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Monica Regina Ferreira Borges x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 315338234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025421-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025421-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025421-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monica Regina Ferreira Borges - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DEFERIR GRATUIDADE PROCESSUAL AO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA PROPOSTA EM FACE DA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA D4SIGN, NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA FOI FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA ORIGEM COM BASE NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO TJSP, PARA CONFIRMAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA PELA D4SIGN NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE AUTENTICIDADE EXIGIDOS PARA PROCESSOS JUDICIAIS, CONFORME ART. 10, §2º, DA MP Nº 2.200-2/2001 PARA DEMANDAS DESTA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO 5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM RELAÇÃO A ESTE RECURSO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I; ART. 77; ART. 5º; ART. 99, §3º; ART. 85, §11. MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090800-17.2024.8.26.0002, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009701-96.2024.8.26.0625, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1036382-59.2023.4.01.3700

ID: 305497504

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-59.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036382-59.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036382-59.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANA CELIA DE FREITAS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial. Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC. Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente. Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015). Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito. Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado. Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Com relação à documentação apresentada, considera-se que CAEPF é apenas o espelho de um formulário disponível online para preenchimento por qualquer pessoa, sem que o poder público faça qualquer crivo quanto às informações ali existentes. Trata-se, portanto, apenas de uma declaração do próprio interessado, não havendo comprovação efetiva do início de atividade ali declarado, que pode ser informado retroativamente. Assim, o mesmo raciocínio se aplica também para outros documentos emitidos de forma semelhante, como a ficha de atendimento médico apresentada que é, em verdade, um simples formulário preenchido à mão, sem segurança alguma de quando foram preenchidos e por quem. Nesse sentido, a certidão eleitoral também não serve como início de prova material porque não se tem segurança quanto ao momento do registro da informação da profissão, que pode ser atualizada a qualquer tempo no cartório eleitoral. Portanto: Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: (…) e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (TRF1, 1021164-14.2020.4.01.9999, 27/1/2023) No mais, a conclusão do INSS por conceder à autora a aposentadoria por idade de segurado especial não vincula o juízo e nem constitui início de prova material, atando-se, apenas, de uma interpretação administrativa. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.

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Processo nº 1005536-29.2024.8.26.0003

ID: 302453878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA FAVRAUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jacqueline Pereira Favraud - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1005536-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jacqueline Pereira Favraud - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de R$3.800,00 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95) Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA (OAB 176063/RJ)

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J. A. De C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300797598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012811-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012811-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012811-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. de C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO GENITOR CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESTITUIR OS PAIS DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AO FILHO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO GENITOR; (II) A PRESENÇA DE CONDUTAS NEGLIGENTES DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS; E (III) A NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, DIANTE DO EXERCÍCIO DA GUARDA DAS CRIANÇAS PELA FAMÍLIA EXTENSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONDUTAS NEGLIGENTES GRAVES PRATICADAS PELOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS E AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA GUARDA NESTE MOMENTO.4. GUARDA DAS CRIANÇAS ATRIBUÍDA AOS FAMILIARES EXTENSOS, QUE SE MOSTRA BENÉFICA E DEVE SER MANTIDA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE, APESAR DE FUNDADA EM ATOS GRAVES DE NEGLIGÊNCIA DOS DEVERES PARENTAIS, NÃO TRARÁ BENEFÍCIO AOS INFANTES.5. VIABILIDADE FUTURA DE RETOMADA DO CONVÍVIO COM OS PAIS, A EVIDENCIAR A DESNECESSIDADE DE ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO FAMILIAR. 6. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ UTILIDADE NA DECRETAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUANDO A GUARDA DOS INFANTES É CONCEDIDA À FAMÍLIA EXTENSA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ART. 19, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001529-54.2017.8.26.0127, REL. DES. LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), D.J. 08.09.2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1012629-42.2021.8.26.0005, REL. DES. SILVIA STERMAN, J. 24.06.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000336-59.2023.8.26.0073, REL. DES. SILVIA STERMAN, J. 08/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mariana Silva Soares e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 304165704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036576-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA SOARES REGINALDO TADEU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036576-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reginaldo Tadeu de Almeida - - Mariana Silva Soares - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.a - 1.1. Dec… Processo 1036576-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reginaldo Tadeu de Almeida - - Mariana Silva Soares - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.a - 1.1. Declaro prejudicado por perda de objeto o pedido de gratuidade de justiça, diante do recolhimento das custas processuais; 1.2. A ré arguiu ilegitimidade ativa do primeiro autor, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado exclusivamente em nome da segunda autora, M.S.S. A preliminar não merece acolhimento. Embora o instrumento contratual esteja formalmente em nome da segunda autora, observa-se, a partir dos próprios fatos narrados na petição inicial, que foi o primeiro autor quem efetivamente conduziu a negociação, esteve presente no ato da contratação e assumiu a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades. A própria ré, em sua contestação, junta gravação telefônica na qual o primeiro autor confirma dados do contrato, demonstrando sua participação ativa na relação contratual. Ademais, tratando-se de contrato de prestação de serviços de segurança para imóvel de propriedade do casal, há interesse jurídico do primeiro autor em discutir a validade do negócio jurídico e eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Não é caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que a controvérsia envolve questões fáticas que dependem de produção de prova pericial e documental para seu deslinde. A questão central da alegada falsificação de assinatura demanda perícia grafotécnica para adequada solução. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os autores enquadram-se no conceito de consumidores como destinatários finais dos serviços de monitoramento, enquanto a ré caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a autenticidade, ou não, da assinatura da segunda autora no contrato de prestação de serviços; b) A presença ou ausência da segunda autora no local da contratação na data de 16 de agosto de 2024;c) o cumprimento ou descumprimento das condições contratuais inicialmente pactuadas quanto aos valores das mensalidades; d) a adequação dos serviços de monitoramento prestados, especialmente em relação ao furto ocorrido na residência; e) a ocorrência de danos morais e sua extensão. Os autores requereram a produção de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da segunda autora no contrato, bem como expedição de ofício ao Banco Santander para comprovação da localização da segunda autora na data da contratação. Defiro a produção de perícia grafotécnica e nomeio como perito judicial o Sr. Renato Friedlaender. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se o perito, por meio de seu Portal eletrônico, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil); Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais devem ser adiantadas pela parte autora, que requereu a perícia. 3. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao Banco Santander solicitando informações sobre a localização e atividade da funcionária Mariana Silva Soares no dia 16 de agosto de 2024, incluindo registros de IP, acesso à VPN e outros dados técnicos pertinentes. 4. A necessidade ou não da audiência será oportunamente analisada. 5. Int. - ADV: MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 474109/SP), VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 474109/SP)

