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Lucas Marques Da Costa Santos x Consórcio Roma e outros

ID: 297201154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053482-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO ROMA COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053482-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Marques da Costa Santos - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - - Consórcio Roma e outro - Vistos. L… Processo 1053482-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Marques da Costa Santos - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - - Consórcio Roma e outro - Vistos. LUCAS MARQUES DA COSTA SANTOS ajuizou ação em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, CONSÓRCIO ROMA e PLATAFORMA BANCARIA ES LTDA, pretendendo: : (i) a anulação de contratos deconsórcio; (ii) a restituição integral dos valores pagos (R$100.000,00); e (iii) indenização de R$20.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) atraído por um falso anúncio na internet de venda de um imóvel, firmou contrato para a aquisição do imóvel localizado na zona sul de São Paulo por meio de carta de consórcio contemplada, mediante depósito prévio de R$100.000,00 na conta da empresa ré PLATAFORMA; (b) ao navegar em outro site de venda de imóveis, constatou a existência de anúncio com fotos semelhantes às imagens do imóvel que pretendia adquirir e percebeu que a sua localização é em Jaraguá do Sul e não no bairro Jabaquara, tratando-se de possível fraude; (c) solicitou o cancelamento da aquisição do imóvel, exercendo o seu direito de arrependimento no prazo legal; (d) os prepostos da ré informaram que a restituição do valor pago se daria em sete dias, o que não ocorreu; (e) notificou a requerida para a devolução do valor pago, sem êxito; (f) sofreu danos morais. Sobrevieram emendas à inicial para a juntada de documentos de fls. 16/21, 25/40 e 42/56. Deferiu-se a gratuidade judiciária (fl. 58). Sobreveio nova emenda para a juntada de documentos (fls. 62/70). Citada, a COOPERATIVA MISTA ROMA, atual denominação social de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUBE, apresentou contestação (fls. 78/99), com documentos (fls. 100/168). Aduz, em suma, que: (a) a contratação é hígida; (b) celebrou contratos de consórcio para aquisição de bem imóvel n. 10118413, com duração de 240 meses, grupo nº 1002, cota 00518.00, no valor de R$ 250.000,00, com o pagamento de um sinal no importe de R$ 18.645,38 e n. 10118421, com duração de 240 meses, grupo nº 1002, cota 00551.00, no valor de R$ 250.000,00, com o pagamento de um sinal no importe de R$18.645,38; (c) o autor teve conhecimento acerca das principais características do contrato, manifestando expressa anuência aos seus termos, ao concluir a contratação; (d) o contrato contém disposição expressa e em destaque de que não se trata de cota contemplada; (e) a contratação e os termos do contrato foram ratificados pelo autor em ligação telefônica por atendente da ré; (f) o autor assinou uma carta com declaração de ciência que a requerida não comercializa cotas de consórcio contempladas; (g) a restituição dos valores pagos será realizada nos termos contratados, ou seja, mediante sorteio específico, ou no prazo de 30 dias contados do encerramento do grupo, descontados os valores previstos em contrato; (h) o autor não fez o pagamento do valor de R$100.000,00, mas de R$18.645,38 a título de sinal referente a cada uma das cotas adquiridas, no total de R$37.290,76; (i) não houve danos morais. Citado (fl. 76), CONSÓRCIO ROMA deixou transcorrer in abis o prazo para o oferecimento de resposta. Citada (fl. 173), PLATAFORMA deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta (fls. 174). Réplica a fls. 177/189. O réu depositou em cartório mídia contendo gravação de áudio mencionada em link apresentado na contestação, sobre a qual manifestou-se o autor fls. 201/202. Determinou-se a apresentação de esclarecimentos pelas partes (fls. 216/217). As partes se manifestaram a fls. 210/222 e 223/224. O autor apresentou manifestação a fls. 231/234 acerca dos documentos apresentados pelo réu a fls. 225/227. Determinou-se o interrogatório do autor (fl. 239), que foi colhido em audiência (fls. 254/257). O autor apresentou razões escritas a fls. 258/261 e o réu deixou de se manifestar. Esse o relatório. Decido. Bem, os documentos apresentados revelam que LUCAS aderiu, em 18/6/2022, à "proposta de participação em grupo de consórcio" n. 10114378, grupo 1004, cota 361, com crédito de R$500.000,00, com prazo de 180 meses, ofertada por CONSÓRCIO ROMA, da qual constou que a primeira parcela, de R$37.309,25, seria paga por meio de boleto emitido em favor de Cooperativa Mista Jockey (fls. 62/63). Figurou como representante, no mesmo contrato, Paulo Bens Soluções Financeiras (fl. 63-fine). O autor pagou: a) R$37.309,25, aos 18/6/2022, à COOPERATIVA MISTA (fl. 42); b) R$30.000,00, aos 18/6/2022, à ré PLATAFORMA BANCÁRIA ES (fls. 43 e 44); e c) R$2.690,75, também à Plataforma Bancária ES, em 20/6/2022 (fl. 