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Maria Nilta De Oliveira x Andrews Crislley De Carvalho Reis e outros

ID: 307431004

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082163-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREWS CRISLLEY DE CARVALHO REIS ANTONIO CARLOS DOS REIS SANDRA APARECIDA MORAES DOS REIS

Decisão

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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BENEDITO SERGIO ASSUNCAO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082163-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA NILTA DE OLIVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082163-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA NILTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANDREWS CRISLLEY DE CARVALHO REIS, ANTONIO CARLOS DOS REIS, SANDRA APARECIDA MORAES DOS REIS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA NILTA DE OLIVEIRA (ID 295053441), em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 295053429), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência da parte autora, ora recorrente, à audiência de conciliação designada para o dia 06 de maio de 2025 (Termo de Audiência, ID 295053428). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que sua ausência ao ato processual se deu por motivo de força maior, qual seja, sua internação hospitalar na data da audiência. Argumenta que a impossibilidade de comparecimento configura justa causa, apta a afastar a penalidade de extinção do feito. Para corroborar sua tese, acostou aos autos o documento de ID 295053442, intitulado "Prontuário de internação". Pugna, ao final, pela anulação da sentença terminativa e o consequente retorno dos autos à origem para o regular processamento, com a designação de nova data para a audiência de conciliação. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante de ID 295053450, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (ID 295053447). Intimado, o recorrido ANTONIO CARLOS DOS REIS apresentou contrarrazões (ID 295053453), pugnando pela manutenção da sentença objurgada, ao argumento de que a justificativa apresentada pela recorrente é frágil e não comprova a impossibilidade de comparecimento, bem como ressalta a preclusão do direito de produzir tal prova. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade do Recurso e da Possibilidade de Julgamento Monocrático O recurso interposto é cabível, tempestivo e devidamente preparado, preenchendo, portanto, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cumpre assinalar, de proêmio, a plena viabilidade do julgamento monocrático do presente recurso. O artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, confere ao relator o poder-dever de negar provimento a recurso que for contrário a entendimento consolidado, visando à racionalização dos trabalhos da Turma Recursal e à concretização do princípio da celeridade processual. No caso em apreço, a matéria devolvida a esta instância revisora versa sobre questão cuja análise se esgota na interpretação da legislação e na valoração da prova documental apresentada, permitindo, pois, uma solução unipessoal, sem que isso implique qualquer mácula ao princípio da colegialidade. II. Do Mérito Recursal: A Extinção do Processo por Ausência da Parte Autora e a Justa Causa A controvérsia central do presente recurso reside em perquirir se a justificativa apresentada pela recorrente para sua ausência na audiência de conciliação detém o condão de caracterizar a justa causa, capaz de infirmar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estabelece, de maneira peremptória, que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Tal dispositivo legal visa a prestigiar os princípios da celeridade, da oralidade e da cooperação, que norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos quais a presença pessoal das partes é fundamental para a busca da conciliação e para a instrução processual. O Enunciado nº 20 do FONAJE reforça essa premissa ao dispor que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Não obstante a clareza da norma, a sanção processual de extinção do feito não possui caráter absoluto, podendo ser elidida na hipótese de a parte ausente comprovar, de modo cabal e inequívoco, a ocorrência de justo motivo que a impossibilitou de comparecer ao ato. O ônus de demonstrar a existência de tal impedimento, contudo, recai integralmente sobre a parte que alega, a qual deve se valer de prova idônea e robusta, que não deixe margem para dúvidas acerca da real impossibilidade de sua presença. III. Da Absoluta Insuficiência Probatória da Justificativa Apresentada Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhimento. A recorrente, com o intuito de justificar sua ausência, apresentou o documento de ID 295053442. Todavia, uma análise criteriosa de referido documento revela sua manifesta e absoluta inaptidão para comprovar o alegado impedimento. O mencionado documento consiste em um singelo registro de atendimento em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), desprovido de qualquer elemento que permita a este julgador aferir a real condição de saúde da recorrente e, principalmente, a sua efetiva e intransponível impossibilidade de comparecer à audiência ou, ao menos, de comunicar seu patrono em tempo hábil para que este peticionasse nos autos requerendo o adiamento do ato. Com efeito, o "prontuário" juntado não se confunde com um atestado médico formal, não descreve o quadro clínico da paciente, não especifica o diagnóstico, a gravidade da enfermidade, nem os procedimentos realizados. Carece, fundamentalmente, da declaração de um profissional da medicina atestando que a condição de saúde da recorrente a impedia, de forma absoluta, de se locomover ou de participar de um ato processual, ainda que por videoconferência, ou mesmo de manter contato com seu advogado. Para que a justificativa fosse considerada válida e eficaz, era indispensável trazer aos autos atestado médico circunstanciado ou cópia integral do prontuário hospitalar capaz de demonstrar a sua impossibilidade real de comparecimento. O documento apresentado, repito, não se presta a tal fim. Ele apenas indica que a recorrente buscou atendimento médico, mas silencia sobre a extensão, a gravidade e as consequências de seu estado de saúde no que tange às suas obrigações processuais. A mera alegação de "internação", desacompanhada de prova documental robusta, não pode ser acolhida para anular uma sentença que foi proferida em estrita conformidade com a legislação processual. Ademais, a petição que noticia a suposta internação (ID 295053431) foi protocolada em 08 de maio de 2025, ou seja, dois dias após a realização da audiência e no mesmo dia da prolação da sentença extintiva. Mesmo que se admita a dificuldade de comunicação imediata em virtude de um problema de saúde, a prova que acompanha a justificativa tardia deve ser de tal forma convincente que supra a falha temporal, o que, decididamente, não ocorre no presente caso. IV. Da Inocorrência de Cerceamento de Defesa e da Manutenção da Sentença Não há que se falar, por conseguinte, em cerceamento de defesa ou em violação ao devido processo legal. A recorrente foi devidamente intimada para o ato, e a lei processual é expressa ao prever as consequências de sua ausência injustificada. O Juízo a quo, ao extinguir o feito, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico, aplicando a sanção prevista para a conduta omissiva da parte autora. A oportunidade de apresentar uma justificativa plausível foi concedida, mas a recorrente dela não se desincumbiu a contento, apresentando documento frágil e insuficiente. A anulação da sentença, neste cenário, representaria um desprestígio à autoridade das decisões judiciais e aos princípios da celeridade e da segurança jurídica, além de criar um precedente perigoso, que poderia incentivar a desídia processual. A manutenção da sentença extintiva, portanto, é medida que se impõe, não por excesso de formalismo, mas pela ausência de um substrato probatório mínimo que ampare a tese recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de ID 295053429, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Elzo Rodrigues Garcia - Me x Diogo Fin

