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Processo nº 0007089-19.2024.8.26.0007

ID: 280446426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007089-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007089-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os p… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007089-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 923,20 (novecentos e vinte e três reais e vinte centavos), corrigida monetariamente a partir de 08 de julho de 2022, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Processo nº 1038296-19.2024.8.26.0007

ID: 278432460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038296-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO HARMONIA S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE REGINA BURATO CASTANHEIRA

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ANDREIA SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Souza Lopes (OAB 262196/SP), Kaline Regina Burato Castanheira (OAB 257806/SP) Processo 1038296-19.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Colégio Harmonia S/s Ltda - M… ADV: Andreia Souza Lopes (OAB 262196/SP), Kaline Regina Burato Castanheira (OAB 257806/SP) Processo 1038296-19.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Colégio Harmonia S/s Ltda - Me - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Wanderson Caldas Pimentel x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300380553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022679-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CALDAS PIMENTEL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FILIPPE DE OLIVEIRA GARDINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022679-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderson Caldas Pimentel - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1022679-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderson Caldas Pimentel - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUIZ FILIPPE DE OLIVEIRA GARDINI (OAB 22826/MS), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0018729-19.2024.8.26.0007

ID: 323184206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018729-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUCY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES MACIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018729-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Neucy dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizamento,… Processo 0018729-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Neucy dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.774,00 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais), corrigida monetariamente a partir de 11 de junho de 2024 (fl. 09), acrescida de juros de mora a partir da data do acidente, ocorrido em 21 de maio de 2024 (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: FABIO RODRIGUES MACIEL (OAB 179758/RJ)

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Processo nº 0020184-19.2024.8.26.0007

ID: 327114360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020184-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA ( BANCO MASTER)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 0020184-19.2024.8.26.0007 (processo principal 0004154-06.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - Vistos. Ausen… Processo 0020184-19.2024.8.26.0007 (processo principal 0004154-06.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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M. A. De O. P. x M. M. P.

ID: 306591394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032767-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O. P.

Polo Passivo:

M. M. P.

Intimação

Advogados:

LINDINEZ COSTA CAMPOS

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ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032767-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.O.P. - M.M.P. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação p… Processo 1032767-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.O.P. - M.M.P. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: LINDINEZ COSTA CAMPOS (OAB 422004/SP), ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 404733/SP)

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Processo nº 1005793-52.2025.8.26.0348

ID: 277935236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005793-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLERITON DE LIMA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Cleriton de Lima Filho (OAB 51249DF) Processo 1005793-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Cardoso de Souza - Vistos. 1) Às fls. 14, verifico que se trata de procu… ADV: Jose Cleriton de Lima Filho (OAB 51249DF) Processo 1005793-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Cardoso de Souza - Vistos. 1) Às fls. 14, verifico que se trata de procuração assinada por meio de programa, mas não consta que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil. Daí que se mostra necessária regularização da representação processual, como vem decidindo o TJSP em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188639-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou aos autores que regularizassem a representação processual, pois apresentaram procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital Irresignação dos autores Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051764-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico - Lesão na mão esquerda do obreiro Restabelecimento de "auxílio-doença" ou concessão de "auxílio-acidente"- Procuração assinada eletronicamente Certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011, do Órgão Especial, não atendida Validade do documento não comprovada Precedentes Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Apelo do segurado Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004889-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença terminativa. Irregularidade na representação processual. Juntada de procuração apócrifa e, posteriormente, exibida com assinatura digital sem indicação da entidade emissora, presumindo-se que se trata de órgão não credenciado pela ICP-Brasil. Autora que no recurso sequer se dedica a esclarecer a origem do certificado digital utilizado. Vício não sanado a contento. Inteligência do artigo 1º, §2º, III, a, da Lei 11419/06, e dos artigos 1º e 10 da MP 2200-2/01. Caráter público do processo. Exigência prevista na Resolução nº 551/2011 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012203-19.2024.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Posto isso, em quinze dias, o autor deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital nos termos acima expostos, sob pena de extinção do processo sem mais intimações. 2) O autor constituiu advogado, está vagamente qualificado como "supervisor", com isso a necessitar de comprovação de sua alegada pobreza, a fim de ser apreciado seu pedido de gratuidade. Assim, determino ao autor que, no mesmo prazo acima fixado, apresente sua CTPS digital atualizada e os três mais recentes demonstrativos mensais de rendimentos. Caso se trate de profissional não assalariado, deve então junta ro REGISTRATO BACEN atualizado e os extratos bancários de todas as contas ativas (CPF, CNPJ, MEI se for o caso), relativos ao mais recente trimestre. Os documentos em tela devem ser classificados pelo/a advogado/a do autor, quando da petição de juntada, como "documentos sigilosos", conforme opção disponível no SAJ. No silêncio ou na inconsistência de esclarecimentos, o pedido de gratuidade será negado. Intime-se.

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Processo nº 1005793-52.2025.8.26.0348

ID: 276037594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005793-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLERITON DE LIMA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Cleriton de Lima Filho (OAB 51249DF) Processo 1005793-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Cardoso de Souza - Vistos. 1) Às fls. 14, verifico que se trata de procu… ADV: Jose Cleriton de Lima Filho (OAB 51249DF) Processo 1005793-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Cardoso de Souza - Vistos. 1) Às fls. 14, verifico que se trata de procuração assinada por meio de programa, mas não consta que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil. Daí que se mostra necessária regularização da representação processual, como vem decidindo o TJSP em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188639-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou aos autores que regularizassem a representação processual, pois apresentaram procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital Irresignação dos autores Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051764-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico - Lesão na mão esquerda do obreiro Restabelecimento de "auxílio-doença" ou concessão de "auxílio-acidente"- Procuração assinada eletronicamente Certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011, do Órgão Especial, não atendida Validade do documento não comprovada Precedentes Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Apelo do segurado Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004889-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença terminativa. Irregularidade na representação processual. Juntada de procuração apócrifa e, posteriormente, exibida com assinatura digital sem indicação da entidade emissora, presumindo-se que se trata de órgão não credenciado pela ICP-Brasil. Autora que no recurso sequer se dedica a esclarecer a origem do certificado digital utilizado. Vício não sanado a contento. Inteligência do artigo 1º, §2º, III, a, da Lei 11419/06, e dos artigos 1º e 10 da MP 2200-2/01. Caráter público do processo. Exigência prevista na Resolução nº 551/2011 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012203-19.2024.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Posto isso, em quinze dias, o autor deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital nos termos acima expostos, sob pena de extinção do processo sem mais intimações. 2) O autor constituiu advogado, está vagamente qualificado como "supervisor", com isso a necessitar de comprovação de sua alegada pobreza, a fim de ser apreciado seu pedido de gratuidade. Assim, determino ao autor que, no mesmo prazo acima fixado, apresente sua CTPS digital atualizada e os três mais recentes demonstrativos mensais de rendimentos. Caso se trate de profissional não assalariado, deve então junta ro REGISTRATO BACEN atualizado e os extratos bancários de todas as contas ativas (CPF, CNPJ, MEI se for o caso), relativos ao mais recente trimestre. Os documentos em tela devem ser classificados pelo/a advogado/a do autor, quando da petição de juntada, como "documentos sigilosos", conforme opção disponível no SAJ. No silêncio ou na inconsistência de esclarecimentos, o pedido de gratuidade será negado. Intime-se.

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M. V. F. P. x F. M. T. P.

ID: 328362756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038490-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. V. F. P.

Polo Passivo:

F. M. T. P.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALINE KELLY DA COSTA NEVES TRAJANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1038490-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.F.P. - F.M.T.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por MARCUS VINICIUS FIRMINO PEREIRA, representado por … Processo 1038490-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.F.P. - F.M.T.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por MARCUS VINICIUS FIRMINO PEREIRA, representado por sua genitora REGIANE FIRMINO TAVARES PEREIRA, em face de FRANCISCO MARCOS TAVARES PEREIRA, na qual alegam que as partes mantiveram relacionamento amoroso do qual resultou o nascimento do filho Marcus Vinicius Firmino Pereira em 17 de maio de 2007. Sustentam que após alguns anos as partes decidiram não mais manter o relacionamento, ocasionando a separação de fato. Narram que a genitora por diversas vezes tentou de forma amigável que o genitor honrasse com sua obrigação alimentar, entretanto este sempre se furtou de sua responsabilidade. Relatam que o requerente possui despesas mensais fixas com água, luz, internet, alimentos, vestuário, calçados, médico e recreação, entre outros diversos gastos inerentes à adolescência. Diante desses fatos, sustentam que nasceu para o menor o direito à pensão alimentícia e, por outro lado, nasceu a obrigação do requerido em prestar alimentos ao menor, fundamentando-se no artigo 229 da Constituição Federal, no artigo 1.694 do Código Civil e no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, invocando o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. Argumentam que a ação de alimentos é disciplinada pela Lei 5.478/68, sendo que o credor de alimentos deve expor suas necessidades, provando apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar ao devedor. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de um salário mínimo (R$ 1.412,00), ou sucessivamente, seja fixado como pensão o valor de 30% sobre os rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias e 13º salário, e para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, o percentual de 60% sobre o salário mínimo vigente. Requereu ainda a concessão de alimentos provisórios. Por meio da decisão proferida às fls. 29/30, este Juízo deferiu a gratuidade processual à parte requerente e fixou os alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixou a verba alimentar em 30% do salário mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 46/54, na qual assevera que jamais se esquivou de sua obrigação de pai como tenta expor a genitora do autor. Relata que da união foram concebidos dois filhos: Francieli Firmino Pereira, nascida em 07 de julho de 2001, e Marcus Vinicius Firmino Pereira, nascido em 17 de maio de 2007. Informa que em 23 de março de 2022 o casal se divorciou consensualmente, processo que tramitou perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN. Esclarece que após a separação, o autor ficou sob seus cuidados até o final do ano de 2022, quando concluiu o ensino fundamental, sendo que apenas em 23 de dezembro de 2022 o autor foi para São Paulo residir com sua genitora. Argumenta que sempre que possível arca com os custos de passagens aéreas do autor. Sustenta que no acordo de divórcio ficou estabelecido que o requerido prestaria assistência total ao menor com educação, saúde, vestuário, enquanto a genitora se incumbiria de arcar com 10% do salário mínimo vigente. Alega que mensalmente repassa R$ 600,00 para a genitora como ajuda de custos e R$ 500,00 diretamente ao autor, totalizando R$ 1.100,00, além de arcar com plano de saúde e odontológico. Argumenta que não pode incluir custos relacionados à água, energia elétrica e internet como obrigação alimentar, sendo custos que toda residência possui. Contesta que trabalha como supervisor de manutenção elétrica, recebendo salário líquido de R$ 6.210,00, mas que tem custos com aluguel (R$ 1.200,00), água, energia elétrica, saúde e alimentação.Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o percentual de 30% fixado em sede liminar compromete seu próprio sustento. Argumenta que a obrigação alimentar não pode ser imputada somente ao genitor, mas a ambos os pais em igualdade de condições, invocando o princípio da necessidade versus possibilidade versus proporcionalidade. Ao final, requereu a revogação dos alimentos provisórios e a fixação de alimentos no percentual de 15% de seus vencimentos e vantagens, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio do ato ordinatório de fls. 124, determinou-se que as partes se manifestassem em réplica e em termos de especificação de provas. O requerido apresentou manifestação às fls. 127/128, informando ter interesse em audiência de conciliação/instrução na modalidade telepresencial, requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal de ambas as partes. Observou que o autor atingiu a maioridade civil em 17 de maio de 2025, requerendo a regularização da representação judicial. O requerente apresentou réplica às fls. 129/133, impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita ao requerido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Sustenta que as transferências aleatórias realizadas pelo requerido não podem ser consideradas como alimentos, pois o requerente não sabe ao certo o dia, hora e valor que será transferido. Argumenta que os gastos e despesas do requerente são presumidos, sendo inerentes à sua idade, independendo de comprovação. Contesta que o requerido aufere renda líquida de R$ 6.210,00 e que mesmo com o desconto de 30% ainda teria renda média de R$ 4.347,00, e descontando o aluguel de R$ 1.200,00, restaria renda mensal de R$ 3.147,00. Requer a manutenção dos planos de saúde e odontológico, bem como que o requerido apresente extratos bancários dos últimos 6 meses e informe se presta serviços como pessoa jurídica. Manifestou desinteresse em audiência de conciliação. Conforme se verifica dos autos, o requerente atingiu a maioridade civil em 17 de maio de 2025, conforme certidão de nascimento de fls. 12, razão pela qual o Ministério Público se manifestou às fls. 146, deixando de intervir nos presentes autos por se tratar de partes maiores e capazes, não havendo questões que envolvam as previsões contidas nos incisos I, II e III do artigo 178 do Código de Processo Civil. Anote-se que o processo tramitou regularmente, tendo sido cumprida a decisão que fixou alimentos provisórios, conforme comprovantes de pagamento juntados às fls. 138/140. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a fixação de alimentos devidos pelo genitor ao filho, fundamentada na obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco e do poder familiar. Pois bem. A obrigação alimentar entre parentes encontra sólido fundamento constitucional e legal. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", consagrando o princípio da solidariedade familiar. O Código Civil, em seu artigo 1.694, preceitua que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação", estabelecendo em seu parágrafo primeiro que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 22, determina que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores". Embora o requerente tenha atingido a maioridade civil durante o curso do processo, a obrigação alimentar persiste até os 24 anos de idade, conforme jurisprudência consolidada, desde que comprovada a necessidade. O fundamento dessa obrigação reside no princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, constituindo dever personalíssimo devido pelo alimentante em razão do parentesco. No caso em tela, a paternidade do requerido restou incontroversa, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 12, que demonstra ser Francisco Marcos Tavares Pereira o genitor de Marcus Vinicius Firmino Pereira. Estabelecido o vínculo de parentesco, impõe-se analisar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para fixação dos alimentos. As necessidades do alimentando, quando se trata de filho menor ou jovem adulto em formação, são presumidas e dispensam comprovação específica, abrangendo gastos com alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e demais necessidades básicas inerentes à condição social e faixa etária. Quanto à possibilidade do alimentante, verifica-se que o requerido é supervisor de manutenção elétrica, aufere renda líquida mensal de R$ 6.210,00, conforme por ele próprio declarado em contestação, e possui gastos com aluguel no valor de R$ 1.200,00 mensais, além de outras despesas pessoais. A argumentação do requerido no sentido de que já vinha prestando assistência voluntária ao filho, mediante transferências mensais de R$ 600,00 à genitora e R$ 500,00 diretamente ao requerente, além de custear plano de saúde e odontológico, não afasta sua obrigação legal de prestar alimentos fixados judicialmente. Os pagamentos espontâneos e aleatórios, por mais meritórios que sejam, não substituem a obrigação alimentar legal, que deve ser certa, líquida e exigível, proporcionando segurança ao alimentando. O percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, fixado em sede liminar, mostra-se razoável e proporcional, considerando-se que mesmo com tal desconto o requerido ainda disporia de renda líquida de aproximadamente R$ 4.347,00, valor que, deduzido o aluguel de R$ 1.200,00, resulta em R$ 3.147,00 mensais para suas despesas pessoais, quantia suficiente para manutenção de seu próprio sustento com dignidade. A alegação de que a obrigação deveria ser compartilhada com a genitora não merece acolhimento, pois a mãe já contribui com o sustento do filho através de sua guarda e cuidados diretos, além de possuir capacidade econômica inferior à do requerido. O pedido de redução para 15% dos rendimentos não encontra respaldo fático ou jurídico, considerando-se a capacidade econômica demonstrada pelo alimentante e as necessidades do alimentando. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita ao requerido, verifica-se que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, sendo que a renda líquida declarada de R$ 6.210,00 mensais não autoriza a concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCUS VINICIUS FIRMINO PEREIRA em face de FRANCISCO MARCOS TAVARES PEREIRA, para: a) confirmar os alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 29/30, tornando-os definitivos; b) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do requerente no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais, incidindo tal percentual sobre salários, férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS; c) estabelecer que, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a verba alimentar corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal vigente; d) determinar que os pagamentos sejam efetuados mediante depósito em conta bancária, valendo o comprovante como recibo, vencíveis até o dia 10 de cada mês; e) condenar o requerido a manter o requerente como beneficiário de plano de saúde e odontológico, arcando integralmente com os custos; f) estabelecer que os alimentos são devidos desde a citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita ao requerido, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (12 prestações), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), CALINE KELLY DA COSTA NEVES TRAJANO (OAB 17871/RN)

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Rosemary Affi Santos Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 328068591

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036744-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY AFFI SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANA GABRIELA SALCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1036744-94.2025.8.11.0041 Requerente: ROSEMARY AFFI SANTOS COSTA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. ROSEMARY AFFI SANTOS COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Art. 104-A DO CDC) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, Pugnou pela gratuidade de justiça. Afirmou ser idosa e contar com 75 anos, aposentada por invalidez e portadora de diversas comorbidades crônicas e progressivas (mastocitose sistêmica, Parkinson, neuropatia periférica e diabetes), alega encontrar-se em situação de grave vulnerabilidade econômica, com expressivos descontos mensais em sua folha de pagamento, além de débitos automáticos em conta corrente e encargos no cartão de crédito. Afirmou que sua única fonte de renda é a aposentadoria, no valor bruto de R$ 17.568,44, e que, após a dedução dos empréstimos consignados, resta o valor líquido de R$ 10.804,39, o qual sofre novos abatimentos relativos a empréstimos pessoais, reduzindo a quantia efetivamente disponível a apenas R$ 7.665,71. Sustentou que esse valor é insuficiente para o custeio de suas despesas básicas e médicas, que totalizam R$ 13.932,67 mensais, resultando em um déficit mensal de R$ 6.266,96. Destaca que somente com medicamentos seus gastos mensais superam R$ 3.000,00. Apresentou plano de pagamento propondo a novação de todas as obrigações abrangidas na demanda, mediante a fixação de parcelas mensais limitadas a 30% de sua renda, correspondente a R$ 5.270,53. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação imediata das cobranças relativas aos empréstimos contraídos com o Banco réu ao patamar máximo de 30% de sua renda mensal, como medida necessária à preservação de sua subsistência até a realização da audiência de conciliação- id nº 191546997. No id nº 191820477, foi indeferida a gratuidade de justiça. Posteriormente, em decisão de id nº 192450333, foi deferido o parcelamento das custas em 6 vezes. No id nº 193595934, foi recebida a emenda à inicial, com indeferimento da tutela. A audiência de conciliação (id nº 197234086) restou infrutífera, tendo o Banco requerido declinado da proposta apresentada pela autora. Na ocasião, a autora requereu prazo para retificação do plano, alegando que o banco realizou cobranças arbitrárias e abusivas no curso do processo, utilizando o limite do cheque especial para debitar parte das faturas do cartão de crédito em aberto. O Banco requerido apresentou contestação (id nº 199305060), arguindo preliminarmente, a ausência de fase pré-processual conciliatória e do plano de pagamento; a incompatibilidade de rito em razão dos pedidos cumulados e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a autora omite renda para mascarar uma situação irreal; os empréstimos consignados em folha de pagamento não se enquadram no rito do superendividamento; o CDC antecipação 13º salário não gera descontos mensais; os contratos são válidos e devem ser cumpridos conforme pactuados; não há limitação legal para descontos em conta corrente, conforme Tema Repetitivo 1085 do STJ – id nº 199305060. A autora apresentou impugnação à contestação no id nº 200952084. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo delineados na Lei Processual Civil, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, posto que as partes acostaram documentos idôneos ao julgamento do feito. I – DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre afastar a alegação de revelia parcial suscitada pela autora. Embora a contestação apresente alguns equívocos formais, como referências a documentos estranhos aos autos e menção ao Tribunal de Justiça de São Paulo, tais falhas não configuram ausência de impugnação específica capaz de atrair os efeitos da revelia. O requerido apresentou defesa tempestiva, abordando os pontos essenciais da demanda e impugnando especificamente a pretensão autoral, tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial por ausência de impugnação específica. A preliminar arguida pelo requerido não merece acolhimento. O art. 104-C do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas é facultativa, conforme se depreende da expressão "compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor". Ademais, o art. 104-A do CDC prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento direto da ação de repactuação de dívidas, cabendo ao juízo designar audiência de conciliação com os credores, o que foi devidamente observado no presente caso, com a designação e realização da audiência documentada no id nº 197234086. Portanto, a ausência de fase pré-processual conciliatória não constitui óbice ao prosseguimento da ação. Por fim, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir. A autora demonstrou a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional pleiteada, apresentando documentação que, em tese, poderia configurar situação de superendividamento. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, a autora busca a repactuação de suas dívidas para preservar seu mínimo existencial, pretensão que somente pode ser satisfeita mediante intervenção judicial, diante da recusa do réu em aceitar a proposta de acordo. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas. A outra preliminar entrelaça com o mérito e merecerá análise em conjunto. II – DO MÉRITO A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se a parte autora encontra-se em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e se é cabível a repactuação das dívidas por ele contraídas junto aos requeridos. Caso a pretensão da parte autora seja apenas alteração de margem de desconto em folha de pagamento ou discussão de abusividades contratuais, deverá ingressar com ação própria, não podendo confundir com a Lei de superendividamento. Não há como cumular as duas pretensões. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre prevenção e tratamento do superendividamento. Entre suas principais inovações, destaca-se a inclusão do art. 54-A, que define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Além disso, o art. 4º do mesmo Decreto excluiu expressamente da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial diversas categorias de dívidas, entre elas "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (inciso I, alínea "h" do parágrafo único). Para a configuração do superendividamento tutelado pela Lei nº 14.181/2021, portanto, é necessário que as dívidas do consumidor: (i) sejam decorrentes de relação de consumo; (ii) comprometam seu mínimo existencial (R$ 600,00) e; (iii) não se enquadrem nas exceções previstas no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 e no § 1º do art. 104-A do CDC. Não se verifica, no caso concreto, a impossibilidade manifesta de a autora pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação vigente, o que afasta a caracterização do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021. Embora seja inegável a situação de vulnerabilidade da autora, em razão de sua idade avançada e condição de saúde, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para caracterizar o superendividamento nos termos legais, sendo necessário o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação. Não há nos autos elementos que indiquem que as dívidas contraídas pela autora decorram de práticas abusivas por parte do réu ou de concessão irresponsável de crédito. Ao contrário, os contratos foram celebrados dentro dos limites legais e regulamentares aplicáveis, com observância das normas de proteção ao consumidor. A mera dificuldade financeira, ainda que decorrente de gastos com saúde, não é suficiente para caracterizar o superendividamento que justifique a intervenção judicial para repactuação compulsória das dívidas, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial legalmente estabelecido. No caso em exame, o autor comprovou através do holerite de 09.2024 (id nº 191548535) que percebe remuneração bruta mensal de R$ 19.484,34 e, após os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, recebe valor líquido de R$ 10.804,39, senão vejamos: Valor este significativamente superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, que é de R$ 600,00 (seiscentos reais). Conforme se verifica da mesma documentação, todos os empréstimos contratados pelo autor junto aos requeridos são da modalidade "consignado", com desconto direto em folha de pagamento. Os empréstimos consignados possuem regulamentação própria, que já estabelece limites máximos de comprometimento da renda do tomador. No caso a autora, que é beneficiária de servidor público do Estado, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016, que em seu art. 24, § 3º, estabelece que "caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas". O mesmo Decreto prevê que os empréstimos consignados podem comprometer até 35% da remuneração líquida do servidor (art. 24, I), os cartões de crédito até 15% (art. 24, II) e os cartões consignados de benefício até 10% (art. 24, III), sendo que estas margens são independentes entre si (art. 24, § 1º). PORTANTO, CONSIDERANDO QUE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR COM OS REQUERIDOS SÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E QUE O COMPROMETIMENTO TOTAL DE SUA RENDA ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL (70%), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPACTUAÇÃO DESSAS DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Ademais, mesmo após todos os descontos, o autor ainda percebe mensalmente valor líquido de R$ 10.804,39 – id nº 191548535, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, o que afasta a configuração do superendividamento nos termos legais. É importante destacar que a Lei nº 14.181/2021 não prevê a simples limitação dos descontos a determinado percentual da remuneração do consumidor, como pretende o autor. O procedimento estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do CDC visa à repactuação das dívidas mediante plano de pagamento específico, a ser homologado judicialmente após tentativa de conciliação com os credores. Não trouxe a parte autora qualquer alteração após efetivação dos empréstimos que alterasse sua renda a justificar a presente demanda. Nesse contexto, o pedido do autor de limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida não encontra amparo na Lei do Superendividamento, por duas razões fundamentais: (i) todos os seus contratos são de crédito consignado, expressamente excluídos da aplicação da lei pelo decreto regulamentador; e (ii) não há comprometimento do seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A jurisprudência que vem se formando sobre o tema corrobora esse entendimento: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO PELA LEI Nº 14.181/21. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, DO DECRETO Nº 11.150/22, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 11.567/2023 QUE ESTABELECE O VALOR DE R$600,00, A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO QUE EXCLUI DA AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DESPESAS CONDOMINIAIS E DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. ART. 4º, DO DECRETO Nº 11.150/22. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO É O MEIO CORRETO PARA ANALISAR A POSSÍVEL LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICOU ESTABELECIDA NA DECISÃO DE FLS. 28/30. DECISÃO ESSA IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. DÉBITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PRETENDIDO QUE NÃO FAZ SEQUER SENTIDO. ART. 104-A, DO CDC QUE EXIGE DO CONSUMIDOR PARCELAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CONTRATOS QUE JÁ ESTIPULAM PRAZO SUPERIOR PARA A QUITAÇÃO. AUTORA QUE, SE ENTENDER NECESSÁRIO, DEVERÁ BUSCAR A LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELOS MEIOS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 SÃO PAULO, RELATOR: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2023) Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1085 dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Portanto, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL para a limitação genérica dos descontos a 30% da remuneração do autor, seja com base na Lei do Superendividamento, seja por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003. Assim, CONCLUO QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, CONSIDERANDO QUE: (i) todas as suas dívidas são decorrentes de empréstimos consignados, expressamente excluídos da aplicação da lei pelo art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e (ii) seu rendimento líquido mensal é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pela regulamentação. Por fim, cabe ressaltar que a intervenção judicial nos contratos deve ser excepcional, respeitando-se a autonomia privada e a segurança jurídica, pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir o procedimento de repactuação de dívidas, não teve por objetivo afastar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas sim estabelecer mecanismo excepcional de proteção ao consumidor em situação de extrema vulnerabilidade. No caso em análise, não estando caracterizado o superendividamento nos termos legais, deve prevalecer a força vinculante dos contratos livremente celebrados entre as partes, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e o equilíbrio do sistema financeiro. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Art. 104-A DO CDC) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos legais previstos em Lei. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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