35), no total de R$70.000,00. Mensagens copiadas a fls. 46/54 evidenciam que, em 21/6/2022, o autor solicitou - a um interlocutor identificado como Lucas que, ao que se infere, comercializou o consórcio em questão - o cancelamento do contrato, invocando o prazo de sete dias previsto no art. 49 do código de defesa do consumidor. A parte ré, ao apresentar contestação, bateu-se pela higidez de outros dois contratos de consórcio, celebrados com o autor em julho de 2022 (fls. 145/146, 151/159 e 160/168), em data posterior ao contrato descrito na inicial, em relação ao qual o autor requer a declaração de desfazimento por inautenticidade, afirmando, em seu depoimento pessoal, que não celebrou tais contratos com o réu e que não reconhece a assinatura aposta nos instrumentos como sendo a sua. Não houve específica impugnação do réu à alegação, do autor, de que exerceu o direito de desistência relativamente ao contrato descrito na petição inicial (contrato n. 10114378, grupo 1004, cota 361), corroborada, ademais, pelo documentos de fl. 33, que teria sido assinado pelo autor e por preposto do réu. Assim, são os réus responsáveis, solidariamente, pela restituição dos valores pagos pelo autor. A propósito dos contratos n. 10118413, grupo nº 1002, cota 00518.00 e n. 10118421, grupo nº 1002, cota 00551.00, que teriam sido celebrados em julho de 2002, o réu não apresentou alegações finais, deixando de impugnar a afirmação do autor feita em seu depoimento pessoal de que não reconhece a assinatura nos contratos como sendo suas, limitando-se o requerido a alegar, na manifestação de fls. 223/224, que tais contratos foram cancelados por falta de pagamento e não houve aproveitamento do valor disponível do contrato n. 10114378 nestes outros consórcios. Assim, impõe-se concluir pela inautenticidade dos instrumentos contratuais, pela nulidade dos negócios jurídicos (contratos n. 10118413, grupo nº 1002, cota 00518.00 e n. 10118421, grupo nº 1002, cota 00551.00) e pela inexigibilidade das obrigações deles decorrentes. Todavia, não identifico vulneração a direito da personalidade do autor, como consequência direta e imediata da conduta do réu, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Não é ocioso reafirmar, nesse sentido, que os danos morais têm feição tutelar dos direitos da personalidade, conforme abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis Felipe Salomão): "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/2/2019). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para assim condenar a ré a restituir ao autor R$70.000,00 (setenta mil reais), com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, o autor suportará 1/3 das custas do processo, tocando 2/3 ao réu. Quanto aos honorários: o autor pagará 10% do pedido rejeitado de danos morais, aos advogados do réu; e este pagará, ao advogado do autor, 10% da condenação principal. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 425667/SP)

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Lucas Marques Da Costa Santos x Consórcio Roma e outros

ID: 297200626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053482-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO ROMA COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053482-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Marques da Costa Santos - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - - Consórcio Roma e outro - Vistos. L… Processo 1053482-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Marques da Costa Santos - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - - Consórcio Roma e outro - Vistos. LUCAS MARQUES DA COSTA SANTOS ajuizou ação em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, CONSÓRCIO ROMA e PLATAFORMA BANCARIA ES LTDA, pretendendo: : (i) a anulação de contratos deconsórcio; (ii) a restituição integral dos valores pagos (R$100.000,00); e (iii) indenização de R$20.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) atraído por um falso anúncio na internet de venda de um imóvel, firmou contrato para a aquisição do imóvel localizado na zona sul de São Paulo por meio de carta de consórcio contemplada, mediante depósito prévio de R$100.000,00 na conta da empresa ré PLATAFORMA; (b) ao navegar em outro site de venda de imóveis, constatou a existência de anúncio com fotos semelhantes às imagens do imóvel que pretendia adquirir e percebeu que a sua localização é em Jaraguá do Sul e não no bairro Jabaquara, tratando-se de possível fraude; (c) solicitou o cancelamento da aquisição do imóvel, exercendo o seu direito de arrependimento no prazo legal; (d) os prepostos da ré informaram que a restituição do valor pago se daria em sete dias, o que não ocorreu; (e) notificou a requerida para a devolução do valor pago, sem êxito; (f) sofreu danos morais. Sobrevieram emendas à inicial para a juntada de documentos de fls. 16/21, 25/40 e 42/56. Deferiu-se a gratuidade judiciária (fl. 58). Sobreveio nova emenda para a juntada de documentos (fls. 62/70). Citada, a COOPERATIVA MISTA ROMA, atual denominação social de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUBE, apresentou contestação (fls. 78/99), com documentos (fls. 100/168). Aduz, em suma, que: (a) a contratação é hígida; (b) celebrou contratos de consórcio para aquisição de bem imóvel n. 10118413, com duração de 240 meses, grupo nº 1002, cota 00518.00, no valor de R$ 250.000,00, com o pagamento de um sinal no importe de R$ 18.645,38 e n. 10118421, com duração de 240 meses, grupo nº 1002, cota 00551.00, no valor de R$ 250.000,00, com o pagamento de um sinal no importe de R$18.645,38; (c) o autor teve conhecimento acerca das principais características do contrato, manifestando expressa anuência aos seus termos, ao concluir a contratação; (d) o contrato contém disposição expressa e em destaque de que não se trata de cota contemplada; (e) a contratação e os termos do contrato foram ratificados pelo autor em ligação telefônica por atendente da ré; (f) o autor assinou uma carta com declaração de ciência que a requerida não comercializa cotas de consórcio contempladas; (g) a restituição dos valores pagos será realizada nos termos contratados, ou seja, mediante sorteio específico, ou no prazo de 30 dias contados do encerramento do grupo, descontados os valores previstos em contrato; (h) o autor não fez o pagamento do valor de R$100.000,00, mas de R$18.645,38 a título de sinal referente a cada uma das cotas adquiridas, no total de R$37.290,76; (i) não houve danos morais. Citado (fl. 76), CONSÓRCIO ROMA deixou transcorrer in abis o prazo para o oferecimento de resposta. Citada (fl. 173), PLATAFORMA deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta (fls. 174). Réplica a fls. 177/189. O réu depositou em cartório mídia contendo gravação de áudio mencionada em link apresentado na contestação, sobre a qual manifestou-se o autor fls. 201/202. Determinou-se a apresentação de esclarecimentos pelas partes (fls. 216/217). As partes se manifestaram a fls. 210/222 e 223/224. O autor apresentou manifestação a fls. 231/234 acerca dos documentos apresentados pelo réu a fls. 225/227. Determinou-se o interrogatório do autor (fl. 239), que foi colhido em audiência (fls. 254/257). O autor apresentou razões escritas a fls. 258/261 e o réu deixou de se manifestar. Esse o relatório. Decido. Bem, os documentos apresentados revelam que LUCAS aderiu, em 18/6/2022, à "proposta de participação em grupo de consórcio" n. 10114378, grupo 1004, cota 361, com crédito de R$500.000,00, com prazo de 180 meses, ofertada por CONSÓRCIO ROMA, da qual constou que a primeira parcela, de R$37.309,25, seria paga por meio de boleto emitido em favor de Cooperativa Mista Jockey (fls. 62/63). Figurou como representante, no mesmo contrato, Paulo Bens Soluções Financeiras (fl. 63-fine). O autor pagou: a) R$37.309,25, aos 18/6/2022, à COOPERATIVA MISTA (fl. 42); b) R$30.000,00, aos 18/6/2022, à ré PLATAFORMA BANCÁRIA ES (fls. 43 e 44); e c) R$2.690,75, também à Plataforma Bancária ES, em 20/6/2022 (fl. 35), no total de R$70.000,00. Mensagens copiadas a fls. 46/54 evidenciam que, em 21/6/2022, o autor solicitou - a um interlocutor identificado como Lucas que, ao que se infere, comercializou o consórcio em questão - o cancelamento do contrato, invocando o prazo de sete dias previsto no art. 49 do código de defesa do consumidor. A parte ré, ao apresentar contestação, bateu-se pela higidez de outros dois contratos de consórcio, celebrados com o autor em julho de 2022 (fls. 145/146, 151/159 e 160/168), em data posterior ao contrato descrito na inicial, em relação ao qual o autor requer a declaração de desfazimento por inautenticidade, afirmando, em seu depoimento pessoal, que não celebrou tais contratos com o réu e que não reconhece a assinatura aposta nos instrumentos como sendo a sua. Não houve específica impugnação do réu à alegação, do autor, de que exerceu o direito de desistência relativamente ao contrato descrito na petição inicial (contrato n. 10114378, grupo 1004, cota 361), corroborada, ademais, pelo documentos de fl. 33, que teria sido assinado pelo autor e por preposto do réu. Assim, são os réus responsáveis, solidariamente, pela restituição dos valores pagos pelo autor. A propósito dos contratos n. 10118413, grupo nº 1002, cota 00518.00 e n. 10118421, grupo nº 1002, cota 00551.00, que teriam sido celebrados em julho de 2002, o réu não apresentou alegações finais, deixando de impugnar a afirmação do autor feita em seu depoimento pessoal de que não reconhece a assinatura nos contratos como sendo suas, limitando-se o requerido a alegar, na manifestação de fls. 223/224, que tais contratos foram cancelados por falta de pagamento e não houve aproveitamento do valor disponível do contrato n. 10114378 nestes outros consórcios. Assim, impõe-se concluir pela inautenticidade dos instrumentos contratuais, pela nulidade dos negócios jurídicos (contratos n. 10118413, grupo nº 1002, cota 00518.00 e n. 10118421, grupo nº 1002, cota 00551.00) e pela inexigibilidade das obrigações deles decorrentes. Todavia, não identifico vulneração a direito da personalidade do autor, como consequência direta e imediata da conduta do réu, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Não é ocioso reafirmar, nesse sentido, que os danos morais têm feição tutelar dos direitos da personalidade, conforme abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis Felipe Salomão): "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/2/2019). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para assim condenar a ré a restituir ao autor R$70.000,00 (setenta mil reais), com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, o autor suportará 1/3 das custas do processo, tocando 2/3 ao réu. Quanto aos honorários: o autor pagará 10% do pedido rejeitado de danos morais, aos advogados do réu; e este pagará, ao advogado do autor, 10% da condenação principal. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 425667/SP)

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Olivia Ramalho Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 323582385

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038181-21.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA RAMALHO SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5038181-21.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Privacidade] AUTOR: OLIVIA RAMALHO SANTOS CPF: 150.084.516-77 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, cumpre registrar que fora determinado a reunião do presente feito aos autos de n° 5026078-79.2023.8.13.0105, cuja causa de pedir assemelha-se ao evento discutido nesta demanda, para julgamento simultâneo, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo requerido Facebook, visto que a empresa Whatsapp, apesar de tratar-se de pessoa jurídica distinta, integra o mesmo grupo econômico da ré, apresentando-se ao público e à clientela como instituição única. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser acolhidos. Inicialmente, afirma a parte autora ter sido surpreendida com a criação indevida de um perfil no Whatsapp, sob número desconhecido, no qual tinha por finalidade se passar pela autora e aplicar golpes. Alega ainda que, registrou reclamação administrativa junto ao Whatsapp (ID 10118963584), após receber diversas reclamações e mensagens de pessoas que foram vítimas de golpe através do referido perfil, solicitando a desativação do perfil falso, entretanto não obteve êxito. Por tais motivos, ao não obter respaldo com a empresa responsável, pretende ser ressarcida dos danos morais experimentados e que seja suspensa a conta fraudulenta. Em sede de contestação, a empresa requerida Facebook argumenta a inexistência de falha na prestação de serviço, visto que não houve alegação de perda de acesso à conta, e sim, ato de terceiro utilizando de outra linha telefônica se passando pela requerente. Afirma ainda, que a obrigação de desativar a conta no aplicativo Whatsapp é inviável ao Facebook Brasil, visto que apenas a empresa WhatsApp LLC é legitimada a adotar quaisquer providências relativas ao aplicativo. Em que pesem tais alegações, tenho que razão assiste à parte autora. Ora, quanto a alegada ausência de responsabilidade arguida pela ré, tem-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal é o que se segue: "2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. “Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo’. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal” não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.' (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe26/11/2019). As regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo"(RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO; ARE 1322336 / RS – RIO GRANDE DO SUL; Relator: Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento:20/04/2022; Publicação:25/04/2022). Além disso, não trouxe a ré qualquer prova que demonstrasse a impossibilidade de cumprimento da liminar deferida (ID 10139194448) de desativar o perfil falso vinculado à plataforma do WhatsApp, tampouco foi apresentada qualquer justificativa bastante para a alegação. Logo, é inegável de que a situação em questão configurou um serviço defeituoso, realizado de maneira ineficiente, gerando a violação à obrigação que tinha a ré de honra com as legítimas expectativas dos clientes ao utilizarem o aplicativo, devendo responder pelos danos causados. Nesse sentido, cumpre colacionar o seguinte julgado: “Relação de consumo Fraude realizada por terceiros Indevida portabilidade do número de telefone da coautora Grave falha na prestação do serviço por parte das operadoras de telefonia Responsabilidade da operadora doadora e da receptora Resolução nº 750/22 da ANATEL Facebook Responsabilidade pelas falhas de segurança dos aplicativos instagram e WhatsApp Precedente do TJSP Banco Zap Grave falha na prestação do serviço Criação de conta bancária em nome da coautora por terceiros e que foi utilizada para aplicar golpes a diversos consumidores Solidariedade Parágrafo único do art. 7º do CDC Violação de dados pessoais Direito fundamental Danos morais configurados Indenizações arbitradas em R$ 5.000,00 para a titular da linha telefônica e em R$ 10.000,00 para a filha da titular que teve suas mídias sociais invadidas e utilizadas para aplicação de golpes a seus seguidores Razoabilidade e proporcionalidade Honorários de sucumbência majorados Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1038350-68.2022.8.26.0002; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023) Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita da empresa ré, nos termos do art.14 do CDC, devendo portanto, responder pelos danos causados à parte requerente. Neste sentido vejamos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CONTA DO WHATSAPP. Sentença de parcial procedência e improcedência em relação à outra corré, sem condenação ao pagamento de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade da ré no tocante ao aplicativo WhatsApp. Não acolhimento. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária em relação aos consumidores. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da corré buscando a reforma da sentença. Desacolhimento. Inexistência de comprovação dos fatos alegados pela corré. Não apresentada justificativa plausível para não ter havido o bloqueio da conta do WhatsApp da autora e que foi hackeada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser decidida em fase de cumprimento de sentença. Apelação da autora com pretensão de que sejam reconhecidos os danos morais. Acolhimento. Clonagem da conta da autora disponível na plataforma do WhatsApp. Danos morais sofridos em razão dos sérios transtornos acarretados pelo episódio, que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que utilizava a plataforma de WhatsApp para a divulgação de seu trabalho como advogada, contato com clientes, recebimento de documentos e informações confidenciais, além do contato com familiares e amigos, restando infrutíferas as tentativas de solucionar o problema administrativamente, com ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais, a repercussão negativa que a clonagem das contas gera perante terceiros e a perda de tempo produtivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Dano moral configurado. Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em relação à corré Facebook. Inversão dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à corré vencida. Recurso da autora provido, improvido o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1004519-40.2020.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Tenho ainda que a parte autora sofreu danos morais, em face dos serviços defeituosos do réu, porquanto ele não adotou as devidas cautelas para minimizar o prejuízo sofrido pela autora. Ademais, o calvário experimentado na tentativa, em vão, para solicitar o bloqueio da conta falsária, certamente causou a requerente, revolta, insegurança, aflição e sensação de impotência que atinge os atributos de sua personalidade como consumidora. Aliado a isso, nota-se a aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor” ao caso em apreço, pois, diante de uma situação de má prestação de serviço do réu, a consumidora se vê obrigada a desperdiçar o seu tempo e desviar as suas forças de uma atividade necessária ou por ela preferida para tentativa de resolução da controvérsia. Isso foi o que experimentou a requerente que teve de perder tempo útil em tentar resolver a situação de forma administrativa com o próprio réu, e, por fim, com o ajuizamento dessa ação. Ainda, destaca-se que a obtenção do bem jurídico almejado somente ocorreu mediante ação judicial, sendo a parte autora compelida a socorrer-se do poder judiciário, para obtenção de sua pretensão. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago pela empresa ré à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar, o requerido a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Torno definitiva a liminar ID 10139194448. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 3000486-67.2025.8.06.0113

ID: 320062684

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000486-67.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000486-67.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES REU: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME SENTENÇA 1. Relatório Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por SHALON MICHAELLI ÂNGELO TAVARES em face de ROYAL CARIBEAN CRUZEIRO (BRASIL) LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. A parte autora alega ter adquirido um pacote de cruzeiro marítimo para uma viagem em família, com partidas previstas para 11 de janeiro de 2026. Contudo, após a contratação, sua esposa, a Sra. Kellyane Cunha de Miranda, foi diagnosticada com "CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU EM OVÁRIO/PERITÔNIO (CID C56)", um câncer agressivo e raro, com expectativa de sobrevida limitada, o que inviabilizou a realização da viagem. Diante do diagnóstico, a parte autora solicitou o cancelamento e reembolso dos valores junto à ré, invocando caso fortuito/força maior. A empresa aérea envolvida na viagem entendeu a situação e concedeu o reembolso integral das passagens aéreas. No entanto, a ré, Royal Caribbean, reteve parte do valor pago, cobrando uma multa de R$ 3.885,00 por cabine, totalizando R$ 7.770,00. A parte autora pleiteia o reconhecimento da abusividade da cobrança, a restituição em dobro da quantia retida indevidamente e indenização por danos morais. Foi realizada audiência de conciliação (Id n. 162968617), não logrando êxito a composição amigável entre as partes em razão da ausência da parte ré. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Pontuo que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado". Ademais, os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias. Não há preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, a parte ré não compareceu, conforme termo de audiência registrado sob o Id n. 162968617. Assim, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do Código de Processo Civil. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme efeito material da revelia, devendo-se ressaltar que tal presunção é relativa e deve ser analisada em conjunto com as provas produzidas nos autos. No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, eis que, à luz da teoria finalista, o autor enquadra-se como destinatário fático e econômico dos serviços prestados pela ré, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Bem examinados os autos, entendo que o pedido merece procedência. Explico! A documentação acostada aos autos, em especial os laudos médicos, comprova o diagnóstico de doença grave que acometeu a esposa do autor, impeditiva da realização da viagem. Tal fato configura caso fortuito ou força maior, excludente da responsabilidade do consumidor e da aplicação de penalidades contratuais, conforme o art. 393 do Código Civil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a restituição integral dos valores pagos em situações de cancelamento de viagem por motivo de doença grave. É inexigível, portanto, esperar que o consumidor, ou qualquer de seus familiares ou parentes, às voltas com dor e sofrimento, dê prioridade à viagem de turismo. É incontroversa a aquisição do pacote de cruzeiro marítimo pelo autor e a imposição de penalidade pelo cancelamento. O artigo 740 do Código Civil prevê o seguinte: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Nota-se dos fatos narrados que a parte autora requereu o cancelamento da viagem com mais de sete meses de antecedência, prazo razoável para nova negociação do pacote, afastando qualquer alegação de prejuízo por parte da fornecedora. A conduta da ré em reter parte dos valores pagos, a título de multa, mesmo diante de um evento imprevisível e alheio à vontade da consumidora, revela-se abusiva e em manifesta desvantagem ao consumidor, violando o disposto nos artigos 6º, IV e V, 39, V, e 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por aqui se percebe, sem muito esforço, tratar-se o caso de força maior, assim entendido como evento previsível, mas inevitável (art. 393, CC). Nesse sentido, a Deliberação Normativa n.º165/1985, da Empresa Brasileira de Turismo Embratur, ao dispor a respeito dos procedimentos e consequências do cancelamento de viagem, excepciona, de forma expressa, os casos de força maior ou caso fortuito, para o que, bem por isso, não se aplicam as penalidades compensatórias (Anexo I, item 8). Assim, a penalidade imposta pela requerida é desproporcional e abusiva. Turismo - Cruzeiro marítimo - Cancelamento pelo consumidor, por motivo de saúde - Reembolso parcial realizado pela ré - Ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por seguradora, visando o ressarcimento integral ou diminuição do percentual de retenção - Art. 786, caput, do Código Civil - Súmula 188, do STF- Sentença de procedência - Apelo da ré MSC - Parcial provimento - Retenção de 65,26% do preço total pago -Abusividade - Cláusula nula - Art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - Cláusula penal reduzida - Retenção de20%, que se mostra razoável - Acolhido o pedido subsidiário, rejeitada a pretensão principal - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1025546-68.2022.8.26.0002; Relator(a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Evidenciado, assim, estar o caso em apreço envolto à situação de força maior, não há falar em aplicação de nenhuma penalidade compensatória aos autores. Nesse caso, entendo que não se trata de uma cobrança indevida, mas sim de restituição de quantia que foi paga pelo autor, mas que, em razão de problemas pessoais devidamente justificáveis, o impossibilitou de viajar. assim sendo, entendo que a restituição deve se dá de forma simples., ou seja, no valor de R$ 7.700,00, a ser acrescida dos juros e correção monetária cabíveis. A recusa da ré em reembolsar integralmente os valores e a imposição de multa, com base em cláusulas abusivas perante a legislação brasileira, levando o autor a ingressar no Judiciário para resolver a situação, atrai para o caso a aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, gerando o direito ao dano moral. Considerando os fatos narrados, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que se mostra proporcional e equânime para reparar o abalo sofrido pela parte autora, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por SHALON MICHAELLI ÂNGELO TAVARES em face de ROYAL CARIBEAN CRUZEIRO (BRASIL) LTDA, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar a ré a restituir à parte autora, Shalon Michaelli Angelo Tavares, a quantia de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), pelo dano material, corrigida desde o desembolso, tomando por base o índice contratualmente previsto, ou, em caso de omissão do instrumento, de acordo com o IPCA; além de juros moratórios mensais, desde a citação, calculados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios mensais, a contar da citação, calculados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24). Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

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Mercado Pag Mais Barato Ltda x Tecben Administradora De Benefícios Ltda

ID: 314772790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155917-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAG MAIS BARATO LTDA

Polo Passivo:

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conheciment… Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Mercado Pag Mais Barato Ltda. move contra Tecben Administradora de Benefícios Ltda, na qual afirma haver contratado plano de saúde com a operadora requerida, a quem comunicou o cancelamento dos serviços. Sustenta que a requerida exigiu o pagamento de mensalidades referentes ao período de 60 dias, após o cancelamento, com base em cláusula que estabelece aviso prévio para resilição unilateral, o que considera abusivo por infringir normas de proteção ao consumidor. Acrescenta que a autorização sobre o aviso prévio para cancelamento de planos e seguros-saúde, prevista no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/09, foi declarada ilegal por infração à liberdade de escolha do consumidor, conforme sentença proferida em ação civil pública. Pretende a declaração de encerramento do vínculo contratual, com a inexigibilidade das mensalidades posteriores a 29/10/2023. O pedido de tutela provisória foi deferido. A requerida contesta. Sustenta a validade da disposição sobre possibilidade de resilição unilateral, mediante comunicação por escrito com 60 dias de antecedência, estando o contrato vigente por prazo indeterminado. Conclui pela exigibilidade das mensalidades impugnadas. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em preliminar, as normas de proteção ao consumidor aplicam-se ao caso. De fato, o art. 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A autora é pessoa jurídica, não aderiu ao plano de saúde como insumo para seus próprios produtos ou serviços, sendo portanto destinatária final dos serviços. Nesse sentido, anota Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (Código de Defesa do Consumidor Anotado, 1ª edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 2001, pág. 6): a doutrina não considera consumidora a empresa que adquire bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou como instrumento de trabalho. No mérito, a questão cinge-se à validade da regra contratual que estabelece aviso prévio para resilição unilateral de contrato de plano de saúde firmado por tempo indeterminado. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. O art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, que regulamenta a contratação dos planos privados de saúde, dispunha que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". A disposição havia sido considerada ilegal no julgamento de ação civil pública, por violação ao sistema de proteção ao consumidor. Em virtude dos efeitos da coisa julgada material, a regra acabou sendo revogada pela RN 455/2020. A resilição unilateral é regida pelo caput do art. 17 da RN 195/2009, com seguinte redação: "As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes". Na hipótese dos autos, o contrato estabelece a possibilidade de resilição unilateral por qualquer das partes, mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 60 dias (cláusula 2). Ocorre que a disposição infringe normas de proteção ao consumidor por restringir a portabilidade de carências para outro serviço equivalente. De fato, o art. 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". Por sua vez o art. 51, IV, do CDC, prescreve a nulidade das cláusulas contratuais relativas a produtos ou serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O § 1º do dispositivo dispõe o seguinte: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". É excessivamente oneroso ao consumidor exigir a manutenção do vínculo contratual, em pacto firmado por tempo indeterminado, uma vez que ninguém pode ser compelido a permanecer contratando. Trata-se de supedâneo da garantia constitucional à liberdade de contratar e do direito básico do consumidor de ver assegurada a possibilidade de escolha. A exigência de aviso prévio também restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato porque impede a imediata portabilidade de carências para adesão a outro produto com operadora diversa em plano equivalente ou, ainda, o direito de exercer a liberdade contratual de aderir a plano ou seguro-saúde menos custoso. Cumpre ressaltar que, no julgamento de ação coletiva ajuizada por entidade de proteção aos direitos do consumidor contra a ANS, a Justiça Federal havia considerado ilegal a exigência de aviso prévio por violar normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do V. Acórdão que negou provimento à remessa necessária e recursos contra a sentença de procedência da ação coletiva: TRF2. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C LÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. -Rejeitada a alegação de intempestividade recursaladuzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que d ispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.136265-4). Não convence a alegação de inconstitucionalidade da RN 455/2020, por haver atendido ao julgamento de ação civil pública com efeitos territoriais limitados à jurisdição do órgão prolator. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LCP, que limita a eficácia das sentenças proferidas em ações civis públicas à competência territorial do órgão prolator (Tema 1075). Portanto, é caso de se reconhecer indevida a exigência de aviso prévio para cancelamento do contrato firmado por tempo indeterminado. É válida a resilição unilateral a partir da manifestação da requerente, com a inexigibilidade de prestações referentes a período posterior. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da embargada - Descabimento - Exigênciadeaviso préviode60 dias para o cancelamento docontratopor parte do contratante que é considerada abusiva - Matéria que já fora pacificada por meiodeaçãocoletiva que prevê a abrangência para contratos coletivos - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1042230-68.2022.8.26.0002; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de inexigibilidade de débito Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ANS que já emitiu nova RN, de nº 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1091753-46.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). A Tabela de Honorários da Seccional da OAB é recomendação, não se aplica invariavelmente a todas as situações de arbitramento por equidade, sob pena de resultar em interpretação desarrazoada de que as verbas de sucumbência possuem valor superior ao proveito econômico obtido na ação. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral Inscrição do nome da autora na plataforma "SERASA LIMPA NOME" Dívida prescrita Sentença de improcedência Recurso da requerente - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Extinção da pretensão subtrai do credor o poder de exigir a prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente - Inteligência do art. 189 do Código Civil - Compreensão do instituto à luz do escopo de segurança jurídica e da finalidade de estabilização social - Distinção entre extinção da pretensão e extinção do direito subjetivo não confere ao credor o direito de reclamar extrajudicialmente dívida inexigível Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, na extensão ora consignada, e condenar a requerida a se abster de realizar novas cobranças, além de retirar o débito da plataforma mantida pela SERASA RECURSO PROVIDO DANO MORAL - Lesão não presumida nem comprovada - Banco de dados em questão que não veicula informações desabonadoras a terceiros - Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou inoportunas, tampouco comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas e despesas processuais repartidas igualmente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Autora que sucumbiu majoritariamente, saindo vencedora apenas no tocante à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.877,99 Insucesso com relação à pretensão de reparação por dano moral no "quantum" de R$44.000,00 Baixo proveito econômico e inexistência de condenação da ré - Valor da causa que não pode ser empregado como base de cálculo para honorários, na medida em que "inflado" pelo montante perseguido a título de reparação por dano moral, aspecto no qual a autora foi malsucedida, vindo a sucumbir Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie Tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que tem cunho apenas de recomendação Verba arbitrada em prol do causídico da autora em R$1.000,00 e, em benefício do patrono da ré em 10% sobre o respectivo proveito econômico (valor da indenização por dano moral não acolhida) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006428-06.2021.8.26.0176; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa requerente, a partir de 29/10/2023, e a inexigibilidade integral das contraprestações/prêmios referentes aos períodos (competências) de novembro e dezembro. Torno definitiva a tutela de urgência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. P. I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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