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Processo nº 1571571-61.2023.8.26.0224

ID: 301347264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1571571-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1571571-61.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1571571-61.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Edna Jorgina Da Costa

ID: 257852379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041369-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

EDNA JORGINA DA COSTA

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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THIAGO SILVA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041369-31.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: EDNA JORGINA DA COSTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041369-31.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: EDNA JORGINA DA COSTA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A liminar foi deferida e determinada a citação do requerido. Na sequência, a medida liminar foi cumprida com a efetiva apreensão do veículo, e a parte ré devidamente citada. No id. 187543432, o devedor informa que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a concessão da justiça gratuita. Em vista do depósito realizado, deferiu-se a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos. O autor se manifestou favoravelmente à purgação da mora e se manifestou contrariamente ao pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Consta dos autos que após a apreensão do veículo a parte requerida consignou em juízo os valores discriminados pelo autor na inicial, quitando, desta feita, o contrato, de tal modo que o veículo lhe foi restituído. Por outro lado, vejo que valor depositado pelo requerido não foi impugnado pelo autor, o que demonstra sua satisfação com a purgação realizada. Defiro o pedido de justiça gratuita pugnado pelo requerido. Diante do exposto, por verificar a quitação do contrato em face do depósito realizado nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, contudo, mantendo o bem na posse da ré, em razão do adimplemento integral do contrato. Custas pagas na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios estes que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando, todavia, inexigível, ante a gratuita ora deferida (CPC, art. 98, § 3º). Dessa forma, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do autor, na conta indicada. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli x Nova Fenix Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda

ID: 331324229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1046995-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARATY PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Polo Passivo:

NOVA FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLONE FIGUEIREDO

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MAIKEL BATANSCHEV

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1046995-61.2023.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli - Nova … Processo 1046995-61.2023.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli - Nova Fenix Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Diadema Triaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 555/560, decretando a falência da sociedade empresária Nova Fenix Industria e Comercio de Pecas Automotivas Lda, CNPJ/MF Nº 37.515.114/0001-84, com a nomeação da administradora judicial F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, a qual apresentou termo de compromisso às fls. 567/571, tendo assumido regularmente o encargo. A falida, inconformada com a r. sentença, interpôs recurso de apelação às fls. 572/579. Manifestação da administradora judicial às fls.598/622 e às fls.759/764, pleiteando providências e apontando a existência de erro grosseiro, por parte da falida. Decido. Com razão a administradora judicial. Nos termos do art. 100, da Lei nº 11.101/2005, o recurso cabível contra a sentença que decreta a falência é o agravo de instrumento. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alinhada ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), é pacífica ao reconhecer que a interposição de recurso diverso do legalmente previsto configura erro grosseiro, não sendo hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Vejamos: "Habilitação de crédito trabalhista. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da decretação da falência. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido." (TJSP - 0010792-62.2022.8.26.0577, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 22/09/2023, Data de Publicação: 22/09/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de erro material - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que era possível a fungibilidade recursal - Decisão embargada que apontou o erro grosseiro e a impossibilidade de conhecimento do recurso - Legislação de regência claríssima sobre o recurso cabível - Embargos rejeitados." (TJSP - 1042954-69.2022.8.26.0100, Relator(a): J. B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 08/08/2023) Ressalte-se que não há nos autos qualquer indício de induzimento ao erro por parte deste Juízo que justificasse eventual mitigação da regra legal, tampouco se verifica situação excepcional que autorizasse o recebimento do recurso inadequado por força da instrumentalidade das formas. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. No tocante aos requerimentos formulados pela Administradora Judicial às fls. 598/622, verifica-se que as diligências postuladas se coadunam com os poderes conferidos à auxiliar do Juízo, e se revelam úteis e necessárias à instrução do feito, notadamente para a adequada identificação dos ativos da falida, eventual responsabilização dos sócios e localização da sede empresarial. Diante do exposto DEIXO DE CONHECER do recurso de apelação interposto às fls. 572/579, por incabível, diante do erro grosseiro na escolha da via recursal, sendo inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade. Por consequência, tornos em efeito a decisão de fl.756. No mais, ACOLHO os requerimentos formulados pela Administradora Judicial às fls. 598/622, e determino: a) A intimação dos sócios da falida, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem esclarecimentos e informem a localização da sede da sociedade; b) O regular prosseguimento dos atos de constatação e das demais diligências necessárias à instrução do feito falimentar. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 311474/SP), MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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P.O.M. x S.J.M.

ID: 341312707

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058635-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

P.O.M.

Polo Passivo:

S.J.M.

Edital

Advogados:

PRISCILA DA SILVA BONUCCI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1058635-61.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENR…

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Antonio Ferro De Araujo Sobrinho x Yelum Seguros S.A

ID: 294099924

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701932-24.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERRO DE ARAUJO SOBRINHO

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Sentença

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701932-24.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701932-24.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FERRO DE ARAUJO SOBRINHO REQUERIDO: YELUM SEGUROS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Dos fatos Narra o autor que, no dia 07/11/2024, a sua filha Camila estava dirigindo o veículo segurado quando foi atingido por outro veículo que saía de um estacionamento. A vistoria foi agendada para o dia 11/01/2024 e no dia 28/11/2024, recebeu a recusa da seguradora, pelo motivo de “divergência no perfil”. Relata que teve que arcar com o prejuízo de R$ 2.500,00 no reparo do veículo. Pretende, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.500,00, bem como indenização por danos morais. 2. Da indenização securitária A ré apresentou duas razões para negar o pagamento da indenização: - o fato de as filhas do autor utilizarem o veículo três vezes na semana; - o fato de o veículo ser utilizado de forma comercial para entrega de queijos. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que declarações inexatas ou omissões no questionário de risco de contrato de veículo não autorizam automaticamente a perda da indenização (REsp 1.210.205), sendo necessária a demonstração da má-fé (AgInt no REsp 1504344; AgInt no REsp 1707268; AgInt no AREsp 1041369 etc.). No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de má-fé, nem de omissão propositada de informações para obtenção de redução de prêmio. Observe-se que a apólice de ID 231509912 p. 3 contém a pergunta: Deseja estender cobertura para residentes habilitados com idade entre 18 e 24 anos?, ao que o autor respondeu sim, limitada a 2 dias. Não há informação inverídica, pois sua filha Natália, segundo o áudio de ID 231509939, tem 24 anos e utiliza o veículo uma vez por semana. Já sua filha Camila, em nome de quem o veículo está registrado, fato sobre o qual a ré tem ciência e nada questionou, tem 28 anos, não se inserindo, portanto, no espectro da pergunta. Inexiste qualquer pergunta sobre pessoas maiores de 24 anos ou sobre utilização do veículo para fins comerciais, nem trouxe a requerida documento que tenha sido preenchido pelo autor a esse respeito. Não há evidências de que o autor tenha sido questionado a esse respeito. Ora, se a própria seguradora não efetua as perguntas que entende relevantes para a delimitação do perfil do segurado, não pode pretender taxá-lo de mentiroso ou de estar agindo de má-fé. Se esse fosse o caso, certamente o autor não teria respondido às inúmeras perguntas que lhe foram feitas sobre o sinistro da forma como o fez (ID 231509939). Não se caracterizando má-fé ou omissão proposital, ilegítima a negativa de cobertura do sinistro. Deverá a requerida, portanto, ressarcir o valor gasto pelo autor para conserto do veículo. Observa-se, contudo, que necessário o abatimento da franquia, a qual seria paga se a resposta da requerida acerca da cobertura do sinistro fosse afirmativa. Assim, do valor requerido devem ser abatidos R$ 1.389,00, razão pela qual a ré deve restituir ao autor R$ 1.111,00. 3. Dos danos morais Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor. Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração. A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Morae: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1]. A situação narrada pelo autor constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 4. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a indenizar o autor em R$ 1.111,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de desembolso (27.12.2024) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (18.03.2025). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.

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Processo nº 1041369-34.2024.8.11.0001

