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Lorenzo Fabiano Monte Paiva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310317473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071134-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO FABIANO MONTE PAIVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071134-98.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071134-98.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Lorenzo Fabiano Monte Paiva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO SENSORIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A DAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TREINI, PREFERENCIALMENTE EM CLÍNICA CREDENCIADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO AUTOR. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O CONTEÚDO ECONÔMICO ALMEJADO, SENDO A ESTIMATIVA ANUAL DO TRATAMENTO SOMADA AOS DANOS MORAIS. A OPERADORA NÃO APRESENTOU PROVA CONTRÁRIA AO VALOR ESTIMADO PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR, VEICULADA PELA RÉ, AFASTADA. A PROVA DOCUMENTAL, ALIADA À NARRATIVA DAS PARTES, É SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. MÉRITO. MUSICOTERAPIA. PRECEDENTES DO STJ RECONHECEM QUE A MUSICOTERAPIA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E REALIZADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE ESPECIALIZADO PARA TANTO. COBERTURA DEVIDA. PSICOPEDAGOGIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PSICOPEDAGOGIA HÁ DE SER CONSIDERADA COMO CONTEMPLADA NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, AS QUAIS, DE ACORDO COM A ANS, SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. MÉTODO TREINI. CASO PECULIAR, NO QUAL A RÉ, APESAR DE IMPUGNAR ESTE MÉTODO EM SEU RECURSO, JÁ HAVIA AFIRMADO EM CONTESTAÇÃO QUE EXISTE COBERTURA CONTRATUAL. EFICÁCIA E NECESSIDADE DO AUTOR QUE NÃO FORAM CONTESTADAS NO MOMENTO OPORTUNO. COBERTURA DEVIDA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ADEQUAR A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO AO LAUDO MÉDICO DE FLS. 66. POSTERIOR INDICAÇÃO ADOTADA EM SENTENÇA QUE FOI FIRMADA POR FISIOTERAPEUTA E AMPLIOU O MÉTODO TREINI, SEM RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. COPARTICIPAÇÃO E RELATÓRIOS TRIMESTRAIS. PEDIDOS DA RÉ NÃO ACOLHIDOS. INVIÁVEL RECONHECER A COPARTICIPAÇÃO PARA SESSÕES EXCEDENTES, TENDO EM VISTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES ILIMITADAS. CASO EM QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. SUBORDINAÇÃO DO TRATAMENTO A RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE PROGRESSO QUE É INVIÁVEL, SOB PENA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DA OPERADORA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE HAVIA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TODAS AS TERAPIAS À ÉPOCA EM QUE FORAM PRESCRITAS (ANO DE 2022). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PROSPERA. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO C. STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE A UM ANO DE TRATAMENTO, CONFORME INDICAÇÃO DO VALOR NA INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (V. 48434). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP) - Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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B. F. S. x R. C. De F.

ID: 325353483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045332-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. F. S.

Polo Passivo:

R. C. DE F.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE PAULA

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CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA

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Processo 1045332-98.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. e outro - R.C.F. - Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte… Processo 1045332-98.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. e outro - R.C.F. - Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento, a partir da citação, de pensão alimentícia mensal em favor do coautor B. F. S.: i) na hipótese de ausência de vínculo empregatício ou ausência de benefício previdenciário, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, do piso nacional, todo dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal do menor, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária de titularidade dela, servindo os comprovantes de depósito como recibos, ou; ii), na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou existência de benefício previdenciário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras; b) conceder à coautora V. S. dos S. S. a guarda do filho B. F. S.; c) regulamentar o regime de convivência entre o pai e o filho menor da seguinte forma: i) nos primeiros 12 (doze) meses, o pai poderá conviver o filho, mensalmente, no último domingo de cada mês, sem pernoite, retirando-o, no lar materno, às 14:00 horas e devolvendo-o, no mesmo dia e local às 17:30 horas, destacando-se que o dia dos pais e o dia do aniversário do genitor ficam reservados sempre ao homenageado, o que também deverá ocorrer com a genitora. Além disso, poderá o pai manter contato com o filho diariamente, por videochamadas, após as 19h30min e antes das 21h. ii) decorrido o prazo de 12 (doze) meses referido no item i supra, poderá o pai conviver com o filho no último final de semana de cada mês, retirando-o, no lar materno, às 09:00 horas do sábado e devolvendo-o, no mesmo local, às 17:00 horas do domingo, com pernoites. Além disso, poderá o pai manter contato com o filho diariamente, por videochamadas, após as 19h30min e antes das 21h. Feriados prolongados serão passados com o filho pelo genitor que com ele esteve naquele final de semana imediatamente anterior ou posterior ao(s) dia(s) de feriado, com os pernoites. O menor ficará na companhia do pai durante metade das férias de julho e de janeiro (também incluídos os pernoites durante todo o período) e na companhia da mãe durante todo o restante das férias, observando-se que o genitor que passar o Réveillon (31/12 e 01/01) com o filho, com ele passará a primeira quinzena das férias de janeiro. Nos anos pares, o menor passará com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (31 de dezembro e 1º de janeiro, incluído o pernoite), invertendo-se nos anos ímpares. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de metade das custas e honorários sucumbenciais em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% do valor da causa, bem como condeno o requerido ao pagamento de metade das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono dos autores, que também fixo em 10% do valor da causa, observando-se que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Caso postulado, expeça-se certidão de guarda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), LUCAS ROCHA DE PAULA (OAB 462369/SP), LUCAS ROCHA DE PAULA (OAB 462369/SP)

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Geraldo Magela De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331802499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011650-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA MOTTA NEVES

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LARISSA ZAPPE BUZATTI

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Processo 0011650-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1036990-71.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Magela de Andrade - INSTIT… Processo 0011650-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1036990-71.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Magela de Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 54), homologo os cálculos apresentados (fls. 39/47) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 69.968,01, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.710,97 - principal bruto/líquido; R$ 12.896,31 - juros moratórios; R$ 6.360,73 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: RODRIGO DA MOTTA NEVES (OAB 355643/SP), LARISSA ZAPPE BUZATTI (OAB 474416/SP)

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Juliana Da Silva Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 301097408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010443-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

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Processo 0010443-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1047854-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Juliana da Silva Souza - Banco Votorantim S.A. - JUSTIÇA GRA… Processo 0010443-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1047854-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Juliana da Silva Souza - Banco Votorantim S.A. - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP)

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Vidal & Oliveira Corretora De Seguros Ltda. x Gabrielli Ferreira De Carvalho

ID: 307868478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1060755-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIDAL & OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

GABRIELLI FERREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA

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Processo 1060755-98.2022.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Vidal & Oliveira Corretora de Seguros Ltda. - Gabrielli Ferreira de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta p… Processo 1060755-98.2022.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Vidal & Oliveira Corretora de Seguros Ltda. - Gabrielli Ferreira de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por VIDAL OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em face de GABRIELLI FERREIRA DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora informou que desde setembro de 2020 mantinha parceria comercial com a requerida que consistia na venda direta de planos de saúde empresariais. Aduziu que a ré teria fraudado informações para inclusão de vidas em contratos empresariais diretamente ao plano de saúde Notredame Intermédica, retendo os valores e gerando um débito de R$107.516,40. Que em virtude do ocorrido, firmaram declaração e termo de confissão de dívida, no dia 06 de junho de 2022, por meio da qual a requerida teria se comprometido a pagar o valor total da dívida em seis parcelas iguais e sucessivas de R$17.919,40. Que não houve pagamento, razão pela qual pugnaram pela procedência da ação para que a requerida seja instada a cumprir com a obrigação firmada entre as partes. Em contrapartida, a requerida, citada, apresentou embargos monitórios às fls. 43/78. Preliminarmente, impugnou a assinatura constante no documento firmado entre as partes pois a confissão estaria lastreada por testemunha impedida já que a credora Aline Gomes Vidal figura como sócio administradora da empresa credora, demonstrando interesse no feito. No mérito, informou que fora coagida a assinar o termo de confissão de dívida, motivo pelo qual pugnou pela anulabilidade do negócio jurídico. Para tanto, juntou aos autos, prints de conversas via aplicativo de mensagens e áudios que aduziu ter recebido da representante da autora, ameaçando sua integridade física e de seu filho (fls. 80/86; 120). Instadas a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral e testemunhal (fls. 107), ao passo que a requerente quedou-se inerte. Pois bem. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela embargante. Ao contrário do que alega, verifica-se que a Sra. Aline Gomes Vidal não atuou como mera testemunha no instrumento de confissão de dívida, mas sim na qualidade de representante legal da empresa VIDAL OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, conforme se comprova pela documentação acostada aos autos (fl. 12), que evidencia sua condição de sócia-administradora da referida pessoa jurídica. Não há qualquer impedimento legal para que a sócia-administradora represente a empresa na celebração de acordos financeiros, inclusive em instrumentos de confissão de dívida, sendo tal prática plenamente admitida no ordenamento jurídico, desde que respeitados os limites do contrato social. Assim, afasta-se a alegação de nulidade do ato por suposta irregularidade na representação. No mais, impende destacar que a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, admite como prova escrita apta à sua propositura qualquer documento que comprove a existência do crédito, ainda que desprovido de força executiva. Logo, o instrumento de confissão de dívida apresentado, embora não constitua título executivo extrajudicial por ausência das testemunhas, é suficiente para embasar a ação monitória, pois preenche os requisitos legais exigidos para a constituição do título executivo judicial, caso não haja pagamento ou acolhimento dos embargos. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade e reconheço a regularidade do título apresentado. Ultrapassadas as questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído conforme a regra geral: ao autor incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não se verifica situação de hipossuficiência técnica entre as partes, tampouco circunstância que justifique a redistribuição do encargo probatório. Ambas as partes demonstram possuir condições adequadas de acesso aos meios de prova, inclusive com recursos técnicos e jurídicos suficientes para a produção das provas relativas às suas respectivas alegações. Assim, mantenho a distribuição do ônus da prova nos moldes do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil. Quanto às questões controvertidas essas pairam, em especial, sobre a ocorrência do coação sofrida pela requerida por parte de representantes da empresa autora, o que teria a obrigado a assinar o instrumento de confissão de dívida presente nos autos (fls.26/30). Instadas à especificação de provas, a parte requerida pleiteou a produção de prova testemunhal. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pela requerida. Antes de designar audiência, considerando a Resolução n. 481, de 22.11.2022 do CNJ, a qual dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, concedo às partes o prazo de cinco dias para informar acerca de eventual solicitação nos autos que a audiência seja na forma telepresencial, informando, se o caso, se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência será presencial (nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada). O mesmo prazo para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC, sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. (art. 357, § 6º, do CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA (OAB 482500/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Supremo Fundo De Investimento Crédito Privado x Edson Rodrigo De Oliveira Sanches

