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Processo nº 1006740-88.2025.4.01.3500

ID: 291963850

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006740-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

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GABRIEL JAIME VELOSO

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006740-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006740-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146, LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - GO61579, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018, MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA - GO65363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2180472232). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2179535607). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (02/10/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: VANDA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 886.366.071-91 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 02/10/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1039138-88.2025.4.01.3500

ID: 316713382

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039138-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYLLENA PRADO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1039138-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1039138-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MYLLENA PRADO MENDES - GO49694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSIQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (Bela Vista de Goiás - GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Processo nº 1036616-37.2024.8.11.0000

ID: 324412018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036616-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO AURELIO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036616-37.2024.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (1727) Assunto: [Furto Qualificado, Estelionato Majorado, Cabimento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036616-37.2024.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (1727) Assunto: [Furto Qualificado, Estelionato Majorado, Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FABIO AURELIO CARDOSO - CPF: 717.542.961-49 (ADVOGADO), SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 568.145.421-53 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MARCIO MARTINAZZO - CPF: 615.710.831-20 (VÍTIMA), JOSE BORGES MENDONCA - CPF: 873.043.921-34 (VÍTIMA), JOSE LINS FILHO - CPF: 411.420.801-10 (VÍTIMA), MAURA SCHIAVAO LEGGI - CPF: 527.686.199-49 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito recebido como agravo de instrumento. Fiança. Redução de valor. Hipossuficiência econômica não comprovada. Impossibilidade de decretação automática de prisão pelo não recolhimento da fiança. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que reduziu a fiança para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) e determinou sua intimação para recolhimento, sob pena de “imediata prisão”, visando a desconstituição do ato judicial. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inadequação da via eleita; 2) impossibilidade financeira de recolher a fiança arbitrada; 3) risco de reedição da custódia cautelar; 4) predicados pessoais. III. Razões de decidir 1. O c. STJ assentou entendimento no sentido de ser “possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e, obviamente, a tempestividade”. 2. A hipossuficiência ou mesmo a capacidade econômica do agravante deve ser aferida no curso da instrução processual, pelo Juízo singular, após a análise mais detalhada das circunstâncias do ato criminoso e dos elementos de convicção produzidos, possibilitando eventual redução, parcelamento ou indicação de bens móveis ou imóveis. 3. A mera alegação de prejuízo ao sustento familiar não afasta a obrigação de prestação da fiança, notadamente quando o valor arbitrado foi reduzido pelo Juízo singular e o agravante permanece em liberdade. 4. Os efeitos decorrentes da falta de comprovação da hipossuficiência devem atingir eventual patrimônio do agravante, sem prejuízo de eventual parcelamento, bloqueio judicial ou desconto em folha de pagamento, não se justificando segregação cautelar pelo inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a exigibilidade da prestação da fiança como condição à liberdade processual do agravante, mantido valor arbitrado, sem prejuízo de reavaliação/dispensa pelo Juízo singular. Tese de julgamento: 1. Se preenchidos os requisitos de tempestividade e boa-fé, afigura-se admite-se a interposição de agravo de instrumento como recurso em sentido estrito. 2. A ausência de recolhimento da fiança não pode ensejar automaticamente a decretação da custódia preventiva, visto que a legislação penal permite a prestação da garantia mediante parcelamento ou indicação de bens móveis ou imóveis. 3. A alegação de hipossuficiência econômica deve ser devidamente comprovada, não sendo suficientes documentos unilaterais e dissociados de informações fiscais/patrimoniais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, VIII; 325, §1º, II; 330; 336; 581, V; 798, §1º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1244829/RS, Rel. Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17.04.2012. STJ, HC 568693, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 31.03.2020. STJ, AgRg no AgRg no HC 761.403/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17.11.2022. STJ, HC 369.467/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.10.2016. STJ, HC 324.500/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.06.2017. TJMT, PET 1020029-08.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 13.03.2023.TJMT, HC 1009962-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 19.05.2023. TJMT, HC 1018341-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 08.11.2023. TJMT, HC 1009798-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 30.05.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1036616-37.2024.8.11.0000– COMARCA DE ITIQUIRA AGRAVANTE: SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA AGRAVADA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO BRAGA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos de ação penal (PJe 0000441-73.2007.8.11.0027), que reduziu a fiança para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) e determinou sua intimação para recolhimento, “consignando que em caso de descumprimento poderão ser decretadas novas medidas cautelares, bem como a sua imediata prisão” pelo cometimento, em tese, de furto qualificado e estelionato – art. 155, § 4º, II e art. 171, § 2º, do CP – (fls. 14/19-ID 259933666). O agravante sustenta que: 1) “não pode ser obrigado a recolher uma fiança no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), percebendo o valor mensal de R$ 3.230,88 (Três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos)”; 2) pode voltar a ser preso “por não ter condições financeiras de recolher a fiança arbitrada”; 3) “é primário, de bons antecedentes, nunca se furtou a instrução processual, possui endereço fixo”. Requereu liminarmente a suspensão da “decisão interlocutória que voltou a fixar fiança sem maiores conhecimento dos autos”. No mérito, pede que “seja anulada integralmente a r. decisão, no que tange a fixação de fiança” (fls. 3/11-ID 259933663). O pedido liminar foi deferido parcialmente para “suspender a exigibilidade da prestação da fiança como condição à liberdade processual do agravante, mantido valor arbitrado até o encerramento da instrução processual” (fls. 40/44 – ID 260683685). O Juízo singular prestou informações (fls. 48/51-ID 261913273). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIQUIRA pugna pelo “não conhecimento” e desprovimento (fls. 53/59-ID 274756398). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo “não conhecimento” ou desprovimento do recurso, com providência de ofício para que “o juízo a quo reanalise o valor arbitrado a título de fiança”, em parecer assim sintetizado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ARBITROU FIANÇA E REDUZIU O VALOR – PRELIMINAR PGJ – NÃO CONHECIMENTO – VIA INADEQUADA – MÉRITO – NULIDADE DA DECISÃO – INADMISSIBILIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – PELO NÃO CONHECIMENTO E NO MÉRITO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça – fls. 62/67-ID 283789382) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE “NÃO CONHECIMENTO” POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) Egrégia Câmara: O agravado [PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIQUIRA] e a i. 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA manifestaram-se pelo “não conhecimento” do agravo do instrumento por entender que “o recurso em sentido estrito seria o meio correto para se insurgir em face da decisão que arbitra fiança”. De fato, a “decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança” deve ser impugnada por recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, V do CPP. Todavia, verifica-se que o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão, na qual fora reduzida a fiança [para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais)] e determinada a intimação do agravante para recolhimento, sob pena de imediata prisão “em caso de descumprimento”, de modo que havia risco concreto de restrição à sua liberdade. Além disso, a decisão foi proferida em 9.12.2024 [segunda-feira] e o agravo interposto no dia 16.12.2024 [segunda-feira], ou seja, dentro do prazo legal previsto para interposição do recurso em sentido estrito, qual seja 5 (cinco) dias (CPP, art. 798, § 1º e § 3º). O c. STJ assentou entendimento no sentido de ser “possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e, obviamente, a tempestividade” (AgRg no REsp 1244829/RS – Relatora: Min.ª Laurita Vaz - Quinta Turma - j. 17.4.2012 – p. 27.4.2012). Aplica-se aresto deste e. Tribunal: “Com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, uma vez atendido o quinquídio legal previsto para os recursos penais, deve o Agravo de Instrumento ser recebido como Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, V, do Código de Processo Penal, [...].” (PET 1020029-08.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 13.3.2023 – p. 13.3.2023) Nessa linha jurisprudencial, admite-se o exame da matéria em agravo de instrumento. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta da denúncia que, entre novembro/2005 a novembro/2006, o agravante SEBASTIÃO BRAGA DE OLIVEIRA teria subtraído 450 (quatrocentos e cinquenta) cabeças de gado, avaliadas em R$247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), aproximadamente (PJe 0000441-73.2007.8.11.0027 – fls. 84/90). Em 4.3.2010, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente para aplicação da lei penal “diante da fuga do distrito da culpa” (Renata do Carmo Evaristo, juíza de Direito - PJe 0000441-73.2007.8.11.0027 – fls. 234/236). Em 13.9.2023, revogou a prisão preventiva condicionada a medidas cautelares alternativas, dentre as quais o recolhimento de fiança no valor correspondente a 30 (trinta) salários. Em 11.12.2023, esta e. Câmara, no julgamento do HC 1021821-60.2023.8.11.0000, à unanimidade, concedeu parcialmente a “ordem para outorgar liberdade ao paciente SEBASTIÃO BRAGA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de repristinação da fiança pelo Juízo singular caso aferida sua capacidade econômica” (ID 259933668). Em 12.12.2023, o Juízo singular determinou a intimação do agravante para comprovar “a hipossuficiência financeira no prazo de 15 dias”. Em 26.1.2024, o agravante ratificou a resposta à acusação e apresentou holerite e certidões de casamento e nascimento. Em 9.12.2024, o Juízo singular reduziu a fiança para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) e determinou a intimação do agravante para recolhimento mediante os seguintes fundamentos: “Nota-se que o acusado teve sua liberdade provisória concedida até que comprove sua hipossuficiência, a fim de ser analisada sua capacidade econômica para eventual redução da fiança arbitrada. O acusado alega não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento do valor arbitrado a título de fiança, ao argumento de que tem 04 (quatro) pessoas dependentes da sua renda mensal aferida em R$ 3.230,88 (Três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) conforme holerite constante ao ID 139527710- Pág. 1. Compulsando aos autos, verifica-se que não restou comprovado a hipossuficiência absoluta para a isenção de recolhimento de fiança, tendo em vista que o acusado constituiu um advogado. Além disso, não colacionou provas efetivas de sua hipossuficiência como, declaração de isenção de imposto de renda, bem como documentos que comprovem ausência de bens móveis ou imóveis em seu nome. Acerca da alegação de que possui quatro dependentes, observo que dois filhos já atingiram a maioridade (ID 139527710- Págs. 04/05). Também não verifico documentos