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Processo nº 1036358-69.2022.8.11.0041

ID: 261024687

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036358-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Decisão

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1036358-69.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCLESI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1036358-69.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCLESIO JOSE FERRETTO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Euclésio José Ferretto no bojo da Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança do crédito tributário da CDA nº 2022774876 (Id. 147682420). A parte excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seriam destinados à subsistência familiar e custeio de tratamento médico do filho. O Estado apresentou impugnação (Id. 143413988), afirmando que a citação foi regularmente realizada por carta e que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora foi devidamente publicada no DJE em 01/08/2023. Quanto à alegada impenhorabilidade, sustenta ausência de comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados ou de que estivessem em caderneta de poupança, aplicando-se interpretação restritiva conforme precedentes do STJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: "A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, no próprio processo da execução." Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. No caso concreto, não há nulidade na citação, uma vez que esta se deu por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais, consoante se verifica do documento (Id. 112538228). Ademais, a decisão que rejeitou a nomeação de bens e determinou a penhora foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/08/2023, promovendo-se a intimação na pessoa do advogado constituído, nos termos do art. 205, §3º, do CPC. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a origem alimentar das verbas ou sua localização em caderneta de poupança. O argumento de que os valores seriam destinados à subsistência familiar, embora sensível, carece de comprovação idônea para ensejar reconhecimento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação restritiva a tais dispositivos: “Não é razoável, como regra, admitir que verbas alimentares não utilizadas no período para a própria subsistência sejam transformadas em aplicações ou investimentos financeiros e continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade.” (REsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2013). Vejamos ainda o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD, em execução. O agravante alega que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, são de natureza alimentar e essenciais à sua subsistência, invocando o art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a alegação de natureza alimentar basta para aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, ou se é necessária prova de que os valores bloqueados garantem o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ limita a aplicação automática da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. 4. Para contas correntes, a proteção só se aplica com prova de que os valores são destinados à subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso, o agravante não comprovou a origem ou a destinação dos valores. A condição de hipossuficiência, ainda que assistido pela Defensoria Pública, não presume impenhorabilidade. 6. A decisão agravada foi correta ao apontar a ausência de elementos mínimos que demonstrassem a vinculação dos valores ao mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. 2. Para valores em conta corrente, exige-se prova de que são destinados ao mínimo existencial do devedor e sua família”. Dispositivos citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 2.126.751/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.10.2024, DJe 16.10.2024. (N.U 1002864-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). [sem negrito no original] Diante disso, a ausência de prova inequívoca acerca da origem dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade pela via estreita da exceção de pré-executividade, que pressupõe prova pré-constituída. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Euclésio José Ferretto, com o consequente prosseguimento regular da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002052-48.2025.8.26.0010

ID: 290688488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002052-48.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÁUREA ARQUITETURA SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA SILVA GALDINO CARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002052-48.2025.8.26.0010 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Áurea Arquitetura Servicos Ltda. - Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, julgo ext… Processo 1002052-48.2025.8.26.0010 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Áurea Arquitetura Servicos Ltda. - Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela autora (5 UFESPs-Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a autora providencie o recolhimento da taxa judiciária, vez que não beneficiária da gratuidade processual. No silêncio, intime-se a autora por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Oportunamente arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: VALERIA SILVA GALDINO CARDIN (OAB 13953/PR)

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Processo nº 1036358-56.2022.4.01.3800

ID: 327339786

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036358-56.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA PENHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1036358-56.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO ADVOGADO(A) : LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES (OAB MG148997) … RECURSO CÍVEL Nº 1036358-56.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO ADVOGADO(A) : LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES (OAB MG148997) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA PENHA SANTOS (OAB MG189590) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EC 103/2019. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Luiz Silvestre Petronilho Coelho contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ao não reconhecer períodos de atividade especial laborados como frentista, apesar de exposição a agentes químicos nocivos, como hidrocarbonetos presentes nos combustíveis. O autor requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos, sua conversão em tempo comum e a concessão do benefício, com pagamento de parcelas vencidas e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de trabalho como frentista, com exposição habitual a agentes químicos cancerígenos (benzeno e outros hidrocarbonetos), podem ser reconhecidos como especiais para fins de conversão em tempo comum; (ii) estabelecer se, com a soma dos períodos reconhecidos, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária admite o enquadramento como tempo especial das atividades exercidas em ambiente com exposição habitual a agentes químicos nocivos, ainda que de forma qualitativa, nos termos do Anexo IV do RPS, Decretos 3.048/99 e 8.123/2013, e Portaria SSST n.º 14/1995, dispensando quantificação quando comprovada a exposição. O exercício da atividade de frentista, com manuseio e contato direto com combustíveis contendo benzeno e outros hidrocarbonetos aromáticos, caracteriza risco químico habitual e permanente, justificando o reconhecimento da especialidade nos períodos de 25/11/2002 a 31/08/2011, 01/03/2012 a 04/11/2018 e 21/11/2018 a 13/11/2019. A conversão do tempo especial em comum pelo fator 1.4 é possível até 13/11/2019, conforme vedação do art. 25, §2º, da EC 103/2019. Com a conversão dos períodos reconhecidos, o autor totalizou 36 anos e 18 dias de tempo de contribuição na DER (11/11/2021), preenchendo os requisitos para concessão da aposentadoria programada pelas regras de transição dos arts. 17 ou 20 da EC 103/2019, a serem aplicadas conforme mais favorável. O benefício deve ser implantado com DIB na DER, com pagamento das parcelas vencidas, observando a compensação de eventual benefício inacumulável, correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reconhecer o tempo especial nos períodos indicados, determinar a conversão em tempo comum, conceder a aposentadoria programada com DIB na DER, pagamento das parcelas vencidas e observância das regras de transição da EC 103/2019. Tese de julgamento : É devido o reconhecimento de tempo especial em atividade de frentista, dada a exposição habitual a agentes químicos, sendo dispensável a quantificação da exposição, conforme legislação previdenciária e precedentes administrativos. A conversão do tempo especial em comum é possível até 13/11/2019, nos termos do art. 25, §2º, da EC 103/2019. O preenchimento dos requisitos após a conversão dos períodos especiais autoriza a concessão de aposentadoria programada pelas regras de transição mais favoráveis ao segurado. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos 3.048/99 e 8.123/2013; Portaria SSST n.º 14/1995; EC 103/2019, arts. 17, 20 e 25, §2º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 229; STJ, AgInt no REsp 1820138/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.10.2020; Manual de Aposentadoria Especial do INSS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme item 10 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001730-28.2025.8.26.0010

ID: 325118687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001730-28.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIE ALMEIDA BURNOUF

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Processo 1001730-28.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guga de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Às fls. 75/77 e 121/122 indeferimento dos pedidos d… Processo 1001730-28.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guga de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Às fls. 75/77 e 121/122 indeferimento dos pedidos de gratuidade processual e parcelamento das custas iniciais. Às fls. 126/128, pedido de desistência da ação. Decido. Homologo o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Transitada em julgado a sentença, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiária da gratuidade processual. No silêncio, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: GIULLIE ALMEIDA BURNOUF (OAB 468606/SP)

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A. M. Da S. x S. R. F.

ID: 330284546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1021226-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

S. R. F.

Intimação

Advogados:

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDON DA COSTA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021226-86.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - S.R.F. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, p… Processo 1021226-86.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - S.R.F. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens,guarda, visitas e alimentos em favor da filha menor. Com relação ao reconhecimento da existência e dissolução da união estável, alega a autora que manteve relacionamento com o réu por aproximadamente 13 anos, com fim em outubro de 2023. Por sua vez, alega o réu que não manteve união estável com a autora, tendo sido apenas namorados e, por vezes, amigos, diante das inúmeras separações ao logo dos anos, deixando de indicar precisamente a data de início e fim do relacionamento. Assim, há controvérsia sobre a existência da união estável. Fixo como ponto controvertido a existência da união estável. Em relação à partilha de bens, alega a autora na petição inicial que foram adquiridos durante a união estável: (i) veículo Nissan/Versa 1.0, placa QOS1C35, fabricação 2018, cor preta, registrado na cidade de São Paulo, na proporção de 50% para cada; (ii) imóvel construído no terreno da mãe do réu, localizado na Rua Creso, 117 - Itaquera - CEP 08215-020 - São Paulo/SP, com restituição de R$ 25.000,00 para a autora, tendo em vista o investimento aproximado de R$ 50.000,00 realizado pelo casal; (iii) imóvel situado na Avenida Souza Ramos, 325, apartamento 51, bloco D, bairro Cidade Tiradentes - CEP 08490-490 - São Paulo/SP, a ser partilhado na proporção de 50% para cada; (iv) valores recebidos ou direitos adquiridos pelo réu no processo trabalhista n° 1002252.81.2023.5.02.0612, o qual move contra a empresa Express Transportes Urbanos LTDA. Já o réu alega que durante o relacionamento possuíram dois bens: (i) imóvel localizado na Avenida Souza Ramos, 325, Bloco E, apartamento 54, Cidade Tiradentes, São Paulo (SP), tendo o réu pagado parcelas do financiamento antes mesmo de se relacionar com a autora, de modo que não deve ser incluído na partilha; e (ii) veículo Marca Versa, comprado no cartão de crédito da mãe do réu, o qual está prestes a ser perdido em virtude do atraso das parcelas. A comprovação da propriedade de bens imóveis depende da juntada da matrícula do imóvel. Juntem as partes a certidão do Cartório de Registro de Imóveis. Em relação à construção, juntem notas fiscais. Em relação ao veículo, juntem o documento emitido pelo DETRAN. Em relação ao crédito de ação trabalhista, junte a certidão de objeto e pé. Em relação aos alimentos para a filha menor,requer a autora fixação de alimentos em favor da menor no valor de 33% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 50% do salário mínimo vigente. O réu, por sua vez, alega não poder arcar com valor superior a 30% do salário mínimo (fls. 57/62), tendo em vista estar atualmente desempregado. Assim, fixo como ponto controvertido as necessidades da menor e a capacidade econômica do autor. Defiro a consulta CNIS e BACENJUD para a apuração da capacidade econômica do réu. Em relação à guarda e ao exercício do direito de visitas, a autora requer o exercício da guarda unilateral, ao passo que o réu requer a fixação da guarda compartilhada com visitas livres. Esclareçam as partes se concordam com a fixação da guarda compartilhada como determina a regra do Código Civil com fixação de residência materna com quem a menor já reside. Ainda, considerando que as visitas livres podem ocorrer quando houver entendimento entre as partes, sendo interessante para ambos a fixação de regime de visitas em caso de desentendimento evitando discussões e preservando o interesse de paz familiar para o melhor desenvolvimento da menor, esclareça o autor se concorda com o regime de visitas da petição inicial. As provas serão produzidas na ordem legal estabelecida pelo CPC, assim, será produzida inicialmente a prova documental, depois se necessária a prova pericial e por fim a prova oral. Nesta fase de produção de prova documental, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos pela autora. Providencie a Serventia a consulta para obtenção de certidão CNIS e consulta BACENJUD. Decorrido o prazo para a juntada de documentos pela autora e juntados os documentos necessários pela Serventia, manifestem-se as partes e, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para que seja dado prosseguimento ao feito na produção de provas de acordo com a ordem legal. Considerando o disposto no art. 1.584, § 2º, do Código de Processo Civil, pelo qual prevalece a guarda compartilhada, inexistindo motivos para o afastamento da guarda compartilhada, bem como considerando a residência atual da menor com a autora, fixo liminarmente a guarda compartilhada com residência de referência materna. Quanto ao pedido liminar de fixação de alimentos (fls. 119/124), a certidão de nascimento da menor (fl. 13) comprova a paternidade do autor e, consequentemente, torna certa sua obrigação de sustentar materialmente a criança, na forma do art. 1.694 do Código Civil. À mingua de elementos mais concretos e considerando que o réu possui outra filha menor, atualmente com 17 anos (fl. 71), fixo os alimentos provisórios à filha A.Y.S.F no valor total correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do réu, abatidos tão só os descontos obrigatórios, com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto apenas o FGTS, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta que a genitora da menor indicar; e, no caso de eventual desemprego, 40% do salário mínimo nacional, com vencimento todo o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, com pagamento por meio de depósito em conta que a genitora da menor indicar, com início em agosto de 2025. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP), ABDON DA COSTA SOUSA (OAB 431361/SP)

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276520813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276550059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Processo nº 1003281-86.2024.8.26.0007

ID: 276734394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003281-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIA KAROLINY SANTOS GUIMARãES

Intimação

Advogados:

LUANDA MARIE LINS

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ADV: Luanda Marie Lins (OAB 404143/SP) Processo 1003281-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Miria Karoliny Santos Guimarães - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização po… ADV: Luanda Marie Lins (OAB 404143/SP) Processo 1003281-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Miria Karoliny Santos Guimarães - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por danos materiais e morais. Não há preliminares e as partes estão bem representadas nos autos. Fixo como pontos controvertidos: a) autora buscar contato frequente com a ré e seu companheiro (ex companheiro da autora); b) autora busca descumprir distância em medida protetiva obtida em desfavor do antigo companheiro, bebendo nas proximidade de local onde ele e a ré prestam serviços; c) autora provocar a requerida, com humilhação e deboche; d) autora ter agredido fisicamente a ré; e) ré ter agredido fisicamente a autora; f) haver agressão física e verbal de forma recíproca; g) autora iniciar as ofensas verbais e físicas; h) haver perseguição da autora e sua "amiga" que fotografa a ré e o companheiro; i) existência de violação moral e sua extensão; j) existência de dano material e sua extensão. Não foi apresentada, pela autora, planilha indicando: a) cada trecho que pretende ver ressarcido por transporte, indicando com precisão a data da eventual consulta médica (com menção a página do recibo ou comprovante de consulta anexado aos autos) comprovando a impossibilidade de utilização de transporte público; b) receita prescrevendo os remédios, indicando o recibo de cada pagamento, apontando nos autos onde está cada documento. Fls. 346/347 recibos de sessão com psicóloga. Fls. 348/356 recibos de viagem de UBER sem saber a origem e o destino ou o horário da corrida. Fl. 357/358 sem referência direta a demanda. Fl. 359 relatório de psicóloga sem indicação de origem de eventual trauma. Fls. 378/381 relatório psicológico. Neste feito não serão analisadas questões estranhas ao objeto da demanda. Designo audiência destinada conciliação, instrução, debates e julgamento para dia 03 de julho de 2025 às 14 horas. O ato será realizado de forma REMOTA. Observo que eventual recusa a forma do ato deve ocorrer em 05 dias, sob pena de presunção de concordância e, ainda, devidamente justificada, sujeitando-se a sua realização da forma híbrida (com presença física do insurgente de forma obrigatória) ou presencial integral, ao critério deste juízo. Em razão dos problemas relacionados a COVID-19 associados à exitosa prática por mais de cinco anos, observando-se o conforto e a comodidade de todos os integrantes, dispensa-se a presença física em fórum. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do Juiz, independentemente da manifestação prévia das partes. As audiências virtuais estão previstas, desde 2009 há mais de uma década, portanto (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais), e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes à todas as audiências designadas. Caberá as partes informar as testemunhas do link da audiência que segue, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca, sob pena de desistência da ouvida, nos moldes dos artigos 455, caput, §1º e §3º, todos do Código de Processo Civil, caso não se apresentem no dia e horário da audiência no ambiente virtual onde se realizará. Observo que se equipara ao fornecimento dos dados para a realização do procedimento, a intimação da testemunha pelo patrono, sendo claro que na omissão entender-se-á que irá apresentar a audiência virtual pelo seu próprio link e que na eventual ausência, será presumida a desistência da ouvida. É dever da parte garantir que as testemunhas, no horário e dia da audiência mantenham serviço de conexão adequada para participação do ato processual, e na inexistência de sinal ou condição técnica no local, entender-se-á que a parte apresentará a testemunha em seu próprio link e que na eventual impossibilidade de ouvida da testemunha, será presumida a desistência da ouvida (artigos 455, caput, §1º e §3º, todos do Código de Processo Civil). A comprovação da intimação da testemunha para o ato, caso fosse presencial, deverá o patrono demonstrar: (a) os respectivos e-mails e número telefone móvel/celular (Advogado, Parte e Testemunha) para viabilizar a realização de audiência virtual; (b) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte/testemunha que o ato poderá ser realizado de modo virtual e sua convocação e link poderá ser enviado por e-mail ou link pelo whatsapp; (c) comunicar a respectiva parte/testemunha que o cartório judicial poderá, se o caso, entrar em contato antecipadamente para realizar testes e agilização do procedimento no dia e hora designados para o ato processual, nos moldes do item 14 do Comunicado CG 284/2020; d) que forneceu o exato link de acesso disponibilizado nestes feito. Tratando-se de procedimento compatível com a duração razoável do processo e solução das demandas, ressalto: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual disponibilizado nestes autos virtuais acessível a todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados, Testemunhas e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados, Partes e Testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo MS TEAMs no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes); (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); e) caberá ao patrono ressaltar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início, diante da impossibilidade de ouvida de um testemunho por outra testemunha, e que aguardará em sala de espera até que haja possibilidade de sua ouvida, ou seja, alguém que já está na reunião irá autorizar sua participação no momento oportuno. (e) Todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais FISICOS em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferencia de sua condição de patrono nos autos); (f) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Apesar de ter necessidade de baixar o aplicativo, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), basta clicar em participar como convidado. Em seguida, coloque seu nome e clique em participar da reunião; (g) quando acessado pelo computador, não é baixar previamente o aplicativo TEAMS (muito embora seja recomendável). Após clicar no link abaixo (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora". Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Intime-se.

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Márcio Paulino x Marcos Paulino

ID: 306145098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042275-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PAULINO

Polo Passivo:

MARCOS PAULINO

Intimação

Advogados:

LUCAS DIAS TOLEDO FESTA

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JULIO REINAZUL TOLEDO FESTA

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ITAMAR NAVARRO FILHO

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Processo 1042275-86.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Paulino - Marcos Paulino - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Le… Processo 1042275-86.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Paulino - Marcos Paulino - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor a reparação do dano moral que alega ter suportado em decorrência de condutas ofensivas praticadas pela parte ré. Pois bem. Com efeito, o nosso direito prevê a indenização por danos não patrimoniais, tendo sido a vítima atingida como ser humano. Dano moral, a luz da Constituição da República, é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. Como bem explicado por Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso vertente, ainda que os fatos tenham efetivamente ocorrido conforme narrados pelas partes, não reputo caracterizado na espécie o dano moral, pois não configurou-se, para nenhuma delas, um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. Os acontecimentos narrados pelas partes retratam meros aborrecimentos, não passíveis de atingir a esfera dos direitos da personalidade. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Ademais, o que se verifica, em verdade, é a existência de uma arraigada animosidade mútua entre às partes, que culminou com as ofensas reciprocamente exaradas por ocasião dos fatos narrados nos autos. Assim, não há dever de indenizar em detrimento de qualquer das partes, visto que estamos diante de um caso de culpas concorrentes com ofensas de extensão semelhante. Daí porque a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), ITAMAR NAVARRO FILHO (OAB 423533/SP), JULIO REINAZUL TOLEDO FESTA (OAB 434066/SP)

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Gabriela Namie Toccacelli x Tecniforte Indústria E Comércio De Fios Elétricos Ltda.

ID: 309802673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042760-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NAMIE TOCCACELLI

Polo Passivo:

TECNIFORTE INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIOS ELéTRICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO COSTA ALMEIDA

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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JOÃO WAGNER WOZNIAK

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Processo 1042760-86.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Namie Toccacelli - Tecniforte Indústria e Comércio de Fios Elétricos Ltda. - V… Processo 1042760-86.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Namie Toccacelli - Tecniforte Indústria e Comércio de Fios Elétricos Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A declaração de hipossuficiência financeira, ou seja, de que a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tem presunção relativa, ou seja, pode ser afastada pelo julgador, conforme entendimento constante do Enunciado n.º 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP). Não se trata de uma posição isolada dos Juizados Especiais, pois o TJSP e o STJ decidem nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Pedido formulado pelo agravante com base apenas na apresentação da declaração de pobreza - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante - Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento 2225788-13.2014.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/3/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/6/2014) Não é demais anotar, por oportuno, que a formulação de pedido de justiça gratuita, acompanhado por mera declaração de hipossuficiência, tornou-se regra, ao menos nos Juizados Especiais Cíveis, quando a obtenção desse benefício deveria ser a exceção. E se tem observado que o real objetivo da dedução do pedido desse benefício, no mais das vezes, nos Juizados, é a busca pela subtração da parte aos ônus da sucumbência recursal. Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada, além da mera declaração por ela apresentada. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, alegando a parte autora, em síntese, que era credora de pensão alimentícia devida por seu genitor, o qual era funcionário da ré. Ocorre que foi determinado à ré que efetuasse os descontos mensais da pensão e o repasse em favor da autora, o que não foi cumprido pela requerida, a qual, injustificadamente, deixou de repassar os descontos à autora a partir agosto de 2023, causando danos materiais e morais. A requerida contestou a ação, justificando a cessação dos descontos e repasses, com a juntada da sentença judicial de pag. 47/52, a qual julgou procedente o pedido de exoneração de pensão alimentícia em face da ora autora, proferida pelo E. Juízo da 2ª vara de familia e sucessões deste foro regional, em 11/07/2023, publicada em 14/07/2023. Pede a improcedência da ação, além da condenação da parte autora por litigância de má-fé. Regularmente intimada para manifestar-se em réplica, a parte autora quedou-se inerte. Pois bem. A requerida logrou comprovar que procedeu corretamente ao cessar os descontos na folha de pagamento do genitor da autora, bem como os repasses dos respecitivos valores, em obediência à sentença judicial, o que não foi impugnado pela parte autora. Frise-se que a parte autora tinha plena ciência acerca da ação de exoneração de pensão alimentícia, tanto isso é verdade que em sua defesa atuou o mesmo procurador que firmou a presente petição inicial, conforme se observa da publicação da sentença de exoneração (pag. 52), restando configurada, portanto, a litigância de má-fé por parte da ora autora, na forma do artigo 80, incisos II e VI do CPC. Diante deste quadro, não há se falar em falha no proceder da requerida, a qual cumpriu estritamente as determinações judiciais, não havendo se falar em indenização por danos materiais ou morais, sendo de rigor a improcedência da ação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para, diante da fundamentação acima, CONDENAR a parte autora, litigante de má-fé, a pagar multa à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput). Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO WAGNER WOZNIAK (OAB 176380/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP)

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