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Processo nº 1036677-76.2025.8.26.0053

ID: 301284852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036677-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036677-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Alessandro da Silva Fernandes - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a… Processo 1036677-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Alessandro da Silva Fernandes - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Anote-se. 2. Da gratuidade da justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira. Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 3. Demais determinações Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1036677-46.2025.4.01.3500

ID: 316710299

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036677-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES MARTINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAYANNE SIMONE DE ANDRADE SILVA

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MATHEUS GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036677-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036677-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA ALVES MARTINHO Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS GARCIA CARDOSO E SILVA - GO59781, RAYANNE SIMONE DE ANDRADE SILVA - GO61434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - esclarecer, expressamente, qual a doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, A MAIS GRAVE (dentre aquelas apontadas na inicial), a fim de nomear-se perito especialista, bem como para que detalhe as limitações físicas e/ou psíquicas advindas da doença ou lesão apresentadas, de acordo com a atividade laboral informada na petição inicial, informando especificamente a especialidade da perícia entre as especificadas (Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia) caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial ; Por oportuno, fica advertida a parte autora de que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima poderá ensejar a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Após, retorne-se para a analise da petição inicial. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Caio Uriel Santos Pereira e outros x Caio Uriel Santos Pereira e outros

ID: 306305454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023873-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO URIEL SANTOS PEREIRA MARJOHANE RAQUEL VIANA MILENE LEãO ZANHOLO STAVALE

Polo Passivo:

CAIO URIEL SANTOS PEREIRA CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA MILENE LEãO ZANHOLO STAVALE MORIA ADMINISTRAçãO E COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMÉIA VASCONCELOS DA SILVA

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Processo 1023873-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Caio Uriel Santos Pereira - - Marjohane Raquel Viana - Milene Leão Zanholo Stavale - Condominio Residencial Vi…

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Trigo Incorporadora Ltda x Alessandro Ferreira Silva e outros

ID: 306765666

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031245-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRIGO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO FERREIRA SILVA ALINE DIAS CARVALHO DAIANE DA SILVA RODRIGUES ESTHER ALANA SIQUEIRA DE SOUZA JEANNE OLIVEIRA PIMENTEL BRANDAO PâMELA MOREIRA DA SILVA PAULA SAPATINI RIBORDIM OLIVEIRA RENATO TORRES BATISTA ROSALIA DE RAMOS SHIRLEY SILVA DE JESUS

Despacho

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA LUIZ

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SANDRO NOGUEIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NOGUEIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NOGUEIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NOGUEIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NOGUEIRA LUIZ

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SANDRO NOGUEIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NOGUEIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NOGUEIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NOGUEIRA LUIZ

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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DESPACHO Nº 1031245-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Trigo Incorporadora Ltda - Recorrido: Alessandro Ferreira Silva - Recorrida: Daiane da Sil…

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Processo nº 1029402-24.2024.8.26.0405

ID: 292366404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029402-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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Processo 1029402-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana da Silva e Silva - Vistos. Fls. 79/80: indefiro, por não ser admitido tal modali…

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José Alexandre Santos Quirino x Vanessa Oliveira Santos Maia

ID: 319172125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013036-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE SANTOS QUIRINO

Polo Passivo:

VANESSA OLIVEIRA SANTOS MAIA

Intimação

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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PAULO CESAR MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NERY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013036-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1015691-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Alexandre Santos Quirino - Vanessa O…

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José Alexandre Santos Quirino x Vanessa Oliveira Santos Maia

ID: 319172358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013036-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE SANTOS QUIRINO

Polo Passivo:

VANESSA OLIVEIRA SANTOS MAIA

Intimação

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NERY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013036-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1015691-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Alexandre Santos Quirino - Vanessa O…

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Processo nº 1020187-24.2024.8.26.0405

ID: 276758018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1020187-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP) Processo 1020187-24.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ana Lucia Leite - Ciência à parte autora/exequente das pesquisas de end…

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Gustavo Marques De Sá Gomes Sociedade Individual De Advocacia x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 302470640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007974-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARQUES DE Sá GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007974-66.2025.8.26.0405 (processo principal 1000593-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gustavo Marques de Sá Gomes Sociedade Individual de Advocacia - MERCADO …

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Processo nº 1037259-24.2024.8.26.0405

ID: 298372857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037259-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DO PATRIMôNIO (GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1037259-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores do Patrimônio (Gol Plus Proteção Veicular…

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