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"1036507-68.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036507-68.2022.8.26.0002"

Olivia Ramalho Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 323582385

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038181-21.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA RAMALHO SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5038181-21.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Privacidade] AUTOR: OLIVIA RAMALHO SANTOS CPF: 150.084.516-77 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, cumpre registrar que fora determinado a reunião do presente feito aos autos de n° 5026078-79.2023.8.13.0105, cuja causa de pedir assemelha-se ao evento discutido nesta demanda, para julgamento simultâneo, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo requerido Facebook, visto que a empresa Whatsapp, apesar de tratar-se de pessoa jurídica distinta, integra o mesmo grupo econômico da ré, apresentando-se ao público e à clientela como instituição única. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser acolhidos. Inicialmente, afirma a parte autora ter sido surpreendida com a criação indevida de um perfil no Whatsapp, sob número desconhecido, no qual tinha por finalidade se passar pela autora e aplicar golpes. Alega ainda que, registrou reclamação administrativa junto ao Whatsapp (ID 10118963584), após receber diversas reclamações e mensagens de pessoas que foram vítimas de golpe através do referido perfil, solicitando a desativação do perfil falso, entretanto não obteve êxito. Por tais motivos, ao não obter respaldo com a empresa responsável, pretende ser ressarcida dos danos morais experimentados e que seja suspensa a conta fraudulenta. Em sede de contestação, a empresa requerida Facebook argumenta a inexistência de falha na prestação de serviço, visto que não houve alegação de perda de acesso à conta, e sim, ato de terceiro utilizando de outra linha telefônica se passando pela requerente. Afirma ainda, que a obrigação de desativar a conta no aplicativo Whatsapp é inviável ao Facebook Brasil, visto que apenas a empresa WhatsApp LLC é legitimada a adotar quaisquer providências relativas ao aplicativo. Em que pesem tais alegações, tenho que razão assiste à parte autora. Ora, quanto a alegada ausência de responsabilidade arguida pela ré, tem-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal é o que se segue: "2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. “Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo’. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal” não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.' (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe26/11/2019). As regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo"(RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO; ARE 1322336 / RS – RIO GRANDE DO SUL; Relator: Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento:20/04/2022; Publicação:25/04/2022). Além disso, não trouxe a ré qualquer prova que demonstrasse a impossibilidade de cumprimento da liminar deferida (ID 10139194448) de desativar o perfil falso vinculado à plataforma do WhatsApp, tampouco foi apresentada qualquer justificativa bastante para a alegação. Logo, é inegável de que a situação em questão configurou um serviço defeituoso, realizado de maneira ineficiente, gerando a violação à obrigação que tinha a ré de honra com as legítimas expectativas dos clientes ao utilizarem o aplicativo, devendo responder pelos danos causados. Nesse sentido, cumpre colacionar o seguinte julgado: “Relação de consumo Fraude realizada por terceiros Indevida portabilidade do número de telefone da coautora Grave falha na prestação do serviço por parte das operadoras de telefonia Responsabilidade da operadora doadora e da receptora Resolução nº 750/22 da ANATEL Facebook Responsabilidade pelas falhas de segurança dos aplicativos instagram e WhatsApp Precedente do TJSP Banco Zap Grave falha na prestação do serviço Criação de conta bancária em nome da coautora por terceiros e que foi utilizada para aplicar golpes a diversos consumidores Solidariedade Parágrafo único do art. 7º do CDC Violação de dados pessoais Direito fundamental Danos morais configurados Indenizações arbitradas em R$ 5.000,00 para a titular da linha telefônica e em R$ 10.000,00 para a filha da titular que teve suas mídias sociais invadidas e utilizadas para aplicação de golpes a seus seguidores Razoabilidade e proporcionalidade Honorários de sucumbência majorados Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1038350-68.2022.8.26.0002; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023) Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita da empresa ré, nos termos do art.14 do CDC, devendo portanto, responder pelos danos causados à parte requerente. Neste sentido vejamos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CONTA DO WHATSAPP. Sentença de parcial procedência e improcedência em relação à outra corré, sem condenação ao pagamento de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade da ré no tocante ao aplicativo WhatsApp. Não acolhimento. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária em relação aos consumidores. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da corré buscando a reforma da sentença. Desacolhimento. Inexistência de comprovação dos fatos alegados pela corré. Não apresentada justificativa plausível para não ter havido o bloqueio da conta do WhatsApp da autora e que foi hackeada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser decidida em fase de cumprimento de sentença. Apelação da autora com pretensão de que sejam reconhecidos os danos morais. Acolhimento. Clonagem da conta da autora disponível na plataforma do WhatsApp. Danos morais sofridos em razão dos sérios transtornos acarretados pelo episódio, que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que utilizava a plataforma de WhatsApp para a divulgação de seu trabalho como advogada, contato com clientes, recebimento de documentos e informações confidenciais, além do contato com familiares e amigos, restando infrutíferas as tentativas de solucionar o problema administrativamente, com ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais, a repercussão negativa que a clonagem das contas gera perante terceiros e a perda de tempo produtivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Dano moral configurado. Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em relação à corré Facebook. Inversão dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à corré vencida. Recurso da autora provido, improvido o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1004519-40.2020.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Tenho ainda que a parte autora sofreu danos morais, em face dos serviços defeituosos do réu, porquanto ele não adotou as devidas cautelas para minimizar o prejuízo sofrido pela autora. Ademais, o calvário experimentado na tentativa, em vão, para solicitar o bloqueio da conta falsária, certamente causou a requerente, revolta, insegurança, aflição e sensação de impotência que atinge os atributos de sua personalidade como consumidora. Aliado a isso, nota-se a aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor” ao caso em apreço, pois, diante de uma situação de má prestação de serviço do réu, a consumidora se vê obrigada a desperdiçar o seu tempo e desviar as suas forças de uma atividade necessária ou por ela preferida para tentativa de resolução da controvérsia. Isso foi o que experimentou a requerente que teve de perder tempo útil em tentar resolver a situação de forma administrativa com o próprio réu, e, por fim, com o ajuizamento dessa ação. Ainda, destaca-se que a obtenção do bem jurídico almejado somente ocorreu mediante ação judicial, sendo a parte autora compelida a socorrer-se do poder judiciário, para obtenção de sua pretensão. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago pela empresa ré à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar, o requerido a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Torno definitiva a liminar ID 10139194448. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036507-68.2022.8.26.0002"

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