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"1036226-80.2020.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Seguro Sura Brasil S.A. x Dsv Air & Sea Brasil Ltda

ID: 314954430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002118-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGURO SURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Seguro Sura Brasil S.a. - Apelado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. A AUTORA, SEGURADORA, BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO AO SEGURADO DEVIDO AO EXTRAVIO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, DEVIDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ORIGINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM PAÍS ESTRANGEIRO, DISPOSTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DO SEGURADO, VINCULA A SEGURADORA, IMPEDINDO A AÇÃO REGRESSIVA NO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE À SEGURADORA TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO, INCLUINDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, CONFORME ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL.4. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DISPOSTA NO "BILL OF LADING" É VÁLIDA E OPONÍVEL À SEGURADORA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, CONFORME ARTIGO 25 DO CPC E SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRETUDO PORQUE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA POR PARTE DA SEGURADORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE O RISCO ASSUMIDO NO NEGÓCIO, REFLETIDO NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL À SEGURADORA. 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA E APLICÁVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 346, 347, 349, 764, 786.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 25, 485, VI, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015065-72.2024.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029072-06.2023.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016885-97.2022.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073653-98.2023.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107230-80.2020.8.26.0100, REL. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031457-93.2023.8.26.0562, REL ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023520-26.2024.8.26.0100, REL CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - 3º andar

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Jadla Mendes Dos Santos x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 317692103

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000710-29.2020.8.05.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JADLA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Ementa

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000710-29.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JADLA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000710-29.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JADLA MENDES DOS SANTOS Advogado(s): JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO, NATHALIA ALMEIDA AGUIAR APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente, movida em face de seguradora líder, fundamentada em alegada debilidade física decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 29/06/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a autora apresenta invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico que justifique o pagamento de indenização complementar do seguro DPVAT, considerando o laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade permanente e os documentos médicos particulares apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, exige apenas a prova do acidente e do dano dele decorrente para o recebimento da indenização, independentemente de culpa, nos termos do art. 5º da referida lei. 4. Para o recebimento da indenização por invalidez permanente, é essencial a comprovação do grau de incapacidade, sendo o pagamento proporcional à invalidez constatada, conforme Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 5. O perito judicial, na condição de auxiliar do juízo, exerce função essencial na formação do convencimento do magistrado em questões que demandam conhecimento técnico específico. 6. O laudo pericial realizado por profissional nomeado pelo juízo, foi categórico ao atestar que a parte autora não apresenta invalidez permanente, não sendo constatada qualquer sequela de caráter permanente decorrente do acidente relatado. 7. O laudo pericial judicial constitui prova técnica de grande valor probatório, somente devendo ser desprezado quando em desacordo com seus próprios elementos ou quando demonstrado erro na apreciação do evento examinado, situação não verificada no caso dos autos. 8. Os documentos médicos particulares trazidos pela autora referem-se ao período imediatamente posterior ao acidente, quando a requerente ainda se encontrava em tratamento, tratando-se de registros do momento agudo pós-traumático que, por sua natureza, não permitiam inferir com certeza a existência de sequelas permanentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, art. 156; Súmula 474 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0507962-29.2018.8.05.0080, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, j. 21/11/2022; TJBA, Apelação nº 0500272-89.2016.8.05.0250, Rel. Des. José Alfredo Cerqueira da Silva; TJSP, Apelação nº 1018087-80.2020.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 04/04/2022; TJMS, Apelação nº 0811389-98.2021.8.12.0002, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 03/11/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 8000710-29.2020.8.05.0110, da Comarca de Irecê, sendo apelante JÁDLA MENDES DOS SANTOS e apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, PRESIDENTE ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1088994-80.2020.8.26.0100

ID: 320996032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1088994-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAFAELE AMATO ARTUR AMATO FRANCISCO AMATO ROSANA AMATO RUANO VICENZA AMATO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO PEZETA

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CESARIO DA SILVA APARECIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA RINCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088994-80.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Amato Ruano - Angelo Rafaele Amato - - Francisco Amato - - Vicenza Amato Miranda - - Artur Amato - Valdemar Susum… Processo 1088994-80.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Amato Ruano - Angelo Rafaele Amato - - Francisco Amato - - Vicenza Amato Miranda - - Artur Amato - Valdemar Susumo Kaneko - - Fernanda Fernandes Gallucci - Vistos. 1 - Fls. 1147/1207: VALDEMAR, terceiro interessado, relata que em fls. 812/821 foram apresentadas as Primeiras Declarações dos bens do Espólio de ROSA, com a relação dos bens indicados pela inventariante, que supostamente comporiam a totalidade do patrimônio inventariado. Destaca que foram ealizados 2 (dois) inventários extrajudiciais no curso do presente inventário, sem qualquer autorização deste MM. Juízo ou sequer comunicação. Afirma que no 1º inventário foi foi inventariado o imóvel situado na Rua Gaivota, nº 1.207, Indianópolis, São Paulo - SP, objeto da matrícula de nº 45.353 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP. Tão logo lavrada referida escritura extrajudicial, os herdeiros procederam à alienação do bem a terceiro, deixando de comunicar tal fato nos autos do inventário e de realizar o pagamento das dívidas do Espólio. Por sua vez, no 2 º inventário foi inventariado um prédio inteiro composto por 34 unidades autônomas, que segundo defende o Espólio de Tullio Amato na ação ajuizada pelo Peticionante teria valor de mercado de R$ 2.540.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil reais) cada (doc. 01), totalizando um patrimônio de nada menos do que R$ 86.360.000,00 (oitenta e seis milhões, trezentos e sessenta reais), sendo que as dividas do espólio não foram pagas, incluindo o seu crédito. 2 - Fls. 1210/1218: a inventariante e herdeiros manifestam impugnação a manifestação do terceiro interessado VALDEMAR, visto que a dívida do terceiro interessado encontra-se devidamente garantida, conforme se verifica nos autos de nº 1033538-19.2018.8.26.0100 (onde o terceiro figura como credor), em 21 de agosto de 2023, foi deferida a penhora dos imóveis representados pelas unidades 92 e 132, localizadas no prédio da Avenida Ibijaú, nº 199, Indianópolis, São Paulo (imóvel já inventariado). Além disso, ressalta que outras dívidas também se encontram garantidas, conforme se verifica nos autos de nº 1022685-53.2015.8.26.0100 e 0000326-87.2019.8.26.0100, também por meio de penhora de apartamentos situados no mesmo prédio da Avenida Ibijaú, nº 199. As dívidas de IPTU dos imóveis mencionados encontram-se devidamente parceladas junto ao fisco municipal. No tocante ao prédio da Avenida Ibijaú, nº 199, este foi inventariado justamente para que algumas unidades pudessem arcar com as dívidas dos processos supracitados, bem como pudesse ser passada a escritura a terceiros compradores dos apartamentos. No que diz respeito ao valor das unidades, é verdade que existe laudo pericial nos autos de nº 1022685-53.2015.8.26.0100, contudo, este laudo foi realizado no ano de 2023 e não reflete o valor dos imóveis na época do inventário extrajudicial ou na data do óbito. Importante salientar, ainda, que muitos apartamentos do referido prédio foram vendidos a terceiros, não sendo os herdeiros proprietários da totalidade das unidades. Afirma ausência de irregularidade nos inventários extrajudiciais e a correta elaboração do Plano de Partilha, que contempla a totalidade dos bens a serem inventariados. Requer condenação por litigância de má-fé. Pois bem. 3 - Manifeste-se o terceiro interessado VALDEMAR, em 5 dias, acerca do item 2. 4 - Após voltem-me conclusos. Int. - ADV: ADELIA RINCK (OAB 254216/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), ADELIA RINCK (OAB 254216/SP), ADELIA RINCK (OAB 254216/SP), ADELIA RINCK (OAB 254216/SP), ADELIA RINCK (OAB 254216/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), ERIKA CESARIO DA SILVA APARECIDO (OAB 425953/SP)

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Processo nº 1036226-07.2025.8.11.0041

ID: 259623802

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036226-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERIK NEVES BARACAT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIK NEVES BARACAT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIK NEVES BARACAT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIK NEVES BARACAT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036226-07.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ERIK NEVES BARACAT REQUERIDO: CERES BILATE BARACAT Vistos em plantão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036226-07.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ERIK NEVES BARACAT REQUERIDO: CERES BILATE BARACAT Vistos em plantão. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES – APROPRIAÇÃO INDEVIDA promovida por Erik Neves Baracat em face de CERES BILATE BARACAT, bem qualificados nos autos. No caso dos autos, verifica-se que inexiste pedido de urgência, tendo inclusive direcionado o feito a Vara Cível desta comarca. Ademais, cabe pontuar que em não há comprovação de risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, que não possa aguardar o expediente normal. Isso porque, o Conselho Nacional de Justiça impôs normas para que os magistrados, no Plantão Judiciário, observassem. Como é cediço, por meio da resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, advieram as seguintes regras que merecem observância: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – Medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – Apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – Em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – Medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Observa-se, assim, que o Conselho Nacional de Justiça fixou a matéria a ser apreciada pelo magistrado no plantão, limitando exclusivamente àquelas descritas acima, as quais não englobam o pedido posto nesta demanda. Não consta nos autos documento que comprove que a demanda possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação à parte requerente. Cabe frisar que, para legitimidade do exercício da função jurisdicional é essencial que se estabeleça entre o Juiz e a causa uma relação de adequação legítima, o que não ocorre no caso de decisão proferida em plantão sem a devida justificativa da extrema urgência que caracteriza essa forma de prestação de serviço judicial. Como ressaltado acima, o plantão se destina a medida urgente, QUE NÃO POSSA SER REALIZADA NO HORÁRIO NORMAL DO EXPEDIENTE, o que não é o caso em apreço. Destarte, encerrado o período de funcionamento do plantão, proceda-se a oportuna REDISTRIBUIÇÃO dos autos para o Juízo Competente. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito Plantonista

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Lucas Santos Santana x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 322954479

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000388-07.2020.8.05.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Ementa

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000388-07.2020.8.05.0046 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000388-07.2020.8.05.0046 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCAS SANTOS SANTANA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIDADE ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente atestada em laudo pericial judicial. O recorrente alega nulidade da perícia, por ter sido realizada por profissional sem especialidade médica compatível com a lesão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial elaborado por médica sem especialidade em ortopedia deve ser considerado nulo; (ii) estabelecer se houve comprovação de invalidez permanente a justificar a complementação da indenização do seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a especialidade médica do perito não constitui, por si só, pressuposto de validade da prova pericial, cabendo ao próprio profissional avaliar sua aptidão técnica para o encargo, conforme o art. 156 do CPC e precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP e AgInt nos EDcl no AREsp 2186864/SP). 4. O laudo pericial elaborado nos autos atesta, de forma clara e fundamentada, a inexistência de sequela permanente decorrente das lesões narradas, destacando que a fratura da mão foi tratada conservadoramente, com consolidação completa e sem limitação funcional residual. 5. A validade do laudo pericial é reforçada pelo fato de ter sido produzido sob o crivo do contraditório, com acesso aos autos e documentação médica apresentada pelas partes, o que lhe confere elevada força probatória. O autor, devidamente intimado a se manifestar sobre o laudo pericial, quedou-se inerte. 6. Os documentos médicos particulares juntados pelo autor dizem respeito ao período imediatamente posterior ao acidente, não permitindo concluir pela existência de sequelas permanentes à época da realização da perícia judicial, sendo insuficientes para infirmar a conclusão técnica do perito judicial. 7. A indenização do seguro DPVAT por invalidez está condicionada à comprovação de sequela permanente, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 474 do STJ, o que não foi evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de especialidade médica do perito judicial não invalida, por si só, o laudo pericial, salvo demonstração de erro técnico ou prejuízo efetivo. 2. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado e imparcial, sob o crivo do contraditório, possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, arts. 3º e 5º; CPC, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.03.2021, DJe 18.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2186864/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 11.03.2024, DJe 02.04.2024; TJ-BA, Apelação nº 0507962-29.2018.8.05.0080, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, j. 21.11.2022; TJ-SP, AC nº 1018087-80.2020.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 04.04.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 8000710-29.2020.8.05.0110, da Comarca de Cansanção, sendo apelante LUCAS SANTOS SANTANA e apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, PRESIDENTE ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA EA

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Irb Brasil Resseguros S.A x Instituto Brasileiro De Ativismo Societário E Governança - Ibrasg

ID: 308098713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184535-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRB BRASIL RESSEGUROS S.A

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE ATIVISMO SOCIETáRIO E GOVERNANçA - IBRASG

Despacho

Advogados:

ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA

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EDUARDO DAMIAO GONCALVES

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JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

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DESPACHO Nº 2184535-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184535-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Irb Brasil Resseguros S.a - Agravado: Instituto Brasileiro de Ativismo Societário e Governança - Ibrasg - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada em cumprimento de sentença arbitral, movido por IRB Brasil Resseguros S/A contra Instituto Brasileiro de Ativismo Societário e Governança, por meio da qual, no que releva para o recurso, indeferido pedido de pesquisa de bens por meio do INFOSEG e de expedição de ofícios a instituições diversas (fls. 588 e 595). Inconformado, recorre o exequente. Em resumo, sustenta que o cumprimento de sentença arbitral tramita há mais de ano sem que tenham sido localizados quaisquer bens ou recursos da devedora. Alega inércia e ocultação de patrimônio, ao passo que o executado segue ativo em outros feitos de seu interesse. Defende que as medidas requeridas são admissíveis e necessárias à satisfação da execução, pois esgotadas outras vias. Colaciona julgados. Especificamente quanto à expedição de ofício à B3, destaca que: (i) as informações sobre nome e dados bancários do responsável pelo pagamento de custas e despesas se referem à própria arbitragem que deu origem ao cumprimento de sentença arbitral, e o fornecimento das que se referem a outros procedimentos arbitrais não violam o respectivo sigilo; (ii) há procedimentos arbitrais envolvendo o agravado cuja existência é pública (remete à Arbitragem CAM 137/2019, referida no julgamento da apelação n. 1031861-80.2020.8.26.0100); e (iii) o sigilo não é óbice para a requisição de informações e penhora no rosto dos autos de arbitragem por ordem judicial. Assevera que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a penhora no rosto dos autos de procedimentos arbitrais é admitida, hipótese em que a ordem de expropriação deverá constar da sentença arbitral a ser prolatada. O sigilo da arbitragem restaria resguardado por meio da decretação de sigilo no processo em que a ordem de penhora foi proferida. Aponta ser no mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal. Ressalta, por fim, que a execução se dá segundo o interesse do credor. Colaciona julgados. Pede antecipação da tutela recursal, para determinar: (i) imediata pesquisa de bens do executado por meio da ferramenta INFOSEG; (ii) imediata expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CETIP e CVM, com subsequente penhora de eventuais ativos localizados; (iii) imediata expedição de ofícios a prestadores de serviços potencialmente relacionados ao executado (Enel, CPFL Energia, Elektro, EDP, Energisa Sul-Sudeste, Sabesp, Comgas, GBD, GNSPS, Oi, Vivo, Tim, nextel, Condomínio Berenice), para que esclareçam se possuem registros em nome do executado e, em caso positivo, quais endereços e informações bancárias constam cadastrados; (iv) imediata expedição de ofício à CAM-B3, para que informe (a) nome e dados bancários do titular responsável pelos pagamentos de custas e despesas realizados pelo executado no Procedimento CAM 156/2020, (b) eventuais procedimentos arbitrais nos quais o executado é parte, caso em que também deverá informar nome e dados bancários do titular responsável pelos pagamentos de custas e despesas realizadas pelo executado e averbar a penhora de eventuais créditos a serem recebidos em tais arbitragens. Ao final, pede o provimento do recurso, para confirmação da tutela recursal antecipada, sem prejuízo de eventuais outras medidas que se façam necessárias e pertinentes para satisfação do crédito exequendo. 2. Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC, "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Esses requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento da medida. No caso, o agravante noticia que o cumprimento de sentença está em curso desde 2023, e que, nesse período de mais de ano, nenhum ativo em nome do executado foi encontrado, a despeito das diversas pesquisas já realizadas. Isso evidencia a ausência de risco atual ou iminente de dano grave de difícil ou impossível reparação que justifique não se possa aguardar o julgamento colegiado do recurso. Nesta senda, indefiro a antecipação da tutela recursal. 3. Fica o agravado intimado para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, a contar da publicação desta decisão. Observa-se a aplicação, ao caso, do art. 346, caput, do CPC, dispensada, portanto, a intimação pessoal do agravado para contrariar o recurso. 4. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 18 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: João Vicente Pereira de Assis (OAB: 387865/SP) - Eduardo Damiao Goncalves (OAB: 132234/SP) - Flavio Spaccaquerche Barbosa (OAB: 175512/RJ) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1000769-88.2025.8.26.0430

ID: 292975446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE VICENTE MACEDA GEOVâNIO ANTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Geovânio Anterio da Silva - - Eliane Vicente Maceda - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Geovânio Anterio da Silva - - Eliane Vicente Maceda - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do NCPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso, foi concedido prazo para a parte autora comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (fls. 47-50). O coautor Geovânio apresentou holerites (fls. 62-64), sua declaração do imposto de renda (fls. 66-73) e extratos bancários (fls. 77-101). A coautora Eliane comprovou que não declara imposto de renda (fls. 74-75) e apresentou extrato bancário (fl. 76). Diante da documentação encartada aos autos, entendo que o coautor Geovânio não se enquadra no rol de jurisdicionado a fazer jus ao beneplácito vindicado, uma vez que o holerite, extratos bancários e a declaração de imposto de renda demonstram que aufere ganhos superiores a três salários mínimos. Desta forma, demonstra poder fazer frente às despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Gratuidade que foi bem indeferida - Documentos apresentados que destroem a alegação de hipossuficiência do agravante que possui aplicações financeiras e movimentação compatível com o recolhimento das custas - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20068048620198260000 SP 2006804-86.2019.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019). Posto isto, indefiro o pedido de justiça gratuita ao coautor Geovânio Anterio da Silva e concedo o benefício à coautora Eliane. Providencie o coautor Geovânio o devido recolhimento integral das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do artigo 290 do CPC. Essa providência é necessária porque a taxa judiciária é espécie tributária e havendo evidente interesse dos autores no recebimento e processamento da demanda, configura-se a solidariedade entre eles quanto ao pagamento da taxa respectiva, consoante expresso no art. 124, I, do CTN. Nesse contexto, havendo concessão de espécie de isenção personalíssima para um dos obrigados, consubstanciada em possível benefício da gratuidade de justiça, subsiste a necessidade de pagamento do valor total, conforme expressamente prescreve o art. 125, II, do CTN. Nessa senda: AGRAVO INTERNO - Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita quanto à embargante Luciana e determinou o recolhimento do preparo - Agravantes que apenas reproduzem os argumentos já apreciados nos embargos de declaração anteriores, rejeitados por votação unânime desta C. Câmara - Gastos comprovados nos autos que não demonstram o estado patrimonial alegado, frente aos rendimentos obtidos com pró-labore e aluguel de imóvel - Pretensão recursal subsidiária ao recolhimento proporcional do preparo, tendo-se em vista que a agravante Débora permanece beneficiária da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Agravantes que são contribuintes solidárias da taxa de preparo, de modo que a isenção pessoal concedida à litisconsorte não lhe beneficia, nos termos do art. 125, II, do CTN - Precedentes deste E. TJSP - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita, com concessão de derradeiro prazo para recolhimento da taxa judiciária - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1012321-36.2021.8.26.0577; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023); APELAÇÃO Recolhimento do preparo a menor Determinação de complementação, sob pena de deserção - Parte que se limitou a peticionar aduzindo que o preparo houvera sido recolhido corretamente, já que proporcional, em razão de alguns dos apelantes serem beneficiários da gratuidade Alegações dos apelantes que não prosperam, eis que o preparo tem natureza de tributo, ausente previsão de recolhimento proporcional Precedentes Prazo para o recolhimento que transcorreu in albis - Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido Deserção de rigor Majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC) - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1092874-80.2020.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Sergio Gomes Barbosa x Francisco Palma Travassos

ID: 313095026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024004-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

FRANCISCO PALMA TRAVASSOS

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA

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LEONE SAMPAIO PASSOS

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IGOR RODRIGUES DE MOURA

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Processo 1024004-80.2020.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - Sergio Gomes Barbosa e outro - FRANCISCO PALMA TRAVASSOS e outros - 1. Fls. 352: Conforme última manifestação do CRI competente,… Processo 1024004-80.2020.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - Sergio Gomes Barbosa e outro - FRANCISCO PALMA TRAVASSOS e outros - 1. Fls. 352: Conforme última manifestação do CRI competente, revela-se indispensável a produção de prova pericial. 2. Determino a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). PAULO VITOR BARBOSA. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: IGOR RODRIGUES DE MOURA (OAB 507296/SP), LEONE SAMPAIO PASSOS (OAB 407333/SP), ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA (OAB 477766/SP), LEONE SAMPAIO PASSOS (OAB 407333/SP)

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Processo nº 1036226-53.2023.4.01.3900

ID: 311356453

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036226-53.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEICIVANIA VAZ DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO SALES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036226-53.2023.4.01.3900 AUTOR: KLEICIVANIA VAZ DA COSTA REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036226-53.2023.4.01.3900 AUTOR: KLEICIVANIA VAZ DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Eliel Cabral Da Silva e outros x Atlas Serviços Em Ativos Digitais

ID: 321039249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025944-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL CABRAL DA SILVA MICAEL MARQUES CABRAL

Polo Passivo:

ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

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Processo 1025944-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliel Cabral da Silva - - Micael Marques Cabral - Atlas Serviços Em Ativos Digitais e outros - Vistos. Eliel Cabr… Processo 1025944-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliel Cabral da Silva - - Micael Marques Cabral - Atlas Serviços Em Ativos Digitais e outros - Vistos. Eliel Cabral Da Silva e Micael Marques Cabral ajuizaram ação em face de Atlas Serviços Em Ativos Digitais, Atlas Services - Serviços De Suporte Administrativo E De Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda. E Atlas Proj Tecnologia Eireli. Alegam que investiram bitcoins em plataforma de arbitragem cuja operação lhe renderia lucros denominados na criptomoeda. Com isso chegaram a saldo de 0,33453349 "BTQ" (Eliel) e 1,38227662 "BTQ" (Micael) em 06/03/2020, data em que solicitaram resgate do montante que, na ocasião, equivalia a R$ 70.672,24. O resgate, porém, não foi honrado pela plataforma, que acumula acusações de desvio de recursos e fraude contra consumidores. Requereram a tutela provisória para que as rés depositassem a quantia pretendida, sob pena de multa e bloqueio, e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de R$ 70.672,24 (fls. 1/31). Juntaram documentos (fls. 32/158). As guias de recolhimento referentes às custas de distribuição nº 200590022026830 (R$ 706,72 - fl. 166) e nº 200590022026843 (R$ 53,06 - fl. 167) foram efetivamente recolhidas às fls. 194/195; já com baixa no Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("queima"). A tutela de urgência foi deferida para que as rés efetivassem o saque dos autores (fls. 183/184). Não localizadas nas tentativas de citação pessoal (fls. 202/204, 305, 384/386, 389), foi deferida a citação por edital (fls. 413/414), efetivada a citação (fl. 432/433), a rés deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecimento de defesa (fl. 434), tornando-se revéis e tiveram seus interesses defendidos por Curador Especial que ofertou contestação (fls. 439/447). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afastou a existência de relação consumerista; defendeu relação comercial de intermediação de compra, venda e custódia de criptomoedas, com caráter especulativo e altamente volátil no mercado financeiro. Asseverou que a culpa pela proibição do saque é exclusiva de terceiro - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - que proibiu as requeridas de negociar no mercado (ofertas de investimentos em bitcoin), impossibilitando o adimplemento das obrigações assumidas. Sustenta que, em razão da valorização expressiva do Bitcoin, haveria enriquecimento ilícito da parte autora. Ponderou pela não caracterização de danos morais e sobre a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, e requereu a remessa dos autos a contador judicial. Requereu a improcedência (fls. 439/447). Sobreveio réplica (fls. 451/473). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As rés são todas partes legítimas, já que ostentam nomes parecidos, funcionavam no mesmo endereço e contam com os mesmos sócios e/ou representantes legais, revelando nítido grupo econômico orquestrado, em tese, para defraudar consumidores. A parte autora acreditou na promessa de dinheiro fácil feita pela "plataforma AnubisTrade", incorporada pela empresa Atlas Quantum. Com isso, foi vítima de golpe que, como sói acontecer, passou a ruir tão logo os "resgates" passaram a superar os "investimentos". Convém esclarecer desde já: os saldos acumulados indicados nos extratos do sistema Atlas Quantum, sejam elas em reais ou bitcoins, são todas falsas. Nesse ponto, salienta-se: bitcoins não rendem dividendos nem juros, e a perspectiva de "lucros com arbitragem" era simples isca para capturar incautos, como revelou o desenrolar dos acontecimentos. Conclui-se daí que são puramente imaginários os valores visualizados pela parte autora nos "extratos" da plataforma (fls. 1439/1440 e 1451/1461 do co-autor Eliel e fls. 1484/1485 e 1492/1503 do co-autor Micael). Sua fração de bitcoin (satoshis) entregues à Atlas Quantum tornou-se a ele inacessível, pois desviada para pagamento de resgate de outros "investidores" ou, quiçá, em benefício dos organizadores do esquema, ou, ainda, repartidos entre essas duas finalidades. O dano sofrido pela parte autora, passível de reparação, resume-se à fração de bitcoin que efetivamente transferiu à plataforma, ou seja, aquele representado pelos depósitos efetivamente realizados. Ademais, o valor a ser utilizado para conversão é precisamente o da data de pedido do saque efetuado, qual seja, 06/03/2020, momento a partir do qual a requerida deveria ter efetivado o resgate solicitado. Uma vez que a ré não efetivou o saque solicitado, sujeitou-se à oscilação do valor do criptoativo em referência, inviável mencionar enriquecimento ilícito do autor. Destarte, conforme os documentos acostados aos autos, o co-autor Eliel transferiu à plataforma o valor de 0,13043081 BTC (fl. 1462), enquanto que o co-autor Micael transferiu o valor de 0,60232038 BTC (fl. 1504). Tais importes devem ser convertidos para reais pela cotação de 06/03/2020, e os valores, atualizados, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno as rés ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS, ATLAS SERVICES SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI, solidariamente, a pagarem aos autores Eliel e Micael as quantias de 0,13043081 BTC (fl. 1462) e 0,60232038 BTC (fl. 1504), respectivamente, convertidas para reais pela cotação de 06/03/2020, atualizadas com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e, a partir da primeira citação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Ante a sucumbência operada, condeno as rés ao pagamento integral das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

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