidenciando falha na prestação do serviço de saúde. A tentativa frustrada de solução administrativa e a ausência de resposta célere da operadora configuram conduta negligente, extrapolando o mero inadimplemento contratual e autorizando, no caso concreto, a fixação de indenização por danos morais. O dano moral decorre in re ipsa da negativa indevida de cobertura de tratamento médico necessário, não sendo exigível a demonstração de prejuízo específico, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por dano moral observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano e o caráter pedagógico da medida, conforme método bifásico preconizado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento prescrito com base exclusiva na ausência no rol da ANS configura falha na prestação do serviço quando presentes os requisitos legais para mitigação da taxatividade. O dano moral decorrente de negativa indevida de cobertura de tratamento médico necessário prescinde de prova específica, caracterizando-se in re ipsa. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o método bifásico, considerando precedentes semelhantes e as particularidades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, I e III, e 14; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 9.099/1995, arts. 3º, I, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.019.112/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U 1046411-64.2024.8.11.0001, 2ª Turma Recursal, j. 16.04.2025, DJE 16.04.2025; TJMT, N.U 1007022-69.2024.8.11.0002, 3ª Turma Recursal, j. 18.12.2024, DJE 18.12.2024. (N.U 1007498-76.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025).” 13. A eletroconvulsoterapia (ECT) possui respaldo científico nacional e internacional e é indicada para casos graves de depressão, sendo recomendada pela Resolução nº 1.640/2002 do Conselho Federal de Medicina e pela Nota Técnica nº 89581/2022 do E-NatJus do CNJ.6. 14. Verifica-se a no caso a falha na prestação do serviço diante da negativa de cobertura para um procedimento essencial à saúde e segurança da autora, o que configura dano moral indenizável. 15. Para fixação do valor do dano moral devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico além de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. 16. Entendo, no entanto, que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado a título de danos morais, que se mostra elevado. 17. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que está dentro dos parâmetros aplicados em casos semelhantes. 18. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 19. Sem custas e honorários sucumbenciais, em desfavor da reclamada, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1086886-62.2024.8.11.0001

ID: 338670006

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086886-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CONCEICAO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1086886-62.2024.8.11.0001 Recorrente: ROGÉRIO CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS Recorrida: GOL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1086886-62.2024.8.11.0001 Recorrente: ROGÉRIO CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS Recorrida: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais fundado em atraso de voo e ausência de assistência material por parte da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S.A. O autor pleiteava indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando também danos à bagagem e omissão da ré quanto à alimentação e acomodação durante o atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o cumprimento do princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o atraso do voo superior a quatro horas, motivado por impedimentos operacionais, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença, contrapondo a afirmação de que o atraso fora inferior a quatro horas. 4. A documentação apresentada, especialmente a declaração oficial da companhia aérea, comprova que o voo inicialmente previsto para as 21h30 decolou apenas às 2h da manhã do dia seguinte, caracterizando atraso superior a quatro horas. 5. Nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21, a companhia aérea deve fornecer alternativas ao passageiro em caso de atraso superior a quatro horas, incluindo reacomodação, reembolso ou transporte por outro meio, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A causa do atraso (impedimentos operacionais) configura fortuito interno, que não exime a responsabilidade da companhia aérea, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. 7. O dano moral decorrente de atraso relevante em voo e ausência de assistência material presume-se in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 3.500,00, com atualização pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade reparatória, punitiva e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo superior a quatro horas por motivo de impedimento operacional configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 2. O dano moral decorrente de atraso em voo presume-se in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas operacionais, nos termos do CDC. Dispositivos relevantes citados*: CPC, art. 932, III, IV e V; CC, art. 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada*: STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 254.587/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18.12.2012. DECISÃO MONOCRÁTICA Breve relato. Rogério Conceição Lima dos Santos interpõe recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente a “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” que promovera contra EMPRESA Gol Linhas Aéreas S.A., na qual postulava a reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por atraso de voo e ausência de assistência. Nas razões de recurso, a parte Recorrente/Reclamante sustenta que a sentença não considerou o tempo real de atraso e tampouco os prejuízos causados pela empresa recorrida, que lhe sonegou alimentação e local para repouso e ainda lhe danificou a sua mala. Pugna pelo provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial. Nas contrarrazões, a parte recorrida argui, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade; no mérito sustenta que não há dever de indenizar, citando o Código Brasileiro do Ar. Pugna pela manutenção da sentença. Motivação. Importa de início destacar que a submissão do presente caso à Turma Recursal não se faz necessária porque a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, e do próprio situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e ainda com esteio no enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A par disso, as Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais abrem ensanchas ao julgamento monocrático, o que vem reforçado pela norma do art. 8º, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 8º Compete ao Relator: I ... II ... III ... IV ... V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; ” Essas decisões visam a desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves ”que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Logo, autorizado o Estado-juiz a decidir a questão monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Analiso a questão processual consistente na ausência de dialeticidade. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo a demonstrar concreta e especificamente o seu desacerto. Nas razões de recurso constata-se que o fundamento da sentença para desacolher o pedido do Recorrente residira na intelecção de que o atraso fora inferior a 04 (quatro) horas. Transcrevo: [... Incontroverso nos autos o atraso do voo contratado pelo autor (id. 178306974, 178306975, 17806976, 178306977, 178306979 e 178306983), que inclusive foi confessado pela reclamada. Contudo, em detida análise dos Autos e provas acostadas pelo autor, conforme narrado alhures, verifica-se que o atraso com relação ao voo inicialmente contratado é inferior a 4h. De acordo com os documentos acostados pelo autor nos autos bilhete aéreo e a declaração de atraso emitido pela reclamada (ids. 178306974 e 178306979), constata-se que o voo estava previsto para sair às 22h25, o qual foi remarcado às 2h, ou seja, inferior a 4h. Além disso, em que pese os alegados dissabores, não há informações de relatos à reclamada quanto os danos ocasionados à mala, ou prejuízo advindo com gastos com meio de transporte. Portanto, atraso ínfimo, incapaz de gerar o dever de indenizar o consumidor. ...] Nas razões de recurso essa assertiva que constou da sentença para negar o pedido foi devidamente confrontada, razão pela qual restou cumprido o princípio da dialeticidade recursal. A propósito: “(...) 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada (...)”. ARE 681888 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019 . Portando, em se tratando de princípio de observância necessária que preconiza que o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo em que ela o prejudica, ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou sob o aspecto do mérito do recurso (error in judicando), é forçoso afirmar que esse ônus restou observado com suficiência pela parte recorrente. No mérito, o recurso inominado merece ser provido. Consoante demonstram os documentos juntados aos autos, o recorrente adquiriu bilhete aéreo na empresa recorrida para deslocar-se no dia 10-nov-2024, no voo 1716, trecho Brasília-Cuiabá. Referido voo teria início às 21h30min, com horário previsto para chegar às 22h25min. À guisa de demonstrar o atraso do voo, foram feitos registros fotográficos do painel eletrônico do portão de embarque (ID 288232429), indicando que às 23h15min o voo ainda não havia iniciado, embora não com tempo de atraso informado pela parte recorrente – o que, quiçá, emprestou fundamento para a conclusão exarada na sentença para negar o direito à reparação pretendida. Ocorre que a parte recorrente também procedeu à juntada do documento denominado “DECLARAÇÃO DE ATRASO”, datado no mesmo dia do voo: Conforme se constata, referido documento informa que o voo 1716, de 10-nov-2024, que realizaria i trecho BSB-CGB estava “... atrasado em razão de impedimentos operacionais, com nova previsão de decolagem para as 2h00min.” Ora, considerando que o voo 1716 teria início às 21h30min, e que, segundo a Declaração de Atraso acima