ID: 319841910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088788-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMO FUNDO DE INVESTIMENTO CRéDITO PRIVADO

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 1088788-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supremo Fundo de Investimento Crédito Privado - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - Vistos. … Processo 1088788-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supremo Fundo de Investimento Crédito Privado - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - Vistos. 1. Fls. 516/519: a intimação para indicação de bens à penhora não exige a intimação pessoal da parte, sobretudo porque não há previsão legal expressa que a imponha e por se tratar de ato de natureza ordinatória, plenamente delegável ao patrono da parte. Ressalte-se, ademais, que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que previa a necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento de decisão que impõe multa (astreintes), restou superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. O novo diploma processual passou a admitir a intimação na pessoa do advogado, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Importa destacar, ainda, que o entendimento consolidado na referida súmula diz respeito exclusivamente à aplicação de astreintes, não se aplicando à presente hipótese. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é desnecessária de intimação pessoal e prévia da parte para aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II. Questão em discussão. 2. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O art. 270 do CPC estabelece a intimação eletrônica como meio preferencial de comunicação processual, sendo a intimação pessoal exigível apenas mediante expressa previsão legal. 3.1. Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se suficiente a intimação eletrônica do executado, por ausência de previsão legal específica quanto à intimação pessoal. 4. A advertência prevista no art. 772, II, do CPC constitui faculdade judicial, não configurando requisito prévio obrigatório para imposição da multa.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270, 772, II, 774, V. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.101.500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05.2011; REsp 1.704.747/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 08.02.2024; REsp 1.568.936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11.2019.(REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Contudo, até o momento, não restou comprovada a existência de ocultação dolosa de patrimônio. Por essa razão, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. A mera inexistência de bens passíveis de penhora, por si só, não é suficiente para justificar a sanção. 2. A parte exequente trouxe aos autos prints de informações extraídas da rede social profissional LinkedIn, segundo as quais o executado figuraria como sócio da empresa ULTRAFARMA Licenciamento de Marcas. Entretanto, a simples informação constante de perfil em rede social, por si só, não possui valor probatório suficiente para comprovar vínculo societário ou empregatício, especialmente diante da ausência de documentação oficial que corrobore tal alegação, como contrato social, ficha cadastral da empresa ou comprovante de vínculo formal. Não obstante, a fim de esclarecer a real situação do Executado e viabilizar eventual constrição patrimonial, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ULTRAFARMA-Licenciamento de Marcas, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Se o Executado mantém vínculo empregatício ou societário com a empresa; B) Em caso positivo, que sejam informados os dados completos do vínculo (função, remuneração, percentual societário, etc.); C) E, sendo empregado, que sejam encaminhadas cópias dos três últimos contracheques, holerites, ou comprovantes de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria exequente, comprovando-se o protocolo nos autos em dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, para que o executado esclareça a atual situação da empresa e da marca Drogaria Sanches, visto que tal determinação não constou expressa na decisão de fls. 513. 4. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas, como bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH, tendo em vista a afetação do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da legalidade e dos limites da aplicação do art. 139, IV, do CPC. 5. Cumprido o item 3. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Fls. 529/530: ciência às partes do teor do ofício, que noticia a arrematação do imóvel objeto da Matrícula nº 96.916 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Int. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Processo nº 1098423-95.2025.8.26.0100

ID: 328392573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1098423-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE ABREU PESSOA EMANUEL PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL DE ABREU PESSOA

