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Resultados para "1036380-39.2023.8.26.0506"

Carlos Alberto Da Frota Lion Filho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 330156643

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0127547-49.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA FROTA LION FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127547-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA FROTA LION FILHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210037017 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos… 1 RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DA FROTA LION FILHO ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos identificados nos autos. Alega que: (i) “firmou contrato de prestação de serviços junto à empresa aérea Requerida, tendo como objeto a aquisição de passagens aéreas para viagem no dia 03/05/2024, com embarque no voo AD 8712, que faria o trecho Recife (REC) / Fort Lauderdale (FLL), com partida às 09h35m e desembarque às 17 horas. Em mesmo ato, adquiriu passagem para o voo de volta, que deveria ter ocorrido no dia 14/05, no voo AD 8713, que percorreria o trecho Fort Lauderdale (FLL) / Recife (REC), com partida às 21h15m e desembarque em terras brasileiras às 06h15m do dia 15/05”; (ii) “agendou o referido itinerário com bastante antecedência, a fim de evitar quaisquer espécies de percalços, tendo contratado até mesmo um seguro de viagem no valor de R$ 654,00”; (iii) “pouco tempo antes da data da referida viagem, a Requerida, em claro descumprimento da resolução n. 400 da ANAC, de forma unilateral, ALTEROU o horário e os dias dos voos do Requerente, sem respeitar o prazo de 72 horas da resolução, e adicionou um voo de conexão não contratado, fazendo com que a estadia em país estrangeiro fosse estendida, sem prestar maiores informações acerca dos motivos que levaram a tal alteração”. Alega também que: (a) “ainda tentou diligenciar junto à empresa aérea Requerida, a fim de solicitar para que fossem realocados para itinerário mais viável, operado pela Ré ou até mesmo operado por outras companhias, pois o novo voo de volta partiria apenas 4 dias depois do contratado inicialmente, tendo explicado que necessitava chegar em seu destino final no dia e no horário planejado, mas a Requerida se limitou a dizer que o Requerente deveria aceitar a imposição”; (b) “a Requerida alterou os voos do Requerente para itinerário que partiria no dia 02/05/2024, com embarque no voo AD 4432, que faria o itinerário Recife (REC) / Belém (BEL), com embarque às 08h40m e desembarque as 11h15m e, em conexão, no voo AD 8720, que percorreria o trajeto Belém (BEL) / Fort Lauderdale (FLL), com decolagem às 13h20m e desembarque no destino final às 18h40m da noite do ref. dia 02/05”; (c) “a cia aérea Requerida também alterou o voo de volta do Autor para o dia 18/05/2024, com uma conexão em Belém, partindo de Fort Lauderdale (FLL) às 20 horas e chegando em Recife às 11h50m da manhã do dia seguinte, 19/05/2024.” Afirma que: (1) em decorrência da referida alteração “se viu obrigado a contratar um novo seguro de viagem, que cobriria o período adicional no qual a Requerida o forçou a permanecer em território estrangeiro, no valor de R$ 582,26 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), além de ter tido uma série de outras despesas extraordinárias, uma vez que a estadia foi prolongada em cerca de 4 dias”; (2) “a Requerida não prestou nenhuma ASSISTÊNCIA MATERIAL ao Requerente, deixando-o totalmente à mercê do seu alvedrio, em vulneral afronta aos ditames da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, tendo a Autora que arcar com uma série de despesas extraordinárias”. Insiste que “quanto ao voo de ida, o Requerente suportou a antecipação de mais de 24 horas do seu voo de ida, tendo em vista que deveria ter chegado às 17 horas do dia 03/05, ao passo que chegou às 18h40m da noite do dia 02/05. Além disso, quanto ao voo de volta, o Autor suportou um atraso de mais de 4 dias, pois deveria ter chegado às 06h15m do dia 15/05, ao passo que momento chegou às 11h50m do dia 19/05.” Por tudo isso, pede a condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória por dano material (R$ 6.243,26) e por dano moral (R$ 10.000,00). Em pronunciamento de Id 193337283 - Pág. 1 foi concedida a gratuidade da Justiça, tal como requerido na inicial. Citada, a ré apresentou contestação, tendo destacado a “necessidade de atenção à litigância predatória”, “em razão do grande e crescente volume de demandas ajuizadas nas quais, após o contraditório, verifica-se a flagrante regularidade da prestação de serviços da Cia. Aérea, assim como a prática, pelas partes autoras, de atos que violam a boa-fé que deles se espera, na tentativa de obter ganhos indevidos”. Arguiu a preliminar de ausência do interesse de agir, ao argumento de que “a AZUL verificou que em nenhum momento a parte autora a buscou para solicitar administrativamente o atendimento à sua pretensão. Não pela necessidade de exaurimento da via administrativa, mas pela ausência de uma pretensão resistida”. Impugnou o pedido de a gratuidade da Justiça, ao fundamento de que “a mera declaração de hipossuficiência não se presta a autorizar a concessão da gratuidade de justiça”. No mérito, sustentou que: (1) “a alteração do voo em questão ocorreu sendo enviado para os dados informados, como os autores compraram as passagens por meio de agencia de viagens, foram enviadas as notificações para a agencia de viagens, sendo a mesma responsável para passar as informações para os autores, em decorrência da necessidade de adequação da malha aérea”; (2) “imediatamente após a alteração, a parte Autora, foi regularmente comunicada pela Ré a respeito deste fato, com a antecedência prevista no art. 12 da Resolução n. 400 ANAC1 . Cumpre informar que, foi disponibilizado outras opções de voo para o passageiro, conforme verifica-se acima, no entanto o mesmo optou por aceitar a reacomodação”; (3) “a alteração da malha aérea é uma prática permitida e regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, portanto, legal. A ANAC é o órgão responsável por regular e fiscalizar as atividades do setor de aviação civil no país, estabelecendo diretrizes e normas para o funcionamento das companhias aéreas. É importante salientar que a alteração de malha aérea programada, desde que realizada com 72h de antecedência, procedendo a regular notificação do passageiro e com o oferecimento de oportunidade de realocação é taxativamente