ID: 330089323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041369-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI SOARES DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041369-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JEITTO INSTITUICAO DE PAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041369-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: GEOVANI SOARES DO NASCIMENTO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos tanto pelo reclamado quanto pelo reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art.6° da Lei 9.099/95, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos iniciais formulados pela parte reclamante, para resolver e extinguir o feito, com resolução do mérito, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, excluindo o débito de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos), e o contrato de origem desse débito, indicado na inicial e condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelo dano moral, corrigido monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora desde a citação. Sem condenação em custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).″ 2. O reclamado almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. O recorrente/reclamante não comprovou a sua incapacidade de arcar com os encargos recursais, consoante decisão de id. 293156931, pois intempestiva a manifestação (id. 293156932). 4. Assiste razão ao que pleiteado pela parte Recorrente. 5. O reclamante relata na petição inicial que teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes, referente ao débito de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos), que alega desconhecer. 6. Entretanto, o Reclamado em contestação (id. 293156909) anexou aos autos telas sistêmicas demonstrando transferências via pix evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes. 7. Os documentos apresentados pelo Reclamado, mostram que o Reclamante realizou transferências PIX para conta de sua titularidade e, para tanto, utilizou o limite da conta mantida junto ao reclamado. Essa evidência demonstra a existência de uma relação financeira entre as partes, corroborando a tese de que havia um contrato entre o Reclamante e a Reclamada, desmentindo a alegação de que ele jamais manteve qualquer vínculo com o Banco. 8. A jurisprudência é clara no sentido de que a responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes exige a inexistência de relação contratual e de débito válido. Contudo, diante das provas apresentadas, a relação contratual é evidente, afastando, portanto, o caráter indevido da negativação realizada. 9. Acrescente-se como fundamento do acolhimento das provas apresentadas o entendimento já sedimentado junto à Tuma Recursal do Estado de Mato Grosso, o qual resta consolidado na redação da Súmula nº 34 da TRU. 10. Dessa forma, evidente que o Reclamante possuía vínculo com a Reclamada, e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes foi legítima, não configurando dano moral indenizável. 11. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa recorrida demonstrou a origem do débito ao juntar biometria facial e histórico de faturas com informação de pagamentos e transferência entre contas da mesma titularidade. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1007956-61.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) grifei 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso do Reclamado e DOU PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. 13. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. 14. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Banco Itaucard S.A x Gabriela Nascimento De Santana

ID: 279735029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012172-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

GABRIELA NASCIMENTO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1012172-61.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alien… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1012172-61.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Reqdo: Gabriela Nascimento de Santana - Vistos. 1. Fls. 182/183: Com fundamento na economia processual e levando-se em conta que ainda não houve a apreensão do veículo (fls. 173), defiro a conversão da presente em execução por quantia certa, com as anotações e comunicações necessárias. Confira-se: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão da ação em execução por quantia certa antes da citação. Possibilidade (artigos 264 e 294 do CPC). Agravo provido." (Agravo de Instrumento 0521469-02.2010.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado Rel. Dyrceu Cintra- j. 02/12/2010 - Data de registro: 13/12/2010) "Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa - indeferimento - Irresignação procedente - Mútuo garantido por alienação fiduciária representando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 52 do Decreto-lei 911/69 - Possibilidade, por outra parte, consoante o art. 264 do CPC, de alteração da causa de pedir e do pedido, vale dizer, da natureza e da feição da demanda, enquanto não realizada a citação. Agravo a que se dá provimento." (Agravo de Instrumento 0502508-13.2010.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado - Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 01/12/2010 - Data de registro:14/12/2010) 2. Fica a executada, CITADA, pela publicação desta decisão e através de seu patrono, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. 4. Fica também intimado o executado(s) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação acerca deste despacho, para interposição de embargos, (art. 915, CPC), bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 5. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 6. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intimem-se.

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Mirian Dantas De Souza x B V Financeira S/A Crédito Financimento E Investimento

ID: 326955868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015011-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015011-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1061642-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mirian Dantas de Souza - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIME… Processo 0015011-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1061642-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mirian Dantas de Souza - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP)

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Diogo Augusto Cunha De Andrade e outros x Atacadão S. A. e outros

ID: 306104303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013285-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AUGUSTO CUNHA DE ANDRADE PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

ATACADãO S. A. INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. TRANSOESTE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP, NA PESSOA DO REP. LEGAL PAULO DIAS DOS REIS,

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoe… Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoeste Transportes de Cargas Eireli Epp, na pessoa do rep. legal Paulo Dias dos Reis, - - Industrias Anhembi Ltda. - - Atacadão S. A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP)

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Diogo Augusto Cunha De Andrade e outros x Atacadão S. A. e outros

ID: 306104319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013285-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AUGUSTO CUNHA DE ANDRADE PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

ATACADãO S. A. INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. TRANSOESTE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP, NA PESSOA DO REP. LEGAL PAULO DIAS DOS REIS,

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoe… Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoeste Transportes de Cargas Eireli Epp, na pessoa do rep. legal Paulo Dias dos Reis, - - Industrias Anhembi Ltda. - - Atacadão S. A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP)

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