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Processo nº 1027655-39.2024.8.26.0405

ID: 298389410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027655-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1027655-39.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Verifica-se dos autos que, embora devidamente inti…

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Elisa Marlene Rodrigues Paiva x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 310488753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005054-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA MARLENE RODRIGUES PAIVA

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

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NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005054-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Elisa Marlene Rodrigues Paiva x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 310354506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005054-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA MARLENE RODRIGUES PAIVA

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005054-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501500-39.2024.8.26.0405

ID: 293531497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501500-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. G. P. J.

Intimação

Advogados:

ELTON JOHN APARECIDO FERREIRA

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DALVA REGINA BUENO DE AVILA

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Processo 1501500-39.2024.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.H.G.P.J. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Isabel Aguiar De Cunto Schützer Del Nero V…

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Processo nº 0017788-39.2024.8.26.0405

ID: 277970391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017788-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP) Processo 0017788-39.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Manifeste-se a parte exequ…

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Alessandra Da Silva Cabral Pereira Coelho e outros

ID: 319946729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009710-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO VENDAS SP GOLF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA,

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA CABRAL PEREIRA COELHO JEFFERSON RODRIGUES COELHO

Despacho

Advogados:

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1009710-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009710-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko Vendas Sp Golf Negocios Imobiliarios Ltda, - Apelado: Jefferson Rodrigues Coelho - Apelada: Alessandra da Silva Cabral Pereira Coelho - Interessado: Bairro Golf 2c Spe Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1009710-39.2024.8.26.0405 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1009710-39.2024.8.26.0405 Comarca: Osasco 6ª Vara Cível Apelantes: Ekko Vendas Sp Golf Negócios Imobiliários Ltda e Ekko Group Incorporações e Participações S/A Apelados: Alessandra da Silva Cabral Pereira Coelho e Jefferson Rodrigues Coelho Interessada: Bairro Golf 2c Spe Ltda Juiz: Luis Gustavo Esteves Ferreira Vistos. 1 Fls. 1.320, 4.947/4.963: anote-se. 2 Fls. 1.303/1.306: sem qualquer oposição das corrés-apelantes (fls. 1.311, 11, 1.319/1.320) e em face às procurações outorgadas às fls. 704 e 783, com poderes expressos para transigir, homologo o acordo celebrado, com extinção do feito em relação aos autores-apelados e a corré Bairro Golf 2c Spe Ltda, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil 3 - Fls. 1.319/1.320, com documentos às fls. 1.321/4.946: sem o devido cumprimento da decisão anterior (irrecorrida, fls. 1.307/1.311), nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefere-se os benefícios da justiça gratuita às apelantes. 4 - De fato, no que tange a possibilidade de concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas, o entendimento é pacífico pelo C. Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5 - Dessarte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas não prescinde de comprovação de que não possa suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades (própria existência). 6 - Todavia, não é o que se afigura no caso em apreço. 7 - Isso porque as recorrentes, sem qualquer justificativa, deixaram de apresentar (i) a declaração de hipossuficiência de recursos financeiros (fls. 1.310, item 7 - requisito indispensável a análise e apreciação do pedido conforme assinalado às fls. 1.310, item 8), bem como (ii) sua última declaração de imposto de renda (fls. 1.311, item 9), (iii) três últimos extratos bancários (idem), e (iv) relatórios do registrato (idem) 8 Afora isso, juntou balanços patrimoniais apócrifos não há assinatura nem da empresa agravante, nem do contador nos documentos de fls. 1.321/1.346. 9 Ainda, a documentação que instruiu o recurso (Relatório de Impressão de Pastas e Fichas) é insuscetível para comprovar suas alegações já que não se atina a sua situação socioeconômica a partir de 27 de janeiro de 2025, conforme determinado às fls. 1.309/1.310, itens 4 e 5), mas, sim, no ano de 2023 (fls. 1.347/4.946). 10 - Em todo caso, apesar das ditas dificuldades enfrentadas, certo é que o último balanço patrimonial revelou, em concreto, expressiva movimentação financeira (fls. 1.241, 1.321), com ativo circulante que gira em torno de meio milhão de reais e movimentação financeira que supera os 4 milhões de reais (fls. 1.325) - vulto condizente com a sua atividade operacional e sem revelar, na espécie, prejuízos a continuidade do negócio. Nesse contexto, tem-se que a documentação juntada pelas apelantes, aqui, não revela sua incapacidade econômica, muito menos risco e/ou prejuízo da continuidade de suas atividades (própria existência). 11 - Diante deste quadro, é possível concluir pela não concessão do benefício pleiteado na medida em que a alegação de insuficiência de recursos financeiros não fora ratificada pela prova documental coligida. 12 - Nesse sentido, precedentes jurisprudenciais desta C. Corte de Justiça: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica Não comprovação da incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198265-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). VOTO Nº 37.139 Posse. Ação de obrigação de entregar coisa certa. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação neste sentido, de rigor o indeferimento da benesse à agravante. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169411-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido formulado no curso de embargos à execução - Incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, à parte embargante agravante, visto que demonstrou ter condições de arcar com as despesas da ação, tanto que litigou, sem o pálio da justiça gratuita, e não provou modificação de sua capacidade financeira posterior. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086489-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). 13 Por essas razões, deverá a apelante, em 5 dias, recolher as custas de preparo conforme determinado às fls. 1.311, item 10 (irrecorrida), sob pena de deserção. 14 - Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Eduardo Alves Fernandez (OAB: 186051/SP) - Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB: 352094/SP) - 5º andar

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Celso Luis Coelho Bordignon e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302254343

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004666-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS COELHO BORDIGNON FATIMA DA GLORIA PINTO BORDIGNON

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS DE CASTRO TRINDADE VIOLIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAYS DE CASTRO TRINDADE VIOLIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004666-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rl Posto De Serviços Automotivos Ltda x Antonio Carlos Morale e outros

ID: 294054370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014657-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RL POSTO DE SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MORALE CELESTE SILVA MORALE

Intimação

Advogados:

RICARDO BOYADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA LUIZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014657-39.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rl Posto de Serviços Automotivos Ltda - Celeste Silva Morale - - Antonio Carlos Morale - Fl…

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Fabio Moraes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 316511271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032117-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032117-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0006536-39.2024.8.26.0405

ID: 317610355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006536-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO D. V. MALAGUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006536-39.2024.8.26.0405/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - LEANDRO D. V. MALAGUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Manifeste-se a requerente sobre o depósit…

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