printada indica que a previsão de decolagem fora alterada para às 02hs, a conclusão é de que o voo sofreu um atraso de 04h e 30min. A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400, de 13/12/2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece no Art. 21 que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, nos casos que atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado. Logo, resta clara a ocorrência de falha na prestação do serviço, consistente em “impedimentos operacionais”, o que traduz fortuito interno e se compadece com o direito à reparação por dano extrapatrimonial que, diga-se, qualifica-se como in re ipsa (o dano está na própria coisa). De outro tanto, há em profusão julgados nos tribunais acerca da reparabilidade dos danos extrapatrimoniais decorrentes de atraso de voo quando superior a quatro horas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 254.587/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.) Atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e consequências práticas da decisão (LINDB, art. 20), evitando, ainda, que o Estado-Juiz afaste-se da tríplice finalidade da condenação, a saber, a punitiva, a compensatória e a profilática ou pedagógica, isto é, (i) que puna o ofensor na exata medida do mal causado, (ii) que efetivamente repare a ofensa não implicando o enriquecimento indevido do ofendido, e (III) que desestimule o ofensor da prática da conduta a que deu azo, entendo satisfatória a fixação do dano moral experimentado pelo recorrente no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que será atualizado pelo IPCA a partir da sentença (Súmula 362-STJ), mais juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar da citação, com a dedução da 2ª ´parte do § 1º, do art. 406, do Código Civil. Sem condenação nos ônus da sucumbência diante do resultado desta decisão (Lei nº 9.099/95, art. 55, 2ª parte). João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Aboi Bar E Restaurante Ltda e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334007473

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019358-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABOI BAR E RESTAURANTE LTDA ANA BEATRIZ OLIVEIRA ISAIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019358-51.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ABOI BAR E RESTAURANTE LTDA, ANA BEATRIZ OLIVEIRA ISAIAS REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019358-51.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ABOI BAR E RESTAURANTE LTDA, ANA BEATRIZ OLIVEIRA ISAIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer constante da transferência de titularidade de unidade consumidora. Narra que no dia 01/03/2025 firmou contrato de aluguel com o proprietário do imóvel comercial, com o intuito de estabelecer um comércio de bar e restaurante no local. Ocorre que ao solicitar a transferência de titularidade foi surpreendida com a negativa da ré sob a alegação de necessidade de pagamento de dívida preterida no valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em contestação a ré alega que a negativa quanto a transferência de titularidade é regular e válida, visto que cumpriu as normativas da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, tendo em vista tratar de sucessão empresarial. Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela (id. 192468990). É incontroverso nos autos a negativa de transferência de titularidade da unidade consumidora n. 3444804. Conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso e das Turmas Recursais também deste Estado, as obrigações referentes aos débitos oriundos da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica é propter pesonam, ou seja, uma obrigação pessoal que deve ser adimplida por aquele que efetivamente usufruiu do serviço, não podendo o débito ser imputado ao novo adquirente do imóvel. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO USUÁRIO. DÉBITO PROPTER PERSONAE. CLASSE COMERCIAL. CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO ANTIGO LOCADOR. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 346, §1º, I e II, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E desprovido. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA postula pela condenação da empresa Recorrente ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A na obrigação de fazer a transferência de titularidade da UC 6/2917698-9, bem ainda reparação por danos morais em razão da recusa de transferência na seara administrativa, sob o fundamento de que existem débitos pendentes contraídos pelo antigo locador. 2. Incontroverso nos autos que os débitos objurgados se referem a uma dívida deixada pelo antigo locador do imóvel onde instalada a UC em questão. 3. Esta E. Turma Recursal possui firme entendimento no sentido de que o serviço de energia elétrica se trata de uma obrigação propter personae, ligada à pessoa do contratante e não ao responsável pelo imóvel em que se instala a unidade consumidora. Portanto, ao contrário do que consta da sentença, a dívida oriunda do serviço de energia elétrica não se encontra vinculada ao imóvel, tampouco pode a concessionária, a seu critério, exigir o adimplemento da dívida do titular da UC ou do proprietário do imóvel. 4. Ocorre que, no caso concreto, há outra situação peculiar, que autoriza o condicionamento da transferência à quitação de toda e qualquer dívida pendente e relacionada à UC em questão. 5. Com efeito, a concessionária de energia elétrica comprovou que após a resolução do contrato de locação, a locatária, ora Recorrente, continuou explorando a mesma atividade econômica, hipótese que configura sucessão empresarial. 6. O art. 346, § 1.º, incisos I e II, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, dispõe que: Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução:§ 1º O disposto no caput não se aplica se satisfeitas as duas condições a seguir: I - a distribuidora comprovar a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, feita por pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável; e II - houver continuidade na exploração da atividade econômica, com a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora e demais instalações. 7. Portanto, a concessionária agiu de acordo com a legislação que rege a matéria (Resolução 1000/2021), não havendo se falar em ato ilícito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1017725-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Entretanto, observa-se que o caso concreto se difere das simples negativas de transferência de titularidade em decorrência de débitos pendentes do titular anterior, visto que a parte requerida alega a ocorrência de sucessão comercial entre o antigo locatário e a atual locatária, havendo inclusive a mesma exploração de atividade comercial. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL disciplina no seu art. 346, que a alteração de titularidade não pode ser condicionada ao pagamento de débitos de terceiros, exceto nos casos em que a Concessionária Pública comprovar a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e houver continuidade na exploração da atividade econômica, conforme §1º do mesmo artigo: Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução: I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; II - à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou III - à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações. §1º - O disposto no caput não se aplica se satisfeitas as duas condições a seguir: I - a distribuidora comprovar a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, feita por pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável; e II - houver continuidade na exploração da atividade econômica, com a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora e demais instalações. De acordo com a análise fática-probatória dos autos, observa-se do contrato de locação fornecido pela parte autora (ID 188517763), que segundo a cláusula quinta, o objeto da presente locação destina-se a uso “somente” do salão comercial no ramo BUTECUS CUIABA. Ainda sobre o tema é o entendimento: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO USUÁRIO. DÉBITO PROPTER PERSONAE. CLASSE COMERCIAL. CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO ANTIGO LOCADOR. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 128, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se consignar que as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e deserção recursal perderam o seu objeto, haja vista a decisum proferida no ID 25668139, por meio do qual o juízo de origem indeferiu o benefício da AJG à consumidora e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), bem ainda o devido cumprimento da determinação, consoante documentação colacionada no ID 25668140 e certidão acostada no ID 25668146. 2. Trata-se de ação em que a Recorrente MARLI DE LOURDES PANISSON DE AMORIM postula pela condenação da empresa Recorrente ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A na obrigação de fazer a transferência de titularidade da UC 6/2245429-2, bem ainda reparação por danos morais em razão da recusa de transferência na seara administrativa, sob o fundamento de que existem débitos pendentes contraídos pelo antigo locador. 3. Incontroverso nos autos que os débitos objurgados se referem a uma dívida deixada pelo antigo locador do imóvel onde instalada a UC em questão. 4. Esta E. Turma Recursal possui firme entendimento no sentido de que o serviço de energia elétrica se trata de uma obrigação propter personae, ligada à pessoa do contratante e não ao responsável pelo imóvel em que se instala a unidade consumidora. Portanto, ao contrário do que consta da sentença, a dívida oriunda do serviço de energia elétrica não se encontra vinculada ao imóvel, tampouco pode a concessionária, a seu critério, exigir o adimplemento da dívida do titular da UC ou do proprietário do imóvel. 5. Ocorre que, no caso concreto, há outra situação peculiar, que autoriza o condicionamento da transferência à quitação de toda e qualquer dívida pendente e relacionada à UC em questão. 6. Com efeito, a concessionária de energia elétrica comprovou que após a resolução do contrato de locação, a locatária, ora Recorrente, continuou explorando a mesma atividade econômica (Padaria), inclusive mantendo o nome do estabelecimento comercial, hipótese que configura sucessão empresarial. 7. O art. 128, § 1.º, inc. II, da Resolução 414/2010 da ANEEL, dispõe que: § 1.º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações: II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. 8. A Recorrente não impugnou a informação de que continuou desempenhando a atividade comercial anteriormente desenvolvida pelo locador, tampouco rechaçou a informação de que o estabelecimento fora mantido com o mesmo nome fantasia. 9. Portanto, a concessionária agiu de acordo com a legislação que rege a matéria (Resolução 414/2010), não havendo se falar em ato ilícito. 10. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001725-25.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) Portanto, verifica-se que a parte requerida trouxe fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando a ausência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial, inclusive com a necessária revogação da liminar anteriormente concedida. Ainda, a parte autora informa descumprimento liminar. No entanto, uma vez julgada improcedente a ação, não há que se falar nem mesmo em descumprimento da liminar anteriormente deferida, posto que ela resta automaticamente revogada, por decorrência jurídica lógica. Portanto, por não haver comprovação do pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, e, via de consequência extingue-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Associacao Enersim Mt x Erica Pereira Carvalho

