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Maria Do Carmo Bolognani x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315959818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035249-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BOLOGNANI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1035249-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Bolognani - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Determinada a produção de prova pericial (pág… Processo 1035249-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Bolognani - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Determinada a produção de prova pericial (págs.230/231), requer a autora esclarecimentos para que seja invertido o ônus da prova, bem como seja atribuído ao banco réu o ônus financeiro de custear a perícia (págs.236/238). Conforme decidido nas págs.230/231, a produção da perícia foi requerida pela autora. Nesta hipótese, considerando que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu órgão especial, no valor de 15 UFESPs. Ademais, a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa do consumidor nas hipóteses em que a natureza da matéria debatida dificulta a realização da prova, em face da deficiência técnica ou informativa da parte. A vulnerabilidade a que se refere o Código de Defesa do Consumidor diz respeito aos meios de prova. Não guarda qualquer relação com a situação econômica ou pessoal da litigante. A demandante ostenta plenas condições de demonstrar os fatos que embasam a inicial, por meio da prova pericial, de forma que, no caso concreto, não se afigura necessário atribuir tal ônus integralmente à parte contrária. Além disso, anote-se que quem tem que provar ou quem requereu a prova, deve arcar com os respectivos custos ou com o seu adiantamento, ressalvada a exceção nas hipóteses de incidente de falsidade, em que se inverte o ônus da prova, mas, não o do custeio. Nesses termos, mantenho a decisão de págs.230/231 tal como proferida. Destarte, defiro ao banco réu o prazo de quinze dias para juntar o contrato n. 570474753, conforme requerido na pág.245. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria para reserva do numerário em favor do nomeado. Noticiada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Cumpra-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Sebastião Luiz Da Silva x Estevan Nogueira Pegoraro

ID: 280384563

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012260-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

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JULIANA LOPES CORTEZ KCZAM

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LINCO KCZAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012260-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Sebastião Luiz da Silva - Rcrdo/Rcrte: Estevan Nogueira Pegora… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012260-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Sebastião Luiz da Silva - Rcrdo/Rcrte: Estevan Nogueira Pegoraro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGA OS PEDIDOS FORMULADOS POR PARTE DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONDENADO O PATRONO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00, DIANTE DE DEMORA NO REPASSE DE VERBA DE TITULARIDADE DO ANTIGO CLIENTE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. VÁLIDA E REGULAR A PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA QUE INDICAVA O PAGAMENTO DE 30% DE HONORÁRIOS SOBRE O DEBITO. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. EVENTUAL PRETENSÃO REGRESSIVA EM VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA TAMBÉM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPASSE E PAGAMENTO DOS VALORES OBTIDOS A FAVOR DO AUTOR EM DEMANDA JUDICIAL, NOVAMENTE ACERTADA A SENTENÇA AO RECONHECER O DIREITO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, MESMO QUE TENHA SIDO DEVIDAMENTE ATUALIZADO O REPASSE TARDIO. QUANTUM RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Linco Kczam (OAB: 20407/PR) - Juliana Lopes Cortez Kczam (OAB: 28982/PR) - Estevan Nogueira Pegoraro (OAB: 246004/SP) - Sala 2100

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Alcindo De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 300144932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008186-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008186-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008186-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Alcindo de Sousa - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNADA, APELA A PARTE AUTORA. ALEGA O APELANTE QUE O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) IMPUGNADO. PLEITEIA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O AJUSTE NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADO POR MEIO TELEFÔNICO. SEM RAZÃO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE TROUXE AOS AUTOS, COM A SUA CONTESTAÇÃO, ÁUDIO POR MEIO DO QUAL O AUTOR AUTORIZA SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CÓPIA DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO DOS SAQUES REALIZADOS. CONTRATO VÁLIDO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU INTERESSE NO PRODUTO E INCLUSIVE NEGOU A OFERTA DE SEGURO PRESTAMISTA, O QUE CONFIRMA SEU DISCERNIMENTO ACERCA DO AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Sandra Rodrigues Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 297160478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021087-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 1021087-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Rodrigues Nascimento - Banco BMG S/A - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declar… Processo 1021087-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Rodrigues Nascimento - Banco BMG S/A - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, bem como a corrigir erro material. Não se destinam ao reexame do mérito da causa, tampouco à rediscussão de fundamentos já devidamente enfrentados, ainda que sob ótica não acolhida pela parte embargante. A sentença embargada examinou de forma clara e exaustiva as alegações da parte autora, reconhecendo a existência de vício de consentimento no contrato firmado em 12/04/2017, mas concluindo, com base no art. 178, II, do Código Civil, e na jurisprudência consolidada do STJ, que se tratava de negócio jurídico anulável, sujeito a prazo decadencial de quatro anos, já consumado à época do ajuizamento da ação (em 2024). A tese de que se trataria de contrato de trato sucessivo também foi expressamente afastada, com base no entendimento de que os descontos mensais são meros efeitos da execução do contrato já aperfeiçoado, não havendo renovação da manifestação de vontade a cada prestação. Quanto à alegada omissão da sentença em relação a um segundo contrato, datado de 02/02/2021, não há como acolher o argumento. Isso porque a própria petição inicial delimita o objeto da demanda ao contrato celebrado em abril de 2017, conforme se extrai do seguinte trecho literal: Os descontos mensais de RMC totalizam R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), e tiveram início em 12/04/2017, totalizando R$ 5.930,40 (cinco mil, novecentos e trinta reais e quarenta centavos) - pág.3. Assim, a narrativa da autora, os cálculos apresentados e os pedidos deduzidos se referem, exclusivamente, à contratação realizada em 2017, não tendo sido articulada, na exordial, qualquer pretensão de eventual contratação posterior. As demais alegações trazidas nos embargos constituem, na realidade, mero inconformismo com o resultado da sentença, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração com nítido conteúdo infringente, tampouco impõe ao juízo o reexame da causa sob fundamentos já apreciados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de págs.328/335 e mantenho a sentença tal como proferida. Publique-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Fernanda Da Conceição Teixeira Freire x Associação Brasileira De Controle Da Qualidade Abcq

ID: 325466308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018953-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CONCEIçãO TEIXEIRA FREIRE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE CONTROLE DA QUALIDADE ABCQ

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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MARCIA FERNANDA FREIRE

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Processo 1018953-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Fernanda da Conceição Teixeira Freire - Associação Brasileira de Controle da Qualidade Abcq - Juiz(a) de Direit… Processo 1018953-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Fernanda da Conceição Teixeira Freire - Associação Brasileira de Controle da Qualidade Abcq - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCIA FERNANDA FREIRE (OAB 139398/SP), MARCUS VINICIUS MARCHETTI (OAB 242638/SP)

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Processo nº 1036607-89.2023.8.26.0001

ID: 323615931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036607-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASH NEGóCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

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Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, … Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 11.297,69 - atualizado até maio/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 1.740,21, FLS 153/158). - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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J. A. M. De S. x U. C. S. C. De S. M. E H.

ID: 308257576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006263-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M. DE S.

Polo Passivo:

U. C. S. C. DE S. M. E H.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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Processo 0006263-34.2025.8.26.0564 (processo principal 1021669-15.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.A.M.S. - U.C.S.C.S.M.H. - Vistos. Fls. 26/27: Há expressa concord… Processo 0006263-34.2025.8.26.0564 (processo principal 1021669-15.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.A.M.S. - U.C.S.C.S.M.H. - Vistos. Fls. 26/27: Há expressa concordância da parte credora sobre os valores depositados. Nesses termos, pois, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Ausente interesse recursal (CPC, artigo 1000), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Nos termos do art. 82, §3°, do CPC "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)" Dessa forma, recolha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXECUTADO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMPROVANDO-SE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONDE PELO CUSTO DO PROCESSO AQUELE QUE HAJA DADO CAUSA E A ELE SUCUMBIU. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022888-56.2019.8.26.0564; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos em favor do exequente, observando a ordem cronológica, encaminhando-se em seguida para conferência. A parte credora deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, pg.1), que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas para abranger também as Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo ("Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"). Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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Processo nº 1040293-15.2024.8.26.0564

ID: 296114067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1040293-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. R. B. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MOACY HIPÓLITO

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Processo 1040293-15.2024.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.R.B.A.P. - Vistos. Chamo o feito à ordem. É cediço que a recente Lei nº. 14.3… Processo 1040293-15.2024.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.R.B.A.P. - Vistos. Chamo o feito à ordem. É cediço que a recente Lei nº. 14.382/2022 dispôs sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e, dentre outras, alterou a Lei nº. 6.015/73, cujo artigo 56 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. Tem-se, desta forma, que a partir da entrada em vigor de referida legislação, não se fazem mais necessários o pronunciamento e a determinação judicial para que o ora requerente altere o próprio nome, o que importaria o reconhecimento da falta de interesse processual superveniente, na modalidade interesse-necessidade. Porém, antes de extinguir o feito, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove ter requerido diretamente ao Registrador Civil a alteração de seu prenome. Com a comprovação, o andamento processual será suspenso até que seja informado o desfecho do pleito realizado na seara administrativa. Somente havendo a rejeição do pedido pelo Registro Público é que será analisado o mérito da pretensão aqui deduzida. Ultrapassado os prazos supra, ou diante da notícia da decisão do Registrador, venham os autos conclusos para as devidas deliberações ou, se o caso, prolação de sentença. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MOACY HIPÓLITO (OAB 201157/SP)