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Mara Lúcia Teixeira x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322420447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035121-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARA LúCIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARINO TEIXEIRA NETO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1035121-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Mara Lúcia Teixeira - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO … Processo 1035121-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Mara Lúcia Teixeira - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade das transações fraudulentas e seus respectivos encargos lançados na fatura do cartão de crédito da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00, por fatura enviada em descumprimento das deteminações do juízo. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo - SP, 10 de julho de 2025. - ADV: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP)

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V. L. G. Da S. x M. E. R. L.

ID: 326471462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011577-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. G. DA S.

Polo Passivo:

M. E. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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TOMOYUKI HORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011577-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011577-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. L. G. da S. - Apelado: M. E. R. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS NA QUAL A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% SALÁRIO-MÍNIMO. O RÉU ALEGA JÁ PRESTAR ALIMENTOS PARA OUTRO FILHO, NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DE MODO QUE O VALOR FIXADO NA PRESENTE DEMANDA É INCOMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE; (II) O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RAZÕES DE DECIDIR: AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, MAS A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE É LIMITADA, CONFORME PROVA DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E DE QUE ELE JÁ PAGA ALIMENTOS PARA OUTRO FILHO, NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, NO PRESENTE FEITO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, EVITANDO A POSSIBILIDADE DE INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL, DESCONTADOS DO SALÁRIO BRUTO OS VALORES REFERENTES AO IRPF E INSS, INCIDINDO A PENSÃO ORA FIXADA, AINDA, SOBRE AS FÉRIAS E O 13º. SALÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA, MAS A REAL CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEVE SER CONSIDERADA. 2. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, NA FORMA SUPRAMENCIONADA, AFIGURA-SE ADEQUADA À ESPÉCIE. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tomoyuki Horio (OAB: 388395/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 327220076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013490-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1013490-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vi… Processo 1013490-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. pretendendo indenização de R$6.534,30. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou contrato desegurocom Gabriel de Oliveira Sivente, tendo por objeto a cobertura dedanoselétricos; (b) aos 13/03/2023 houve distúrbio/descarga de energia elétrica, que causou a queima de equipamentos eletrônicos do segurado; (c) no desempenho de sua obrigação contratual, pagou ao segurado o valor total de R$6.534,30, aos 02/06/2023, sub-rogando-se em seus direitos perante o fornecedor; (d) tem direito à indenização em regresso; (e) aréresponde objetivamente. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 25/90. Citada, aréofertou contestação (fls. 102/125), com documentos (fls. 126/203). Argumenta, em suma, que: (a) não há prova de nexo causal entre os serviços e osdanos; (b) os documentos apresentados pela autora foram produzidos de forma unilateral, sendo insuficientes para provar que a falha na rede deveu-se à requerida; e (f) não houvedanosmateriais. Réplica às fls. 207/225. O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se oônusprobatório(fl. 226/227). Deferiu-se o pedido formulado pela autora de apresentação de documentos pela ré (fl. 237). A ré deixou de apresentar os documentos e de manifestar interesse pela produção de outras provas (fl. 236 e 241). Esse o relatório. Decido. Como assentado na decisão saneadora, pesava sobre aautoraoônusde provar que os danos aos aparelhos do segurado originaram-se em variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré. Deferiu-se, com tal propósito, o pleito de exibição de documentos, consistentes nos relatórios, de obrigatória emissão, de que trata o módulo 9Prodist(Resolução ANEEL n. 44/2010). A ré, todavia, deixou de apresentar os mencionados relatórios. Omissão que induz presunção de que houve variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré, nos termos do art. 400 e incisos do código de processo civil: "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima". Sendo assim, comprovado o dano (fls. 71/84), demonstrada a sub-rogação nos direitos do segurado e, ainda, presumindo-se o nexo causal entre o serviço da ré e o ano, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil desta (arts. 349, 350 e 786 do Código Civil). Conclusão. Ante o exposto, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, assim, condenar aréa pagar à autora R$6.534,30 (seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), com correção monetária desde o desembolso (02/06/2023 e 01/09/2023 - fls. 82/83) e juros legais a partir da citação. Sucumbente, aréarcará com as custas e despesas processuais e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% do valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Estado De São Paulo x Rosane De Souza Freitas

