Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1041369-61.2023.8.26.0224"

Processo nº 1041369-97.2025.8.11.0001

ID: 339508872

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041369-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON VERISSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041369-97.2025.8.11.0001. AUTOR: EDNILSON VERISSIMO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041369-74.2025.8.11.0041

ID: 291784983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041369-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1041369-74.2025.8.11.0041 Vistos etc. O requerente pede o parcelamento do pagamento das custas e …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1041369-74.2025.8.11.0041

ID: 276589306

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041369-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1041369-74.2025.8.11.0041 Vistos etc. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instrue…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041369-74.2025.8.11.0041

ID: 334652007

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041369-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041369-74.2025.8.11.0041 Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041369-97.2025.8.11.0001

ID: 300668564

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041369-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON VERISSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1041369-97.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.538,72 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1041369-97.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.538,72 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDNILSON VERISSIMO DA SILVA Endereço: RUA VINTE E CINCO, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-125 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 6ºJEC Cuiabá Data: 29/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 16 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Edna Jorgina Da Costa

ID: 257852379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041369-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

EDNA JORGINA DA COSTA

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041369-31.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: EDNA JORGINA DA COSTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041369-31.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: EDNA JORGINA DA COSTA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A liminar foi deferida e determinada a citação do requerido. Na sequência, a medida liminar foi cumprida com a efetiva apreensão do veículo, e a parte ré devidamente citada. No id. 187543432, o devedor informa que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a concessão da justiça gratuita. Em vista do depósito realizado, deferiu-se a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos. O autor se manifestou favoravelmente à purgação da mora e se manifestou contrariamente ao pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Consta dos autos que após a apreensão do veículo a parte requerida consignou em juízo os valores discriminados pelo autor na inicial, quitando, desta feita, o contrato, de tal modo que o veículo lhe foi restituído. Por outro lado, vejo que valor depositado pelo requerido não foi impugnado pelo autor, o que demonstra sua satisfação com a purgação realizada. Defiro o pedido de justiça gratuita pugnado pelo requerido. Diante do exposto, por verificar a quitação do contrato em face do depósito realizado nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, contudo, mantendo o bem na posse da ré, em razão do adimplemento integral do contrato. Custas pagas na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios estes que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando, todavia, inexigível, ante a gratuita ora deferida (CPC, art. 98, § 3º). Dessa forma, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do autor, na conta indicada. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041369-34.2024.8.11.0001

ID: 330089323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041369-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI SOARES DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041369-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JEITTO INSTITUICAO DE PAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041369-34.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: GEOVANI SOARES DO NASCIMENTO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos tanto pelo reclamado quanto pelo reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art.6° da Lei 9.099/95, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos iniciais formulados pela parte reclamante, para resolver e extinguir o feito, com resolução do mérito, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, excluindo o débito de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos), e o contrato de origem desse débito, indicado na inicial e condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelo dano moral, corrigido monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora desde a citação. Sem condenação em custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).″ 2. O reclamado almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. O recorrente/reclamante não comprovou a sua incapacidade de arcar com os encargos recursais, consoante decisão de id. 293156931, pois intempestiva a manifestação (id. 293156932). 4. Assiste razão ao que pleiteado pela parte Recorrente. 5. O reclamante relata na petição inicial que teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes, referente ao débito de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos), que alega desconhecer. 6. Entretanto, o Reclamado em contestação (id. 293156909) anexou aos autos telas sistêmicas demonstrando transferências via pix evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes. 7. Os documentos apresentados pelo Reclamado, mostram que o Reclamante realizou transferências PIX para conta de sua titularidade e, para tanto, utilizou o limite da conta mantida junto ao reclamado. Essa evidência demonstra a existência de uma relação financeira entre as partes, corroborando a tese de que havia um contrato entre o Reclamante e a Reclamada, desmentindo a alegação de que ele jamais manteve qualquer vínculo com o Banco. 8. A jurisprudência é clara no sentido de que a responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes exige a inexistência de relação contratual e de débito válido. Contudo, diante das provas apresentadas, a relação contratual é evidente, afastando, portanto, o caráter indevido da negativação realizada. 9. Acrescente-se como fundamento do acolhimento das provas apresentadas o entendimento já sedimentado junto à Tuma Recursal do Estado de Mato Grosso, o qual resta consolidado na redação da Súmula nº 34 da TRU. 10. Dessa forma, evidente que o Reclamante possuía vínculo com a Reclamada, e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes foi legítima, não configurando dano moral indenizável. 11. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa recorrida demonstrou a origem do débito ao juntar biometria facial e histórico de faturas com informação de pagamentos e transferência entre contas da mesma titularidade. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1007956-61.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) grifei 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso do Reclamado e DOU PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. 13. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. 14. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes