Resultados para "1009710-39.2024.8.26.0405" – Página 1 de 55

Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Alessandra Da Silva Cabral Pereira Coelho e outros

ID: 276930603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009710-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO VENDAS SP GOLF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA,

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA CABRAL PEREIRA COELHO JEFFERSON RODRIGUES COELHO

Despacho

Advogados:

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009710-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Alessandra Da Silva Cabral Pereira Coelho e outros

ID: 319946729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009710-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO VENDAS SP GOLF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA,

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA CABRAL PEREIRA COELHO JEFFERSON RODRIGUES COELHO

Despacho

Advogados:

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009710-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009710-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko Vendas Sp Golf Negocios Imobiliarios Ltda, - Apelado: Jefferson Rodrigues Coelho - Apelada: Alessandra da Silva Cabral Pereira Coelho - Interessado: Bairro Golf 2c Spe Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1009710-39.2024.8.26.0405 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1009710-39.2024.8.26.0405 Comarca: Osasco 6ª Vara Cível Apelantes: Ekko Vendas Sp Golf Negócios Imobiliários Ltda e Ekko Group Incorporações e Participações S/A Apelados: Alessandra da Silva Cabral Pereira Coelho e Jefferson Rodrigues Coelho Interessada: Bairro Golf 2c Spe Ltda Juiz: Luis Gustavo Esteves Ferreira Vistos. 1 Fls. 1.320, 4.947/4.963: anote-se. 2 Fls. 1.303/1.306: sem qualquer oposição das corrés-apelantes (fls. 1.311, 11, 1.319/1.320) e em face às procurações outorgadas às fls. 704 e 783, com poderes expressos para transigir, homologo o acordo celebrado, com extinção do feito em relação aos autores-apelados e a corré Bairro Golf 2c Spe Ltda, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil 3 - Fls. 1.319/1.320, com documentos às fls. 1.321/4.946: sem o devido cumprimento da decisão anterior (irrecorrida, fls. 1.307/1.311), nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefere-se os benefícios da justiça gratuita às apelantes. 4 - De fato, no que tange a possibilidade de concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas, o entendimento é pacífico pelo C. Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5 - Dessarte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas não prescinde de comprovação de que não possa suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades (própria existência). 6 - Todavia, não é o que se afigura no caso em apreço. 7 - Isso porque as recorrentes, sem qualquer justificativa, deixaram de apresentar (i) a declaração de hipossuficiência de recursos financeiros (fls. 1.310, item 7 - requisito indispensável a análise e apreciação do pedido conforme assinalado às fls. 1.310, item 8), bem como (ii) sua última declaração de imposto de renda (fls. 1.311, item 9), (iii) três últimos extratos bancários (idem), e (iv) relatórios do registrato (idem) 8 Afora isso, juntou balanços patrimoniais apócrifos não há assinatura nem da empresa agravante, nem do contador nos documentos de fls. 1.321/1.346. 9 Ainda, a documentação que instruiu o recurso (Relatório de Impressão de Pastas e Fichas) é insuscetível para comprovar suas alegações já que não se atina a sua situação socioeconômica a partir de 27 de janeiro de 2025, conforme determinado às fls. 1.309/1.310, itens 4 e 5), mas, sim, no ano de 2023 (fls. 1.347/4.946). 10 - Em todo caso, apesar das ditas dificuldades enfrentadas, certo é que o último balanço patrimonial revelou, em concreto, expressiva movimentação financeira (fls. 1.241, 1.321), com ativo circulante que gira em torno de meio milhão de reais e movimentação financeira que supera os 4 milhões de reais (fls. 1.325) - vulto condizente com a sua atividade operacional e sem revelar, na espécie, prejuízos a continuidade do negócio. Nesse contexto, tem-se que a documentação juntada pelas apelantes, aqui, não revela sua incapacidade econômica, muito menos risco e/ou prejuízo da continuidade de suas atividades (própria existência). 11 - Diante deste quadro, é possível concluir pela não concessão do benefício pleiteado na medida em que a alegação de insuficiência de recursos financeiros não fora ratificada pela prova documental coligida. 12 - Nesse sentido, precedentes jurisprudenciais desta C. Corte de Justiça: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica Não comprovação da incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198265-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). VOTO Nº 37.139 Posse. Ação de obrigação de entregar coisa certa. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação neste sentido, de rigor o indeferimento da benesse à agravante. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169411-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido formulado no curso de embargos à execução - Incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, à parte embargante agravante, visto que demonstrou ter condições de arcar com as despesas da ação, tanto que litigou, sem o pálio da justiça gratuita, e não provou modificação de sua capacidade financeira posterior. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086489-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). 13 Por essas razões, deverá a apelante, em 5 dias, recolher as custas de preparo conforme determinado às fls. 1.311, item 10 (irrecorrida), sob pena de deserção. 14 - Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Eduardo Alves Fernandez (OAB: 186051/SP) - Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB: 352094/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000556-05.2024.8.26.0020

ID: 307453676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-05.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETTE APPARECIDA DE LYRA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHULAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000556-05.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1009710-35.2021.8.26.0020) (processo principal 1009710-35.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eloi José De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 277258637

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009710-86.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELOI JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

PAULA NELLY DIONIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS LEMES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1009710-86.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eloi José De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 276437243

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009710-86.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELOI JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

PAULA NELLY DIONIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS LEMES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1009710-86.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Aparecido Paz Rodrigues x Estado De São Paulo

ID: 295350746

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012038-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO PAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1012038-39.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Moraes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 276514357

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032117-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1032117-39.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elenildo De Souza Lima x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 333493044

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038519-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1038519-39.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresinha Vieira Moreno x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307022132

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0146060-23.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VIEIRA MORENO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATSUNO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0146060-23.2025.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Teresinha Vieira Moreno - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008864-39.2024.8.26.0405/0004 1ª Va…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellngton Bertoldo De Souza Moura x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 322639792

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0163326-23.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLNGTON BERTOLDO DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0163326-23.2025.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Wellngton Bertoldo de Souza Moura - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006536-39.2024.8.26.0405/0001 2ª Vara…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 548 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes