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D. A. S. De L. x J. M. C.

ID: 324830389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005631-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. S. DE L.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOMINGOS PEREIRA

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HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005631-39.2023.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.A.S.L. - J.M.C. - Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação que D.A.… Processo 1005631-39.2023.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.A.S.L. - J.M.C. - Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação que D.A.S.L. moveu contra J.M.C., para rejeitar o pedido de modificação de guarda, mantendo-a unilateralmente em prol da genitora, e, com base no art. 1.589, "caput", do CC, para alterar o regime de visitas do genitor à filha Eloá C.L., a fim de que possa exercê-la nos seguintes períodos e condições, sempre com a retirada da menor na residência materna e entrega no mesmo local: a) em finais de semana alternados, das 13:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo; b) no Dia dos Pais, das 9:00 às 18:00 horas, caso essa data não recaia em final de semana que, na ordem de alternância, já caiba a ele ficar com a filha (ressalvando, da mesma forma, que a menina sempre deverá passar com a mãe o segundo domingo do mês de maio, e também o dia 22.05, quando a ré faz aniversário, independentemente, portanto, da regra de alternância de finais de semana); c) nos anos de final ímpar, no feriado de Natal, das 9:00 horas do dia 24 até às 19:00 horas do dia seguinte; d) nos anos de final par, no feriado de Ano Novo, a partir das 9:00 horas do dia 31 de dezembro, e permanecendo com a filha até às 19:00 horas do dia 16 de janeiro do ano seguinte (já no ano de final ímpar), assim lhe sendo assegurado passar parte do período de férias com a filha; e) ainda quanto às férias, podendo também ficar com a filha das 9:00 horas do dia 17 de janeiro até às 19:00 horas do dia 31 de janeiro, dos anos de final par; f) durante período das férias de julho (mas a partir daquela de 2027, das 9:00 horas do dia 17 às 19:00 horas do dia 31; g) no próximo dia do aniversário do genitor, 28.07, das 9:00 às 19:00 horas; e h) no dia de aniversário da filha, nos anos de final ímpar. Ante a regra do § único do art. 86 do CPC, deverá o autor arcar com as custas e despesas do processo, ficando a satisfação delas, porém, condicionada a eventual perda da situação de necessitado dos benefícios da gratuidade da justiça. Arbitro os honorários do advogado da ré em 100% do valor do convênio mantido entre a OAB/SP e a Defensoria Pública (fls. 149), previsto na tabela por esta divulgada, para causas desta espécie. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se. P.I.C. - ADV: LEONARDO DOMINGOS PEREIRA (OAB 301680/SP), HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 489518/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Fábio Cristiano De Sousa

ID: 318811575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037544-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

FáBIO CRISTIANO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES

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IVAN LOURENÇO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037544-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037544-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Fábio Cristiano de Sousa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR CELETISTA AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, COM REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003735-55.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006629-20.2024.8.26.0361, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058633-85.2024.8.26.0053, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP) - Sergio Luiz Lima de Moraes (OAB: 147195/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Clarice Aparecida Ferraz x Pedra Agroindustrial S/A

ID: 277659383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0023312-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA FERRAZ

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ REQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB 195581/SP), João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB 222760/SP), Joao Luiz Reque (OAB 75606/SP) Processo 0023312-39.2023.8.26… ADV: Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB 195581/SP), João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB 222760/SP), Joao Luiz Reque (OAB 75606/SP) Processo 0023312-39.2023.8.26.0506 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Clarice Aparecida Ferraz - Reqdo: Pedra Agroindustrial S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 484/486, em que a embargante manifesta omissão. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Por outro lado, rejeito-os porque pretendem a reforma da decisão, o que não é possível. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo assim dispõe acerca da omissão: "Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. No caso dos autos não padece a decisão, entretanto, da alegada omissão. Veja-se ainda que, conforme sentença proferida nos autos principais, assim ficou definido: "determinar às res que a aplicação aérea dos agrotóxicos seja feita de acordo o artigo 10, I b da Instrução Normativa MAPA N.2 de 2008, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00, mediante constatação de dano na vegetação da autora, por perito judicial (...)" (grifei) Nesse caso, necessário aguardar o laudo pericial Assim, o que se pretende o embargante, a bem da verdade, é atribuir efeito modificativo à decisão, o que é vedado. Nesse sentido: Embargos de declaração - Ausência dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil - Omissão não constatada - Mera manifestação de irresignação com o resultado do julgamento - Prequestionamento desnecessário - Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002568-22.2021.8.26.0006; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010809-76.2017.8.26.0506; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) Destarte, mantenho a decisão de fls. 484/486, por seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo deve ser atacado por meio de recurso próprio. Fls. 491/492: Apresentada a estimativa dos honorários, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para depositar os honorários estimados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Clarice Aparecida Ferraz x Pedra Agroindustrial S/A

ID: 277809820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0023312-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA FERRAZ

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ REQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB 195581/SP), João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB 222760/SP), Joao Luiz Reque (OAB 75606/SP) Processo 0023312-39.2023.8.26… ADV: Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB 195581/SP), João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB 222760/SP), Joao Luiz Reque (OAB 75606/SP) Processo 0023312-39.2023.8.26.0506 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Clarice Aparecida Ferraz - Reqdo: Pedra Agroindustrial S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 484/486, em que a embargante manifesta omissão. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Por outro lado, rejeito-os porque pretendem a reforma da decisão, o que não é possível. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo assim dispõe acerca da omissão: "Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. No caso dos autos não padece a decisão, entretanto, da alegada omissão. Veja-se ainda que, conforme sentença proferida nos autos principais, assim ficou definido: "determinar às res que a aplicação aérea dos agrotóxicos seja feita de acordo o artigo 10, I b da Instrução Normativa MAPA N.2 de 2008, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00, mediante constatação de dano na vegetação da autora, por perito judicial (...)" (grifei) Nesse caso, necessário aguardar o laudo pericial Assim, o que se pretende o embargante, a bem da verdade, é atribuir efeito modificativo à decisão, o que é vedado. Nesse sentido: Embargos de declaração - Ausência dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil - Omissão não constatada - Mera manifestação de irresignação com o resultado do julgamento - Prequestionamento desnecessário - Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002568-22.2021.8.26.0006; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010809-76.2017.8.26.0506; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) Destarte, mantenho a decisão de fls. 484/486, por seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo deve ser atacado por meio de recurso próprio. Fls. 491/492: Apresentada a estimativa dos honorários, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para depositar os honorários estimados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Francisco De Assis Ferreira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323640125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000314-71.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000314-71.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos… Processo 1000314-71.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de inquérito da Operação Sem Desconto, uma vez que se trata de investigação geral, não relacionada especificamente com os fatos objeto dos autos, não estando presente a hipótese do artigo 313, V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual da parte autora. A autora alega que a procuração digital atende aos requisitos legais e pede o provimento do recurso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora estava devidamente regularizada e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III.Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo sindicato/réu, pois a operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Polícia Federal denominada "Operação Sem Desconto" não interfere no andamento dos processos judiciais [...](TJSP; Apelação Cível 1054422-39.2023.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) SUSPENSÃO DO FEITO Postulado pelo requerido em razão da deflagração da 'Operação Sem Desconto' pela Controladoria-Geral da União e Polícia Federal Descabimento Ausência de amparo legal Investigações no âmbito daquela operação não obstam o julgamento do feito Pleito indeferido. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES Alegação do réu de que o recurso é genérico e não impugna de forma específica os fundamentos da sentença Inocorrência - Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.010 do CPC, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais a autora pede a reforma da sentença Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA Produção de prova pericial Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora Sentença de improcedência Reforma que se impõe Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros Gravação atribuída a autora não demonstra a devida explicitação dos termos do contrato Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos, porém no valor de R$ 5.000,00 Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1124498-45.2023.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Considerando o encerramento da instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB 530592/SP)

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Maria Luzinete Sobral Alves e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 304064301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-51.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE SOBRAL ALVES NILTON ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. VAGNER TUZZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LINDENBERGE ALVES MATIAS

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JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036380-51.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Luzinete Sobral Alves - - Nilton Roberto Alves - Vagner Tuzza dos Santos - - BANCO PAN S.A. e … Processo 1036380-51.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Luzinete Sobral Alves - - Nilton Roberto Alves - Vagner Tuzza dos Santos - - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. MARIA LUZINETE SOBRAL ALVES propôs a presente ação em face de ROBERTO CARBONI BASTOS, VAGNER TUZZA DOS SANTOS MULTIMARCAS E BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é proprietária do veículo Renault Logan 1.6 EXP, ano/modelo 2008/2009, placa AQF-2655, e que, em fevereiro de 2018, o requerido Roberto Carboni Bastos, então vendedor da loja Vagner Tuzza Multimarcas, intermediou a venda do referido automóvel a terceiro, sem que o valor da transação fosse repassado à autora. Narra que, posteriormente, ao consultar o sistema do DETRAN, constatou a existência de gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Pan S.A., sem que houvesse autorizado a transação ou assinado o documento de transferência do veículo. Alega que a operação foi realizada de forma fraudulenta, com a participação dos requeridos, e que jamais recebeu qualquer valor pela venda do bem. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, que liberou crédito sem a devida verificação documental, e que a loja de veículos agiu com negligência ao permitir a transação. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.461,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 14 e seguintes. Citada, a parte requerida Vagner Tuzza dos Santos Multimarcas apresentou contestação (fls. 60/80), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de capacidade processual, em razão da baixa da empresa antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando que o negócio foi realizado exclusivamente entre a autora e o corréu Roberto Carboni Bastos, sem qualquer participação da empresa. Impugnou os documentos juntados e requereu a improcedência da ação. O Banco Pan S.A., por sua vez, apresentou contestação (fls. 98/106), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que apenas financiou a aquisição do veículo por terceiro, sem qualquer relação direta com a autora, e que não houve falha na prestação do serviço, tampouco nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Requereu a improcedência da ação. Decisão de fls. 163/165, reconheceu a legitimidade do sócio da empresa baixada para figurar na demanda, bem como determinou a intimação do Banco Pan para apresentar documentos e, ainda, da parte autora para indicar os endereços aos quais poderá ser tentada citação de ROBERTO. Às fls.173/175, Banco Pan apresenta o comprovante de transferência do valor concedido à título de financiamento. O requerido Roberto Carboni Bastos foi citado por edital (fl. 369), tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral Réplica apresentada às fls. 130/137 e 402/403. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, perícia grafotécnica e oitiva de testemunhas (fls. 144/145 e 493/495); a parte ré Vagner Tuzza dos Santos Multimarcas pugnou pela expedição de ofício ao BacenJud e julgamento antecipado da lide (fls. 140/143 e 407/409); o Banco Pan S.A. manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 410/411). É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 163/165 determinou ao correquerido BANCO PAN S/A a apresentação do comprovante de transferência atrelado ao contrato de financiamento cujo gravame fora inserido no automóvel de propriedade da autora. No entanto, conforme se verifica da inicial, o veículo teria sido comercializado indevidamente no mês de fevereiro de 2018 e, o Banco apresentou um comprovante de transferência à revenda, datado do mês de dezembro de 2017, ou seja, antes dos fatos aqui narrados. Nessa esteira, concedo o prazo improrrogável de quinze dias, para que o requerido esclareça tais questões e, ainda, se for o caso, apresente novo documento referente ao objeto da presente demanda. Sem prejuízos, deverá o BANCO PAN S/A apresentar além de referido comprovante, o contrato de financiamento atrelado ao veículo descrito na inicial, no mesmo prazo, sob pena de eventual condenação solidária. Intimem-se. - ADV: LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP), LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP), JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO (OAB 370755/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Vece Incorporadora Ltda x Anawane Sarruge

ID: 310366572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035022-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VECE INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ANAWANE SARRUGE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS FERNANDO VARELA

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FLAVIA MARIA GUILHERMELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035022-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035022-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vece Incorporadora Ltda - Apelada: Anawane Sarruge - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, INDENIZAR POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E REPARAR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, (II) AVALIAR A PROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (III) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 43-A, § 2.º, DA LEI N.º 4.591/64, COM A REDAÇÃO DADA PELA REFERIDA LEI N.º 13.786/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO CDC. 4. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO FOI JUSTIFICADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 5. MULTA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA EM DOBRO DEVIDOS, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. 6. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 7. DANOS MORAIS RECONHECIDOS DEVIDO AO ELEVADO DESGASTE EMOCIONAL CAUSADO À AUTORA PELA ENTREGA DE UNIDADE DIVERSA DA ADQUIRIDA E PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. 2. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 3. MULTA CONTRATUAL DEVIDA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA EM DOBRO, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. 4. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS POR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 5. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11.CDC, ART. 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 25, § 1.º.LEI N.º 13.786/18, ART. 43-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1684398/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 20.03.2018.STJ, AGINT NO RESP 1693221/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.03.2018.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Maria Guilhermelli (OAB: 356025/SP) - Lucas Fernando Varela (OAB: 390308/SP) - 4º andar

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Juliana Satie Bo x American Airlines Incorporation e outros

ID: 290768981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036380-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SATIE BO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do ex… Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de DELTA AIR LINES INC, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de AMERICAN AIRLINES INC, com fulcro do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora da citação da ré AMERICAN AIRLINES INC. (fls. 119 28.2.2025). Aqui, em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB 487424/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Tatiana Vianna x Ane Caroline Dos Santos Cabrera e outros

ID: 306284651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043170-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA VIANNA

Polo Passivo:

ANE CAROLINE DOS SANTOS CABRERA JOãO CARLOS CABRERA

Intimação

Advogados:

IARA APARECIDA PEREIRA

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FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

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Processo 1043170-39.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tatiana Vianna - Ane Caroline dos Santos Cabrera - - João Carlos Cabrera - Vistos. 1 - Do contido nos autos verific… Processo 1043170-39.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tatiana Vianna - Ane Caroline dos Santos Cabrera - - João Carlos Cabrera - Vistos. 1 - Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 - Nos termos do artigo 357, I, do CPC, passo à análise das preliminares. 2.1 - A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambos os requeridos enfronha-se com o mérito e como tal será analisada. 2.2 - Rejeito a alegação de litisconsórcio ativo necessário, pois, embora os serviços tenham sido prestados para pessoa jurídica, os pagamentos foram realizados pela autora, pessoa física, com recursos próprios, sendo ela a prejudicada direta pelos alegados danos. 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre: a) se houve contratação dos requeridos para prestação de serviços contábeis completos (incluindo recolhimento de tributos e obrigações acessórias) ou apenas serviços administrativos básicos; b) qual o valor efetivamente contratado pelos serviços (R$ 80,00 conforme autora ou R$ 300,00/R$ 322,00 conforme requeridos); c) se os requeridos se comprometeram ao recolhimento das contribuições previdenciárias mencionadas pela autora; d) se os requeridos possuem habilitação técnica para prestação de serviços contábeis; e) a existência, ou não, dos danos materiais e morais e sua extensão. 4 - Consigno, outrossim, que é aplicável, à hipótese vertente, o CDC. Explico. Isso porque a autora é trabalhadora autônoma sem conhecimento contábil especializado e se encontrava em manifesta situação de vulnerabilidade técnica, ao passo que a parte ré detinha conhecimento técnico específico sobre obrigações tributárias e previdenciárias, criando uma real disparidade. Ademais, trata-se o polo ativo de microempresa individual, com faturamento limitado, não caracterizando empresa de grande porte. Logo, aplicável ao caso o CDC, segundo a Teoria Mitigada. Contudo, a inversão do ônus da prova é relativa, cabendo à autora comprovar a ocorrência dos danos materiais e morais; ao passo que à ré caberá comprovar o integral cumprimento do que restou efetivamente contratado pela parte autora. 5 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 6 - Para realização da audiência de instrução e julgamento na forma virtual, via Microsoft Teams, designo o dia 18 de agosto, às 14horas. Providencie a serventia o agendamento da audiência via Teams, com envio do convite para participação àqueles indicados pelas partes e representantes Ficam os interessados cientes que a inércia em indicar o quanto necessário ao envio dos convites para participação do ato processual, poderá ensejar preclusão, bem como que o acesso à audiência somente se realizará pelo link a ser enviado. O manual de acesso está disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf). Na data designada, as partes deverão acessar o link com antecedência mínima de 10 minutos, para que sejam colhidas as qualificações e conferida a conexão da internet. 7 - Sob pena de preclusão, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, bem como informar o e-mail de todos os participantes, no prazo de 15 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). Por ocasião da audiência, deverão os patronos ter em mãos os telefones de suas testemunhas e constituintes. 8 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. 9 - Considerando o teor dos documentos juntados às fls. 281/294, defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)

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Ivete Mendonça De Lucas x Banco Pan S/A

ID: 317070768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029855-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MENDONçA DE LUCAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1029855-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Mendonça de Lucas - BANCO PAN S/A - Vistos. Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regu… Processo 1029855-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Mendonça de Lucas - BANCO PAN S/A - Vistos. Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com quatro ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1029855-41.2023.8.26.0506 - fls. 25, 1029783-54.2023.8.26.0506 - fls. 31, 1029687-39.2023.8.26.0506 - fls. 31, e 1029697-83.2023.8.26.0506 - fls. 31). A procuração apresentada é genérica, fazendo menção, tão somente, à parte requerida. Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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