ID: 329516407

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002134-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANE DE SOUZA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002134-81.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosane de Souza Frei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002134-81.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosane de Souza Freitas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO GUERREADO ESTIPULOU CORRETAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SENDO CORRETA A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 810 DO STF (RE 870.947) E NO TEMA 905 DO STJ (RESP 1.495.146), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA Nº 188 DO STJ, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU DA R. SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA Nº 162 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS, POIS NÃO HOUVE NO ACÓRDÃO OS VÍCIOS APONTADOS.TESE DE JULGAMENTO:NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA Nº 188 DO STJ, E NÃO DA DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU DA R. SENTENÇA GUERREADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEGISLAÇÃO: EC Nº 113/2021; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 11.960/2009.PRECEDENTES VINCULANTES: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905).SÚMULAS: STJ, SÚMULA Nº 162 E SÚMULA Nº 188.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1012186-63.2022.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 15/12/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1020280-29.2024.8.26.0003, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 10/12/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1585827/MT, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/03/2020.STJ, EDCL NO AGRG Nº 1.363.193/RS, REL. GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. De J. B. x J. A. Da C. De C.

ID: 293012858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032114-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE J. B.

Polo Passivo:

J. A. DA C. DE C.

Intimação

Advogados:

PAOLA MARQUES FERNANDES

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GERSON RUZZI

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Processo 1032114-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - A.J.B. - J.A.C.C. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à … Processo 1032114-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - A.J.B. - J.A.C.C. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à realização da autocomposição na sistemática processual, principalmente nos conflitos de família (art. 3º c/c art. 694 do CPC), designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 03 de julho de 2025, às 13h30,na modalidade VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. Nos termos da resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas, e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Nomeio o(a) conciliador(a) Moacyr Augusto Junqueira Neto fixando sua remuneração no patamar básico da tabela, qual seja: R$82,41a hora da sessão (R$40,20 por hora para cada parte). As partes deverão realizar o depósito identificado de sua quota diretamente na conta do(a) conciliador(a), cujos dados encontram-se informados nesta decisão, sem publicação, em razão do sigilo de dados. De acordo com o art. 14 da resolução nº 809/2019 do TJSP, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Como se verifica do dispositivo citado, apenas os beneficiários da assistência judiciária gratuita estão isentos do pagamento dos honorários da conciliadora, entenda-se somente os patrocinados pela Defensoria Pública do Estado. Importante a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária. Providencie a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual para o(a) conciliador(a) ora nomeada, o(a) qual deverá confirmar o recebimento do e-mail automático respondendo-o com o "aceite".Dê-se ciência ao Ministério Público. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência.Os advogados também deverão providenciar o necessário para oitiva das partes e interessado, atentando para os requisitos necessários para a realização da audiência, cabendo-lhe indicar o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail indicado abaixo para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:***Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos em que o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: ***O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida a URL: ***O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/ Intime-se. - ADV: GERSON RUZZI (OAB 205039/SP), PAOLA MARQUES FERNANDES (OAB 396138/SP)

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