ID: 339601011

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079805-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Polo Passivo:

ERICA PEREIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DAIANA LEVI ALTENHOFEN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079805-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ERICA PEREIRA CARVALHO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079805-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ERICA PEREIRA CARVALHO RECORRIDO: ASSOCIACAO ENERSIM MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ASSOCIACAO ENERSIM MT, doravante denominada Recorrente, em face da sentença proferida pelo douto Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 302642438), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ERICA PEREIRA CARVALHO, ora Recorrida. A demanda originária, conforme se extrai da petição inicial (ID 302642416), foi fundamentada na alegação de um protesto indevido levado a efeito pela Recorrente. A Recorrida narrou ter firmado um termo de adesão com a associação em 03 de junho de 2024, para fins de aproveitamento de créditos de energia. Alegou, contudo, que enfrentou severas dificuldades para obter o boleto referente à competência de julho de 2024, necessitando contatar a Recorrente por diversas vezes, em 29 de julho, 08 de agosto e 15 de agosto de 2024, para conseguir realizar o pagamento. Diante dos transtornos e da burocracia excessiva, optou por solicitar o cancelamento do contrato em 27 de setembro de 2024, adimplindo a fatura final que lhe foi remetida. Para sua surpresa e indignação, em 30 de outubro de 2024, tomou conhecimento de que seu nome havia sido protestado por uma dívida no valor de R$ 315,25 (trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), oriunda da Recorrente. Afirmou que, ao contatar a empresa para esclarecimentos, um preposto teria confirmado a inexistência de quaisquer débitos pendentes em seu nome, evidenciando a ilicitude do ato notarial. Tal fato, segundo a Recorrida, resultou em abalo de crédito, com a diminuição de seu score de crédito, e gerou-lhe profundo constrangimento e dano moral. O Juízo de primeira instância, em análise liminar (ID 302642427), deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do protesto, sob pena de multa. A Recorrente foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 302642430), mas manteve-se inerte, não cumprindo a ordem judicial. A Recorrida noticiou o descumprimento (ID 302642431), o que levou o magistrado a reiterar a determinação e majorar a multa cominatória (ID 302642433). Designada audiência de conciliação, a Recorrente, embora regularmente intimada, não compareceu, conforme termo de audiência (ID 302642436), o que ensejou a decretação de sua revelia. Sobreveio, então, a r. sentença (ID 302642438), que, com base nos efeitos da revelia e na prova documental produzida pela Recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) declarar a inexistência do débito que originou o protesto; ii) confirmar a tutela de urgência e determinar a baixa definitiva do protesto, com emolumentos a cargo da Recorrente; e iii) condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 302643356), acompanhado do devido preparo (ID 302643357 e 302643358). Em suas razões, suscita, preliminarmente, a nulidade da citação, ao argumento de que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento seria estranha ao seu quadro de funcionários, o que teria viciado todo o processo desde o seu início. No mérito, defende a legitimidade do protesto, afirmando que o boleto de cobrança foi regularmente enviado ao endereço de e-mail cadastrado pela Recorrida e que a cláusula 21 do termo de adesão autorizava o protesto em caso de inadimplência. Sustenta a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 302643361), rechaçando a preliminar de nulidade de citação, sob o fundamento da teoria da aparência e da validade da entrega no endereço da pessoa jurídica. Apontou, ademais, a má-fé da Recorrente, que não teria questionado o recebimento por essa mesma pessoa em outros processos judiciais. Defendeu a manutenção integral da sentença, reiterando a ilicitude do protesto, a comprovação dos danos e a adequação do valor da indenização. Requereu, ao final, a condenação da Recorrente por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Da Admissibilidade do Recurso e da Possibilidade de Julgamento Monocrático O recurso interposto é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O presente caso autoriza o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e em conformidade com o enunciado da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. A referida prerrogativa permite ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No caso em tela, a pretensão recursal se mostra manifestamente improcedente e em confronto com a prova dos autos e com a correta aplicação do direito, notadamente no que tange aos efeitos da revelia, o que justifica a prolação de decisão unipessoal, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. B. Da Análise da Preliminar de Nulidade da Citação A Recorrente alega, como vício primordial, a nulidade do ato citatório, sustentando que o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa desconhecida e que não integra seu quadro funcional. A tese, contudo, não possui o condão de invalidar o ato processual e, consequentemente, a sentença vergastada. A citação é, sem dúvida, o ato pelo qual se triangulariza a relação processual, garantindo ao réu o conhecimento da demanda contra si proposta e a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Sua ausência ou vício insanável acarreta a nulidade absoluta dos atos subsequentes. Entretanto, no caso de citação de pessoa jurídica realizada por via postal, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que não se exige que a carta citatória seja recebida e assinada pessoalmente pelo representante legal da empresa. Com base na Teoria da Aparência, considera-se válida a citação quando a correspondência é entregue no endereço da sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, naquele local, aparente ter poderes para tanto, sem qualquer ressalva. No caso concreto, o Aviso de Recebimento (ID 302642430) comprova que a carta de citação foi entregue no endereço da Recorrente, qual seja, Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº 487, sala 907, em Cuiabá/MT, o mesmo endereço indicado na petição inicial e no próprio recurso inominado. A simples alegação de que a assinatura no A.R. pertence a um terceiro, desacompanhada de qualquer adminículo probatório, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade do ato. Caberia à Recorrente o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que a pessoa que recebeu a citação era de fato estranha aos seus quadros e que tal recebimento não lhe permitiu tomar ciência da ação, ônus do qual não se desincumbiu. Adicionalmente, a argumentação da Recorrida em suas contrarrazões (ID 302643361) é de extrema pertinência e revela a fragilidade da tese recursal. Ao apontar que a mesma pessoa recebeu citações em outros processos movidos contra a Recorrente, no mesmo endereço, sem que houvesse qualquer impugnação naquelas outras demandas, a Recorrida expõe uma conduta processual contraditória (venire contra factum proprium), que beira a má-fé. A tentativa de invocar uma nulidade de forma seletiva, apenas no processo em que lhe foi desfavorável o resultado, não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. Portanto, tendo a citação atingido sua finalidade, que é a de levar ao conhecimento da parte ré a existência da demanda, e não havendo prova robusta de sua invalidade, rejeito a preliminar de nulidade. C. Da Análise do Mérito Recursal Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito do recurso, adiantando que a sentença de primeiro grau não merece qualquer reparo. Da Revelia e da Correta Apreciação dos Fatos Uma vez reconhecida a validade da citação, a ausência da Recorrente na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação no prazo legal acarretaram, de forma inarredável, a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 344 do Código de Processo Civil. O principal efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Embora essa presunção seja relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, no presente caso, ela se vê amplamente corroborada pelos documentos juntados pela Recorrida. A narrativa da inicial não é apenas presumidamente verdadeira; ela é verossímil e encontra sólido respaldo na prova documental. A Recorrida demonstrou, por meio de conversas via aplicativo de mensagens, suas inúmeras e frustradas tentativas de obter o boleto para pagamento, o que por si só já evidencia uma falha na prestação de serviço da Recorrente. Demonstrou o pedido de cancelamento do contrato e a quitação da