Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036670-97.2024.8.11.0001"

Carla Cristina Griczynski Mallmann x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 282754642

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009673-47.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GRICZYNSKI MALLMANN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN-PR

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RAFAEL GRICZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº: 0009673-47.2024.8.16.0004 Impetrante: Carla Cristina Griczynski Mallmann Autoridade coatora: Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR SENTENÇA Vistos e exam… Autos nº: 0009673-47.2024.8.16.0004 Impetrante: Carla Cristina Griczynski Mallmann Autoridade coatora: Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados autos de Mandado de Segurança impetrado por Carla Cristina Griczynski Mallmann em face de ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Carla Cristina Griczynski Mallmann impetrou mandado de segurança, originariamente, em face de ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, consistente em exigir a apresentação de certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná para o deferimento do pedido de habilitação como Despachante Documentalista de Veículos Terrestres. Sustentou, em suma, que o ato coator é ilegal por ofender o disposto no art. 170, parágrafo único, da CF. Pugnou pela concessão da medida liminar com a suspensão do ato arbitrário.Requereu a concessão da segurança, a fim de que a autoridade coatora conclua o processo e cadastre a impetrante em seus sistemas como Despachante Documentalista, abstendo-se de qualquer exigência não prevista em lei como condição ao exercício profissional. Instruiu a inicial com documentos. O pedido liminar foi indeferido (evento 11.1). O DETRAN/PR prestou informações (evento 18.1), nas quais defendeu a legalidade do ato impugnado. Esclareceu não se opor ao solicitado pela impetrante, todavia, desde que a interessada demonstre adimplemento aos requisitos legais concernentes ao exercício profissional pretendido. Por fim, requereu a denegação da ordem. A impetrante pugnou pela emenda à inicial, indicando como ato coator a exigência do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de conclusão do curso tecnológico para a inscrição no órgão de classe. A decisão de evento 23.1, entretanto, entendeu que o pleito deve ser objeto de nova ação, pois se trata de ato diverso proferido por autoridade distinta. O Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se extrai da petição inicial, a impetrante já ajuizou mandado de segurança com o objetivo de obter sua habilitação como Despachante Documentalista de Veículos Terrestres no Estado do Paraná, tendo obtido sentença favorável que determinou à autoridade coatora a análise do requerimento sem a exigência dos requisitos previstos na Lei Estadual n.º 20.960/2022, declarada inconstitucional na ADI n.º 6724. Ao analisar o pedido administrativo de habilitação, a autoridade coatora exigiu a apresentação de certidão emitida pelo ConselhoRegional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná. Contra tal ato é que se volta a impetrante. Inicialmente, cumpre registrar que, no tocante à legislação aplicável à matéria, embora haja vício de inconstitucionalidade formal nas leis estaduais que regulamentam a profissão de despachante, destacou o Ministro Relator na ADI 6.724/PR que “a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado”. Ressalte-se, ainda, que a referida Lei nº 10.602/2002 encontra-se atualmente regulamentada pela Lei nº 14.282/2021. Por sua vez, a Lei n.º 14.282/2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista se aplica ao caso concreto, assim como o Decreto Estadual n.º 1887/2023, que regulamenta no âmbito estadual, o disposto à Lei n.º 14.282/2021, e a Portaria n.º 1.460/2023-DP/DETRAN/PR, a qual dispõe sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à habilitação e exercício profissional dos despachantes documentalistas de veículos terrestres junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. A exigência da Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná está prevista na Lei Federal nº 14.282/2021, que preconiza: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhosregionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Semelhantemente, a Portaria n.º 1.460/2023- DP/DETRAN/PR, em seu Anexo I, que trata dos documentos necessários para fins de habilitação, exige expressamente a apresentação de Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade da inscrição (art. 3, inciso I, item 5). Da análise dos autos, verifica-se que, à época do pedido de credenciamento da impetrante junto ao DETRAN/PR, já estava em vigor a Lei nº 14.282/2021, a qual, conforme anteriormente destacado, passou a exigir expressamente a inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas. Assim, a inobservância desse requisito configura afronta à norma que rege o exercício da referida profissão. A propósito, em caso análogo, o E.TJPR firmou entendimento de que se pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei n.º 14.282/202, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas está em conformidade com a legislação federal vigente. Vejam-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI Nº 14.282/2021. PORTARIA Nº 1460/2023 DO DETRAN-PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, visando afastar a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná (CRDD-PR) para habilitação como despachante documentalista junto ao Detran-PR.