ID: 312591737

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075761-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA - ME

Polo Passivo:

DIOGO FIN

Sentença

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1075761-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME REQUERIDO: DIOG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1075761-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME REQUERIDO: DIOGO FIN Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MASTER MODAS LTDA (MASTER MODAS) contra DIOGO FIN, alegando, resumidamente, que vendeu e entregou os produtos que comercializa para a parte ré, que assinou em benefício dela duplicata no valor de R$ 598,00; porém houve o inadimplemento da obrigação, o que lhe causou danos, pedindo, em suma, o pagamento do valor de R$ 1.157,91. Citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, sendo, desde já, decretada a revelia dela. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A parte ré devidamente citada, não contestou o pedido e nem compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou sua ausência, tornando, assim, revel. Aliás a revelia, quando da sua ocorrência, não contestação pela parte ré dos fatos alegados pela parte autora (observando-se o Código de Processo Civil) ou não comparecimento nas audiências de conciliação e instrução/julgamento (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), ao que se extrai da dicção legal, parte do pressuposto da veracidade dos fatos narrados na peça inaugural. Ela nada mais atesta que o direito pretendido pela parte autora é fato ocorrido. Prosseguindo, quanto à espécie de demanda ajuizada, insta salientar que a ação de cobrança é aquela “que o credor exercita em juízo contra o devedor, para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste de título”. Ainda, segundo De Plácido e Silva, a cobrança é a ação “que resulta do chamamento do devedor a juízo para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso dele assinado, ou decorrente de contrato”. Além disso, tocante aos meios probatórios, importa mencionar eles são bem dilatados, pois, “na fase de instrução o credor deve provar a existência e validade de seu crédito, para isso, deve valer-se das provas testemunhais, periciais e documentais, podendo ser fotos, fitas gravadas, etc., dando assim o autor elementos suficientes para que o juiz condene o réu no cumprimento da obrigação”. In casu, é cediço que as duplicatas mercantis, por serem títulos causais, devem necessariamente corresponder a um negócio jurídico subjacente (compra e venda mercantil ou prestação de serviços), conforme preceituam os arts. 1.º e 2.º, da Lei n.º 5.474/1968. A respeito observa João Eunápio Borges: "A duplicata nasce com a fatura da qual é uma cópia, servindo de instrumento de contrato de compra e venda ou prestação de serviços e de promessa de pagamento do respectivo preço. Não é título que tenha outra finalidade". ("Títulos de Crédito", Forense, 1971, 2ª ed. p. 209/ 210). A duplicata é um título de crédito causal, regulamentado pela Lei n.° 5.474/1968, vinculada a negócio jurídico preexistente, seja ele de compra e venda ou prestação de serviços, razão pela qual, para que possa ser sacada é imprescindível que, anteriormente, já tenha sido expedida a nota fiscal correspondente, e a prova da entrega e recebimento da mercadoria ou da execução dos serviços, ou seja, o aceite, sob pena de ser descaracterizada. Importante registrar que o aceite pode ser expresso ou tácito. A respeito, para que se configure o aceite por presunção, leciona Luiz Emydio F. da Rosa Jr.: "A lei anterior não considerava a duplicata título executório quando não continha a assinatura do comprador, e, por isso, o legislador, visando a proteger o comerciante, criou a figura do aceite tácito ou presumido, que ocorre quando, cumulativamente, estejam presentes os seguintes elementos: a) haja sido protestada por falta de pagamento; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da LD." (in Títulos de Crédito, 4.ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 180-181). A parte autora alegou que é credora da parte ré no importe de R$ 598,00, representado pelas duplicatas acostadas. Os documentos juntados pela parte autora comprovaram que a parte ré adquiriu os produtos daquela e houve a aquiescência a respeito da dívida. Aplicável ao caso a teoria da aparência, a proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais. Verifica-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito. Diante do exposto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PROCEDENTE do pedido, CONDENANDO a parte ré ao pagamento da duplicata no valor de R$ 598,00 (Quinhentos e noventa e oito reais), juros e a correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das obrigações (STJ – Corte Especial – EREsp 1.250.382/RS – Rel. Ministro SIDNEI BENETI – j. 02/04/2014, DJe 08/04/2014), extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresenta memória de cálculo nos exatos limites fixados nesta sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1067904-97.2024.8.11.0001

ID: 280912569

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067904-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELONCIO ALVES WAAMATE TSERE WANHIZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1067904-97.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Adeloncio Alves Waamate Tsere Wanhiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1067904-97.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Adeloncio Alves Waamate Tsere Wanhiza Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS INDEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “b” e “c” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. A contrário sensu do disposto no Tema 191, se a contratação temporária respeita os critérios estabelecidos na lei estadual, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, alínea “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, o Reclamante, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de professor, durante o período de 2019 a 2021. Nas razões recursais pretende a reforma do julgado para que seja declarada a nulidade dos contratos e a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 Da análise dos documentos juntados a exordial, verifico que o Reclamante colacionou holerites que demonstram que os contratos firmados com a administração pública se deram no período de: 03 a 12/2019; 01 a 12/2020 e 05 a 12/2021. Cabe destacar que o Estado de Mato Grosso colacionou, junto à contestação, resultados de processos seletivos dos anos de 2019 e 2020, tendo o Reclamante obtido aprovação, de modo que houve a contratação pelo prazo determinado. Assim, se a contratação temporária do Reclamante para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. Logo, a hipótese dos autos, não se trata de contrato nulo, por isso, a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, é indevido o pagamento de FGTS. O relator pode, monocraticamente, negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos” é o que dispõe art. 932, inciso IV, alínea “b” e “c” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído a causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Bruno De Oliveira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321543174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002648-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002648-58.2025.8.11.0007 REQUERENTE: BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002648-58.2025.8.11.0007 REQUERENTE: BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminar I.I – Da pretensão resistida Quanto à ausência de pretensão resistida, a suscitada preliminar não se encontra amparada no rol do art. 337 do CPC, pois não há exigência legal de que a parte demandante formule requerimento ou protocolo administrativo antes do ajuizamento de ação. Rejeito a preliminar. II- Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor de R$ 176,61 (cento e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), com data de inclusão indevida em 22/01/2024, referente ao contrato MP1985660000096. No entanto, a parte autora aduz que desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que o débito é oriundo do contrato de cartão, bem como pela regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial a foto selfie, documento de identificação diverso do trazido na inicial, faturas, o IMEI do aceite da operação via aplicativo, fica nítida a contratação do serviço e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, resta evidente que houve a regular contratação dos serviços que geraram a cobrança e negativação do nome da autora. O conjunto probatório evidencia a legalidade de contratação que geraram o débito objeto da inscrição no SPC. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)” Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Com efeito, a parte autora não juntou aos autos provas satisfatórias a pretensão de seu direito, e não desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos alegados nos termos dos art. 373, I, CPC, não restando demonstrado os pressupostos para procedência da presente demanda. Ademais, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, deve, por consequência, ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 81 do CPC. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC e, por conseguinte CONDENO a parte autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, consistentes no pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como no pagamento das custas do processo e honorários do advogado que fixo no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 81 do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias, bem como à CAA para fim de cobrança das custas judiciais. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 8 de julho de 2024. JACOB SAUER Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1080708-97.2024.8.11.0001

ID: 260826959

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080708-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INGRIDI KEYKA DO NASCIMENTO ZANTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1080708-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: INGRIDI KEYKA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1080708-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: INGRIDI KEYKA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS IN RE IPSA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ajuizada por INGRIDI KEYKA DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A parte requerente alega que teve seu nome protestado indevidamente por débitos de IPTU relativos a imóvel que nunca lhe pertenceu, situado no Loteamento Planalto, em Cuiabá. Sustenta que efetuou pagamentos indevidos do tributo por erro na vinculação do imóvel ao seu CPF e que, após processo administrativo, o próprio Município reconheceu o equívoco e assumiu a titularidade do débito. Pleiteia indenização por danos materiais de R$ 904,19 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O Município de Cuiabá alega que, embora possa ter havido erro cadastral na vinculação do imóvel à parte autora, tal fato não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Sustenta que não houve comprovação de prejuízo relevante e que os transtornos alegados configuram meros aborrecimentos. Requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a fixação de eventual indenização em valor moderado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O processo não exige dilação probatória, estando apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil do Estado em razão da indevida vinculação da parte autora à titularidade de imóvel pertencente ao próprio Município de Cuiabá, o que resultou em inscrição de seu nome em dívida ativa, cobrança de IPTU e protesto cartorário por débito inexistente. No presente caso, restou incontroverso que o imóvel objeto das cobranças — lote 31 da quadra 12 do Loteamento Planalto — é de propriedade do próprio Município de Cuiabá, conforme certidão do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis (id. 175495305), não havendo qualquer relação jurídica ou posse pela parte autora. Apesar disso, houve erro administrativo que vinculou indevidamente o CPF da requerente ao referido imóvel, fato reconhecido pelo próprio ente público em despacho administrativo que promoveu a correção cadastral e alterou a titularidade tributária (id.175495296). Mesmo diante dessa realidade fática, o nome da autora foi negativado em virtude de dívida tributária que não lhe diz respeito, gerando indevido protesto extrajudicial e constrangimentos documentados nos autos, situação que enseja o dever de indenizar. Embora o Município requerido sustente a inexistência de dano moral ou de nexo causal direto entre sua conduta e os prejuízos alegados, os elementos constantes dos autos demonstram que a autora foi, de fato, responsabilizada por débito relativo a imóvel estranho ao seu patrimônio, em razão de falha do próprio sistema administrativo da Fazenda Pública Municipal. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente, para sua configuração, a demonstração do ato estatal (erro cadastral e protesto indevido), do dano (negativação do nome da autora e pagamento de tributos indevidos) e do nexo de causalidade entre esses elementos. O protesto de título fiscal por débito inexistente, aliado ao pagamento indevido e à negativa de crédito decorrente dessa inscrição, evidencia falha na prestação do serviço público e afronta a direitos da personalidade da requerente. Como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nesses casos o dano moral é presumido (in re ipsa), não sendo exigida a prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração da ilicitude da inscrição, conforme evidenciado no id. 175495320. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZÁVEL – CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVADO –– RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de negativação indevida, o dano moral é presumido, mostrando-se prescindível a comprovação do prejuízo, mesmo que o ofendido se trate de pessoa jurídica. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1046589-29 .2020.8.11.0041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2024).” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO REQUERENTE - PROTESTO INDEVIDO – ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso não há dúvidas que o protesto foi indevido, visto que o imóvel jamais pertenceu a parte autora. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes . Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1040784-27.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/04/2024).” Desse modo, é de se reconhecer a existência de abalo moral indenizável, não apenas em virtude da indevida vinculação da parte autora à titularidade de imóvel alheio, mas sobretudo pelos efeitos concretos decorrentes do erro estatal, como a negativação de seu nome, a cobrança indevida de tributos e os constrangimentos experimentados para regularizar a situação junto à Administração Pública. Considerando as particularidades do caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional. Tal quantia reflete a extensão do abalo sofrido pela parte autora, que teve seu nome protestado indevidamente por débitos relativos a imóvel de propriedade do próprio Município, em razão de falha cadastral reconhecida pela própria Administração. De igual modo, os danos materiais restaram comprovados nos autos, uma vez que a parte autora teve que realizar pagamentos em decorrência do fato danoso, o protesto indevido de débito em seu nome, conforme demonstram os comprovantes juntados na inicial, sob os ids. 175494335, 175494337, 175494339, 195291 e 175495294, os quais somam o montante de R$ 904,19 (novecentos e quatro reais e dezenove centavos). Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR o Município requerido ao pagamento de R$ 904,19 (novecentos e quatro reais e dezenove centavos) à parte autora, a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e da Resolução 303/2019 – CNJ, art. 21-A; 2) CONDENAR o Município requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e da Resolução 303/2019 – CNJ, art. 21-A. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Rosimeire Santos Conceicao x Fram Capital Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros

ID: 261509925

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053145-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053145-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSIMEIRE SANTOS CONCEIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053145-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSIMEIRE SANTOS CONCEICAO RECORRIDO: FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1053145-31.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ROSIMEIRE SANTOS CONCEICAO Recorridos: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ROSIMEIRE SANTOS CONCEICAO ajuizou reclamação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Noticiou que: a) desconhece a dívida cobrada no valor de R$ 158,50, relativa ao contrato nº 25426505851611; b) teve seu nome indevidamente negativado nos cadastros de proteção ao crédito em 04/07/2019, sem aviso prévio; e c) sofreu dano moral diante da negativa de crédito em razão da inscrição indevida. Requereu: a) a declaração de inexistência da relação jurídica com a parte reclamada e a inexigibilidade do débito; b) a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, apenas para DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, e pela IMPROCEDENCIA do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a inscrição anterior utilizada como fundamento para afastar a indenização foi declarada indevida por sentença no processo nº 1033469-97.2024.8.11.0001, não podendo ser considerada para aplicação da Súmula 385 do STJ; b) a inscrição impugnada nos autos é ilícita e gerou abalo à sua honra, sendo cabível a condenação por dano moral in re ipsa; e c) a negativa de indenização ignora a responsabilidade objetiva da parte reclamada e desconsidera o caráter pedagógico da compensação, devendo ser fixado valor razoável a título de dano moral, com incidência de juros conforme a Súmula 54 do STJ. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Nesse contexto, para que o restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante demonstre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível que apresente extrato que comprove a negativação e do qual conste expressamente a data da sua inclusão nos registros do órgão mantenedor. Essa informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outros restritivos afasta a presunção do dano moral. No caso dos autos, observa-se que a parte reclamante apresentou extrato de negativação onde consta apenas "data" (ID 279557868/PJe2), sem especificar qual é a data da inclusão do restritivo, impossibilitando a aplicação ou não do disposto na Súmula 385 do STJ. Vale esclarecer que a expressão "data", constante no extrato apresentado pela parte reclamante, sem a especificação da efetiva data de inclusão da negativação do débito, leva a presumir que se refere à "data de vencimento da dívida". Desta forma, considerando que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em seu desfavor. Nesse sentido: (...) 4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe o ônus da prova, o reclamante deve apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. (...) (N.U 1070233-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, pelo fato de não constar a data de inclusão do restritivo no extrato apresentado nos autos, não há como afirmar que houve dano moral. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 279558378/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1082745-97.2024.8.11.0001

ID: 256123354

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082745-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1082745-97.2024.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: LETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁT… Recurso Inominado nº 1082745-97.2024.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: LETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito em seu nome e condenar a empresa recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais. A recorrente pleiteia a majoração da indenização. A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. A decisão monocrática negou provimento ao recurso, afastando a condenação por danos morais com base na existência de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empresa recorrida por inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se é cabível a indenização por danos morais diante da existência de negativação preexistente, nos termos da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A recorrida, na condição de cessionária de crédito, não comprova a existência da relação contratual entre a autora e a empresa cedente, tampouco demonstra a regularidade da cessão, incorrendo em negativação ilegítima do nome da consumidora. A ausência de comprovação da contratação ou da origem do débito configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, a análise do extrato de negativação anexo aos autos revela a existência de restrição anterior à data da inscrição impugnada, promovida por outro credor, cuja ilegalidade não foi objeto de impugnação judicial, tampouco demonstrada. Nos termos da Súmula 385 do STJ, a existência de anotação preexistente legítima afasta a caracterização do dano moral em razão de inscrição indevida superveniente. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 385, é imprescindível que a parte autora promova a impugnação judicial de todas as inscrições negativadoras preexistentes. A vedação à reformatio in pejus impede a modificação da sentença em desfavor da parte recorrente, razão pela qual a sentença foi mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação ou da cessão de crédito legítima impõe a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento da inscrição como indevida. A existência de negativação preexistente não impugnada judicialmente impede a condenação por danos morais em razão de nova inscrição irregular, nos termos da Súmula 385 do STJ. A reformatio in pejus é vedada no sistema dos Juizados Especiais, ainda que a sentença contenha condenação indevida em benefício da parte recorrente. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 46, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJMT, Recurso Inominado nº 926/2013, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Hildebrando da Costa Marques, j. 15.04.2014. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente o débito e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. A recorrente requer a reforma parcial da sentença para que seja majorado o valor da indenização por danos morais. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A reclamante, ora recorrente, alega que teve seu nome indevidamente negativado por débito cuja origem desconhece. A parte recorrida alega a legitimidade da negativação sustentando a legalidade da contratação. Aduz ser cessionária de direitos creditórios do Banco do Brasil, instituição com a qual a parte autora manteve contrato que restou inadimplido. Cabia à recorrida fazer a prova da contratação entre a empresa cedente e o reclamante, bem como da ocorrência de cessão do crédito, o que não veio aos autos, pois foi juntado informações sistêmicas, sem demonstrar que a reclamante, de fato, solicitou o empréstimo, ônus que lhe incumbia. Desta forma, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual se presume ilegítima a negativação realizada. Todavia, constata-se através do extrato de negativação anexo à contestação a existência de restrição anterior promovida pelo “BOA VISTA” em 11/04/2022. Portanto, quanto efetivada a restrição aqui discutida (23/04/2022) havia restrição anterior registrada no cadastro de inadimplentes, cuja ilegalidade não restou comprovada. Assim, possuindo negativações preexistentes a esta discutida nestes autos, não há que se falar em indenização por danos morais, nos moldes da Súmula nº 385 do STJ. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR – VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA – FACILITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA AO CONSUMIDOR – FRAUDE EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS – INOCORRÊNCIA – NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR – RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS SEGUROS – EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO – SÚMULA 385 DO STJ – APLICABILIDADE – RESTRIÇÕES PREEXISTENTES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Não sendo trazida tempestivamente para os autos cópia do contrato supostamente celebrado e dos documentos pessoais do consumidor, conclui-se pela ocorrência da fraude, ante da verossimilhança das alegações autorais. 2. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. A falta de cautela que facilita a ação de falsários acarreta à empresa a responsabilidade pelos danos causados. Trata-se, em realidade, de risco inerente à própria atividade, inexistindo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a falha nas cautelas da empresa cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. 3. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, todavia, a preexistência de restritivos, atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, descaracterizando o dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Recurso Inominado nº 926/2013, Turma Recursal Única/MT, rel. Dr. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, julgado em 15/04/2014) (destaquei). Assim, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ, cujo teor é o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” As Turmas Recursais/MT vêm reiteradamente decidindo que, para afastar a aplicação da referida Súmula, é necessário que a parte consumidora ingresse com ação contra todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação da Súmula. Desta feita, resta mantida a sentença, em razão da vedação a reformatio in pejus, uma vez que apenas o reclamado interpôs recurso. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Michael Luis Pastorello x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 298485038