fatura final. O ponto fulcral, que aniquila por completo a tese recursal de legitimidade do protesto, é a própria confissão da Recorrente, por meio de seu preposto, de que não havia débito em aberto em nome da Recorrida. Conforme mencionado na petição inicial e não impugnado especificamente no momento oportuno, a Recorrente, ao ser questionada sobre a dívida protestada, informou que "Aqui no sistema, NÃO CONSTA nenhum débito em aberto". Essa admissão extrajudicial é prova contundente da inexistência da dívida e, por via de consequência, da manifesta ilicitude do protesto. As alegações meritórias trazidas apenas em sede de Recurso Inominado, como a de que o boleto teria sido enviado ao e-mail correto, representam uma tentativa tardia e ineficaz de defesa. A matéria fática deveria ter sido arguida e provada em contestação, sendo vedada a inovação em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. A revelia operou a preclusão do direito de discutir tais fatos. Dessa forma, a conclusão do juiz sentenciante, de que o débito era inexistente e o protesto indevido, está em perfeita harmonia com a prova dos autos e com a correta aplicação dos efeitos da revelia. Da Configuração do Dano Moral e da Manutenção do Quantum Indenizatório A tese da Recorrente de que não houve dano moral a ser indenizado também não prospera. O protesto indevido de título é ato que, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, dano presumido, que independe da comprovação de efetivo prejuízo ou sofrimento por parte da vítima. A simples inclusão do nome de uma pessoa, que sempre pautou suas relações pelo adimplemento, em um cadastro de devedores, com a pecha pública de "mau pagador", atinge diretamente seus atributos de personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica nesse sentido, dispensando maiores digressões. A conduta da Recorrente, ao protestar uma dívida inexistente — fato por ela mesma admitido —, causou um abalo de crédito objetivo, evidenciado pela queda do score da Recorrida, e um abalo subjetivo inerente a tal situação vexatória. Não se trata de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de uma ofensa grave a um direito da personalidade. No que tange ao valor da indenização, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que o montante foi arbitrado com moderação e razoabilidade pelo juízo a quo, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelo dano sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter punitivo-pedagógico). Considera-se a gravidade da conduta da Recorrente, que não apenas protestou indevidamente, mas também descumpriu reiteradamente as ordens judiciais para a baixa da restrição, demonstrando total descaso com a consumidora e com o próprio Poder Judiciário. O valor arbitrado não se mostra exorbitante nem apto a gerar enriquecimento sem causa, estando, ao contrário, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Dessa forma, a manutenção do valor da condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.239. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa caso beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Advirto quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005914-36.2023.8.11.0003

ID: 307197742

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005914-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005914-36.2023.8.11.0003 RECORRENTE: LUIZ FELIPPE DA SILVA RECORRIDO: NACIONAL ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005914-36.2023.8.11.0003 RECORRENTE: LUIZ FELIPPE DA SILVA RECORRIDO: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI e SPAZIO FINANÇAS LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FINAL DO GRUPO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requerente é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, importante deixar consignado que, termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Alega a parte autora que foi contemplado via consórcio que possuía junto à reclamada, no entanto o requerente deveria efetuar o pagamento das parcelas atrasadas e poderia receber todos os valores já efetivados antes do final do grupo. Mesmo diante da ausência de manifestação da parte requerida, compulsando os documentos anexados na petição inicial, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações, tendo em vista que não restou demonstrado na liça a condição sine qua non, consistente na promessa de contemplação imediata do consórcio objeto da liça. Em se tratando de ônus da prova, urge transcrever o art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (grifamos) Sobre o mesmo tema, confira-se os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROVA. Em que pese estar a relação jurídica estabelecida entre os litigantes jungida à normativa consumerista, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal benefício não isenta o requerente de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso. Hipótese em que não há quaisquer elementos nos autos a demonstrar eventual promessa de que o autor aderiu a cota de consórcio de imóvel já contemplada ou para contemplação imediata. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082736695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-12-2019) (TJ-RS - AC: 70082736695 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 11/12/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019)” (grifamos) “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO DOS AUTORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0089166-84.2007.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2018 ).” (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL e CONSUMIDOR - Apelação cível - Ação de Indenização por danos morais - Alegação de negativa na prestação de serviço pelo plano de saúde - Não comprovação - Obrigação - Art. 333 do CPC - Ônus do autor - Comprovação - Fato impeditivo, modificativo e extintivo - Responsabilidade do réu - Intelecção do art. 333, I, do CPC - Não demonstração - Desprovimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Não restando comprovada pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, os seus pedidos serão julgados fatalmente improcedentes. Não restando provado nos autos o evento danoso, não estará demonstrado o dano moral, uma vez que este ocorre "in re ipsa", ou seja, decorre do próprio fato ilícito. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01242700220128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 29-11-2016) (TJ-PB - APL: 01242700220128152001 0124270-02.2012.815.2001, Relator: DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 29/11/2016, 2A CIVEL).” (destaque nosso) “INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE VENDA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INVERSÃO QUE PRESSUPÕE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA. Não tendo o autor se desincumbido de provar os fatos alegados na inicial, a manutenção da sentença de improcedência é medida a se impor. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004362364, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004362364 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/11/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2013)” (grifamos) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AC: 11485 MS 2004.011485-0, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 06/11/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2008)” (destaque nosso) Outrossim, pretende a parte autora através da respectiva ação, a devolução dos valores pagos a administradora do consórcio devidamente atualizado. Sobre o prazo para a restituição das aparcelas pagas, cabe transcrever o entendimento pretoriano, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PECENTUAL CONTRATADO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - TAXA DE SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que a devolução das parcelas ao consorciado desistente não pode se dar de imediato, mas até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Não é ilegal a incidência da cláusula penal estipulada para o consorciado que se afasta do grupo antes do encerramento, sendo permitida pelo ordenamento, a teor do disposto no art. 53, § 2º do CDC. O STJ sedimentou o entendimento segundo o qual a limitação da taxa de administração, prevista no Decreto n. 70.951/72, não se aplica às administradoras de consórcios. Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os desistentes e excluídos, têm direito aos recursos do fundo de reserva que não foram utilizados (STJ, REsp 1.363.781/SP). Administradora de consórcio pode reter os valores pagos pelo consorciado desistente a título de prêmio de seguro. (TJ-MG - AC: 10000160360566002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019)” (grifo nosso) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo de controvérsia, a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído. 2. Também conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1141328 DF 2017/0181633-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018)” (destaque nosso) “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. SÚMULA Nº 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RESTITUIÇÃO AO FINAL, EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA. ADMISSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008449241, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 31-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008449241 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 31/10/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019)” (grifamos) Neste contexto, não comprovada a conduta ilícita da parte ré e nem mesmo há prova segura de que tal situação teve o condão de romper o seu equilíbrio psicológico, a ponto de ensejar efetiva dor, vexame, sofrimento ou humilhação, hábil a justificar a reparação por danos morais, o que comanda o indeferimento da pretensão autoral neste sentido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. (...).” – ID. 234054159. 3. A parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente suas alegações. A prova documental apresentada é insuficiente para caracterizar a conduta ilícita imputada à recorrida. 