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Francisco Ferreira De Sousa x Kovi Tecnologia S/A

ID: 294343959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004177-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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Processo 0004177-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1038256-15.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Francisco Ferreira de Sousa - Kovi Tecnologia S/A - Fls. 62/73: … Processo 0004177-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1038256-15.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Francisco Ferreira de Sousa - Kovi Tecnologia S/A - Fls. 62/73: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Kovi Tecnologia S/A. A discussão acerca do reconhecimento de quebra contratual é impertinente a esta etapa procedimental, porquanto consiste em matéria de mérito que é objeto de recurso de apelação nos autos principais. Não conheço, portanto. Em relação à exigibilidade do título, embora não transitada a sentença, houve concessão de tutela de urgência. O Código de Processo Civil impõe o processamento, sem efeito suspensivo ope legis dos recursos de apelação quando a sentença "confirma, concede ou revoga tutela provisória" (art. 1.012, §1º, V). Logo, não há óbice ao processamento do cumprimento provisório. No mais, o executado foi regularmente intimado, por meio de seu procurador constituído para atendimento da determinação, medida suficiente à regularidade do ato, na esteira do entendimento do E. TJSP, confira-se: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do réu/executado para que no prazo de 15 dias proceda ao início da realização da obrigação de fazer disposta na r. sentença exequenda, consistente nos reparos apontados no laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Insurgência do banco réu, executado. Descabimento. Intimação das partes por meio de seus advogados. Desnecessidade de intimação pessoal para o cumprimento do julgado. Inexistência de afronta à Súmula nº 410 do C. STJ. Exegese do art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC. Multa cominatória. Cabimento. Fixação que não se mostra excessiva, não havendo necessidade de impor limitação pecuniária ou temporal para sua incidência. Possibilidade de readequação posterior, nos termos do artigo 537, § 1º, I, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039097-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Ante o exposto, conheço parcialmente da impugnação ao cumprimento de sentença e, na parte conhecida, rejeito o pedido. Decorrido o prazo estipulado pelo juízo (fls. 58) para atendimento da determinação, certifique-se e conclusos. Int. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP)

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Processo nº 0004139-15.2024.8.26.0564

ID: 303517008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004139-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. P.

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ZANELATO

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Processo 0004139-15.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1023420-08.2022.8.26.0564) (processo principal 1023420-08.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0004139-15.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1023420-08.2022.8.26.0564) (processo principal 1023420-08.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - W.L.P. - Vistos. 1.Ante a gratuidade processual deferida (fls. 33) defiro a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física do executado supraidentificado. Indefiro, por oportuno, o pedido de obtenção das declarações referentes a anos anteriores, pois impertinente ao deslinde do feito. Com efeito, o presente feito, em fase executiva, tem por objetivo a constrição de bens para a satisfação do crédito exequendo. Bens anteriormente titularizados pela parte executada que não mais compõem seu acervo patrimonial, portanto, são irrelevantes para o prosseguimento do feito. 2.Defiro a pesquisa no sistema RENAJUD de veículos em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de baixa, roubo/furto, restrição administrativa, arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. 2.1. Caso positiva a pesquisa, intime-se o exequente para que apresente documento expedido pelo DETRAN comprovando a inexistência de débitos e restrições sobre o veículo, bem como junte pesquisa do valor venal do bem (Tabela FIPE) e indique o local em que o veículo se encontra, no prazo de quinze dias. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deve ser encaminhado pela parte interessada diretamente ao Detran, acompanhado dos dados de identificação necessários, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.Defiro a pesquisa no sistema SNIPER a fim de localizar bens/direitos em nome da parte executada acima qualificada. 4. Defiro a pesquisa, via Sisbajud, acerca de eventuais valores existentes em nome do executado a título de FGTS. 5. Defiro a expedição de certidão para fins de protesto, ficando indeferida a expedição de ofícios ao SCPC e SERASAJUD, por tratar-se de medida redundante, uma vez que, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.492/1997, as informações são repassadas regularmente para os cadastros de devedores. Com todas as respostas nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP)

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