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000878-12.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LUIS PASTORELLO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIELLE PIMENTEL DA CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS THOMAS PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0000878-12.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: MICHAEL LUIS PASTORELLO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHAEL … MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0000878-12.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: MICHAEL LUIS PASTORELLO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHAEL LUIS PASTORELLO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, autoridade vinculada ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN-PR), e do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ, consistente no (1) ato de competência do DETRAN/PR, que, no Protocolo n.° 21.621.246-0, deixou de credenciar o impetrante como despachante; (2) ato de competência do CRDD-PR, que negou a filiação ao Conselho. Requereu a concessão de medida liminar “para que determine que o DETRAN/PR reinicie de imediato o processo de credenciamento do Impetrante”. No mérito, requer a anulação da decisão proferida no processo administrativo n. 21.621.246-0, a fim de que o DETRAN/PR prossiga no credenciamento do Impetrante “para que ao final expeça ato e documento decredenciamento em nome do mesmo, como despachante documentalista, para atuação no Município de Cascavel/PR, garantindo-lhe acesso a todos os sistemas e condições concedidas aos demais despachantes do Paraná já credenciados, sem a exigência prévia de inscrição em conselho e graduação em curso de despachante documentalista”. Além disso, requereu que seja determinado ao Detran/PR “que emita a primeira certidão de regularidade de inscrição como despachante documentalista”. Determinou-se ao impetrante que emendasse a inicial, para apresentar prova pré-constituída de que é graduado em nível tecnológico como despachante documentalista, e que, munido do certificado de conclusão de uma graduação tecnológica, requereu ao CRDD-PR sua filiação (mov. 12.1). O impetrante esclareceu que realizou requerimento de filiação ao CRDD-PR, porém teve o pedido negado (mov. 15.1), e, face a isso, determinou- se ao impetrante que retificasse o polo passivo da demanda, a fim de incluir o Presidente do CRDD-PR (mov. 17.1), o que foi cumprido na sequência (mov. 18.1). As autoridades coatoras foram intimadas para se manifestar do pedido liminar (mov. 17.1). O Diretor Geral do Detran/PR afirmou, em apertada síntese, que tendo alegado que não se adequando ao disposto à Lei Federal nº 14.282/21 c/c Decreto Estadual nº 1.887/2023 c/c Portaria n.º 1.460/2023-DP/DETRAN/PR, o pleito invocado pelo interessado ao EP sob n.º 21.433.964-1 encontrar-se-á, no todo, insubsistente (mov. 38.1). O Presidente do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ – CRDD/PR alegou que (a) há mais de 02 (dois) anos o curso superior de despachante de trânsito encontra totalmente regulamentado e é ofertado em todo território nacional, inclusive no Estado do Paraná; (b) a menção no sítio eletrônico do Conselho Regional a portaria prévia do Detran/PR é somente no sentido de que tal documento pode ser usado como comprovante do pleno exercício da atividade profissional anteriormente ao corte legal; (c) o Impetrante colacionou no curso de suas manifestações julgados que não guardam semelhança com a presente demanda (mov. 46.1). A medida liminar foi indeferida (mov. 49.1). Da decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento (mov. 59.1), o qual foi desprovido (mov. 28.1 dos autos recursais).Intimadas as autoridades a prestar informações, o Diretor Geral do DETRAN/PR suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que (a) a habilitação profissional para consecução de atividades enquanto Despachante perante o DETRAN/PR deve atender à determinadas diretrizes que em nada relacionam-se mais à credenciamento administrativo mas, sim, à mera habilitação profissional daqueles regularmente outorgados pela Lei; (b) o Impetrante referencia a exigência suscitada pelo Conselho Regional quanto a apresentação de “Portaria de habilitação do DETRAN/PR”, porém mencionado pedido de inscrição relaciona-se aos profissionais subsumidos à hipótese contida ao Artigo 12 da Lei n.º 14.282/2021, prestando-se o ato administrativo referenciado como “documento apto a comprovar o exercício profissional pretérito”; (c) a presente ação demonstra confusão e irresignação do Impetrante quanto aos termos e exigências estabelecidos pela Lei competente para regulação do exercício profissional pretendido, em nada detendo vinculação ao atos administrativos sob competência do DETRAN/PR, posto que a Lei n.º 14.282/2021 encontra-se hígida, vigente e produzindo efeitos (mov. 72.1). O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ –CRDD/PR reiterou as alegações de mov. 46.1 (mov. 74.1). O representante do Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender que a matéria discutida não ventila interesse público (mov. 81.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e ilegitimidade passiva O DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR afirma que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tampouco haveria interesse processual por parte do impetrante, sob o argumento de que apenas estaria dando cumprimento à legislação federal e ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.724. Contudo, tais alegações pertencem ao mérito da demanda.Com efeito, a existência de ato administrativo imputado ao impetrado — que impacta diretamente a esfera jurídica do impetrante — é suficiente para configurar o interesse de agir. A resistência da autoridade pública ao pedido formulado é evidente, razão pela qual a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional se encontram presentes. Quanto à legitimidade passiva, também não prospera a preliminar, pois foi a autoridade que praticou o ato tido por coator, qual seja, a decisão proferida no Protocolo n.° 21.621.246-0, que deixou de credenciar o impetrante como despachante. Presente, pois, a pertinência subjetiva entre o pedido formulado e a autoridade impetrada. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. II.II. Mérito O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). A presente ação mandamental foi ajuizada contra ato de mov. 1.5, fl. 44, que informou ao impetrante que a habilitação de Despachante Documentalista de Veículos Terrestres junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paranáé regulamentada pela Portaria n. 1460/2023-DP, e que os requisitos previstos na normativa devem ser cumpridos para a habilitação como Despachante Documentalista. Em suas razões, o impetrante afirma que é impossível atender a todos os requisitos, pois um dos documentos exigidos (Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná) apenas pode ser fornecido após o próprio credenciamento junto ao DETRAN/PR. Inicialmente, consigna-se que o credenciamento de despachantes era anteriormente tratado pela Lei Estadual/PR n.° 17.682/2013, que dispunha em seu art. 4º que “o credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor- Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos”. Diante da revogação desse diploma pela Lei Estadual/PR n.° 20.960/2022, a previsão sobre o credenciamento dos despachantes passou a ser a seguinte: Art. 2.º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. Art. 4º O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos municípios do Estado do Paraná, atendido o critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante. Art. 5.º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos: I – ser brasileiro nato ou naturalizado; II – gozar de boa saúde física e mental, atestada por laudo médico; III – estar quite com as obrigações eleitorais; IV – ter idade mínima de dezoito anos; V – estar em dia com o serviço militar; VI – possuir certificado de conclusão do ensino médio; VII – apresentar certidões negativas criminais, expedidas pela Justiça estadual e federal, dos locais em que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos; VIII – apresentar cópia do cadastro de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade, acompanhada de duas fotos 3×4 coloridas; IX – apresentar alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal do local onde funcionará seu escritório ou sede, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do resultado do processo seletivo.Parágrafo único. Cumpridas as exigências previstas nesta Lei, o Diretor- Geral do Detran/PR expedirá documento credenciando o Despachante de Trânsito a dar início às atribuições definidas no art. 8.º desta Lei. A Lei Estadual n.° 20.960/2022 foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.° 6724, cuja ementa ora se transcreve: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 6.724/ PR – STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julg. 03/04/2023) Quanto à legislação aplicável à matéria, não obstante a inconstitucionalidade formal das leis estaduais que disciplinam a profissão de despachante, constou do voto do Ministro Relator da ADI 6.724/ PR, que “a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado” A mencionada Lei Nacional n.° 10.602/2002, é, por sua vez, regulamentada pela Lei n.° 14.282/2021, que estabelece em seu art. 5º os requisitos para o exercício da profissão de despachante: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei;II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. No âmbito estadual, foi ainda editado o Decreto sob n.° 1887/2023 que cria diretrizes de vinculação e demais requisitos para ingresso dos Despachantes Documentalistas aos cadastros do Detran/PR: Art. 1º O exercício da profissão de despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná observará o disposto na Lei Federal n.° 14.282, de 2021, e o contido no presente Decreto. Art. 2º As atribuições do despachante documentalista de veículos terrestres consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à representação, em nome de seus comitentes, para execução dos serviços públicos vinculados ao Departamento de Trânsito do Paraná. Art. 3º O exercício das atividades dos despachantes documentalistas de veículos terrestres constituem serviço de interesse público estadual e, somente poderão ser executadas perante o Departamento de Trânsito do Paraná após a necessária formalização de vínculo de cadastro junto à Autarquia, conforme procedimentos definidos em ato próprio da referida Autoridade de trânsito. §1º Cumpridos os procedimentos necessários à formalização de cadastro dos interessados ao Departamento de Trânsito do Paraná, o respectivo profissional estará apto à consecução dos serviços junto ao ente de trânsito, executando-os em adstrito cumprimento à legislação vigente, em especial, ao disposto no Regulamento Interno do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil. §2º Competirá à Autoridade de trânsito estadual, por meio de ato próprio, estabelecer diretrizes suplementares para pontual execução dos serviços de sua competência à serem outorgados aos despachantes documentalistas de veículos terrestres. Art. 4º O despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná deverá nortear sua atuação econduta conforme disposições havidas ao Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, na forma do disposto ao art. 10° da Lei Federal n.° 14.282, de 2021, sob pena de cominação das sanções legais aplicáveis. Parágrafo único. Apurada eventual irregularidade na atuação profissional, esta será remetida à conhecimento e providências por parte dos Tribunais de Ética e Disciplina Federal e Regional do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, na forma da lei, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas acauteladoras pela Autoridade de trânsito estadual, com vistas à salvaguardar a condução do trato público sob sua competência. Art. 5º Em consonância ao disposto no art. 12º da Lei Federal n.° 14.282, de 2021, ficam assegurados eventuais vínculos hodiernamente existentes junto ao Departamento de Trânsito do Paraná, uma vez atendidas as exigências e requisitos estabelecidos à referida legislação, conforme procedimentos a serem fixados pela Autoridade de trânsito estadual Do referido Decreto, decorre a Portaria questionada pelo impetrante, de n.° 1460/2023, que visa cumprir à regulamentação legal para o exercício da profissão de despachante, razão pela qual, amparada pela Lei n.° 14.282/2021, exige do interessado os documentos nela elencados, a saber: I - Do Despachante: 1. Requerimento, declaração das instalações que atendem às exigências do Art. 15 (Anexo IV); 2. Documento de identificação (CNH ou RG e CPF); 3. Alvará Municipal de Funcionamento ou sua dispensa; 4. Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; 5. Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade da inscrição; 6. Certidão Negativa Criminal, emitidas pelos Cartórios Distribuidores existentes no município. Em caso em que a certidão seja apresentada positiva, deverá ser anexada a respectiva certidão explicativa, para fins de análise quanto a eventual liberação da atividade do profissional; 7. Certificado do Curso de Capacitação de Identificação Veicular a ser ministrado pelo DETRAN/PR, através da Escola Pública de Trânsito – EPT;8. Termo de Responsabilidade de uso de chaves de sistema (Anexo III); 9. Taxa de Expediente, código 2.30.00, juntamente com o comprovante de pagamento respectivo, emitidas pelo site eletrônico do DETRAN/PR; Link: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Solicite-um-servico- administrativo-despachantes 10. Taxa de Crachá, código 2.30.01-4, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento; Link: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Solicite-um-servico- administrativo-despachantes 11. Caso opte por habilitar pessoa jurídica, além dos documentos contidos nas alíneas de 1 à 10, devem ser apresentados os seguintes documentos: 11.1 Ato Constitutivo, sendo Contrato Social ou Requerimento do Empresário; 11.2 Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal; 11.3 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná. Em suas razões, o impetrante afirma que é impossível atender a todos os requisitos, pois um dos documentos exigidos (Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná) apenas pode ser fornecido após o próprio credenciamento junto ao DETRAN/PR. No entanto, a alegação do impetrante não encontra amparo fático, pois não se exige qualquer vinculação ao DETRAN para a inscrição no Conselho, desde que haja a comprovação do cumprimento dos preceitos estabelecidos na Legislação Federal, notadamente aquela prevista no inciso II, art. 5º da Lei n.° 14.282/2021, qual seja, ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei. Situação diversa é aplicável àqueles que já exerciam a atividade de despachante quando da publicação da Lei Federal n.° 14.828/2021, pois, diante da previsão do seu art. 12º, estão dispensados da graduação: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei.São a esses profissionais que já exerciam a profissão antes do advento da Lei n.° 14.282/2021 que podem comprovar o exercício da atividade, para fins de inscrição no Conselho Profissional, através de documento expedido pelo próprio DETRAN/PR. Não é o caso do impetrante, que deve se submeter a todos os requisitos do art. 5º da Lei Federal n.° 14.828/2021. Não por outro motivo, no site do Conselho de Despachantes do Estado do Paraná é feita essa distinção, separando-se o procedimento de inscrição para os profissionais que já exerciam a atividade: Note-se ainda do endereço https://crdd.org.br/ que não se exige, para os profissionais que exercerão a atividade após a edição da Lei Federal n.° 14.828/2021, qualquer documento emitido pelo DETRAN/PR, conforme lista que segue extraída do referido site: Requerimento solicitando inscrição perante CRDD-Pr. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; Apresentar Certificado de Graduação em curso “Tecnológico como Despachante Documentalista”, em atendimento ao Inciso II do Artigo 5 da Lei Federal nº 14.282. Cópia da certidão de nascimento ou de casamento atualizada; Cópia cédula de Identidade ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei; Cópia do cadastro de pessoa física (CPF), se essa identificação não estiver consignada no documento de identidade; Comprovante de Residência;03 fotos 3×4 recentes (homens de paletó e gravata e mulheres em trajes sociais); Certificado de reservista ou dispensa da incorporação (isento para maiores de 46 anos); Cópia do Título de Eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais; Atestado de antecedentes criminais, Estadual e Federal do Estado de origem; Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Estadual, informativas daexistência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor do postulante das localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Eleitoral, informativas da existência ou nãode qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Federal, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Militar, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizadas em desfavor do postulante das localidades onde eles tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Declaração, sob as penas da Lei, de que não ocupa cargo em atividade (efetivo ou comissionado) federal, estadual, distrital ou municipal e, também, de que não exerce função ou emprego público de dedicação exclusiva. Salvo, se a declaração for emitida pelo próprio órgão público para o qual o profissional atuará em sua representação, sem prejuízo das demais exigências legais. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem reconhecido a aplicabilidade imediata da Lei n.° 14.282/2021, sobretudo quanto à exigência de graduação em nível tecnológico e inscrição no conselho regional, não havendo que se falar em ilegalidade: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Despachante documentalista. Pretensão de habilitação como despachante documentalista perante o Detran-SP, com acesso ao sistema e-CRVsp. Sentença concessiva da segurança. Inconformismo do impetrado. Cabimento. Ilegitimidade passiva afastada. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/92reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI nº 4387. Superada, diante da edição do novo diploma, a situação anterior de ausência de exigência legal de qualquer condição específica para o exercício da profissão de despachante documentalista. Quadro pretérito de ausência de amparo legal verificado apenas em relação aos casos anteriores ao início da vigência da Lei nº 14.282 em 29/12/2021. Caso em questão em que o pedido administrativo e a impetração do mandado de segurança deram-se posteriormente à vigência da Lei nº 14.282 /2021. Exigências do art. 5º da referida Lei aplicáveis conforme regra de transição do artigo 12, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Não demonstração, pelo impetrante, de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental. Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste Eg. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036670- 55.2023.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central. Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) (TJSP; APL 1036670-55.2023.8.26.0053; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jayme de Oliveira; Julg. 11/09/2024). Ante o exposto, tendo em vista que o impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída, que houve quaisquer ilegalidades no ato coator praticado, imperiosa a denegação da segurança. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem fixação de honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança (art. 25, da Lei n.°. 12.016/09 e Súmulas 512, do STF e 105, do STJ). Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 15 de maio de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Fernanda Santana Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294780577

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001980-87.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001980-87.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDA SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001980-87.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDA SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I - Preliminar - Ausência de tentativa de solução extrajudicial Apesar deste Juízo entender pela necessidade de comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; no presente caso, a parte requerida apresentou defesa de mérito que relativiza esta exigência e também porque a apresentação de defesa já demonstra a pretensão resistida quanto ao direito alegado. Assim, afasto a preliminar e passo à análise do mérito. II – Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor R$ 650,15 (seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos), com data de inclusão indevida em 31/07/2023. No entanto, a parte autora alega que não existe relação jurídica entre as partes e desconhece o débito objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos formulados na petição inicial da parte reclamante. Sustenta o requerido, Banco Santander (Brasil) S.A., que o requerente abriu conta corrente e contratou cartão de crédito, justificando a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos ao crédito, em razão do inadimplemento das faturas de cartão de crédito. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos aportados aos autos, especialmente os apresentados pelo requerente (como o extrato do cartão de crédito com compras em comércios conhecidos na cidade, documento pessoal diferente daquele apresentado na petição inicial e contrato de Proposta de Abertura de Conta (PAC) com assinatura igual da inicial, constata-se claramente a contratação do serviço pelo autor e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, resta evidente a existência de relação jurídica entre as partes, eis que houve a regular contratação dos serviços que geraram a cobrança e negativação do nome do autor. Com efeito, o conjunto probatório evidencia a legalidade de contratação que geraram o débito objeto da inscrição do nome do autor no SPC a ensejar na improcedência da demanda e na condenação do autor nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)”- destaquei Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) - destaquei Outrossim, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu pretensão alterando a verdade dos fatos em busca de vantagem financeira, obrando em litigância de má-fé, deve, por consequência, ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 81 do CPC. Por fim, comprovada a relação jurídica entre as partes e não comprovada a adimplência da fatura objeto desta lide que ensejou na inscrição do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito, forçoso julgar improcedente o pedido. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC para: 1- CONDENAR a autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, consistentes no pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como no pagamento das custas do processo e honorários do advogado da ré que fixo no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 81 do CPC, do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e do e artigo 348, III do CNGC/MT. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias, bem como à CAA para fim de cobrança das custas judiciais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Elaine Vanessa De Carvalho De Lima x Banco Do Brasil S.A.

ID: 321549776

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE VANESSA DE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CENARIA GUALBERTO DE SOUSA

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QUEILIANE VIEIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001099-13.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELAINE VANESSA DE CARVALHO DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001099-13.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELAINE VANESSA DE CARVALHO DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I – Do cadastramento dos advogados indicados Afasto a preliminar, visto que compete ao advogado realizar seu próprio cadastro ou habilitação no sistema. I.II - Impugnação à Justiça Gratuita Indefiro a preliminar. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não haverá em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo pelo qual indefiro o pedido para intimar a parte autora para apresentar cópia das declarações de imposto de renda dos últimos 05 anos. II- Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor de R$ 15.236,47 (quinze mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), com data de inclusão indevida em 09/11/2024, referente ao contrato n° 00000000000144764641. No entanto, a parte autora aduz que o débito já foi devidamente quitado. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito e exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que o débito é oriundo do cartão de crédito da requerida, bem como pela regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Destaco que a parte requerida compareceu à audiência de conciliação, bem como apresentou contestação aos autos, motivo pelo qual não há que se falar em revelia. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial a fatura do mês de novembro/2024, consta o valor de R$ 15.236,47 (quinze mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente ao saldo da fatura anterior, entretanto, a parte autora não traz qualquer comprovante de pagamento da fatura ou declaração e quitação integral do débito, para confirmar suas alegações. Ainda, o valor corresponde ao montante exato da negativação objeto desta lide. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, não houve comprovação da quitação do débito que gerou a cobrança e a negativação do seu nome. O conjunto probatório evidencia a legalidade de contratação dos serviços e seu uso, que geraram o débito objeto da inscrição no SPC. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)” Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Com efeito, a parte autora não juntou aos autos provas satisfatórias a pretensão de seu direito, e não desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos alegados nos termos dos art. 373, I, CPC, não restando demonstrado os pressupostos para procedência da presente demanda. Por fim, a respeito da litigância de má-fé suscitada pelo requerido, com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, registro que tal condenação não prospera, pois não há prova satisfatória de sua existência ou da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. III- Dispositivo Ante o exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 19 de julho de 2024. JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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