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR, prevista na Lei nº 14.282/2021 e na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, é aplicável no caso concreto.III. Razões de decidir 3. Ante a juntada de documentosnovos não analisados pelo juízo a quo e considerando que a discussão sobre exigência de curso de graduação de despachante não é feita pela Portaria nº 1460/2023 do Detran- PR, o recurso merece apenas parcial conhecimento. 4. Não foi demonstrada nos autos a prática da profissão de despachante documentalista pelo agravante antes da vigência da Lei 14.282/2021 e da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR. 5. Exigência da certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR que está amparada pela legislação aplicável (art. 5º, III da Lei nº 14.282/2021 e art. 3, inc. I, item 5 do Anexo 1 da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR), inexistindo direito líquido e certo para afastar tal exigência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei nº 14.282/2021 e inexistindo prática profissional prévia como despachante documentalista, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas com base na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR está em conformidade com a legislação federal vigente.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.282/2021, art. 5º, III; Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, Anexo 1, art. 3, inc. I, item 5.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004204-03.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 06.07.2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv 5016712-56.2021.4.03.6100, Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior, j. 30.06.2023; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária 1036670-55.2023.8.26.0053, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 11.09.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054135-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 19.11.2024) Logo, ausente direito líquido e certo da impetrante a denegação da segurança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela impetrante. Observe-se, todavia, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Sem honorários, nos moldes da Súmula 512 do STF. Sentença não sujeita ao reexame necessário.Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michael Luis Pastorello x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 298485038

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000878-12.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LUIS PASTORELLO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIELLE PIMENTEL DA CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS THOMAS PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0000878-12.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: MICHAEL LUIS PASTORELLO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHAEL … MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0000878-12.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: MICHAEL LUIS PASTORELLO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHAEL LUIS PASTORELLO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, autoridade vinculada ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN-PR), e do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ, consistente no (1) ato de competência do DETRAN/PR, que, no Protocolo n.° 21.621.246-0, deixou de credenciar o impetrante como despachante; (2) ato de competência do CRDD-PR, que negou a filiação ao Conselho. Requereu a concessão de medida liminar “para que determine que o DETRAN/PR reinicie de imediato o processo de credenciamento do Impetrante”. No mérito, requer a anulação da decisão proferida no processo administrativo n. 21.621.246-0, a fim de que o DETRAN/PR prossiga no credenciamento do Impetrante “para que ao final expeça ato e documento decredenciamento em nome do mesmo, como despachante documentalista, para atuação no Município de Cascavel/PR, garantindo-lhe acesso a todos os sistemas e condições concedidas aos demais despachantes do Paraná já credenciados, sem a exigência prévia de inscrição em conselho e graduação em curso de despachante documentalista”. Além disso, requereu que seja determinado ao Detran/PR “que emita a primeira certidão de regularidade de inscrição como despachante documentalista”. Determinou-se ao impetrante que emendasse a inicial, para apresentar prova pré-constituída de que é graduado em nível tecnológico como despachante documentalista, e que, munido do certificado de conclusão de uma graduação tecnológica, requereu ao CRDD-PR sua filiação (mov. 12.1). O impetrante esclareceu que realizou requerimento de filiação ao CRDD-PR, porém teve o pedido negado (mov. 15.1), e, face a isso, determinou- se ao impetrante que retificasse o polo passivo da demanda, a fim de incluir o Presidente do CRDD-PR (mov. 17.1), o que foi cumprido na sequência (mov. 18.1). As autoridades coatoras foram intimadas para se manifestar do pedido liminar (mov. 17.1). O Diretor Geral do Detran/PR afirmou, em apertada síntese, que tendo alegado que não se adequando ao disposto à Lei Federal nº 14.282/21 c/c Decreto Estadual nº 1.887/2023 c/c Portaria n.º 1.460/2023-DP/DETRAN/PR, o pleito invocado pelo interessado ao EP sob n.º 21.433.964-1 encontrar-se-á, no todo, insubsistente (mov. 38.1). O Presidente do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ – CRDD/PR alegou que (a) há mais de 02 (dois) anos o curso superior de despachante de trânsito encontra totalmente regulamentado e é ofertado em todo território nacional, inclusive no Estado do Paraná; (b) a menção no sítio eletrônico do Conselho Regional a portaria prévia do Detran/PR é somente no sentido de que tal documento pode ser usado como comprovante do pleno exercício da atividade profissional anteriormente ao corte legal; (c) o Impetrante colacionou no curso de suas manifestações julgados que não guardam semelhança com a presente demanda (mov. 46.1). A medida liminar foi indeferida (mov. 49.1). Da decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento (mov. 59.1), o qual foi desprovido (mov. 28.1 dos autos recursais).Intimadas as autoridades a prestar informações, o Diretor Geral do DETRAN/PR suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que (a) a habilitação profissional para consecução de atividades enquanto Despachante perante o DETRAN/PR deve atender à determinadas diretrizes que em nada relacionam-se mais à credenciamento administrativo mas, sim, à mera habilitação profissional daqueles regularmente outorgados pela Lei; (b) o Impetrante referencia a exigência suscitada pelo Conselho Regional quanto a apresentação de “Portaria de habilitação do DETRAN/PR”, porém mencionado pedido de inscrição relaciona-se aos profissionais subsumidos à hipótese contida ao Artigo 12 da Lei n.º 14.282/2021, prestando-se o ato administrativo referenciado como “documento apto a comprovar o exercício profissional pretérito”; (c) a presente ação demonstra confusão e irresignação do Impetrante quanto aos termos e exigências estabelecidos pela Lei competente para regulação do exercício profissional pretendido, em nada detendo vinculação ao atos administrativos sob competência do DETRAN/PR, posto que a Lei n.º 14.282/2021 encontra-se hígida, vigente e produzindo efeitos (mov. 72.1). O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ –CRDD/PR reiterou as alegações de mov. 46.1 (mov. 74.1). O representante do Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender que a matéria discutida não ventila interesse público (mov. 81.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e ilegitimidade passiva O DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR afirma que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tampouco haveria interesse processual por parte do impetrante, sob o argumento de que apenas estaria dando cumprimento à legislação federal e ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.724. Contudo, tais alegações pertencem ao mérito da demanda.Com efeito, a existência de ato administrativo imputado ao impetrado — que impacta diretamente a esfera jurídica do impetrante — é suficiente para configurar o interesse de agir. A resistência da autoridade pública ao pedido formulado é evidente, razão pela qual a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional se encontram presentes. Quanto à legitimidade passiva, também não prospera a preliminar, pois foi a autoridade que praticou o ato tido por coator, qual seja, a decisão proferida no Protocolo n.° 21.621.246-0, que deixou de credenciar o impetrante como despachante. Presente, pois, a pertinência subjetiva entre o pedido formulado e a autoridade impetrada. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. II.II. Mérito O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). A presente ação mandamental foi ajuizada contra ato de mov. 1.5, fl. 44, que informou ao impetrante que a habilitação de Despachante Documentalista de Veículos Terrestres junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paranáé regulamentada pela Portaria n. 1460/2023-DP, e que os requisitos previstos na normativa devem ser cumpridos para a habilitação como Despachante Documentalista. Em suas razões, o impetrante afirma que é impossível atender a todos os requisitos, pois um dos documentos exigidos (Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná) apenas pode ser fornecido após o próprio credenciamento junto ao DETRAN/PR. Inicialmente, consigna-se que o credenciamento de despachantes era anteriormente tratado pela Lei Estadual/PR n.° 17.682/2013, que dispunha em seu art. 4º que “o credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor- Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos”. Diante da revogação desse diploma pela Lei Estadual/PR n.° 20.960/2022, a previsão sobre o credenciamento dos despachantes passou a ser a seguinte: Art. 2.º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. Art. 4º O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos municípios do Estado do Paraná, atendido o critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante. Art. 5.º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos: I – ser brasileiro nato ou naturalizado; II – gozar de boa saúde física e mental, atestada por laudo médico; III – estar quite com as obrigações eleitorais; IV – ter idade mínima de dezoito anos; V – estar em dia com o serviço militar; VI – possuir certificado de conclusão do ensino médio; VII – apresentar certidões negativas criminais, expedidas pela Justiça estadual e federal, dos locais em que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos; VIII – apresentar cópia do cadastro de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade, acompanhada de duas fotos 3×4 coloridas; IX – apresentar alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal do local onde funcionará seu escritório ou sede, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do resultado do processo seletivo.Parágrafo único. Cumpridas as exigências previstas nesta Lei, o Diretor- Geral do Detran/PR expedirá documento credenciando o Despachante de Trânsito a dar início às atribuições definidas no art. 8.º desta Lei. A Lei Estadual n.° 20.960/2022 foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.