Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1039469-43.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

J. L. De O. P. x B. R. M. P.

ID: 292124549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-16.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O. P.

Polo Passivo:

B. R. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMÉRICO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEONCIO FRANÇA MARINO SANTOS LOPES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: J. L. de O. P. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: B. R. M. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso da autora. Deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS CÔNJUGES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, FIXANDO ALIMENTOS AO FILHO MENOR E PARTILHANDO BENS E DÍVIDAS DO CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL EM ESCRITURA PÚBLICA PARA FINS DE PARTILHA (RECURSO DA AUTORA); 3. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS; 4. A EXCLUSÃO DE FRAÇÃO DE BEM SUB-ROGADO DA PARTILHA; E 5. PARTILHA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RECURSO DO RÉU).III. RAZÕES DE DECIDIR:6. INOVAÇÃO RECURSAL: O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO POR INOVAR EM SEDE RECURSAL, AO PLEITEAR RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE FISCAL, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. 7. ALIMENTOS: MANTIDA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO MENOR. 8. PARTILHA DE BENS: CORRETA A EXCLUSÃO DA INCOMUNICABILIDADE DE VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL HERDADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA SUB-ROGAÇÃO DE VALOR MAIOR. PREVALÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA SOBRE CONTRATO PARTICULAR. 9. PARTILHA DE DÍVIDAS: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA RECONHECER A COMUNICABILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADATESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DE CRIANÇA MENOR. A SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO SÃO PARTILHÁVEIS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.013 E 1.014; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 215, 1.639, 1.640, 1.659 E 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004011-96.2019.8.26.0161; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/11/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026255-27.2022.8.26.0577; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Leoncio França Marino Santos Lopes Paes (OAB: 491572/SP) - Lucas Américo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB: 272097/SP) - João Victor Tobias de Camargo Saoncello (OAB: 449107/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizangela De Brito Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333744428

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039469-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE BRITO ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039469-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039469-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA DE BRITO ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1057899-43.2023.8.26.0224

ID: 308906624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1057899-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057899-43.2023.8.26.0224 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Alvaro Rocha dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o tr… Processo 1057899-43.2023.8.26.0224 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Alvaro Rocha dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 475030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039469-25.2021.8.26.0576

ID: 307767033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1039469-25.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATTEO ZAVAGLIA SELEGHIM RAPHAEL MACHADO CORRêA SELEGHIM REBECA ZAVAGLIA SELEGHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDNER FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NIMER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DANTAS FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO BRAGA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA GOSSN COSTANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039469-25.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Rebeca Zavaglia Seleghim - Raphael Machado Corrêa Seleghim - - Matteo Zavaglia Seleghim e outro - Residencial Alameda do Su… Processo 1039469-25.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Rebeca Zavaglia Seleghim - Raphael Machado Corrêa Seleghim - - Matteo Zavaglia Seleghim e outro - Residencial Alameda do Sul e outro - Adalberto Afonso - - Roma Prime Imóveis - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Carlos Seleguim. Com efeito, tem-se os autos: De cujus: Carlos: certidão de óbito fls. 7 (óbito 26/07/2021); certidão de casamento fls. 47, documentos pessoais fls. 49 e 125, certidão negativa de tributos federais (não há - tem debito - agd pagamento), certidão de testamento fls. 20/22. Suposta Companheira (não reconhecida nos autos, nem se tem notícia de que ajuizou própria): Sidneia: procuração fls. 477, documentos pessoais fls. 4. Herdeiros filhos: Rebeca procuração fls. 3, certidão de nascimento fls. 60 (nasc. 05/07/2001), documentos pessoais fls. 4 Luma: procuração fls. 53, certidão de nascimento fls. 56 (nasc. 24/11/1989), documentos pessoais fls. 171/172. Matteo (menor): procuração fls. 57, certidão de nascimento fls. 59 (nasc. 19/08/2007), documentos pessoais fls. 58 Raphael (menor): citado fls. 81 - procuração fls. 476, certidão de nascimento fls. 61 (nasc. 23/01/2021), documentos pessoais fls. *. Bens a inventariar: - Imóvel matrícula 139.101 - Rua República do Líbano, Casa 67: título de propriedade fls. 65/66, valor fls. 134, certidão positiva municipal fls. 133. - VENDIDO PARA QUITAR DÉBITOS: valores depositados fls. 657 (R$ 192.500,00) e fls. 659 (R$ 175.000,00). OBS: Expedido MLE de pagamento da corretagem - fls. 813 - valor R$ 18.375,00 - Imóvel matrícula 81.305 - 10,635% direitos imóvel South Valey: título de propriedade fls. 126/130, valor fls. 132 e certidão positiva 131. - Firma individual Sigma - fls. 62 e 137 - veículo Toyota Corolla ano 2011, modelo 2012- fls. 63, avaliação fls. 64 e fls. 173 - OBSERVAÇÃO: Foi autorizada a venda do veículo a fls. 491. Todavia o veículo encontra-se na posse de terceiro, pleiteando a inventariante o mandado de busca e apreensão. - Fls. 511: veículo não localizado. Nova expedição determinada às fls. 523. Fls. 537: oficial informa ausência de contado, rebatido pela parte às fls. 538/539. Nova expedição de mandado às fls. 610 resultou negativo - DETERMINADA A RETIRADA DO VEICULO DO ACERVO PORQUE O BEM NÃO FOI LOCALIZADO - fazer sobrepartilha se for o caso - FLS. 762 - Bens da residência (cama de casal box, Televisão, cama de madeira com sub cama, colchão, beliche verde água 02 colchões, escravaninha verde água, armário, cadeira de escritório cor branca, 02 sofás de 02 lugares na cor marron, mesa de 06 lugares pretas e 06 cadeiras cinzas, geladeira, freezer, fogão 04 bocas, mesa com computador completo) - 1 I phone 10 - 2 aviões aeromodelo - Caixa de ferramentas aeromodelismo - 3 aparelhos ar condicionado OBSERVAÇÃO: Os bens móveis foram retirados por Sidneia e a questão foi remetida às vias ordinárias. Dívidas: Débito federal - fls. 68 - Pessoa física e pessoa jurídica - fls. 320 - fls. 341/346 Débito alimentar - fls. 69 - Dívida com Rebeca e Mateo - Valor R$ 82.423,16 Débito IPTU - certidões positivas - Valor R$ 14.545,26 Habilitação de crédito - Residencial Alameda Sul - fls. 72/73 - Valor R$ 93.729,22 Dívidas trabalhistas: Processo 0098000-33.2004.5.15.0008 - 1ª Vara Trabalhista de São Carlos (fls. 401), e Processo 0109300-60.2002.5.15.0008 - 1ª Vara Trabalhista de São Carlos (fls. 399); ITCMD - Ag. Pagamento de dívida para cálculo Custas - justiça gratuita. É o breve relatório. DECIDO. Ocorreu a venda do imóvel para angariar recursos aptos ao pagamento da dívida do espólio. Há nos autos depósito em conta judicial no valor de R$ 349.125,00. Há débitos a serem quitados consubstanciados de: - Débito federal - fls. 68 - Pessoa física e pessoa jurídica - fls. 320 - fls. 341/346 - Débito IPTU - certidões positivas - Valor R$ 14.545,26 - Habilitação de crédito - Residencial Alameda Sul - fls. 72/73 - Valor R$ 93.729,22 - atual R$ 139.070,41 (fls. 802/805) Com relação ao suposto débito alimentar, não obstante a manifestação do Parquet, cabe tanto ao Ministério Público como ao juízo garantir os interesses dos menores envolvidos, filhos do falecido Carlos. O espólio não pode beneficiar um alimentado em detrimento de outro. Inexistindo ação judicial que promoveu a cobrança do débito alimentar, não há que se falar em débito alimentar do espólio. Não se pode perder de vista que, quando do falecimento de Carlos, a filha herdeira Rebeca contava 20 anos, sendo plenamente capaz. Noutro giro, Raphael, quando perdeu o pai contava 6 meses de vida. Nesse diapasão, inexistente cobrança prévia a amparar o débito, não sendo possível privilegiar um alimentado com relação a outros, determino a exclusão da divida alimentar declarada. Dívidas trabalhistas: Processo 0098000-33.2004.5.15.0008 - 1ª Vara Trabalhista de São Carlos (fls. 401), e Processo 0109300-60.2002.5.15.0008 - 1ª Vara Trabalhista de São Carlos (fls. 399): Os documentos de fls. 889/895 e 896/901 demonstram que foi declarada a prescrição intercorrente com determinação de remoção das restrições existentes nos autos das execuções trabalhistas. Desse modo, considerando a baixa dos débitos, tem-se que devem ser desconsiderados. Diante do exposto, determino à inventariante que elabore novo plano de inventariança visando ao pagamento dos débitos do espólio, com exclusão da verba alimentar e dos débitos trabalhistas, devendo apresentar novas declarações e plano de partilha com a exclusão do carro. Prazo: 15 dias. Fls. 830/831: Sobre a manifestação do herdeiro Raphael: A partilha se dá pelo acervo líquido. Assim, o valor obtido com a venda é o valor real, que servirá para quitar os débitos para depois ser partilhado entre os herdeiros. Não sendo definido ainda o acervo líquido não é possível levantamento de valores. Intime-se. - ADV: PEDRO NIMER NETO (OAB 525897/SP), WALDNER FRANCISCO DA SILVA (OAB 103346/SP), ANA LUIZA GOSSN COSTANTINI (OAB 407825/SP), WALDNER FRANCISCO DA SILVA (OAB 103346/SP), RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO (OAB 424079/SP), GUSTAVO DANTAS FLORIANO (OAB 345460/SP), JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), DANIEL AUGUSTO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 320646/SP), WALDNER FRANCISCO DA SILVA (OAB 103346/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039469-79.2025.8.11.0001

ID: 298401701

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039469-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTTI LOTUFO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039469-79.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA BOTTI LOTUFO REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039469-79.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA BOTTI LOTUFO REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta em face de BRADESCO SAUDE S/A. A parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização de procedimentos hospitalares indispensáveis à realização de cirurgia de natureza reparadora e funcional, bem como que o requerido seja compelido a autorizar a realização das sessões de oxigenoterapia – id. 196845840. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Deduz-se do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A requerente, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, sustenta que, por esforço próprio e acompanhamento médico especializado, obteve expressiva perda de peso, o que lhe acarretou complicações físicas e emocionais significativas, tais como gigantomastia, excesso de pele abdominal, diástase dos músculos abdominais, dores posturais constantes, dermatites e abalo psicológico severo. Após avaliação médica, foi indicado o tratamento cirúrgico, por meio de mastopexia redutora e abdominoplastia clássica, ambos com caráter terapêutico e reparador. Aduz que, as cirurgias estão agendadas para o dia 02 de julho de 2025, sob os cuidados de profissional habilitado, em unidade hospitalar específica, e que encaminhou solicitação à operadora do plano de saúde, não para custeio dos procedimentos cirúrgicos em si, mas tão somente para autorização de uso das instalações hospitalares, o que inclui taxa de sala cirúrgica, anestesista, consulta pré-anestésica e refeições. O pedido foi indeferido, sob justificativa genérica de que os procedimentos não estariam cobertos por não decorrerem de acidente pessoal ou doença neoplásica. Afirma que, a negativa é abusiva, pois o contrato prevê cobertura para internações clínicas e cirúrgicas e que a abdominoplastia consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Assevera que, a indicação médica possui fundamento técnico e terapêutico e visa, além da reabilitação física, a preservação da saúde emocional e social da requerente. Relata, ainda, ser portadora de artrodese lombar, com seis pinos fixados na coluna, o que torna ainda mais imprescindível o procedimento indicado. Pontua, por meio de aditamento à petição inicial (id. 197093974), que em 10 de junho de 2025, foi formalmente comunicada da negativa da cobertura das 15 (quinze) sessões de oxigenoterapia hiperbárica, prescritas por profissional habilitado, sob a guia nº 119379030, a serem realizadas na Clínica Revivere, em Cuiabá/MT. Para a concessão da tutela antecipada, é indispensável a demonstração inequívoca do fundamento relevante da demanda, do justificado receio de ineficácia do provimento final e, por fim, da reversibilidade da medida. No presente caso, constato que a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização de procedimentos hospitalares aparentemente destinados à realização de cirurgia de natureza reparadora e funcional, ou seja, procedimento eletivo, o que, embora envolva alegações de desconforto físico e abalo emocional, não demonstra risco iminente à vida, nem agravamento irreversível do quadro clínico, de modo a justificar uma intervenção judicial imediata e unilateral. Ademais, a medida postulada equivale, na prática, à própria satisfação do direito material discutido, aliado ao fato de não se tratar de procedimento pós bariátrica ou de outra cirurgia prévia. Isto posto, INDEFIRO a tutela postulada em caráter inicial. Nesse sentido: “(...). Tutela antecipada – Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência – Não comprovada a probabilidade do direito – Não demonstrado, ademais, risco de dano grave ou de difícil reparação – Negado provimento”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2019565-13.2023.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. (MASTOPEXIA) - PROCEDIMENTO ELETIVO. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a autora ver-se obrigada a suportar transtornos em razão da situação experimentada, não há perigo de vida e a cirurgia de mastopexia é de caráter eletivo (...). 2 . Não preenchidos os requisitos para concessão da cautela, é rigor a manutenção da decisão que indeferiu a medida. 3. Recurso desprovido”. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419832-24 .2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Pinto Cardoso x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 292873237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025887-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PINTO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO

Intimação

Advogados:

JAIR DUQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - … Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Pinto Cardoso x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 292873304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025887-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PINTO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO

Intimação

Advogados:

JAIR DUQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - … Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Único Guarulhos - 2º Subcondomínio e outros x Vanessa Sampaio Arantes De Paula

ID: 311258935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026304-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS - 2º SUBCONDOMíNIO PRISCILA AGUIAR

Polo Passivo:

VANESSA SAMPAIO ARANTES DE PAULA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA TEIXEIRA MEJIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FREDERICK VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026304-43.2023.8.26.0224 (processo principal 1019370-23.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Condomínio Residencial Único Guarulhos - 2º Subcondomínio - - P… Processo 0026304-43.2023.8.26.0224 (processo principal 1019370-23.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Condomínio Residencial Único Guarulhos - 2º Subcondomínio - - Priscila Aguiar - Vanessa Sampaio Arantes de Paula - Vistos. 1) Fls. 173/174: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 136/139. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verba salariais. Decisão de fls. 185/186 determinou ao executado comprovar o alegado por meio de juntada de extratos bancários referentes ao mês do bloqueio. O executado mesmo intimado por meio de seu procurador (fls. 188), quedou-se inerte. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 192/193. DECIDO O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade da executada. Quanto à alegação de conta salário, não foi demonstrada a pertinência entre a quantia constrita e a remuneração recebida no corrente mês, nem que seria essencial à sobrevivência da parte, pois no presente caso o executado se manteve inerte, após intimação para comprovar o alegado por meio das juntadas dos extratos do mês da constrição. Portanto, não se pode aferir do manifestado que os valores bloqueados se referem às verbas supramencionadas. Outrossim, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda, penhoráveis, que também teriam sido creditadas na referida conta ou mesmo que os valores creditados seriam integralmente consumidos pela parte executada naquele mês. Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas da executada e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 136/139 o que deverá ser feito em favor do exequente, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha com reiteração automática por 30 dias, para fins de penhora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, limitada ao valor da execução. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ELAINE FREDERICK VIEIRA (OAB 156857/SP), LUCIOLA TEIXEIRA MEJIA (OAB 488740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801060-56.2022.8.15.0051

ID: 295414913

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801060-56.2022.8.15.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SANTANA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 AGRAVO INTERNO Nº 0801060-56.2022.8.15.0051 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe Relator: Juiz Convocado MIGUEL DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 AGRAVO INTERNO Nº 0801060-56.2022.8.15.0051 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe Relator: Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo Agravado: FRANCISCO JOSE DE SANTANA Advogado: Ana Beatriz de Santana Pereira Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, sob fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, no bojo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto pela instituição financeira atende ao princípio da dialeticidade, requisito indispensável à admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do conteúdo da apelação revela a existência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com exposição clara e detalhada de argumentos voltados à controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à devolução em dobro dos valores pagos, caracterização e quantificação do dano moral, bem assim o termo inicial para fluência dos juros de mora incidentes sobre o valor do dano extrapatrimonial. 4. A fundamentação apresentada no recurso atinge, de forma objetiva, os motivos do julgamento recorrido, não se podendo considerar genérica ou dissociada do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 5. Considerada a adequação formal e material das razões recursais, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática, com a consequente reforma do decisum que não conheceu da apelação e determinação do seu regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido. Tese de julgamento: 1. A apelação cível que apresenta fundamentação suficiente e diretamente voltada aos fundamentos da sentença não pode ser considerada inadmissível por ausência de dialeticidade. 2. O exame da dialeticidade deve considerar o conteúdo concreto do recurso e sua vinculação lógica com os fundamentos do decisum recorrido. 3. Configurada a impugnação específica aos fundamentos da sentença, deve ser reformada a decisão que deixou de conhecer da apelação, com a determinação de seu regular processamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0847481-45.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão monocrática que não conheceu da apelação manejada pela agravante, sob o fundamento de ausência de dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com base no art. 932, III, do CPC. A agravante sustenta, em síntese, que o recurso de apelação atendeu aos requisitos de admissibilidade, com exposição detalhada de argumentos que enfrentam os fundamentos da sentença, em especial quanto à devolução em dobro dos valores descontados, aos critérios para fixação e quantificação da indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor indenizatório, não sendo possível concluir pela ausência de dialeticidade. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada e o regular processamento da apelação. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (certidão ao Id 34056003). É o relatório. DECIDO. Após nova análise, verifico que assiste razão ao agravante. A sentença de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de empréstimos consignados tidos como não contratados. Fundamentou-se, especialmente, no descumprimento do ônus de prova da autenticidade da assinatura pela instituição bancária, que não providenciou o pagamento da perícia grafotécnica determinada. Ao reexaminar o conteúdo do recurso de apelação (Id 30059600), verifico que a insurgência contém fundamentação concreta e direta em relação aos pontos decididos na sentença (Id 30059594), não se tratando de mera repetição de teses genéricas ou dissociadas do decisum. A jurisprudência exige que, para o reconhecimento do princípio da dialeticidade, o recorrente estabeleça relação lógica entre os fundamentos da sentença e os argumentos recursais, o que se observa no caso concreto. O apelante contesta a responsabilização civil reconhecida na sentença, apresentando justificativas que, em sua ótica, justificariam a devolução simples dos valores descontados, a não configuração do dano moral ou subsidiariamente, a redução do valor condenatório, com alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor do dano extrapatrimonial, o que revela a presença de dialeticidade mínima necessária para o conhecimento do recurso. Diante disso, não se sustenta a conclusão de que o apelo teria se limitado a repisar argumentos genéricos, sem confrontar o decisum recorrido. Ao contrário, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, não se configurando violação ao princípio da dialeticidade. Nesta perspectiva, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão monocrática que não recebeu o recurso de apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade. A parte agravante sustenta que impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pela parte agravante atendem ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor de forma clara e precisa os fundamentos do seu inconformismo, demonstrando o nexo entre as razões recursais e a decisão impugnada. O art. 1.010, II e III, do CPC estabelece que a apelação deve conter a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma ou nulidade, sendo necessário que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão atacada. No caso concreto, verifica-se que a parte agravante apresentou fundamentos específicos para seu inconformismo, não havendo mera reprodução de teses genéricas. A petição do Superior Tribunal de Justiça orienta que a inobservância do princípio da dialeticidade ocorre apenas quando o recorrente se limita a reproduzir argumentos sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica no presente caso. A interpretação do princípio da dialeticidade deve ser razoável, evitando-se formalismos excessivos que impeçam o acesso ao duplo grau de jurisdição. Assim, a decisão monocrática merece reforma, determinando-se o processamento regular do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não bastando a mera reprodução de teses genéricas. A inobservância do princípio da dialeticidade ocorre apenas quando as razões recursais não estabelecem nexo com os fundamentos da decisão impugnada. A aplicação do princípio da dialeticidade deve ser interpretada de forma razoável, evitando-se formalismos excessivos que restrinjam o acesso a duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Corte Especial, j. 21/06/2022, DJe 24/06/2022. (0847481-45.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2025) No mesmo sentido: Agravo Interno em recurso de apelação - Decisão monocrática de não conhecimento do apelo - Pedido de reforma, sob o fundamento de ausência de violação ao princípio da dialeticidade – Possibilidade – O recorrente, em verdade, fundamentou adequadamente o recurso de apelação, apresentando exposição detalhada dos argumentos que sustentam sua pretensão de reforma da sentença recorrida - Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - Recurso provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1019681-43.2023.8.26.0224; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3); Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo interno para anular a decisão que não conheceu da apelação, determinando o regular processamento do recurso, com o respectivo prosseguimento para exame de seu mérito. Publique-se. Intime-se. Escoado o prazo de recurso, retornem os autos conclusos para julgamento do apelo. Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO RELATOR 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1039469-43.2023.8.26.0224" – Página 28 de 28