capazes de comprovar renda de sua esposa. Por outro lado, observa-se que o acusado exerce a profissão de trabalhador agrícola polivalente com salário de R$ 3.230,88 (Três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), motivo pelo qual entendo cabível a redução do valor da fiança. Sobre a redução da fiança estabelece o Código de Processo Penal: [...] Neste contexto, atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e diante da situação econômica do réu, entendo ser necessária a redução da contracautela [...] Diante o exposto, REDUZO a fiança anteriormente arbitrada para 2/3 de seu percentual (nos termos do art. 325, §1º, inciso II do CPP), fixando o valor de R$ 28.240,00, e por ora, MANTENHO as medidas cautelares diversas da prisão fixadas anteriormente (ID 129664723). INTIME-SE o requerido SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA para que tenha ciência integral desta decisão e cumpra as medidas de, ora aplicadas, consignando que em caso de descumprimento poderão ser decretadas novas medidas cautelares, bem como a sua imediata PRISÃO na forma do art. 282, §4º do CPP, além de responder ação penal, devendo ser intimado via telefone caso não seja encontrado. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-dacorregedoria), para o dia 22 de janeiro de 2025, às 13h00min (Horário de Mato Grosso).” (Fernanda Mayumi Kobayashi, juíza de Direito – fls. 14/19-ID 259933666) Encerrada a instrução processual, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIQUIRA pugnou pela inquirição das “vítimas José Borges Mendonça, Fernando Lins, José Lins Filho e Marcio Martinazzo, para que, querendo, representem em desfavor do réu, pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, inc. I, do Código Penal, sob pena de decadência”. Pois bem. O agravante permaneceu foragido por 13 (treze) anos [entre os anos 2010 e 2023], oportunidade na qual a ação penal e prazo prescricional permaneceram suspensos até o cumprimento do mandado de prisão. Após a prisão do agravante [em 13.9.2023], o Juízo singular revogou a prisão preventiva condicionada a medidas cautelares alternativas, dentre as quais o recolhimento de fiança no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, posteriormente, reduzida em 2/3 (dois terços), totalizando R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais). A documentação apresentada [holerite com renda mensal estimada em R$3.230,88 (três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos)] não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade do agravante recolher a fiança arbitrada, sobretudo ao considerar que: 1) o valor “da res furtiva” [cabeças de gado] totalizou R$245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), à época do fato criminoso [2005/2006]; 2) o valor dos bens, corrigido pelo índice IGP-M (FGV), totaliza a importância de R$815.633,61 (oitocentos e quinze mil, seiscentos e trinta e três mil e sessenta e um centavos), atualmente; 3) o agravante permaneceu foragido por 17 (dezessete) anos, está representado por advogado constituído e não apresentou documentos com informações patrimoniais, fiscais, fazendárias e/ou bancárias para demonstrar a alegada incapacidade econômica. A alegação de prejuízo ao sustento do paciente e de sua família não elide a prestação pecuniária, especialmente porque o Juízo singular reduziu a fiança em 2/3 (dois terços). Com efeito, a hipossuficiência ou mesmo a capacidade econômica do agravante deve ser aferida no curso da instrução processual, pelo Juízo singular, após a análise mais detalhada das circunstâncias do ato criminoso e dos elementos de convicção produzidos, possibilitando eventual redução, parcelamento ou indicação de bens móveis ou imóveis. Noutro giro, a dispensa da fiança pressupõe a demonstração de hipossuficiência econômica (STJ, HC nº 568693 - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 31.3.2020; TJMT, HC 1009962-47.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 19.5.2023) ou a manutenção da custódia por período de tempo significativo (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 761.403/PR - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 17.11.2022), notadamente porque o agravante se encontra em liberdade, de modo que a fiança não obstou sua soltura. Em situação semelhante, assim decidiu este e. Tribunal: “Não há se falar em isenção de pagamento da fiança estipulada se não houve, minimamente, apresentação de prova pré-constituída acerca da incapacidade financeira do paciente, máxime quando o juiz, na fixação do valor arbitrado, considerou não só a natureza da infração, como também a situação econômica do agente (com renda e emprego fixo), estando, portanto, a decisão, conforme os termos do que preconizam os arts. 325 e 326 do CPP.” (HC nº 1018341-74.2023.8.11.0000 - Rel.: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 8.11.2023) Logo, não se justifica a dispensa/desobrigação da medida cautelar prevista no art. 319, VIII do CPP. Não obstante, a ausência de recolhimento da fiança não pode ensejar a decretação automática da prisão preventiva, visto que sua prestação não se limita ao pagamento em espécie, podendo ser adimplida por outras formas (TJMT, HC nº 1009798-19.2022.8.11.0000 – Relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 30.5.2022), autorizada a apresentação de bens móveis e imóveis (CPP, arts. 330 e 336), com ônus judicial perante o DETRAN [veículo] ou Cartório de Registro de Imóveis [casa], inclusive desconto em folha de pagamento do agravante. Colaciona-se aresto do e. STJ: “Configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em pecúnia cumulada com outra garantia, já que segundo interpretação do artigo 330 do Código de Processo Penal basta uma garantia para a concessão de referida medida cautelar.” (HC n. 324.500/PR – Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.6.2017, p. 30.6.2017) Outrossim, a “não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade” (HC 369.467/SP – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.10.2016, p. 27.10.2016). Sob essa ótica, a decisão impugnada deve ser mitigada para afastar a possibilidade de “imediata prisão” pela falta de recolhimento da fiança. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para afastar a imediata exigibilidade da prestação da fiança como condição à liberdade processual do agravante, mantido valor arbitrado, sem prejuízo de reavaliação/dispensa pelo Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018574-88.2025.4.01.3500

ID: 309549121

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018574-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEDINA MENDONCA SEBASTIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1018574-88.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1018574-88.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NEDINA MENDONCA SEBASTIAO e outros ADVOGADO : MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES - GO46956 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 74 anos de idade na data de entrada do requerimento. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2180511561) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, cônjuge, filha. ii) renda per capita: Não possui renda considerável. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. (ID n. 2189987855) Ademais, por mais confortável que a casa possa parecer, podemos notar que os móveis e eletrodomésticos ali presentes, não são atuais, porém se encontram em bom estado de conservação e higiene adequada. Não há luxos, apenas podemos notar a devida organização. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Idoso Espécie: B88 DIB/DRB: 08/05/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1002666-88.2025.4.01.3500

ID: 313860769

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002666-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY CRISTINA PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002666-88.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIELLY CRISTINA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002666-88.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIELLY CRISTINA PINTO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por meio do procedimento de tramitação simplificada disposto na Resolução CNE/CES nº 02/2024. A parte impetrante alega, em apertada síntese: I) é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. Determinada a emenda à inicial e a requisição de informações (ID 2168093514), esta foi apresentada em 31/03/25 (ID 2179652744). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2175451690). A Universidade Federal de Goiás requereu o ingresso no feito (ID 2177371713). A Reitoria da Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou informações (ID 2180770624). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Custas finais, se houver, pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes do teor desta sentença, sendo desnecessária a intimação do MPF e da Autoridade Coatora. Após o decurso do prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, intime-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal e, com a sua juntada, remetam-se os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e arquivem-se, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1025946-88.2025.4.01.3500

ID: 283263236

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025946-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUREA LUCIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025946-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025946-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUREA LUCIA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA ALVES DA SILVA - GO54034 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade em face do INSS. De acordo com o documento id 2185780507, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade foi formulado em 13/01/2025, com exame médico-pericial remarcado para 12/06/2025. Portanto, a demandante, antes mesmo de ser submetida à perícia administrativa agendada, optou por ajuizar ação judicial para a obtenção do benefício por incapacidade. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o “auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 estabelece: Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Não se pode olvidar que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevê em seu art. 49 que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Neste contexto, cabe destacar que o STF por ocasião do julgamento do RE 1.171.152/SC, no qual se discutia o Tema 1066 da repercussão geral (“a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”), homologou o termo de acordo judicial entabulado entre o MPF e INSS, o qual prevê, dentre outros, prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Na cláusula primeira do dito acordo, o prazo pactuado de conclusão do processo administrativo para reconhecimento inicial do direito à benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) restou fixado em 45 dias, o qual se iniciará após o encerramento da instrução do requerimento administrativo que, por sua vez, se dá a partir da data da realização da perícia médica (caput e alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I da cláusula segunda). Muito embora, ter-se esgotado o prazo definido no item 14.3, da cláusula 13ª, do referido instrumento, enquanto o STF não reavalia a manutenção dos prazos acordados, subentende-se que continuam válidos, já que é função do INSS processar e deferir benefícios, não cabendo ao Judiciário substituir a função a cargo do Poder Executivo, devendo sim atuar no controle da legalidade dos atos administrativos. Vê-se, portanto, na espécie, que o processo administrativo protocolado pelo demandante em 13/01/2025, ainda se encontra dentro do prazo de conclusão fixado no sobredito acordo, já que o exame médico-pericial administrativo ainda pende de realização, porquanto agendado para, repita-se, em 12/06/2025. Acerca do interesse processual de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pacificou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Assentadas essas premissas, cabia à parte autora aguardar a realização da perícia médica administrativa na data já agendada (em 12/06/2025), para, depois, a depender do resultado, optar por ajuizar pedido judicial, situação que não revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação na esfera administrativa. Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1025170-88.2025.4.01.3500