prevista pelo artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC, ou seja, no caso em tela não houve qualquer falha procedimental da companhia.” Disse que houve regular cumprimento do dever de assistência material em razão da alteração do voo e que “não há comprovação de perda de compromisso. Sequer traz aos autos elementos fáticos que evidenciem que a situação narrada na peça vestibular lhe ocasionou intenso sofrimento ou abalo psicológico apto a se converter em danos morais, especialmente quando não apresentado qualquer fato relevante que desse azo à alegação”. Defendeu a prevalência da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor nos casos de transporte aéreo internacional. Por fim, defendeu a inexistência de dano moral e afirmou que a parte acionante sequer comprovou os danos materiais. A contestação foi replicada – razões de Id 201218090. As partes não manifestaram o propósito de produzir outras provas. Foi o que entendi de importante a relatar. 2 MOTIVAÇÃO O processo está suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Questões prévias Impugnação à gratuidade. Os argumentos do contestante não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré, além do inconformismo, não trouxe qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a presunção de que a parte autora detém a condição de necessitada. Assim, inacolho. Falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Dita preliminar não é digna de agasalho, considerando que pelo teor da contestação é possível perceber que a ré discorda da pretensão revelada pela parte acionante. Afasto. Questões meritórias Como visto, não há controvérsia sobre a ocorrência de antecipação do voo de ida bem como do atraso de 04 dias para voo de volta. Na verdade, a controvérsia consiste em identificar se tais fatos constituem danos capazes de legitimar a pretensão indenizatória, seja por dano moral, seja por dano material. Muito bem. De início, cabe dizer que quanto ao dano material à hipótese se aplica a Convenção de Montreal. Aliás, sobre o assunto, veja-se: APELAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo internacional – Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – Convenção de Montreal aplicável apenas no que tange aos danos materiais, não incidindo em relação aos prejuízos extrapatrimoniais, nos termos do entendimento fixado no Tema 1240 de Repercussão Geral pelo C. STF (RE1394401/SP) – Cancelamento de voo por "condições operacionais desfavoráveis" – Circunstância que, todavia, por estar inserida no risco da atividade, não constitui caso fortuito ou coisa maior, tampouco afasta a responsabilidade da ré enquanto transportadora e fornecedora de serviço no bojo de relação de consumo – Prejuízo material consistente no valor despendido para aquisição de novas passagens que deve ser indenizado, anotado que o montante é muito inferior ao limite estipulado nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal – Danos morais configurados – Delonga de quase 14 horas para que os autores chegassem em seu destino, com necessidade de pernoite não programado e falha na comunicação e informação pela companhia aérea ré – Quantum indenizatório fixado em sentença (R$ 5.000,00 por autor) que se coaduna às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045692-39.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). (Realcei). No mais, levando em conta que o autor se enquadra nos termos do art. 2º do CDC e a parte ré nos termos do art.3º do mesmo código, entendo configurada a relação de consumo, circunstância que impõe a aplicação da Lei 8.078/90. Dito isso, prossigo. É indiscutível que a antecipação de voo e o atraso causaram transtornos para o autor mormente no que tange a falta de assistência adequada. Note-se que a parte ré não trouxe prova da assistência adequada, nem prova de que comunicou o acionante no prazo de que trata a Res. 400/16 da ANAC, um dado que reflete deficiência na execução do serviço contratado. Dessa forma, verifica-se que houve falha na prestação do serviço por parte da demandada, sendo cabível a indenização por danos morais, considerando o sofrimento experimentado pelo demandante. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendendo esta magistrada ser suficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável para reparar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes por parte da ré. É de se recordar o que dispõe o art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No caso em apreço, francamente não identifiquei nos autos qualquer comunicação da parte ré com a antecedência prevista no art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC, nem prova de que as alterações tenham ocorrido por escolha do acionante. Insisto que também não enxerguei qualquer prova trazida pela ré na direção de que prestou a assistência material adequada. Limitou-se a alegar, sem provar. Quanto ao valor do dano material, contudo, a parte autora não demonstrou, a exceção do seguro adicional (R$ 582,26 com término de vigência para 19.05.24 - Id 187810183 - Pág. 1.), as despesas que justifiquem a cobrança do valor perseguido (R$ 6.243,26), relativo ao período de 15.05.24 a 19.05.24. Finalmente, considerando a procedência, ainda que em parte, da pretensão autoral, não vejo como entender ser hipótese de lide predatória. 3 DECISÃO 3.1 Diante do exposto: 3.1.1 Quanto ao pedido de indenização por dano moral, JULGO PROCEDENTE, por consequência, condeno a parte ré a pagar para a autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02), considerando que a situação ora examinada é de responsabilidade contratual. 3.1.2 Quanto ao pedido de indenização por dano material, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão introdutória, por consequência, condeno a parte ré a pagar para o autora a quantia de R$ 582,26 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), sem prejuízo de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do efetivo desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação (parágrafo único do art. 86 do CPC). P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria Cível se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte demandada, observando, em caso positivo, o Provimento nº 05, de 30 de novembro de 2023, do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça. Recife, 17 de julho de 2025. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A " RECIFE, 18 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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