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Processo 1098423-95.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Emanuel de Abreu Pessoa - - Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. O patrono da part… Processo 1098423-95.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Emanuel de Abreu Pessoa - - Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. O patrono da parte autora compareceu pessoalmente em Juízo para despacho, o que ensejou nova análise do caso. Considerando que este Juízo preza pela boa prestação jurisdicional e pelo esclarecimento adequado das questões processuais, procedo à fundamentação detalhada da matéria, mantendo integralmente a decisão de fls. 144/146. Trata-se de tutela antecipada antecedente em que Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia e Emanuel de Abreu Pessoa pleiteiam a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de prestação de serviços firmado com Gustavo de Moura Almeida Consultoria em Marketing Ltda, alegando inadimplemento contratual por parte do réu na prestação dos serviços contratados, com pagamento efetuado mediante cartão de crédito através da plataforma Kiwify. A questão central envolve o funcionamento do sistema de pagamentos via cartão de crédito, matéria que merece esclarecimento adequado. Quando se efetua pagamento mediante cartão de crédito, a instituição financeira emissora paga integralmente o valor ao estabelecimento comercial, estabelecendo-se relação creditícia entre o banco e o portador do cartão. Vale dizer: o destinatário do pagamento já recebeu integralmente os valores, conforme se verifica dos elementos dos autos (fl. 135). A assertiva do patrono de que, ao pagar a fatura de seu cartão, estaria "dando dinheiro na mão de golpista" revela equívoco quanto ao funcionamento do sistema de pagamentos via cartão e plataforma. O valor já foi efetivamente repassado ao prestador de serviços requerido, não se encontrando mais sob a disponibilidade da administradora do cartão ou da plataforma. Privar a instituição financeira de receber os valores devidos, seja por meio de estorno ou depósito judicial, não encontra respaldo no sistema jurídico vigente. Ao contrário do alegado pelo patrono, a decisão de fls. 144/146 não padece de qualquer deslogicidade, pois segue rigorosamente a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se observa nos seguintes precedentes: "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de "chargeback" - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1057926-44.2022.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 05/02/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e materiais. Compra de móveis planejados realizada pelo autor, com uso de cartão de crédito emitido pelo réu. Produtos não entregues. Pedido de cancelamento e estorno de valores. Impossibilidade. Banco emissor que não tem o dever de estornar as cobranças respectivas, após o repasse de tais valores ao vendedor. Alegação de desacordo comercial havida entre o consumidor e empresa estranha à lide que não restou comprovada no procedimento interno da instituição financeira, após o estorno provisório. Regularidade no lançamento que foi devidamente autorizado pelo apelante. Titular do cartão que deve buscar o ressarcimento do prejuízo junto ao vendedor e não perante a administradora do cartão de crédito, mera intermediadora. Sentença mantida. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1074820-98.2022.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Suspensão e estorno de pagamento por cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Controvérsia fática suficientemente elucidada. Ausência de produção da prova de incumbência da ré apenas a esta prejudicaria. CARTÃO DE CRÉDITO. Contestação de lançamentos em virtude de desacordo comercial. Abertura de procedimento de "chargeback" comprovado nos autos, a cujo resultado não se vincula a instituição requerida. Ausência de nexo causal entre o serviço de intermediação de pagamento e eventual vício no serviço contratado pelo autor. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1141967-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) As questões relacionadas à qualidade ou adequação dos serviços prestados envolvem relação contratual específica entre as partes contratantes originais - a qual demanda efetivo contraditório -, não se confundindo com a operação de pagamento via cartão de crédito. Não restaram demonstrados, neste juízo sumário de cognição, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, notadamente quanto à probabilidade do direito alegado no que tange à responsabilidade das instituições financeiras pela suspensão de cobranças decorrentes de desacordos comerciais entre terceiros. Ante o exposto, mantenho integralmente a decisão anterior e INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Aguarda-se cumprimento da decisão de fls. 144/146, dois últimos parágrafos. Intimem-se. - ADV: EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP), EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP)

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Condomínio Edifício São Paulo Antigo x Espólio De Patrícia Sasson Thomaz

ID: 302740258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034591-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO PAULO ANTIGO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PATRíCIA SASSON THOMAZ

Intimação

Advogados:

VIVIAN GOMES HIDALGO

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MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034591-45.2024.8.26.0002 (processo principal 1045526-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício São Paulo Antigo - Espólio de Patr… Processo 0034591-45.2024.8.26.0002 (processo principal 1045526-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício São Paulo Antigo - Espólio de Patrícia Sasson Thomaz - Vistos. Do polo passivo da execução. Fls. 17/18. Em atenção aos autos principais, verifica-se que já houve a análise da constituição do polo passivo. Deste modo, determino a correção do polo passivo do cumprimento de sentença para constar Espólio de Patrícia Sasson Thomas, vez que o imóvel não foi partilhado. Ato seguinte, recebo a emenda de fls. 17/18, posto que o espólio possui representação processual nos autos (fls. 131/132), devendo a intimação ocorrer na pessoa do advogado (Art. 513, §2º, I, CPC). Do Procedimento. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI (OAB 243281/SP), VIVIAN GOMES HIDALGO (OAB 296980/SP)

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Tatiana Ferreira Leite x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 327315071

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032000-67.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EUGENIA BRACARENSE

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EDUARDO CHALFIN

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JESSYCA MARTINS TEMPONI

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5032000-67.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TATIANA FERREIRA LEITE CPF: 051.923.296-80 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelas requeridas, posto que a parte autora imputa às referidas empresas, danos que alegou ter sofrido, havendo assim, pertinência subjetiva destas para figurarem no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, posto que não vislumbro vício no documento de residência juntado pela demandante que enseje em sua recusa. Finalmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a demanda tem como plano de fundo relação de consumo, cabendo ao requerente escolher a quem acionar. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais não merecem acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviço pelos demandados e os danos dela decorrentes. Afirma a parte requerente ter realizado a compra de um guarda-roupa planejado, investindo o montante de R$ 1.500,00, através do cartão de crédito da requerida BANCO DO BRASIL, através da intermediadora de pagamento PAGSEGURO. Contudo, após o pagamento, aduz ter tomado conhecimento que a empresa responsável pela fabricação do produto adquirido, não entregaria o serviço contratado, razão pela qual entrou em contato com sua instituição financeira, requerendo o cancelamento da compra efetuada. Contudo, embora os contatos realizados com ambas as empresas, não logrou êxito o requerente com o estorno dos valores investidos, razão pela qual pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. A empresa requerida PAGSEGURO sustentou, em suma, que não houve falha em sua prestação de serviços, visto tratar-se somente de uma companhia gerenciadora de pagamentos, não havendo responsabilidade em relação ao ocorrido. No mesmo sentido, afirmou a empresa requerida BANCO DO BRASIL não possuir responsabilidade perante os supostos danos suportados, posto que se trata de mera intermediadora na transação da compra realizada. Compulsando o caderno processual, não restou configurada falha na prestação do serviço da parte ré Pagseguro, uma vez que gerencia somente a forma de pagamento, sem adentrar nas tratativas do negócio, as quais ocorrem, diretamente, entre o vendedor e a pessoa que está adquirindo o produto. Neste diapasão, a autora realizou a compra do produto diretamente com o vendedor, sem qualquer tipo de ingerência da empresa ré, tendo em vista que atuou como mera intermediária do pagamento. Assim, não há como atribuir responsabilidade a presente empresa pelos prejuízos suportados pela demandante. Ademais, não há que se falar em responsabilidade objetiva da empresa ré, vez que inexiste nexo de causalidade entre os fatos narrados pela parte autora nos pedidos e os danos por ela suportados, o que isenta a empresa presente nos autos do dever de indenizar, conforme previsto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, falece razão à parte autora ao pleitear indenização por danos morais e materiais sem ao menos demonstrar a participação da empresa ré na negociação que ensejou o negócio jurídico celebrado com o vendedor, e sem demonstrar a alegada falha na prestação do serviço da empresa ré, motivo pelo qual sua pretensão, em face da companhia, não há de prosperar. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SMARTPHONE REALIZADA EM SITE DE TERCEIROS. FRAUDE. PRODUTO QUE NÃO CHEGOU AO AUTOR. RÉ QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIARIA DO PAGAMENTO E QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJ – RS – Recurso Cível: 71010040129 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/08/2021). Sob mesma sorte, não vislumbro falha na prestação de serviço em face da ré BANCO DO BRASIL. Isto porque, conforme elencado em sede de defesa, sua atuação somente se restringiu a intermediar a transação efetuada, sendo o negócio jurídico celebrado sem qualquer participação da instituição financeira demandada. Na vertente, considerada a dinâmica dos eventos narrados, é certo que não cabe ao administrador do cartão de crédito cancelar o débito lançado na fatura sem o consentimento do estabelecimento comercial vendedor. De mais a mais, inconteste que a requerente consentiu com a transação firmada, não se tratando, na hipótese, de fraude praticada por terceiro não autorizado na utilização do cartão de crédito da demandante. É necessário pontuar que “a responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida” (Silvio Venosa, Direito Civil, vol. IV/36, Atlas, 2.002). Desse modo, a míngua de demais elementos, considerando que a instituição financeira não participou da transação perpetrada, não há de se falar em falha na prestação de serviço, cabendo a requerente, caso entendendo, buscar o ressarcimento do prejuízo experimentado junto ao vendedor. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PELO APELANTE - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL HAVIDA ENTRE ELE E EMPRESA ESTRANHA À LIDE – REGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO DÉBITO QUE FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO APELANTE – O TITULAR DO CARTÃO DEVE BUSCAR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO JUNTO AO VENDEDOR E NÃO PERANTE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, MERA INTERMEDIADORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1004441-03.2015.8.26.0286; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AUTORA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO INDEVIDO DA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de administradora de cartão de crédito. A autora alega ter adquirido cortinas de um estabelecimento comercial, pagando R$ 3.362,64 à vista e parcelando o saldo restante em 10 parcelas de R$ 1.200,00. Com o atraso na entrega, a autora pleiteou o estorno dos valores pagos junto à administradora do cartão, que negou o pedido por ausência de autorização do estabelecimento comercial. Requereu a restituição em dobro do valor pago (R$ 12.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a administradora do cartão de crédito tem responsabilidade pelo cancelamento do débito ou pelo estorno dos valores pagos, independentemente da autorização do estabelecimento comercial; (ii) Apurar se há falha na prestação de serviços da administradora que enseje repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do cartão de crédito atua como intermediadora do pagamento entre o consumidor e o estabelecimento comercial, não participando da relação contratual de compra e venda, conforme entendimento consolidado. O cancelamento ou estorno de valores lançados na fatura do cartão depende da autorização expressa do estabelecimento comercial responsável pela venda, nos termos contratuais, o que não foi comprovado pela autora. A autora tampouco apresentou elementos probatórios suficientes, como distrato comercial ou boletim de ocorrência, com o propósito de demonstrar falha na prestação de serviços por parte da administradora ou irregularidade na cobrança, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações com instituições financeiras, mas sua aplicação não garante a automática procedência do pedido do consumidor sem suporte probatório, nos termos da jurisprudência consolidada. Não restou configurado dano moral, pois há previsão contratual de que a administradora não realizar o estorno sem autorização do estabelecimento comercial, de sorte a não caracterizar conduta abusiva ou ilícita dela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A administradora de cartão de crédito, na condição de intermediadora de pagamento, não é responsável por realizar cancelamentos ou estornos sem autorização do estabelecimento comercial. A ausência de prova de falha na prestação do serviço impede que seja declarada a inexistência de débito, bem como ser a ré condenada em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso I, e 85, § 11; CDC, Súmula nº 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 05/02/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001535-18.2020.8.26.0269, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 16/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1074820-98.2022.8.26.0002, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 17/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1034990-54.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Antonio Ilton De Araujo e outros x Hospital E Pronto Atendimento Sancta Maggiore Russia

ID: 314315009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047175-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ILTON DE ARAUJO FRANCISCA NEURA DE ARAúJO OISHI

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO ATENDIMENTO SANCTA MAGGIORE RUSSIA

Intimação

Advogados:

MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 1047175-98.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Neura de Araújo Oishi - - Antonio Ilton de Araujo - Hospital e Pronto Atendimento Sancta Maggi… Processo 1047175-98.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Neura de Araújo Oishi - - Antonio Ilton de Araujo - Hospital e Pronto Atendimento Sancta Maggiore Russia - Vistos. ANTONIO ILTON DE ARAUJO e OUTRA ingressaram com a presente ação indenizatória em face de HOSPITAL E PRONTO ATENDIMENTO SANCTA MAGGIORE RÚSSIA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que são filhos da Sra. MARIA ELENIZA LIMA, a qual foi atendida no hospital requerido no dia 09/03/2022, recebendo alta no mesmo dia; que no dia 10/03/2020, retornou ao hospital, com urgência, às 05h da manha, passando o dia no pronto socorro, sendo encaminhada para internação em enfermaria apenas às 20h10; que o seu quadro grave recomendava sua internação em UTI; que a primeira visita médica após a internação somente ocorreu em 11/03/2022; que veio a óbito em 12/03 às 00h30; que houve erro médico no atendimento prestado; que sofreram danos morais. Assim, pretendem com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/19 veio instruída com documentos. A fls. 100/104 houve o pedido de cancelamento da distribuição em relação ao autor ANTONIO, o que foi determinado a fls. 111. Emenda à inicial a fls. 116, adequando o valor da causa. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 125/152, com documentos, alegando, em resumo, impugnação à gratuidade; inexistência de falha nos serviços prestados; ausência de responsabilidade civil pelo ocorrido; impugnou os valores pretendidos a título de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 282/293. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. Decisão saneando o feito a fls. 304/305, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado a fls. 500/535, tendo as partes se manifestado a respeito. A prova foi homologada, bem como foi declarada encerrada a instrução do feito, fls. 665, tendo as partes apresentado memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória ANTONIO ILTON DE ARAUJO e OUTRA em face de HOSPITAL E PRONTO ATENDIMENTO SANCTA MAGGIORE RÚSSIA, todos devidamente qualificados. Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: erro médico no atendimento prestado à genitora da autora; a ocorrência de danos morais e sua respectiva quantificação. Nesse particular, realizada prova pericial, o perito concluiu, fls. 523: Existe nexo causal entre a evolução clínica da paciente e a inadequação das condutas médicas adotadas, principalmente no primeiro atendimento e durante o segundo internamento; O quadro foi agravado por fatores concausais, como idade avançada e comorbidades (hipertensão e diabetes mellitus), que aumentaram a vulnerabilidade da paciente, mas não eximem a responsabilidade do hospital réu; O desfecho fatal poderia ter sido evitado ou, no mínimo, retardado, caso as medidas adequadas tivessem sido tomadas de forma oportuna e eficaz. Pela narrativa acima descrita, é possível afirmar que os prepostos da requerida agiram com negligência no atendimento médico prestado à genitora dos autores, pois " A alta precoce no primeiro atendimento, sem monitoramento adequado ou investigação completa, contribuiu para a piora acelerada do estado clínico. No segundo atendimento, a ausência de internação em UTI e a falha em implementar o protocolo de sepse configuram omissão de medidas essenciais para estabilização e tratamento da paciente.", fls. 523. Na situação dos autos, houve falha no atendimento prestado, daí porque se pode dizer que tal comportamento contribuiu para o evento morte. Por fim, apesar da incerteza quanto à cura (caso fosse realizado um diagnóstico rápido e certeiro), tendo em vista as condições pré-existentes da paciente, como hipertensão arterial e diabete mellitus, associadas à sua idade avança, fls. 523, tenho para mim que essa demora/falha no atendimento contribuiu para que ela viesse a óbito, tirando-lhe qualquer chance de tratamento curativo. Em outras palavras, houve a perda de uma chance de cura. Sobre a teoria da perda de uma chance, no campo médico, destaco as palavras da doutrina pátria: Aplicada à atividade médica, a teoria ficou conhecida como teoria da perda de uma chance de cura ou de sobrevivência, em que o elemento que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento. O que se perde, repita-se, é a chance da cura e não a continuidade da vida. A falta, destarte, reside em não se dar ao paciente todas as chances de cura ou de sobrevivência. Em última instância, o problema gira em torno do nexo causal entre a atividade médica (ação ou omissão) e o resultado danoso consistente na perda da chance de sobrevivência ou cura. A atividade médica, normalmente omissiva, não causa a doença ou a morte do paciente, mas faz com que o doente perca a possibilidade de que a doença possa vir a ser curada. Se o paciente, por exemplo, tivesse sido internado a tempo ou operado imediatamente, talvez não tivesse falecido. A omissão médica, embora culposa, não é, a rigor, a causa do dano; apensa faz com que o paciente perca uma possibilidade. Só nesses casos é possível falar em indenização pela perda de uma chance. Se houve erro médico e esse erro provocar ab orige o fato de que decorre o dano, não há que se falar em perda de uma chance, mas, em dano causado diretamente pelo médico. (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 9.ª ed., Atlas, Rio de Janeiro: 2010, p. 80/81) Ratificando, destaco o seguinte precedente jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL/CONSUMERISTA. CLÍNICA DE OLHOS. DESLOCAMENTO DE RETINA. PERDA DA VISÃO. ATENDIMENTO TARDIO. PERDA DA CHANCE. REPARAÇÃO. Inequívoca a responsabilização civil da autora por perpetrar à autora perda da chance de salvar a sua visão evidenciada pela conduta omissiva médica na primeira consulta marcada para 29.12.1999, por falta de profissional disponível na ocasião, transferindo-se, a consulta e atuação médica para o dia 03.01.2000, quando a lesão da mácula na retina já se consolidara, tornando ineficaz a tardia autorização do SUS e procedimento cirúrgico, nessa ocasião, sem a mínima possibilidade de sucesso. A questão da perda da chance se afigura na situação fática definitiva de perda da visão de olho direito, que nada mais modificará, visto que o fato do qual dependeu o prejuízo está consumado, por não oferecer à autora o socorro tempestivo por meio de uma intervenção médico-cirúrgica que lhe proporcionasse, ao menos, possibilidade de sucesso e salvaguarda de sua visão. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. (TJ/RJ, Ap. n.º 2006.001.08137, Nona Câmara, Cível, Rel. Des. ROBERTO DE ABREU E SILVA, j. 23.05/2006). Superada a questão do da responsabilidade civil por conduta lesiva, a existência de nexo causal e a verificação do dano, passa-se a especificação desse último. Passa-se à análise da ocorrência de dano moral. Danos morais, na definição de Wilson Melo da Silva são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Dessa forma, dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade. Os autores experimentaram dor moral, sofrimento psicológico, angústia, tristeza com a morte de sua genitora. Todo filho, em condições normais, experimenta profundo abalo psicológico pela morte de ente tão querido como um pai ou uma mãe, de tal sorte, ser desnecessário gastar mais tinta para descrevê-lo. À evidência, dano dessa espécie nunca poderá ser integralmente reparado, sequer rigorosamente avaliado em dinheiro. Contudo, não pode deixar de ser considerado indenizável, em consonância, aliás, com as regras dos incisos V e X do art. 5º da Constituição da República. Há que se proporcionar algum desafogo, alguma compensação à intensa dor sofrida e, ao mesmo tempo, desestimular o causador do dano a fim de que, agindo com absoluta observância das regras de cautela e de conduta social, não mais viole a esfera jurídica alheia. Sem dúvida, uma das questões mais complexas da atividade do magistrado é, além do estabelecimento das formas de indenização, a fixação do quantum indenizatório. Há larga faixa de discricionariedade para o juiz nesse campo, muito criticada e nem sempre entendida pelo leigo. Na verdade, a discricionariedade não é do juiz, mas do Poder Judiciário, pois as decisões estarão sujeitas ao crivo dos tribunais e, a experiência demonstra, que todos os julgados acompanham a tendência social da época. Carlos Alberto Ghershi, sintetiza, os seguintes critérios para avaliação de danos morais: a) os danos morais não devem ser necessariamente guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem inexistir; b) o dano moral não está sujeito a cânones estritos; c) não se deve recorrer a cálculos puramente matemáticos; d) devem ser levados em conta as condições pessoas de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as seqüelas que afetam a vítima e, finalmente; e) deve ser considerada a idade da vítima. Antônio Jeová Santos, autor de obra monográfica sobre o tema, conclui, sem disparidade com o mestre argentino que em matéria de dano moral: a) não se deve aceitar uma indenização meramente simbólica; b) deve ser evitado o enriquecimento injusto; c) os danos morais não se amoldam a uma tarifação nesse sentido confira-se a Súmula 281 STJ; d) não se deve haver paralelismo ou relação na indenização por dano moral com o dano patrimonial; e) não é suficiente a referência ao mero prudente arbítrio do juiz; f) há que se levar em consideração a gravidade do caso bem como as peculiaridades da vítima de seu ofensor; g) os casos semelhantes podem servir de parâmetro para as indenizações; h) a indenização deve atender ao chamado prazer compensatório, que nos preferimos chamar de lenitivo e, finalmente; i) há que se levar em conta o contexto econômico do país. Corroborando todo o alegado, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor para que não reincida. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 550.317/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 13.06.2005 p. 239) O STJ tem fixado, para as hipóteses de morte da vítima, indenização por dano moral, a qual importa, em média, 300 (trezentos) salários-mínimos, confira-se: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 333, I, DO CPC, 159 E 964 DO CC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - 300 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. Não houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil argüida pelos recorrentes, uma vez que o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida. Sobreleva notar que ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Quanto à alegação de ofensa dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil, 159 e 964 do Código Civil, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. No que concerne à análise de dispositivos constitucionais, nos moldes pretendidos pelos recorrentes, refoge da competência atribuída a este Sodalício, consoante se depreende do artigo 105, inciso III, da Carta Política. No que toca ao valor da indenização, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. Nesse sentido, salientou a egrégia Terceira Turma que "o valor do dano moral somente deve ser revisto na instância especial se exorbitante, abusivo, excessivo, ou mesmo insignificante, irrisório" (REsp 442.965/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 31.03.2003). Dessarte, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo Tribunal de origem em cerca de 384 salários mínimos (R$ 100.000,00), deve ser reduzida para 300 salários mínimos. Recurso especial provido em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para 300 salários mínimos. (REsp 531.300/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.05.2004, DJ 30.08.2004 p. 252) Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito sumário. Acidente de Trânsito. Réu. Culpa comprovada. Vítima. Morte. Dano Moral. Quantum. Razoabilidade. Pensionamento. Dependência econômica. Necessidade de prova. - Não fere o princípio da razoabilidade a fixação em 300 (trezentos) salários mínimos do quantum devido a título de danos morais suportados pelos genitores de vítima fatal em acidente de trânsito (REsp 348.072/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18.02.2002). No mesmo sentido ainda: REsp 549.812/SE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.05.2004, DJ 31.05.2004 p. 273 Também o fator de desestímulo à reiteração da ocorrência de atos ilícitos deve ser sopesado na fixação da indenização: Todo e qualquer dano causado a alguém, ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta - O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se de alguma forma lenir a dor com a perda de um ente querido, pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito (1.º TACiv RJ) (RF 270/190) (Carlos Alberto Bittar, Responsabilidade Civil - Teoria Prática, Forense Universitária, 1.ª ed., 1989, pp. 102/103) E para estabelecer-se o valor justo, é necessário considerar o dano extrapatrimonial causado aos autores em decorrência da morte da sua genitora, aliado à incerteza quanto à sua efetiva cura, caso fosse diagnosticada a tempo (teoria da perda de uma chance, linhas atrás mencionada). Destarte, hei por bem arbitrar o quantum a ser pago pela ré aos autores, a título de reparação por danos morais, no valor equivalente, na data desta sentença, ao de 100 (cem) salários mínimos, sendo 50 (cinquenta) salários para cada um. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia equivalente, na data desta sentença, a 100 (cem) salários mínimos, sendo 50 (cinquenta) salários mínimos para cada autor, com correção monetária a partir desta data e juros de mora legais (1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês), contados do evento danoso (12/03/2022, fls. 88), nos termos da Súmula n.º 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em face da sucumbência experimentada, arcará apenas a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento à Súmula 326 do C. STJ. P.I.C. - ADV: MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA (OAB 310225/SP), MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA (OAB 310225/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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