ID: 320045896

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025170-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CUSTODIO DE ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELAINE GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1025170-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE CUSTODIO DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1025170-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE CUSTODIO DE ARAUJO BORGES Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GOMES DO NASCIMENTO - GO50388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum em que se pede, em favor de segurado que ingressara no RGPS antes de 26/11/99 (data de edição da Lei 9.876/1999), a aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, para fins da apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Alega o polo ativo, em síntese, que: a) no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, foram expurgadas todas as contribuições vertidas no período anterior a julho de 1.994; b) no entanto, a questão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inaplicabilidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, restaurando a aplicação integral do artigo 29 incisos I e II da Lei 8.213/1991, considerando todas as contribuições efetuadas pelos segurados em todo o período contributivo para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria. A Inicial foi instruída com documentos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.554.596/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 999), aprovou a seguinte tese de julgamento: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". Na mesma linha, por ocasião do julgamento do Tema 1.102, também o STF decidiu de forma favorável ao pleito autoral. Veja-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023) Todavia, em sede de embargos de declaração, iniciou-se nova discussão no RE 1.276.977/DF, agora quanto à modulação dos efeitos do julgado. Então, por decisão de 28/07/2023, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu pedido do INSS e determinou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a matéria julgada no Tema 1.102, até que se publicasse a ata de julgamento dos referidos embargos de declaração opostos pela autarquia. Desse modo, a remanescer discussão no STF a respeito dos parâmetros segundo os quais os benefícios seriam revisados, seria o caso de manter a suspensão determinada nestes autos, ao menos até que a questão fosse resolvida de forma definitiva pelo STF. Nada obstante, mais recentemente, em 21/03/2024, por ocasião do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110/DF, o STF decidiu que a "criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício." Daí a fixação da seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Logo, considerados os efeitos erga omnes e vinculantes dessa decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), fica prejudicada qualquer discussão acerca da constitucionalidade da aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, sem margem, pois, a que o segurado do INSS opte pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. O caso é de improcedência liminar do pedido, não havendo mais razão para o prosseguimento da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, por força dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 332, II, a fortiori, c/c art. 927, I, e art. 487, I, todos do CPC. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1024588-88.2025.4.01.3500

ID: 283186656

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1024588-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MIRANDA DA SILVA GRAMACHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1024588-88.2025.4.01.3500 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SIMONE MIRANDA DA SILVA GRAMACHO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1024588-88.2025.4.01.3500 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SIMONE MIRANDA DA SILVA GRAMACHO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por SIMONE MIRANDA DA SILVA GRAMACHO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, a anulação dos efeitos da consolidação da propriedade, inclusive dos leilões já programados, relativamente ao imóvel localizado na Rua 5, Quadra 08, Lote 43, Apartamento n. 02, do Residencial Cavalcante, Jardim da Barragem III, Águas Lindas de Goiás/GO. Aduz a Autora, em síntese, que: a) as partes litigantes entabularam contrato de alienação fiduciária em 21/06/2019; b) por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente e, ao procurar a CEF, em meados de janeiro do ano em curso, para negociar o pagamento das parcelas devidas, foi informada de que o imóvel já havia sido consolidado pela CEF, e seria vendido em leilão; c) em pesquisa no site da CEF, verificou que existem dois leilões programados para o imóvel, o primeiro para o dia 12/06/25, e o segundo para o dia 18/06/25; d) não foi realizada a notificação/intimação correta para que a parte autora tivesse o direito de realizar o pagamento das parcelas em atraso, o que gera a nulidade de todo o procedimento; e) também não foi informada a respeito dos leilões; f) não foram esgotadas as medidas necessárias para a localização da Autora, notadamente no endereço em que está localizado o imóvel em discussão, motivo pelo qual não se poderia considerar a mesma em local incerto ou ignorado, e tampouco poderia se proceder com a intimação editalícia. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Em atenção à decisão ID 2186824225, a Autora anexou cópia do procedimento de execução extrajudicial e edital dos leilões. Decido. O STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Já a Lei 9.514/97 prevê o seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº. 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. " No caso, foi expedido Mandado de intimação para a Autora efetuar a purgação da mora, tendo constado da Certidão expedida pela Oficial do Cartório de Registro de Imóveis o seguinte: Consoante se viu, segundo o §3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, se o oficial do registro de imóveis procurar o devedor por duas vezes e não o encontrar em seu domicílio ou residência, deverá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho de que retornará no dia útil imediato, determinada hora, para efetuar a intimação. Em se tratando de condomínios edilícios, como é o caso, a intimação poderá ainda ser feita ao preposto que trabalha na portaria do prédio, agente responsável pelo recebimento de correspondência. Porém, no caso, o oficial não se utilizou de nenhuma dessas alternativas, insistindo na tentativa de intimação pessoal convencional, mas sem sucesso. De modo que a notificação nem chegou a ser entregue a quem quer que seja, o que implica vício procedimental. Dessarte, ao contrário do alegado, a Caixa não esgotou todos os meios permitidos de localização da devedora fiduciante antes da publicação de Editais. Constatada a falha no procedimento de execução extrajudicial, assiste razão à Autora quanto à suspensão dos leilões designados, sem prejuízo da repetição do ato notificatório da mora ao devedor. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender os leilões designados para os dias 12 e 18/06/2025, relativamente ao imóvel situado na Quadra 8, lote 43, Apartamento nº 02, Residencial Cavalcante – Jardim Barragem III, cidade de Águas Lindas de Goiás/GO, registrado no Cartório de Registro de imóveis de Águas Lindas de Goiás, matricula n. 79.743. Cite-se a CEF. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1031572-88.2025.4.01.3500

ID: 296128836

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031572-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FOKUS LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1031572-88.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS LOGISTICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1031572-88.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS LOGISTICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por FOKUS LOGÍSTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA Objetivando, em sede liminar, a apreciação do pedido de habilitação prévia de crédito judicial. Aduziu a parte impetrante, em síntese, que: a) é beneficiária de título judicial coletivo, transitado em julgado em 25/01/2019, proferido na Ação Ordinária nº 0038706-38.2015.4.01.3500, proposta pela Associação Goiana de Supermercados (AGOS), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição ou compensação do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores à propositura da referida ação; b) no dia 24/01/2024, dentro do prazo prescricional, ajuizou a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1002746-86.2024.4.01.3500; c) protocolou, em 09/12/2024, o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, nos exatos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; d) já se passaram mais de 150 dias desde o protocolo do pedido de habilitação, sem que tenha havido qualquer análise do pleito; e) o pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado deve ser apreciado e decidido no prazo de 30 dias, sob pena de afronta ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 102, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e ao art. 5º, inciso LXXVIII, combinado com o princípio da eficiência previsto no caput do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988; f) segundo a mansa e pacífica jurisprudência da Egrégia Corte Superior, o ajuizamento de protesto interruptivo, apresentado por entidade associativa, além de interromper a contagem do prazo prescricional, estabelece que a contagem recomeça a correr pela metade (por dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva; g) o perigo da demora, por sua vez, está demonstrado pelo prejuízo decorrente da retenção de créditos legítimos reconhecidos por decisão judicial. A Inicial foi instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. No caso, a Impetrante protocolizou, em 09/12/2024, pedido de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, conforme documento acostado à inicial. Segundo relato da petição inicial, o Impetrado se manteve inerte quanto à análise do pedido de habilitação, até o presente momento. Pois bem. É direito do contribuinte o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa-vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, conforme se infere dos documentos carreados aos autos, o procedimento administrativo em questão tramita há 6 meses. É de se observar que a Lei 11.457/2007, que tratou da fusão das antigas Secretarias da Receita Federal (SRF) e da Receita Previdenciária (SRP), estabeleceu, no art. 24, o seguinte: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Como se vê, em vez dos 30 dias previstos para análise dos procedimentos administrativos em geral (Lei 9.784/99), o legislador concedeu ao Fisco um prazo doze vezes maior para proferir decisão nos processos mencionados no dispositivo antes transcrito. Entretanto, em se tratando de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o art. 102 da IN RFB 2055, de 06 de dezembro de 2021 prevê o prazo de 30 dias para que seja proferido despacho decisório no pedido de habilitação prévia. Veja-se: 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Tal prazo não tem sido observado, remetendo contribuintes a uma longa espera, que resulta muitas vezes em prejuízos graves e incalculáveis. O fato de existirem processos mais antigos e igualmente pendentes de decisão, trata-se de problema que não pode ser imputado à Impetrante. No que tange à necessidade de eventual complementação da instrução processual, tal escusa não se justifica. O processo administrativo da Impetrante já foi protocolado há 6 meses. Impõe-se a observância do prazo legal, conforme se infere do julgado a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS NºS 9.784 E 11.457. DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Antes da edição da Lei nº 11.457, de 2007, era assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que, à míngua de lei específica, impunha-se a observância do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 - 30 (trinta) dias contados do encerramento da instrução -, para a apreciação do pedido formulado pelo contribuinte perante o Fisco, por força de sua aplicação subsidiária aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos dos arts. 1º e 69. A demora na análise de tais pedidos configurava por si só conduta ilegal quando extrapolado o prazo legal, cuja aplicação, repita-se, era amplamente admitida no âmbito do processo administrativo-fiscal. Com a novel Lei (nº 11.457/2007), tornou-se obrigatória a prolação de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (TRF/4ª Região; REOAC 200871070032029; Órgão julgador: Primeira Turma; Rel.(a) Vivian Josete Pantaleão Caminha; D.E. de 26/01/2010). Assim reconhecida a plausibilidade do pedido, o risco da demora radica na necessidade de a Impetrante despender capital próprio para arcar com obrigações tributárias inexistentes ou cuja quitação poderia ser feita via compensação, não fosse a inércia da Receita Federal. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, finalize a apreciação do pedido de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, protocolizado pela Impetrante em 09/12/2024. Notifique-se. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal e, posteriormente, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1027110-88.2025.4.01.3500

ID: 315405569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027110-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE OTAVIO MORAES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027110-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027110-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OTAVIO MORAES ALVES - GO64236 POLO PASSIVO: CAIXA SEGURADORA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Seguradora, objetivando a reparação de vícios e/ou indenização de vícios construtivos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. DECIDO Da legitimidade passiva A Caixa Seguradora, não é uma empresa pública e sim uma empresa anônima fechada. Sendo assim, não dispõe de legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. SEGURO OBRIGATÓRIO. APÓLICE ÚNICA. RAMO 66. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. SEGURADORA. MERA INTERMEDIÁRIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE EM AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento. 2. Hipótese em que os autores, em ação de cobrança de seguro habitacional por danos materiais decorrentes de vício de construção, aduzem, em síntese, que, na qualidade de mutuários do sistema financeiro de habitação, foram obrigados a contratar seguro habitacional operado pelas rés e que, após algum tempo, os imóveis adquiridos passaram a apresentar danos físicos, ensejando à requerida indenização securitária por estarem cobertos pelo pela referida garantia. 3. Em relação às preliminares, superada, inicialmente, a ausência de interesse de agir dos autores, uma vez que o prévio comunicado do sinistro/requerimento administrativo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura condição necessária para se pleitear a indenização securitária em virtude de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Nesse sentido: AgInt no REsp 1673711/PR, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j, em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1603713/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 09/10/2018, DJe 16/10/2018 4. Acolhida, por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A. para o presente feito, uma vez que nas ações em que se busca responsabilização por cobertura securitária relativamente a contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, de apólice pública (Ramo 66) garantida pelo FCVS, como na hipótese dos autos, a CEF é de fato quem possui legitimidade para figurar no polo passivo, ao passo que as seguradoras privadas são meras intermediárias, prestadoras de serviço, ficando todos os ônus decorrentes de eventual sinistro sob a responsabilidade do FCVS, a teor do que determinava a MP nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, de 25/05/2011, e conforme disposto pelo DL n. 2.406/88, art. 2º, I. Nesse sentido: EDAC 0003780-40.2006.4.01.3308, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 13/09/2019; EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, STJ - Segunda Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011. 5. Em relação aos autores que tiveram seus contratos localizados a título de liquidados/inativos (ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, ANTÔNIA FERRAZ DA SILVA VIEIRA, ÁLVARO MARTINS PEREIRA FILHO, ANTÔNIO SLMPLICIO HONORATO FILHO, LEVI DOS SANTOS ROCHA FILHO, PAULO HENRIQUE CORREA NOLETO, OLIMPIO TOMAZ e FRANCISCO GOMES DA SILVA), o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar eventual quitação/extinção do contrato de financiamento apenas para fins de termo inicial de contagem da prescrição ânua da ação de cobrança de cobertura securitária (AgInt no AgInt no REsp 1743505/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, STJ - Quarta Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 28/09/2020). Afastada, portanto, a suscitada preliminar de ilegitimidade ativa dos autores cujos contratos de financiamento e de seguro tenham sido extintos após a percepção dos danos físicos. 6. Em relação aos autores que não tiveram seus contratos localizados em consulta ao banco de dados (ABRAÃO ALVES DA SILVA, JOSE RIBAMAR FETTOSA, ANTÓNIO FERREIRA DA SILVA e ELIOMAR MIRANDA DE ARAÚJO), a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de relação jurídica com tais apelados, isto é, conquanto alegue a possível ocorrência de quitação prévia do financiamento ou mesmo uma possível cessão dos imóveis a terceiros sem a anuência da instituição financeira, o que configuraria casos dos chamados contratos de gaveta, a apelante nem apresentou elementos que indicassem a ocorrência da primeira hipótese (quitação do financiamento), nem apresentou qualquer inconsistência entre os autores que contestam a legitimidade e os atuais possuidores dos imóveis mutuados. Não obstante, reaberta a instrução processual e a afim de que se sane a questão, deve ser oportunizada a apresentação das referidas apólices bem como produção das provas em sentido contrário que se mostrem pertinentes ao convencimento do juízo de origem, devendo este aferir, frente à melhor instrução probatória e às considerações aqui expostas, a condição de todos os requerentes. 7. No que diz respeito à prescrição, deve-se reconhecer a ocorrência do lapso prescricional apenas em relação aos autores cujo contrato de financiamento restou quitado havia mais de 1 (um) ano da propositura da ação, em conformidade, também, com o recente entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AgInt no REsp 1743505/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, STJ - Quarta Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 28/09/2020). 8. De acordo com o novel entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Isso porque "não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária." (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). 9. Não obstante tal entendimento, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas a pagarem a cada um dos autores remanescentes no feito o valor de R$ 20.052,06 (vinte mil, cinquenta e dois reais e seis centavos), atualizado monetariamente a partir da data da elaboração do laudo (15/04/2009), computando-se juros moratórios à razão de 1% ao mês, fundamentou-se unicamente em avaliação produzida de forma unilateral pelos autores, a qual, embora apresente elementos detalhados de natureza técnica, determina por amostragem os principais vícios construtivos das unidades habitacionais (tópico 2 do Laudo ), sem, no entanto, individualizar o imóvel vistoriado ou tampouco especificar a existência e extensão dos danos físicos presentes nos demais imóveis. Ademais, o juízo de origem, a despeito da evidente necessidade de melhor instrução probatória do feito e dos requerimentos formulados pelas partes, não oportunizou a produção de outras provas complementares, cerceando não somente a possibilidade de melhor comprovação da causa de pedir, mas também a fundamentação das matérias arguidas em sede defesa. 10. Para a matéria versada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia judicial, sem prejuízo de outras provas que se mostrarem pertinentes ao convencimento do juízo de origem, a fim de se examinar, individual e especificadamente, a existência, a causa, o momento da possível percepção do sinistro, se aferível, e a extensão dos danos físicos dos imóveis de casa um dos requerentes, de modo que se permita ao juízo de origem concluir, dentre outras questões, pela responsabilidade ou não da CEF na cobertura do seguro às luz das cláusulas 3ª e 4ª das apólices, vez que pairam dúvidas acerca da origem dos danos ocorridos nos imóveis, bem como para quantificar, e assim ratificar-se ou retificar-se, os valores atribuídos aos danos materiais, acaso existentes. Sem prejuízo, ainda, de outros quesitos que se mostrem relevantes, a perícia também deve indicar se o segurado efetuou reparos por sua conta e risco, considerando a Cláusula 16ª das apólices, de extinção da responsabilidade.. 11. Há de se observar que a perícia judicial foi não só devidamente requerida na inicial e em sede de contestação da CEF (fl. 396), como também consignada em decisão interlocutória, não se vislumbrando o motivo de, tendo chegado a se nomear perito, não ter sido realizada. Nessas circunstâncias, a jurisprudência deste Tribunal tem consignado que o indeferimento de prova pericial implica em cerceamento de defesa e só pode ocorrer nos casos previstos no parágrafo único do art. 464, §1º do CPC (AC 0022983-46.2005.4.01.3300, Rel.Conv. Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 04/06/2019). 12. Apelação da Caixa Seguradora a que se dá provimento para excluí-la da lide ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do item 4. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da instrução do feito, a fim de que seja realizada perícia judicial e demais provas que se mostrarem pertinentes ao convencimento do juízo em sede de saneamento e organização do processo, declarando, ainda, a prescrição da ação em relação aos autores cujos contratos de financiamento e de seguro tenham sido extintos no prazo mínimo de 1 (um) ano a contar da propositura da demanda. (APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Proc. 0008426-15.2010.4.01.4000, PJe 29/06/2021). Por conseguinte, tendo a parte autora indicado como Ré pessoa que não possui legitimidade para responder a presente ação, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Trata-se de matéria de ordem pública, a ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício (art. 485, § 3º, do CPC). Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 485, VI e §3°, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios no presente grau de jurisdição. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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