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"1036990-98.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca

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Tatiana Ferreira Leite x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 327315071

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032000-67.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EUGENIA BRACARENSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSYCA MARTINS TEMPONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5032000-67.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TATIANA FERREIRA LEITE CPF: 051.923.296-80 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelas requeridas, posto que a parte autora imputa às referidas empresas, danos que alegou ter sofrido, havendo assim, pertinência subjetiva destas para figurarem no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, posto que não vislumbro vício no documento de residência juntado pela demandante que enseje em sua recusa. Finalmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a demanda tem como plano de fundo relação de consumo, cabendo ao requerente escolher a quem acionar. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais não merecem acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviço pelos demandados e os danos dela decorrentes. Afirma a parte requerente ter realizado a compra de um guarda-roupa planejado, investindo o montante de R$ 1.500,00, através do cartão de crédito da requerida BANCO DO BRASIL, através da intermediadora de pagamento PAGSEGURO. Contudo, após o pagamento, aduz ter tomado conhecimento que a empresa responsável pela fabricação do produto adquirido, não entregaria o serviço contratado, razão pela qual entrou em contato com sua instituição financeira, requerendo o cancelamento da compra efetuada. Contudo, embora os contatos realizados com ambas as empresas, não logrou êxito o requerente com o estorno dos valores investidos, razão pela qual pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. A empresa requerida PAGSEGURO sustentou, em suma, que não houve falha em sua prestação de serviços, visto tratar-se somente de uma companhia gerenciadora de pagamentos, não havendo responsabilidade em relação ao ocorrido. No mesmo sentido, afirmou a empresa requerida BANCO DO BRASIL não possuir responsabilidade perante os supostos danos suportados, posto que se trata de mera intermediadora na transação da compra realizada. Compulsando o caderno processual, não restou configurada falha na prestação do serviço da parte ré Pagseguro, uma vez que gerencia somente a forma de pagamento, sem adentrar nas tratativas do negócio, as quais ocorrem, diretamente, entre o vendedor e a pessoa que está adquirindo o produto. Neste diapasão, a autora realizou a compra do produto diretamente com o vendedor, sem qualquer tipo de ingerência da empresa ré, tendo em vista que atuou como mera intermediária do pagamento. Assim, não há como atribuir responsabilidade a presente empresa pelos prejuízos suportados pela demandante. Ademais, não há que se falar em responsabilidade objetiva da empresa ré, vez que inexiste nexo de causalidade entre os fatos narrados pela parte autora nos pedidos e os danos por ela suportados, o que isenta a empresa presente nos autos do dever de indenizar, conforme previsto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, falece razão à parte autora ao pleitear indenização por danos morais e materiais sem ao menos demonstrar a participação da empresa ré na negociação que ensejou o negócio jurídico celebrado com o vendedor, e sem demonstrar a alegada falha na prestação do serviço da empresa ré, motivo pelo qual sua pretensão, em face da companhia, não há de prosperar. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SMARTPHONE REALIZADA EM SITE DE TERCEIROS. FRAUDE. PRODUTO QUE NÃO CHEGOU AO AUTOR. RÉ QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIARIA DO PAGAMENTO E QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJ – RS – Recurso Cível: 71010040129 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/08/2021). Sob mesma sorte, não vislumbro falha na prestação de serviço em face da ré BANCO DO BRASIL. Isto porque, conforme elencado em sede de defesa, sua atuação somente se restringiu a intermediar a transação efetuada, sendo o negócio jurídico celebrado sem qualquer participação da instituição financeira demandada. Na vertente, considerada a dinâmica dos eventos narrados, é certo que não cabe ao administrador do cartão de crédito cancelar o débito lançado na fatura sem o consentimento do estabelecimento comercial vendedor. De mais a mais, inconteste que a requerente consentiu com a transação firmada, não se tratando, na hipótese, de fraude praticada por terceiro não autorizado na utilização do cartão de crédito da demandante. É necessário pontuar que “a responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida” (Silvio Venosa, Direito Civil, vol. IV/36, Atlas, 2.002). Desse modo, a míngua de demais elementos, considerando que a instituição financeira não participou da transação perpetrada, não há de se falar em falha na prestação de serviço, cabendo a requerente, caso entendendo, buscar o ressarcimento do prejuízo experimentado junto ao vendedor. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PELO APELANTE - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL HAVIDA ENTRE ELE E EMPRESA ESTRANHA À LIDE – REGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO DÉBITO QUE FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO APELANTE – O TITULAR DO CARTÃO DEVE BUSCAR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO JUNTO AO VENDEDOR E NÃO PERANTE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, MERA INTERMEDIADORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1004441-03.2015.8.26.0286; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AUTORA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO INDEVIDO DA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de administradora de cartão de crédito. A autora alega ter adquirido cortinas de um estabelecimento comercial, pagando R$ 3.362,64 à vista e parcelando o saldo restante em 10 parcelas de R$ 1.200,00. Com o atraso na entrega, a autora pleiteou o estorno dos valores pagos junto à administradora do cartão, que negou o pedido por ausência de autorização do estabelecimento comercial. Requereu a restituição em dobro do valor pago (R$ 12.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a administradora do cartão de crédito tem responsabilidade pelo cancelamento do débito ou pelo estorno dos valores pagos, independentemente da autorização do estabelecimento comercial; (ii) Apurar se há falha na prestação de serviços da administradora que enseje repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do cartão de crédito atua como intermediadora do pagamento entre o consumidor e o estabelecimento comercial, não participando da relação contratual de compra e venda, conforme entendimento consolidado. O cancelamento ou estorno de valores lançados na fatura do cartão depende da autorização expressa do estabelecimento comercial responsável pela venda, nos termos contratuais, o que não foi comprovado pela autora. A autora tampouco apresentou elementos probatórios suficientes, como distrato comercial ou boletim de ocorrência, com o propósito de demonstrar falha na prestação de serviços por parte da administradora ou irregularidade na cobrança, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações com instituições financeiras, mas sua aplicação não garante a automática procedência do pedido do consumidor sem suporte probatório, nos termos da jurisprudência consolidada. Não restou configurado dano moral, pois há previsão contratual de que a administradora não realizar o estorno sem autorização do estabelecimento comercial, de sorte a não caracterizar conduta abusiva ou ilícita dela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A administradora de cartão de crédito, na condição de intermediadora de pagamento, não é responsável por realizar cancelamentos ou estornos sem autorização do estabelecimento comercial. A ausência de prova de falha na prestação do serviço impede que seja declarada a inexistência de débito, bem como ser a ré condenada em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso I, e 85, § 11; CDC, Súmula nº 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 05/02/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001535-18.2020.8.26.0269, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 16/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1074820-98.2022.8.26.0002, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 17/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1034990-54.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Resultados para o tribunal: TJMG

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