° 6724, cuja ementa ora se transcreve: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 6.724/ PR – STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julg. 03/04/2023) Quanto à legislação aplicável à matéria, não obstante a inconstitucionalidade formal das leis estaduais que disciplinam a profissão de despachante, constou do voto do Ministro Relator da ADI 6.724/ PR, que “a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado” A mencionada Lei Nacional n.° 10.602/2002, é, por sua vez, regulamentada pela Lei n.° 14.282/2021, que estabelece em seu art. 5º os requisitos para o exercício da profissão de despachante: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei;II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. No âmbito estadual, foi ainda editado o Decreto sob n.° 1887/2023 que cria diretrizes de vinculação e demais requisitos para ingresso dos Despachantes Documentalistas aos cadastros do Detran/PR: Art. 1º O exercício da profissão de despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná observará o disposto na Lei Federal n.° 14.282, de 2021, e o contido no presente Decreto. Art. 2º As atribuições do despachante documentalista de veículos terrestres consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à representação, em nome de seus comitentes, para execução dos serviços públicos vinculados ao Departamento de Trânsito do Paraná. Art. 3º O exercício das atividades dos despachantes documentalistas de veículos terrestres constituem serviço de interesse público estadual e, somente poderão ser executadas perante o Departamento de Trânsito do Paraná após a necessária formalização de vínculo de cadastro junto à Autarquia, conforme procedimentos definidos em ato próprio da referida Autoridade de trânsito. §1º Cumpridos os procedimentos necessários à formalização de cadastro dos interessados ao Departamento de Trânsito do Paraná, o respectivo profissional estará apto à consecução dos serviços junto ao ente de trânsito, executando-os em adstrito cumprimento à legislação vigente, em especial, ao disposto no Regulamento Interno do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil. §2º Competirá à Autoridade de trânsito estadual, por meio de ato próprio, estabelecer diretrizes suplementares para pontual execução dos serviços de sua competência à serem outorgados aos despachantes documentalistas de veículos terrestres. Art. 4º O despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná deverá nortear sua atuação econduta conforme disposições havidas ao Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, na forma do disposto ao art. 10° da Lei Federal n.° 14.282, de 2021, sob pena de cominação das sanções legais aplicáveis. Parágrafo único. Apurada eventual irregularidade na atuação profissional, esta será remetida à conhecimento e providências por parte dos Tribunais de Ética e Disciplina Federal e Regional do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, na forma da lei, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas acauteladoras pela Autoridade de trânsito estadual, com vistas à salvaguardar a condução do trato público sob sua competência. Art. 5º Em consonância ao disposto no art. 12º da Lei Federal n.° 14.282, de 2021, ficam assegurados eventuais vínculos hodiernamente existentes junto ao Departamento de Trânsito do Paraná, uma vez atendidas as exigências e requisitos estabelecidos à referida legislação, conforme procedimentos a serem fixados pela Autoridade de trânsito estadual Do referido Decreto, decorre a Portaria questionada pelo impetrante, de n.° 1460/2023, que visa cumprir à regulamentação legal para o exercício da profissão de despachante, razão pela qual, amparada pela Lei n.° 14.282/2021, exige do interessado os documentos nela elencados, a saber: I - Do Despachante: 1. Requerimento, declaração das instalações que atendem às exigências do Art. 15 (Anexo IV); 2. Documento de identificação (CNH ou RG e CPF); 3. Alvará Municipal de Funcionamento ou sua dispensa; 4. Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; 5. Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade da inscrição; 6. Certidão Negativa Criminal, emitidas pelos Cartórios Distribuidores existentes no município. Em caso em que a certidão seja apresentada positiva, deverá ser anexada a respectiva certidão explicativa, para fins de análise quanto a eventual liberação da atividade do profissional; 7. Certificado do Curso de Capacitação de Identificação Veicular a ser ministrado pelo DETRAN/PR, através da Escola Pública de Trânsito – EPT;8. Termo de Responsabilidade de uso de chaves de sistema (Anexo III); 9. Taxa de Expediente, código 2.30.00, juntamente com o comprovante de pagamento respectivo, emitidas pelo site eletrônico do DETRAN/PR; Link: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Solicite-um-servico- administrativo-despachantes 10. Taxa de Crachá, código 2.30.01-4, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento; Link: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Solicite-um-servico- administrativo-despachantes 11. Caso opte por habilitar pessoa jurídica, além dos documentos contidos nas alíneas de 1 à 10, devem ser apresentados os seguintes documentos: 11.1 Ato Constitutivo, sendo Contrato Social ou Requerimento do Empresário; 11.2 Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal; 11.3 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná. Em suas razões, o impetrante afirma que é impossível atender a todos os requisitos, pois um dos documentos exigidos (Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná) apenas pode ser fornecido após o próprio credenciamento junto ao DETRAN/PR. No entanto, a alegação do impetrante não encontra amparo fático, pois não se exige qualquer vinculação ao DETRAN para a inscrição no Conselho, desde que haja a comprovação do cumprimento dos preceitos estabelecidos na Legislação Federal, notadamente aquela prevista no inciso II, art. 5º da Lei n.