4. Constata-se que os prints de conversas apresentados são unilaterais, desconexos e não autenticados, o que compromete sobremaneira sua eficácia probatória. Ademais, não há comprovação de que os interlocutores sejam efetivamente prepostos da administradora de consórcio recorrida, tampouco há identificação oficial dos remetentes, como assinatura eletrônica, domínio corporativo de e-mail ou confirmação por documento formal da empresa. 5. Além disso, não foi acostado qualquer contrato ou comunicado da empresa que autorize ou justifique a cobrança do valor apontado. A simples existência de diálogos via WhatsApp, desacompanhados de identificação objetiva da origem ou de confirmação institucional da empresa, não possui aptidão para comprovar fraude ou conduta ilícita da parte ré. 6. Ainda que presente a revelia da parte ré, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há, nos autos, elemento suficiente que comprove promessa de restituição imediata ou a prática de fraude. 7. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 8. Neste sentido: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA EMPRESA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição imediata de valores pagos a título de consórcio e de indenização por danos morais. 2. A recorrente firmou contrato de consórcio e, após efetuar alguns pagamentos, alegou desconhecimento das regras de contemplação. Solicitou o cancelamento e a devolução dos valores, o que foi negado sob a justificativa de restituição apenas ao final do grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a revelia da empresa recorrida impõe o reconhecimento automático dos pedidos da autora e se há direito à restituição imediata dos valores pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos, sendo a presunção de veracidade relativa e podendo ser afastada pelas provas constantes dos autos. 5. O contrato firmado estabelece regras claras sobre a forma de contemplação e devolução de valores, conforme previsto na Lei nº 11.795/2008. 6. Nos termos do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer ao final do grupo, não sendo possível a devolução imediata 7. A ausência de prova de vício de consentimento ou de promessa de contemplação imediata afasta a alegação de falha na prestação de serviço.8. Não demonstrado dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revelia não implica, por si só, a procedência do pedido quando afastada pelas provas dos autos. 2. O consorciado desistente tem direito à devolução das parcelas pagas, mas apenas ao final do grupo, nos termos da Lei nº 11.795/2008. 3. A inexistência de falha na prestação de serviço e de prova de dano extrapatrimonial afasta a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 344; Lei nº 11.795/2008, artigo 22, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal de Justiça, Tema 312; N.U 1008121-77.2024.8.11.0001, Relatora Juíza Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 17/02/2025; N.U 1000164-68.2024.8.11.0019, Relator Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 17/12/2024. (N.U 1077962-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)” 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 13. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1030917-62.2024.8.11.0001

ID: 263017524

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030917-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1030917-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAPEVA X MUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1030917-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo de direito da parte requerente, de modo que os documentos apresentados (cédula de crédito bancário assinado eletronicamente, biometria facial, recebido de transferência de valores) demonstram claramente que houve realização de negócio jurídico entre a parte autora e BANCO PAN S.A. (Cedente), sendo que este último realizou a cessão dos créditos em favor da parte ré, conforme Termo de Cessão anexado aos autos. Nesse sentido: CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1041251-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) (grifo nosso) A parte requerente argumenta a invalidade da cessão de crédito, bem como, sustenta que não houve notificação da mesma. Conforme entendimento jurisprudencial, para validade da cessão de crédito necessita demonstrar a origem do crédito junto a cedente, bem como, a apresentação do termo de cessão, o que resta comprovado nos autos, conforme já explanado acima.Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E TERMO DE CESSÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 3. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que não há comprovação acerca da origem do débito e da cessão de crédito. 4. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 5. Não comprovada sua origem, deve o débito ser declarado como inexigível. 6. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 7. A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 8. Afastada a condenação em danos morais. (N.U 1073422-39.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 24/09/2023) (grifo nosso) Referente a notificação da realização da cessão de crédito, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, bem como não obsta o credor de exercer seus direitos para o recebimento do crédito, posição esta também adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida no valor R$ 605,93, com data em 25/07/2018 junto a cedente Banco do Bradesco, conforme documentos juntados em defesa (Biometria fácil, faturas, proposta de seguro superproteção permeável, documento pessoal, termo de cessão). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “A requerida carreou nos ID’S 122542847, 122542844, 122541984 e 122542846 termo de cessão, contrato devidamente assinado pelo autor, biometria facial no momento da contratação e cópia dos documentos pessoais. No caso, o promovente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que “no caso em tela, a negativação é indevida, pois não há clareza de sua existência, nem do valor e tampouco do vencimento da dívida” SIC, todavia, não impugnou especificamente os documentos apresentados. A comunicação da cessão de direitos creditórios só é necessária para evitar que o devedor pague a quem não é mais credor, sendo desinfluente para efeito de inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Comprovado nos autos que o cedente transferiu os seus créditos para a empresa requerida, a inscrição do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito, ante o inadimplemento, constitui exercício regular de direito, não havendo falar-se em indenização por danos morais. O promovente, por sua vez, não juntou aos autos comprovantes de quitação de seu débito com a empresa cedente, não demonstrando, assim, que a requerida praticou qualquer ato ilícito.”. 3. Assim, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 4. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1019904-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (grifo nosso) Ainda, cabe destacar que, a parte requerida apresentou em contestação telas sistêmicas, porém foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalta-se para o fato de que, fora possibilitado a parte autora, o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento do débito, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre a parte requerente e a Cedente, bem como da cessão de crédito operada, encargo que cabia à parte autora. Portanto, inegável a existência do crédito e devido a cobrança do débito, motivo pelo qual não há que se falar em declaração de inexistência do débito discutido. Entretanto, a parte requerente alega que não foi notificada da negativação dos seus dados junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Assim, diante da ausência de comprovação de que foi realizada a notificação da parte requerente referente a negativação do débito, entendo pela sua não ocorrência, configurando descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, bem como no dever de informar (art. 43, §2º, CDC), devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito não foi devidamente notificada, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Em relação a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, verifica-se que esta se torna inaplicável. Isso porque, embora a parte autora possua outro apontamento negativo, infere-se dos autos que se trata de apontamento POSTERIOR, o que não afasta o dever de indenizar, vez que inexiste legítima inscrição preexistente à discutida nos autos, quando do ajuizamento da presente ação. Entretanto, o apontamento restritivo posterior deve ser levado em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação da parte autora é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 – Indeferir o pedido de declaração de inexistência do débito discutido na presente demanda; 2 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ; 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada.” 3. Portanto, a Reclamada apresentou provas suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, incluindo o Contrato e Termo de Cessão de Crédito, confirmando a legitimidade do débito. Além disso, a ausência de notificação sobre a cessão de crédito não exime o devedor de sua obrigação, conforme entendimento consolidado. Por fim, a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada, evidenciando a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela Reclamante. 4. Nesse sentido: “E M E N T A - AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (N.U 1027577-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023); “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE TERMOS COM ACEITE DIGITAL. BOLETIM COM INFORMAÇÕES DE MATÉRIAS CURSADAS E APROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (N.U 1055717-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). 5. A configuração de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é evidenciada pela tentativa da parte reclamante de distorcer a verdade dos fatos. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Edson Goncalves Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 262378277

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009522-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009522-93.2024.8.11.0007 REQUERENTE: EDSON GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009522-93.2024.8.11.0007 REQUERENTE: EDSON GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I – Preliminares I.I - Inépcia da Inicial – Ausência de Interesse de Agir e Pretensão Resistida Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários a sua propositura, demonstrando seu interesse de agir. Quanto à ausência de pretensão resistida, a requerida compareceu no processo e contestou a ação, o que evidencia a resistência ao pedido inicial. Rejeito as preliminares. I.II - Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar arguida, na medida em que não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso por necessidade de perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. II – Mérito Em síntese, alega a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de contrato de empréstimo que não contratou. Aduz que o contrato está eivado de nulidade, visto que foi vítima de um golpe. Assim, requer a suspensão dos descontos, bem como pede a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida aduz que houve a contratação regular dos serviços, estando o autor a todo tempo ciente da contratação que foi realizada, não tendo que se falar em qualquer nulidade. Frisa que o valor foi creditado na conta do autor e, por consequência, os descontos foram realizados, logo, não houve qualquer ilicitude que gere o dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Diante dos fatos narrados, o presente caso deve ser tratado à luz da responsabilidade civil e do Código de Defesa do Consumidor. É certo que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e discos, dispõe o art. 14 do CDC. O § 3º do referido artigo preceitua que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste (inciso I), ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II) . Assim, não se discute a responsabilidade objetiva da parte requerida pelos riscos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista, o que se encontra, inclusive, pacificado pela Súmula 497 do STJ. No entanto, na hipótese de ausência de falha na prestação do serviço e de nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil das empresas rés. No caso, conforme fatos narrados pelo próprio autor, foi realizado um empréstimo que o autor sustenta que não contratou, sendo o autor vítima de um golpe provocado por terceiro. Sustenta que após a formalização fraudulenta do contrato passou a sofrer descontos em sua conta. Nesse cenário, depreende-se que a empresa ré não comandou, por vontade própria a realização do empréstimo, o requerente é quem acessou sua conta e, por si só, executou a operação, acreditando estar bloqueando o cancelamento do cartão de crédito, contudo, lamentavelmente, foi enganado por fraudadores. A parte autora não agiu com os cuidados mínimos exigidos, deixando de confirmar as informações quando recebeu a mensagem pelo aplicativo do WhatsApp antes de realizar toda a operação. Diariamente diversos canais de comunicação divulgam alertas sobre esse tipo de golpe, orientando a sempre desconfiar de mensagens solicitando dinheiro, de postagens em redes sociais e confirmar a veracidade dos fatos. Calha registrar que é certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio. A negligência do consumidor ao realizar todo procedimento orientado pelo fraudador, sem confirmar os fatos, configura culpa exclusiva da vítima. Trata-se, pois, de fortuito externo. Nesse cenário, sem dúvida não houve participação direta da instituição financeira para o resultado lesivo. Ademais, destaco que a parte autora recebeu em sua conta o valor do empréstimo, que geraram os descontos sofridos posteriormente. Portanto, resta patente a culpa exclusiva da vítima/autor. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIRO MEDIANTE ENGAJAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimos e transferências via PIX realizados sob indução de estelionatários .Fato relevante. Autor realizou operações bancárias mediante fornecimento de senhas após contato telefônico de terceiros se passando por funcionários do banco. Alegada falha de segurança do sistema da instituição financeira. Sentença de improcedência reconheceu ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário, fixando a responsabilidade nas ações do próprio consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ocorrência de fraude praticada por terceiro gera dever de indenizar pela instituição financeira, mesmo diante de fornecimento voluntário de senha pelo consumidor; e (ii) saber se há nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, apto a ensejar responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de senha pessoal do token e do aplicativo bancário vinculado ao próprio consumidor afasta a responsabilidade do banco, em razão do dever de guarda exclusivo do titular. Aplicação do art. 373, inc. I, do CPC. Autor não demonstrou falha específica no sistema do banco nem ausência de mecanismos de segurança eficazes. Documentos nos autos demonstram que as transações ocorreram a partir do dispositivo vinculado ao autor, com autenticação válida.Configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Inexistência de nexo causal entre a atividade do banco e o dano experimentado. Ausência de dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira não responde por danos decorrentes de transações autorizadas mediante fornecimento voluntário de senha pelo consumidor, ainda que sob indução fraudulenta de terceiros. Não há responsabilidade civil do banco quando configurada culpa exclusiva da vítima, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RAC nº 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020; TJMT, RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020. (N.U 1012283-12.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). Grifei. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CONTATO TELEFÔNICO POR TERCEIRO. REPASSE DE DADOS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. PIX E EMPRÉSTIMO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor de serviços caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada em situações em que se comprova culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a inexistência de uma comunicação tempestiva e formalmente documentada por parte da autora impossibilitou qualquer ação corretiva imediata por parte do banco, caracterizando, assim, a culpa exclusiva de terceiro na execução do golpe. 3- “CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT: GOLPE COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS PARECIDOS COM OS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PIX POR TELEFONE. BOLETO FALSO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INCABÍVEL.” 4-Inexiste qualquer indício de falha na prestação do serviço bancário ou quebra de segurança da instituição financeira que pudesse ter facilitado ou contribuído para a fraude, tendo sido praticada por meio de um artifício de engenharia social que não envolveu quebra dos sistemas de segurança do banco, mas sim a indução direta da autora a fornecer informações pessoais, o que deu ensejo as transações fraudulentas. 5- A ausência de prova de comunicação tempestiva, aliada à inexistência de falha na segurança bancária ou violação de dever de cautela por parte do banco, impossibilita a atribuição de responsabilidade civil à instituição financeira. 6- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 7- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2024 (id. 272254459), com comunicação à autoridade policial no dia 1/8/2024 ás 08h58min. No entanto, não há comprovação de comunicação tempestiva/imediata e formalmente documentada do evento fraudulento por parte da Recorrente ao banco, requisito essencial para viabilizar a responsabilização da instituição financeira, em caso de omissão. 8- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 9- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 10- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 10.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 10.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 10.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 10.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 11- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1065643-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Do mesmo modo, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços não dispensa a efetiva demonstração de relação de causalidade entre a prática do fornecedor e do dano experimentado, não se confundindo, pois, com a responsabilização pela teoria do risco integral, que impõe o dever de indenizar independentemente de existência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro. Assim, foi a conduta do requerente, somada à de terceiro fraudador que deu causa ao evento, razão pela qual não cabe a responsabilização da instituição financeira requerida por eventuais danos suportados pelo consumidor, logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Por outro lado, é de rigor a declaração de inexistência do débito, em virtude do deposito judicial do valor do empréstimo creditado em conta do autor, cujo valor deve ser restituído à requerida. Ademais, para evitar o enriquecimento sem causa da requerida, é medida que se impõe que a ré proceda com a cessação dos descontos, bem como proceda a restituição dos valores descontados em favor do autor, visto que não se evidencia, nos autos, a má-fé, requisito para a repetição em dobro, devendo, portanto, a restituição ser paga de forma simples. III - Dispositivo Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC: A) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na imediata cessação dos descontos na conta bancária do autor, referentes ao empréstimo objeto desta demanda; B) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor a importância de R$ 208,98 (duzentos e oito e noventa e oito ) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso/desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); C) DECLARAR a inexistência do débito discutido da demanda. Por derradeiro, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de liberação do valor depositado nos autos (Id n. 179269749) em favor da parte requerida, no importe de R$ 4.489,75 (quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), mais acréscimos legais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 319321169

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000617-71.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA GABRIEL TANSSINI RODRIGUES SILVA JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA RAFAEL TANSSINI RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000617-71.2025.8.11.0005. AUTOR: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA, JOSE CARLOS RODRIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000617-71.2025.8.11.0005. AUTOR: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA, JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA, GABRIEL TANSSINI RODRIGUES SILVA, RAFAEL TANSSINI RODRIGUES SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Dispensando o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, não fazer c/c indenização por danos morais proposta por ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA, JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA, GABRIEL TANSSINI RODRIGUES SILVA e RAFAEL TANSSINI RODRIGUES SILVA em face de BRADESCO SAUDE S/A, todos qualificados. Narram os autores que mantêm vínculo contratual com a empresa ré através do contrato n° 470036138, visando a prestação de serviços médicos e hospitalares, incluindo procedimentos laboratoriais, clínicos, cirúrgicos e atendimentos de urgência e emergência, desde 2020. Sustenta a autora Adriana que no ano de 2007 se submeteu a uma pan-histerectomia (retirada do útero e ovários), e desde então faz acompanhamento médico sendo necessária a realização de exames periódicos para fins de verificação do implante hormonal. Ocorre que no início do ano de 2024, apresentou junto ao Laboratório INAC, solicitação para realização dos exames laboratoriais para fins de realização de novo implante, o qual teve sua cobertura negada, ante a exigência do preenchimento de formulário técnico manuscrito com a justificativa do pedido pelo próprio médico solicitante. Alega, que não época a situação foi resolvida por meio da propositura de ação judicial de obrigação de fazer para fins de autorizar o exame em específico. Aduz, ainda que no mês de março do corrente, fora solicitado pelo médico os exames para realização de acompanhamento e novo implante hormonal e, novamente foi exigido o preenchimento do formulário. Assim, propôs a presente demanda visando compelir o requerido não obrigação de fazer consistente em autorizar todos os exames laboratoriais contratados e com cobertura pelo plano de saúde, à Autora ADRIANA, e posteriormente, na eventualidade, aos demais beneficiários, bem como na obrigação de não fazer consistente em abster-se de exigir o preenchimento do formulário de justificativa de exames para todos os beneficiários em relação aos exames cobertos pelo plano e por fim a condenação da requerida em danos morais. Citada a requerida ofertou defesa (ID. 196260739), aduzindo regularidade do procedimento de solicitação do formulário, ausência de conduta ilícita e por consequência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, defiro a inversão do ônus da prova. Pois bem, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, consigno que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a parte autora de apresentar provas mínimas para embasar as suas pretensões. Acerca da matéria, segue transcrita a jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022). [grifou-se] (Destaquei). Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita em favor das pretensões de ingresso, conforme será fundamentado. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]. No caso, os autores carrearam aos autos documentos que comprovam a exigência do preenchimento de formulário para fins de autorização do procedimento solicitado, conforme ID. 187074273. Ademais, consta dos autos a solicitação médica firmada pelo Dr. Marcelo Antônio Conceição da Silva (ID. 187074271), bem como a negativa de cobertura apresentada pela requerida, a qual se fundamenta na alegada ausência de justificativa médica (ID. 187072571 – pág. 5). Consigne-se que a LEI n. 9.656/98 impõe aos planos de saúde a obrigatoriedade de cobertura dos exames indicados por profissional habilitado. Especificamente, o art. 12, inciso II, alínea d, dispõe que é devida a cobertura de exames complementares indispensáveis à investigação diagnóstica e ao controle da evolução da doença. Ressalte-se, ainda, que a Resolução CFM n. 2.003/2012 veda ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras, por configurar infração ética. À vista disso, a recusa da operadora em autorizar procedimento contratualmente previsto, com fundamento exclusivo na ausência de formulário exigido para auditoria, revela-se abusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNES. INADMISSIBILIDADE . EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA ANS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE . RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A operadora de plano de saúde não pode exigir, para fins de reembolso, o cadastro do estabelecimento de saúde perante o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), conforme orientação da própria ANS. A eventual irregularidade administrativa do estabelecimento não pode ser utilizada como pretexto para indeferir o reembolso das despesas realizadas com profissional de saúde escolhido pelo beneficiário . Não compete ao plano de saúde interferir na relação médico-paciente, impondo a exigência de preenchimento de formulário específico para autorização de exames laboratoriais, quando não prevista contratualmente. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10110557920248260004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 29/04/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) [grifou-se] Assim, tem-se que a autora se desincumbiu do seu ônus probatório. Salienta-se que a requerida responde objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos seus serviços. Restando provada a falha na prestação dos serviços da reclamada, entendo que demonstrada esta sua responsabilidade. Portanto, se fazendo concomitantemente presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano suportado pela vítima), consigno que deve a requerida arcar com os danos decorrentes da alegada falha. Nesse sentido a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, veja-se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 533,00 a título de danos materiais, em razão de negativa injustificada de cobertura médica durante a gestação da autora. Requereu-se a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura médica pela operadora de plano de saúde configura falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil; (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais frente às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de atendimento à consumidora gestante, sem prévia comunicação formal de rescisão contratual ou apuração de suposta fraude, configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da operadora de saúde. 4. A ausência de comprovação pela operadora quanto à ciência da beneficiária sobre a extinção contratual impede a legitimidade da negativa de atendimento, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. 5. A recusa imotivada, especialmente em contexto de vulnerabilidade da usuária, exposta a risco à saúde e à vida, evidencia o dano moral, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto. 6. A jurisprudência do STJ reconhece o dever de reembolso integral das despesas médicas em razão de negativa injustificada de cobertura, mesmo nos casos de plano coletivo (EREsp 1946463; REsp 2046489). 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de dano moral mostra-se excessivo frente às peculiaridades do caso, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A negativa imotivada de cobertura por operadora de plano de saúde coletivo, sem notificação prévia do cancelamento contratual ou comprovação de fraude, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil. 2. O dano moral decorrente da recusa indevida de atendimento em contexto de vulnerabilidade da consumidora é presumido e impõe reparação. 3. A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível sua redução quando arbitrada em valor excessivo frente às circunstâncias do caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, art. 373, I e II; Lei 9.656/98, art. 13, II. (N.U 1045855-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) [grifou-se] EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RECUSA ILICÍTA. PRECEDENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. VALOR DO DANO CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- A prova produzida indica que o consumidor precisou realizar exames médicos e lhe foi negada a autorização pelo plano com o fundamente de carência a ser cumprida. 4- Os recorridos realizaram portabilidade da UNIMED – OAB-Paraná, para a UNIMED-FESP. Na forma da documentação acostada aos autos, observa-se que os requerentes cumpriram com as condições estabelecidas na Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS, estando o antigo plano vigente na data da contratação do plano junto à UNIMED FESP. 35- Os planos de saúde podem definir, em contrato, as doenças que serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura dessas enfermidades, atribuindo como ilícita a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. Precedentes. (TJMT – 3ª CDPv – RAgI nº 10027232620228110000 – rel. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS – j. 25/05/2022 – j. 30/05/2022); (TJMT – 4ª CDPv – RApC nº 10155654620218110041 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES – j. 02/02/2022 - DJe 09/02/2022) e (TJPR - 3ª TR RI nº 0029961-25.2020.8.16.0014 - rel. Juiz FERNANDO SWAIN GANEM - j. 23.11.2021). 6- Evidenciada a negativa indevida, correto o reconhecimento do dano moral decorrente. 7- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: 9.1- condeno a parte Recorrente as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro: 9.2- inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.3- havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 9.4- considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 9.5- fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1055427-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) [grifou-se] Posto isso, é certo que cumpria à requerida proceder com a autorização do exame em questão, contudo, não o fez. Logo, não há nos autos provas que comprovem excludente de responsabilidade ou mesmo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes. Nestas circunstâncias, entendo que o pedido consistente na obrigação de fazer, qual seja, autorizar todos os exames laboratoriais contratados e com cobertura pelo plano de saúde, à Autora ADRIANA, e posteriormente, na eventualidade, aos demais beneficiários, bem como na obrigação de não fazer consistente em abster-se de exigir o preenchimento do formulário de justificativa de exames para todos os beneficiários em relação aos exames cobertos pelo plano merece acolhida. No que tange aos danos morais, verifico que situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual, implicando injustificada ofensa à integridade psíquica da requerente, diante do desnecessário e significativo sofrimento da demandante, em especial em decorrência das inúmeras tentativas de solução administrativa do imbróglio, que somente foi amenizado após ingressar com ação judicial, daí por que entendo presente o agir abusivo da ré a dar ensejo ao abalo moral. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da requerente, refletindo no patrimônio da requerida de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, com caráter punitivo-pedagógico. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar os exames laboratoriais contratados e com cobertura pelo plano de saúde aos autores, bem como na obrigação de não fazer consistente em abster-se de exigir o preenchimento do formulário de justificativa de exames para todos os beneficiários em relação aos exames cobertos pelo plano, confirmando-se a tutela deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos autores, quantia que deverá ser corrigida pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Luis Moraes De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309909034

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026403-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026403-32.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS MORAES DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026403-32.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS MORAES DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta LUIS MORAES DE SOUSA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante a falha na prestação de serviços. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), a luz da teoria finalista mitigada, ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que a suspensão dos serviços são fatos incontroversos, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange a interrupção da energia elétrica. A parte autora alega, que no dia 17/04/2025 a parte ré efetuou a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora (UC n. 6/2005847-5), descumprindo decisão judicial proferida nos autos n. 1023982-69.2025.8.11.0001. A parte requerida sustenta em defesa que a suspensão do serviço de fornecimento ocorrida no dia 17/04/2025 decorreu de inadimplemento de fatura referente ao mês de março/2025, no valor de R$ 192,63 (cento e noventa e dois reais, e sessenta e três centavos), com vencimento para 28/03/2025. Desse modo, verifica-se que não houve violação da decisão interlocutória proferida em caráter liminar no processo n. 1023982-69.2025.8.11.0001, visto que a referida decisão se limitou as faturas referentes ao mês de janeiro de 2025, com vencimento em 13/03/2025, no valor de R$ 8.743,66 (oito mil e setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) e janeiro de 2025, R$ 782,10 (setecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), com vencimento em 13/03/2025, conforme trecho o dispositivo abaixo transcrito. “(...) Isto posto, com fundamento no art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à parte Reclamada, até decisão final ou posterior decisão do juízo, que: a) suspenda a cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, da(s) fatura(s) de consumo aqui discutida(s), qual seja: janeiro de 2025, com vencimento em 13/03/2025, no valor de R$ 8.743,66 (oito mil e setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) e janeiro de 2025, R$ 782,10 (setecentos e oitenta e dois reais e e dez centavos), com vencimento em 13/03/2025, ambas referentes à Recuperação de Consumo; b) não promova a suspensão do serviço em razão da(s) fatura(s) discutida(s) e, se já ocorrido, restabeleça no prazo máximo de 04 (quatro) horas; (...)” Todavia, em análise dos autos, observa-se pelos dados cadastrais da unidade consumidora n. 6/2005847-5 (ID 197805248), bem como, histórico de pagamentos (ID 197805253), que a fatura (março/2025), a qual ensejou o ato de suspensão do fornecimento de energia elétrica, foi paga em 16/03/2025, sendo o corte realizado após a quitação do débito (17/03/2025). Ademais, observa-se que o ato de suspensão dos serviços ocorreu em véspera de feriado nacional (Feriado da Páscoa e Tiradentes), dia vedado pela legislação, violando o disposto no art. 359 da Resolução da ANEEL n. 1.000/2021. Art. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados. Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE REALIZADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, além da obrigação de religar o fornecimento de energia elétrica em 24 horas, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de maneira regular; (ii) verificar a configuração de danos morais indenizáveis; e (iii) analisar a necessidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não comprova a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, limitando-se a apresentar documentos unilaterais. O artigo 359 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, com redação dada pela Lei nº 14.015/2020, proíbem a interrupção do fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, finais de semana e vésperas de feriados, tornando indevido o corte realizado. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo seu ônus demonstrar a regularidade da suspensão do serviço, o que não ocorreu nos autos. O dano moral decorre in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, uma vez que a privação indevida de serviço essencial gera transtornos e sofrimento ao consumidor. O valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) segue o método bifásico adotado pelo STJ, mostrando-se adequado e proporcional ao caso concreto, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do fornecimento de energia elétrica em dia vedado pela legislação configura falha na prestação do serviço e caracteriza dano moral indenizável. O dano moral, em casos de corte indevido de serviço essencial, configura-se in re ipsa, dispensando comprovação específica de prejuízo. O quantum indenizatório deve observar o método bifásico, garantindo proporcionalidade e razoabilidade, sem resultar em enriquecimento ilícito. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; Lei nº 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único; Lei nº 14.015/2020; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 359. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1024883-39.2022.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/07/2024; TJMT, N.U 1000787 25.2021.8.11.0024, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 27/09/2023; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/09/2011. (N.U 1065934-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifo nosso) Portanto, ante a inexistência de débito na data de realização da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, bem como, o descumprimento das normativas da Resolução 1.000/2021 da ANEEL pela Concessionária de energia, a qual efetuou o corte de energia elétrica em véspera de feriado, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao suspender indevidamente o fornecimento de energia elétrica do consumidor, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGISA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE NO FINAL DE SEMANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que falha na prestação de serviços por parte da recorrente, em razão de suspensão indevida no fornecimento de energia realizada em final de semana, ao arrepio da Lei 14.015/2020. Foi determinado o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. A parte recorrente alega que a suspensão foi lícita, ainda que realizada em um sábado (21.10.2023), pois houve uma suspensão em 05/04/2023 e que não teria havido o reestabelecimento dos serviços, contudo, em 21/10/2023, ao constatar o procedimento de “auto religação” - ligação realizada sob a responsabilidade do consumidor, sem conhecimento da fornecedora. Afirmou que ciente do procedimento irregular adotado, foi realizada nova suspensão. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade. Como se observa dos documentos colacionados com a defesa, houve suspensão dos serviços em 05/2023, contudo, mesmo após o adimplemento das faturas vencidas, não foi registrado no sistema da recorrente o reestabelecimento dos serviços. Ou seja, ainda que verídica a afirmação da parte fornecedora, de que houve “auto religação”, seria justificável em razão da inercia em reestabelecer os serviços, após mais de cinco meses dos pagamentos registrados pela parte fornecedora em seu sistema interno. Resta incontroverso que no caso dos autos houve a suspensão dos serviços em 21.10.2023 - um sábado, o que é vedado pela lei 14.015/2020. Considerando que não houve a demonstração da licitude e regularidade no procedimento administrativo adotado pela fornecedora, não há que se falar em “exercício regular do direito”. Diante da situação enfrentada pela parte consumidora e conforme entendimento já sedimentado nesta Turma em casos análogos, restou configurado danos extrapatrimoniais no caso concreto. Por fim, sobre o quantum fixado, entendo que o mesmo deve ser mantido, pois resguarda proporcionalidade e razoabilidade com a situação fática, além de resguardar equidade com situações análogas já decididas por esta turma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), a ser calculado sob o valor do proveito econômico da causa. É como voto. Aristeu Dias Batista Vilella Juiz de Direito Relator (N.U 1010933-20.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária dos danos morais. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 191091048; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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