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Resultados para "1036358-86.2024.8.26.0007"

Processo nº 1036358-33.2024.4.01.3300

ID: 322589226

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036358-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA SANTOS DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1036358-33.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza desta 23 Var…

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Processo nº 1036358-78.2025.4.01.3500

ID: 321787122

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036358-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINDALCI CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036358-78.2025.4.01.3500 AUTOR: LINDALCI CORREIA DA SI…

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Processo nº 1036358-76.2024.4.01.3900

ID: 332162819

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036358-76.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VARJAO MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1036358-76.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1036358-76.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VARJAO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição (art. 43 do Decreto 3.048/99). A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez permanente é de 12 contribuições mensais (art. 29, I, do Decreto 3.048/91), ressalvados os casos em que o paciente é acometido de uma das patologias listadas no art. 151 da Lei 8.213/91, em que se dispensa o cumprimento de carência. Passo ao exame do caso concreto. Primeiro, verifico que a parte requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária, no período de 11/07/2022 a 31/10/2023 (NB 31/639.841.655-8), conforme comprovante nos autos. Assim, reputo incontroversa a qualidade de segurado(a) e a carência exigida. Em relação ao estado de saúde da parte demandante, o perito judicial afirmou que a parte autora está incapacitada para suas atividades laborais e habituais de forma total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação. Confira-se trecho do laudo: “BASEADO NO HISTÓRICO, IDADE, ESCOLARIDADE, PROFISSÃO, DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E EXAME FÍSICO PERICIAL (VIDE EXAME FÍSICO), VERIFICAMOS QUE O REQUERENTE APRESENTA ALTERAÇÕES, DE MODO QUE É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE SEQÜELAS DE FERIMENTO DO MEMBRO INFERIOR, CONFERINDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA, PORÉM, NÃO NECESSITA DE AUXÍLIO PARA REALIZAR TAREFAS DE SUA VIDA DIÁRIA (AUXÍLIO ACOMPANHANTE).” Data de início da incapacidade fixada pelo perito: 31/10/2023. Logo, reputo comprovada a incapacidade laboral total e definitiva. Portanto, demonstradas a qualidade de segurado(a), cumprimento da carência e a incapacidade permanente para atividades laborais, sem possiblidade de reabilitação, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedido. No que tange ao acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a parte autora não faz jus, visto que não se vislumbra do laudo médico pericial e nem dos demais documentos médicos que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa. A data de início do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente deve coincidir com a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (DIB 31/10/2023), visto que a parte demandante estava permanentemente incapacitada para o trabalho na data em que o INSS procedeu à reavaliação do paciente e cancelamento do benefício. Portanto, a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (DIB 31/10/2023), com implantação do benefício e pagamento das parcelas vencidas mediante RPV, atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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