° 14.282/2021, qual seja, ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei. Situação diversa é aplicável àqueles que já exerciam a atividade de despachante quando da publicação da Lei Federal n.° 14.828/2021, pois, diante da previsão do seu art. 12º, estão dispensados da graduação: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei.São a esses profissionais que já exerciam a profissão antes do advento da Lei n.° 14.282/2021 que podem comprovar o exercício da atividade, para fins de inscrição no Conselho Profissional, através de documento expedido pelo próprio DETRAN/PR. Não é o caso do impetrante, que deve se submeter a todos os requisitos do art. 5º da Lei Federal n.° 14.828/2021. Não por outro motivo, no site do Conselho de Despachantes do Estado do Paraná é feita essa distinção, separando-se o procedimento de inscrição para os profissionais que já exerciam a atividade: Note-se ainda do endereço https://crdd.org.br/ que não se exige, para os profissionais que exercerão a atividade após a edição da Lei Federal n.° 14.828/2021, qualquer documento emitido pelo DETRAN/PR, conforme lista que segue extraída do referido site: Requerimento solicitando inscrição perante CRDD-Pr. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; Apresentar Certificado de Graduação em curso “Tecnológico como Despachante Documentalista”, em atendimento ao Inciso II do Artigo 5 da Lei Federal nº 14.282. Cópia da certidão de nascimento ou de casamento atualizada; Cópia cédula de Identidade ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei; Cópia do cadastro de pessoa física (CPF), se essa identificação não estiver consignada no documento de identidade; Comprovante de Residência;03 fotos 3×4 recentes (homens de paletó e gravata e mulheres em trajes sociais); Certificado de reservista ou dispensa da incorporação (isento para maiores de 46 anos); Cópia do Título de Eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais; Atestado de antecedentes criminais, Estadual e Federal do Estado de origem; Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Estadual, informativas daexistência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor do postulante das localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Eleitoral, informativas da existência ou nãode qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Federal, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Militar, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizadas em desfavor do postulante das localidades onde eles tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Declaração, sob as penas da Lei, de que não ocupa cargo em atividade (efetivo ou comissionado) federal, estadual, distrital ou municipal e, também, de que não exerce função ou emprego público de dedicação exclusiva. Salvo, se a declaração for emitida pelo próprio órgão público para o qual o profissional atuará em sua representação, sem prejuízo das demais exigências legais. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem reconhecido a aplicabilidade imediata da Lei n.° 14.282/2021, sobretudo quanto à exigência de graduação em nível tecnológico e inscrição no conselho regional, não havendo que se falar em ilegalidade: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Despachante documentalista. Pretensão de habilitação como despachante documentalista perante o Detran-SP, com acesso ao sistema e-CRVsp. Sentença concessiva da segurança. Inconformismo do impetrado. Cabimento. Ilegitimidade passiva afastada. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/92reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI nº 4387. Superada, diante da edição do novo diploma, a situação anterior de ausência de exigência legal de qualquer condição específica para o exercício da profissão de despachante documentalista. Quadro pretérito de ausência de amparo legal verificado apenas em relação aos casos anteriores ao início da vigência da Lei nº 14.282 em 29/12/2021. Caso em questão em que o pedido administrativo e a impetração do mandado de segurança deram-se posteriormente à vigência da Lei nº 14.282 /2021. Exigências do art. 5º da referida Lei aplicáveis conforme regra de transição do artigo 12, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Não demonstração, pelo impetrante, de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental. Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste Eg. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036670- 55.2023.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central. Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) (TJSP; APL 1036670-55.2023.8.26.0053; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jayme de Oliveira; Julg. 11/09/2024). Ante o exposto, tendo em vista que o impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída, que houve quaisquer ilegalidades no ato coator praticado, imperiosa a denegação da segurança. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem fixação de honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança (art. 25, da Lei n.°. 12.016/09 e Súmulas 512, do STF e 105, do STJ). Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 15 de maio de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Henrique Jose Panizio x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 260136988

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040361-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE PANIZIO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ODIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PANIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040361-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0040361-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040361-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0040361-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Abuso de Poder Agravante(s): HENRIQUE JOSE PANIZIO Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HENRIQUE JOSE PANIZIO em face da decisão proferida em mandado de segurança, autos sob n. 0002074-23.2025.8.16.0004, que indeferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante (mov. 15.1). Por oportuno, cito o teor da decisão: “(...) No caso em tela, o impetrante insurge-se contra resposta no protocolo nº 22.728.339-4 pelo DETRAN/PR, que verificou pendências documentais para análise do pedido de “credenciamento como despachante para o município de SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA e região” (ref.mov. 1.5). Em resposta, determinou-se apresentação de documentos a possibilitar análise do pedido, quais sejam: “1. Requerimento, declaração das instalações que atendem às exigências do Art. 15 (Anexo IV); 2. Alvará Municipal de Funcionamento ou sua dispensa; 3. Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; 4. Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade de sua inscrição profissional; 5. Certidão Negativa Criminal, emitidas pelos Cartórios Distribuidores existentes no município. Em caso de Certidão Positiva, deverá ser anexada a respectiva certidão explicativa; 6. Certificado do Curso de Capacitação de Identificação Veicular ministrado pelo DETRAN/PR através da Escola Pública de Trânsito – EPT, concernente às premissas e diretrizes afetas aos serviços a serem outorgados ao profissional habilitado; 7. Termo de Responsabilidade de uso de chaves de sistema (Anexo III); 8. Taxa de Expediente, código 2.30.00, juntamente com o comprovante de pagamento respectivo, emitidas pelo sítio eletrônico do DETRAN/PR; 9. Taxa de Crachá, código 2.30.01-4, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento; 10. Caso opte por habilitar pessoa jurídica, além dos documentos contidos nas alíneas de 1 à 10, devem ser apresentados os seguintes documentos: 10.1. Ato Constitutivo, sendo Contrato Social ou Requerimento do Empresário; 10.2. Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal; 10.3. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná. Assim, para viabilizar a reanálise e prosseguimento do pedido de habilitação ora requerido, necessário que se proceda com a adequação dos documentos apresentados, na forma observada. Nestes termos, devidamente notificado por meio do presente para tal fim, aguarda-se o encaminhamento da documentação acima destacada, a fim de viabilizar a sequência do pedido de habilitação formulado” (ref.mov. 1.8). Para afastar tais exigências, o impetrante declarou que: (i) o DETRAN/PR não detém competência para dispor sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à habilitação e exercício profissional dos despachantes documentalistas de veículos terrestres; (ii) as Leis Estaduais nº 20960/22 e 21.590/2023 e Decreto nº 1887/2023 padecem de vício de incompetência, já pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; (iii) há diferenças entre as profissões de despachantes documentalistas e despachantes de trânsito, sendo a última atividade regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e não regida pela Lei Federal nº 14.282/2021; e (iv) as Leis Federais nº 10.602/22 e 14.282/21 são inconstitucionais: “o CFDD e o CRDD - PR proclamamse “autarquia federal”, contrariando o que dispõe a própria Lei Federal que os instituem, situação que cria o verdadeiro caos”. Com efeito, nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição, é privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse sentido, inclusive, entendeu o Supremo Tribunal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6740, que considerou inconstitucional lei estadual sobre regulamentação da atividade de despachante documentalista: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. Regulamentação da atividade de despachante documentalista. 3. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante. Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. 4. Precedentes do STF. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade Lei estadual 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 6740, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022). Porém, no caso, não houve negativa do pedido administrativo, mas determinação para juntada de documentos, que se pautou na Lei Federal nº 14.272/2021, que regulamentou o exercício da profissão de despachante documentalista e estabeleceu as seguintes condições: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica (grifou-se). À vista disso, a tese de inconstitucionalidade das normas estaduais não se ampara, na medida em que o DETRAN/PR apenas determinou o cumprimento de requisito elencado em leis federais, inclusive a de nº 10.602/2002, que instituiu o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD). E, em que pese as afirmações de inconstitucionalidade aos conselhos de fiscalização profissional que detêm, ao menos em tese, natureza de autarquia federal, não podem ser dirimidas por este Juízo, sob pena de nulidade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPACHANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A corte suprema, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIN n. 1.717- DF, proclamou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. 2. Sendo os conselhos de fiscalização profissional equiparados às autarquias federais, nos termos do art. 109, inciso i, da CF/88, é de competência da justiça federal a competência para o exame da demanda. 3. Conflito conhecido para anular todas as decisões proferidas pela justiça estadual, declarar a competência da justiça federal para o exame da demanda e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao juízo da 2a vara federal - seção judiciária de Rondônia com a determinação que prossiga no julgamento do feito quanto aos seus demais termos. (STJ - CC: 167618 RO 2019/0233903-9, relator: ministro Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 13/05/2020, s1 - primeira seção, data de publicação: DJE 26/05/2020). De mais a mais, sabe-se que: (i) pela hierarquia das normas, Resolução do Conselho Nacional de Trânsito não afasta a aplicação de lei federal; (ii) não há diploma legal que diferencie “despachante documentalista” e “despachante de trânsito”; (iii) hoje já existe o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná1 , cabendo ao impetrante a respectiva inscrição para atendimento de requisito legal; e (iv) não se impôs realização de “curso caça-níquel criado para “formar” Tecnólogo EAD em Despachante Documentalista, vende, como já dito, ideais que invadem seara de outras profissões”, mas mero curso de capacitação ministrado pelo DETRAN/PR (ref.mov. 1.8). Vale dizer, o ato combatido não negou o credenciamento ao impetrante, mas solicitou juntada de documentos, diligência que a parte deixou de fazê-lo, inclusive nesta ação constitucional. Com pontuou o impetrante, “evidencia-se uma situação de ato vinculado, razão pela qual estando o impetrante, cumprindo e subsidiado de todas as exigências legais, não pode a Administração Pública furtar-se a expedir o devido Alvará de Funcionamento, sob pena de ilegalidade” (petição inicial). Por consequência, uma vez não atendidos os requisitos legais pelo impetrante, não se verifica a probabilidade do direito. Soma-se a isso a ausência de qualquer elemento probatório no sentido pretendido como, por exemplo, certidões criminais e tributárias, não se cogitando concluir, como fez a parte, de que “A documentação acostada é suficiente para a comprovação de que o DETRAN/PR age arbitrariamente e da obrigatoriedade deste órgão em realizar o credenciamento da atividade de despachante de trânsito” (ref.mov. 1.1). Afinal, na via estreita do mandado de segurança, o direito a ser amparado deve ser líquido e certo. Em outros termos, “há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. (...)” Aduz o agravante, em síntese, que as exigências de inscrição em conselho regional e graduação são inconstitucionais e indevidas. Cita a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 183, que limita o exercício de profissões apenas quando o inadequado exercício possa causar danos a terceiros. Menciona decisões anteriores de outros tribunais estaduais e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná que afastaram a exigência de inscrição em conselho de classe para o exercício da profissão de despachante documentalista. Argumenta que os Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas possuem personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo ele, impede que exerçam fiscalização sobre as atividades dos despachantes. Neste panorama, salienta a ADI 1.717/DF, que assentou a inconstitucionalidade de delegar a entidades privadas atividades típicas de Estado. Sustenta que a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista é indevida e desnecessária para o exercício da profissão de despachante de trânsito, visto que as atividades desenvolvidas pelos despachantes de trânsito não exigem os conhecimentos técnicos e científicos complexos previstos no curso de tecnólogo. Assim, lista várias disciplinas do curso de tecnólogo que, segundo o agravante, não têm relação com as atividades de um despachante de trânsito, como Economia e Mercado, Gestão de Pessoas e Liderança, Despacho Ambiental, entre outras. Por conseguinte, pugna pela concessão de antecipação da tutela recursal, para permitir o início do processo administrativo de credenciamento junto ao DETRAN/PR, sem as exigências de inscrição em conselho de classe e graduação em curso de nível tecnológico como despachante documentalista. No mérito, requer a reforma definitiva da decisão recorrida. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do recurso. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Ora, para a concessão liminar, buscada pelo agravante, além da plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau para que a tutela garante repercussão positiva na decisão. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência postulada. A profissão de despachante possui natureza privada, razão pela qual compete exclusivamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal já havia consolidado o entendimento de que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E DECRETOS Nº 37.420 E Nº 37.421, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I E XVI, DA CF/88). RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4387 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – grifos nossos. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596 /2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 6742 BA 0049500-14.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2021) – grifos nossos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2021, EDITADA PELO DIRETOR-GERAL DO DETRAN /DF. ATO NORMATIVO REGULADOR DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Instrução Normativa DETRAN/DF nº 34/2021 disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. Precedentes. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. (STF - ADI: 6749 DF 0049724-49.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2021) – grifos nossos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5412 RS 0008320- 28.2015.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/05/2021) – grifos nossos. Não por acaso é que quando da análise das Leis Estaduais n° 20.960/2022, 17.682 /2013, 15.060/2006 e 12.327/1998 na ADI n° 6.724/PR, o STF expressamente reconheceu a inconstitucionalidade formal das referidas normas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682 /2013, 15.060 /2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960 /2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6724, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04- 2023 PUBLIC 11- 04-2023) – grifos nossos. No mesmo julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski apontou a suficiência da Lei Federal n° 10.602/2002 (Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências) para regulamentar a profissão. Confira-se: A validade de normas estaduais estabelecendo regulamentação restritiva da atividade profissional em questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou orientação pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que tratem sobre a profissão de despachante, por usurparem da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, condições e requisitos para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o tema demanda tratamento uniforme em âmbito federal. Nesse sentido, a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado. (ADI 6724, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023). (Destaquei). Neste sentido, cabe ao DETRAN apenas dar cumprimento à Lei Federal nº 14.282 /2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista e estabeleceu as seguintes condições: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica (grifou-se). No mais, não me aparece adequado o afastamento da exigência de “graduação em curso de despachante documentalista” para credenciamento como despachante, visto que conforme acima transcrito, trata-se de exigência prevista em legislação federal, estabelecida no art. 5°, inciso II, da Lei Federal nº 14.282/2021. Logo, aparentemente não se vislumbra ilegalidade praticada pela autoridade indicada como coatora, visto que o DETRAN/PR apenas determinou o cumprimento de requisitos elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.282/2021. Inclusive, em caso semelhante, assim decidiu esta Colenda 5ª Câmara Cível: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI Nº 14.282/2021. PORTARIA Nº 1460/2023 DO DETRAN-PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, visando afastar a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná (CRDD-PR) para habilitação como despachante documentalista junto ao Detran-PR. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se a exigência de certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR, prevista na Lei nº 14.282/2021 e na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, é aplicável no caso concreto. III. Razões de decidir 3 . Ante a juntada de documentos novos não analisados pelo juízo a quo e considerando que a discussão sobre exigência de curso de graduação de despachante não é feita pela Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, o recurso merece apenas parcial conhecimento. 4. Não foi demonstrada nos autos a prática da profissão de despachante documentalista pelo agravante antes da vigência da Lei 14.282/2021 e da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR . 5. Exigência da certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR que está amparada pela legislação aplicável (art. 5º, III da Lei nº 14.282/2021 e art . 3, inc. I, item 5 do Anexo 1 da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR), inexistindo direito líquido e certo para afastar tal exigência. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei nº 14.282/2021 e inexistindo prática profissional prévia como despachante documentalista, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas com base na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR está em conformidade com a legislação federal vigente .”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.282/2021, art. 5º, III; Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, Anexo 1, art. 3, inc . I, item 5.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004204-03.2022.8 .16.0000/1, Rel. Des. Lenice Bodstein, j . 06.07.2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv 5016712-56.2021 .4.03.6100, Rel. Des . Mairan Goncalves Maia Junior, j. 30.06.2023; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária 1036670-55 .2023.8.26.0053, Rel . Des. Jayme de Oliveira, j. 11.09 .2024. (TJ-PR 00541350420248160000 Curitiba, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 19/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2024) Sendo assim, entendo em uma análise de cognição não exauriente que os argumentos trazidos pelo agravante para análise são insuficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau. Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, indefiro a concessão de efeito suspensivo, determinando o processamento do recurso. 5. Desse modo, sendo demonstrado, por ora, os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, indefiro a tutela recursal pretendida. 6. Comunique-se ao d. juízo de origem. 7. Intime-se o agravado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que ofereça resposta no prazo legal. 8. Após, vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 9. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes