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Velper Indústria E Comércio De Tecidos E Plásticos Ltda x Colmeia Transportes Ltda

ID: 298056694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027824-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VELPER INDúSTRIA E COMéRCIO DE TECIDOS E PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

COLMEIA TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

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CARLOS ALBERTO WOLINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027824-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - Colmeia Transportes Ltda - Vistos. Designo sessão de co… Processo 1027824-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - Colmeia Transportes Ltda - Vistos. Designo sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 26 de junho de 2025, às 14h, devendo os patronos das partes providenciar o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se na pauta de audiência e no Microsoft Teams. Anoto envio de link da audiência nos emails informados às fls. 104 e 118. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da mediadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de mediação, no valor de R$ 236,47, conforme valor da causa e Tabela de Remuneração disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de abril de 2022, pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser depositados diretamente na conta da d. Conciliadora: Banco do Brasil, agencia nº 7003-3, conta corrente nº 5335-x, PIX CPF nº 112.262.708-40, recolhidos em até 05 dias antes da realização da sessão designada, comprovando-se nos autos. A remuneração da mediadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ficam ainda as partes cientificadas que poderão acontecer atrasos no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até regular início do ato. Intime-se. - ADV: LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP)

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Processo nº 1704011-21.2023.8.26.0224

ID: 301347257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1704011-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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Processo 1704011-21.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1704011-21.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Processo nº 1049649-68.2024.8.11.0041

ID: 261433218

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1049649-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença nº 1049649-68.2024.811.0041 Exequente: LOURDES GOMES Executado: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença nº 1049649-68.2024.811.0041 Exequente: LOURDES GOMES Executado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por LOURDES GOMES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID 173090473), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$8.587,88 (oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou proposta de acordo, alegou a existência de litispendência e impugnou a execução, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de pagamento das parcelas anteriores ao ano de 2013, bem como a ocorrência de excesso de execução. Apesar de intimado a parte exequente não apresentou defesa à impugnação, mantendo se inerte. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. Passo a análise das preliminares suscitadas: PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA A litispendência caracteriza-se pela reprodução de ação anteriormente proposta, exigindo a identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, conforme prevê expressamente o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o executado limitou-se a formular alegações genéricas, sem sequer indicar de forma precisa quais seriam os feitos anteriores supostamente idênticos ao presente. Assim, ausente a demonstração concreta dos elementos caracterizadores da litispendência, não há como acolher a preliminar arguida. Deste modo, AFASTO a preliminar de litispendência suscitada. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO A prescrição é considerada matéria de ordem pública, o que implica diversas consequências jurídicas relevantes, entre elas destaca-se a possibilidade de ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, esse caráter de ordem pública decorre da necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar a perpetuação de litígios indefinidos no tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram entendimento de que a prescrição deve ser observada de ofício pelo magistrado, dada sua natureza imperativa, essa prerrogativa reforça a imparcialidade do Poder Judiciário e impede que demandas intempestivas sejam analisadas em prejuízo da estabilidade jurídica. Dessa forma, analisando detidamente os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estes encontram-se plenamente alinhados ao édito sentencial proferido, que reconheceu a prescrição de valores anteriores a setembro de 2012. Observa-se claramente que a tabela de cálculos apresentada não inclui qualquer montante anterior ao período prescricional estabelecido, respeitando integralmente a decisão judicial proferida. Logo, conclui-se com clareza que não há incidência de prescrição nos cálculos apresentados pela parte exequente, estando estes, portanto, em estrita conformidade com os parâmetros definidos pela sentença. Desse modo, REJEITO a preliminar. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo exequente, que perfaz o valor R$ 8.587,88 (oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para que operem seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada EXPEÇA o competente requisitório. Além disso, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Exequente, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do CPC. Outrossim, a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito 12

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S.M.P. x E.D.N.N.

ID: 336649124

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026784-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S.M.P.

Polo Passivo:

E.D.N.N.

Edital

Advogados:

THIAGO CESAR NAVARRO

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EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 (vinte) dias. processo nº 0026784-21.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Céli…

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Itau Unibanco Sa x Cepav Do Brasil Informática Ltda

ID: 293631901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0024844-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO SA

Polo Passivo:

CEPAV DO BRASIL INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA MELO AMORIM

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ROSINA DOLORES FRANCO DA SILVA

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RODRIGO FÁVARO CORRÊA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TAKAO TAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LOPES GERMANO MARCUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MONTEIRO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON FARIA MESQUITA

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DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

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CARLOS ALBERTO INFANTE

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ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024844-21.2023.8.26.0224 (processo principal 1000163-77.2017.8.26.0224) - Classificação de Crédito Público - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - C… Processo 0024844-21.2023.8.26.0224 (processo principal 1000163-77.2017.8.26.0224) - Classificação de Crédito Público - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - ITAU UNIBANCO SA - Cepav do Brasil Informática Ltda - Jorge da Silva Lima - - ALEX GONCALVES SANTOS - - Bruno da Costa Cruz Silva - - LUIZ FERNANDO DE MELO LOPES - - LUCAS VITOR DA SILVA - - RONALDO FREIRES MACHADO - - REGINALDO ZAKABI - - EDSON DE ASSIS VASCONCELLOS JUNIOR - - CAMILO RUMENNINGO ARAGAO SANTOS - - José Edson Franco - Priscila Sanches de Souza e outro - Jean Carlo Bassalobre - Vistos. 1) Fls. 625/629: manifestem-se os credores sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 10 dias, observando-se que os valores serão retirados do montante depositado, como consignado às fls. 575/577. Em caso de anuência, expressa ou tácita, intime-se o expert para início dos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo discordância fundamentada, voltem conclusos para arbitramento. 2) Fls. 659/663: tendo em vista que se trata de crédito trabalhista, o que confere caráter preferencial, bem como ainda não houve homologação do rateio, defiro o pedido do credor Jean Carlo Bassalobre, devendo ser considerando, para fins da rateio, o crédito referente à penhora no rosto dos autos emanada pela Justiça Trabalhista. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA LEGAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - CABIMENTO - I - Decisão agravada que indeferiu a penhora no rosto dos autos pretendida pelo agravante, para reserva de seu crédito, posto que já decidido sobre os valores depositados nos autos - Recurso do terceiro interessado - II - Anterior decisão que decidiu sobre o concurso de credores até então instalado nos autos, determinando as ordens de pagamento - Inocorrência de preclusão quanto ao agravante, a qual somente pode operar em relação aos que participaram do concurso - III - Reconhecido ser irrelevante a anterioridade da penhora, pois o princípio de preferência pela anterioridade da penhora adotado pelo nosso atual CPC cede às preferências do direito material instituídas em lei - Crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente - Aplicação dos arts. 908 e 909, do NCPC, c.c. 186 do CTN - IV - Reconhecido que, havendo disponibilidade do produto de alienação de bens de devedor comum, e que tenha o credor preferente se manifestado nos autos do processo, antes do pagamento final, não há impedimento para a habilitação de credor retardatário, que gozará da preferência em receber, se o permitir a natureza de seu crédito - Hipótese em que, após os pagamentos realizados aos outros credores, sobejou saldo remanescente nesta execução - Penhora no rosto dos autos deferida - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido". "CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o agravante nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entende adequadas e razoáveis às suas pretensões - Alegação formulada em contraminuta afastada".(TJSP; Agravo de Instrumento 2263452-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) 3) Fls. 651/654: anote-se a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos da co-executada Cepav do Brasil Informática Ltda., referente aos autos1000279-65.2021.5.02.320, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O crédito deverá ser considerado para fins de rateio, nos termos do item "2" supra. Intimem-se. - ADV: JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (OAB 207887/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), VANESSA DE SOUSA MELO AMORIM (OAB 399917/SP), JULIANA ARAUJO DA SILVA (OAB 361109/SP), RODRIGO FÁVARO CORRÊA (OAB 228473/SP), JULIA LOPES GERMANO MARCUSSO (OAB 298755/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), ERIVELTON FARIA MESQUITA (OAB 199632/SP), ROSINA DOLORES FRANCO DA SILVA (OAB 379727/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), JOSE MONTEIRO SOBRINHO (OAB 111358/SP), CARLOS ALBERTO INFANTE (OAB 113141/SP)

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M. Dos S. T. x S. S. S.

ID: 326478792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029861-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. T.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DOMINGOS DOS SANTOS

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MARILUCIA PEREIRA ROCHA

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. dos S. T. e outro - Apelada: S. S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR S. S. S. (GENITORA) EM FACE DE M. DOS S. T. (TIA PATERNA) E M. S. T. (GENITOR), NA QUAL A AUTORA RELATA ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO DO MENOR APÓS AS VISITAS, BEM COMO EPISÓDIOS DE ABUSO SEXUAL SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO GENITOR, FORMULANDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS E DAS VISITAS DA TIA PATERNA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO DOS REQUERIDOS AO MENOR, ATÉ QUE ESTE, MANTIDO O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, APRESENTE CONDIÇÕES DE RETOMAR O CONVÍVIO PATERNO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE A TIA PATERNA DO MENOR, ORA APELANTE, NÃO TER SIDO OUVIDA NA REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E O RESTABELECIMENTO DAS VISITAS AO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITAS DA PARTE APELANTE AO MENOR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PSICOLÓGICAS DELINEADAS NOS AUTOS, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL OU PSICOLÓGICA DA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARMENTE CONCLUÍDA, SEM QUE A APELANTE HOUVESSE OPORTUNAMENTE SUSCITADO A NECESSIDADE DE SUA OITIVA NOS ESTUDOS TÉCNICOS, ATRAINDO, ASSIM, A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS VISITAS MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO MENOR, QUE ATUALMENTE CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSAGRADO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM, DE FORMA CLARA, A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA E DESCONFORTO POR PARTE DO INFANTE EM RELAÇÃO AO GENITOR, REVELANDO AMBIENTE EMOCIONALMENTE INSEGURO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA ATÉ QUE O MENOR APRESENTE CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA RETOMAR O CONVÍVIO FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE VISITAS DEVE SER RESTRINGIDO QUANDO O CONTATO NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONFORME O ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALECE SOBRE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.". (V. 8384) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Marques de Sá (OAB: 206885/SP) - Marilucia Pereira Rocha (OAB: 276941/SP) - Adriana Domingos dos Santos (OAB: 402869/SP) - 4º andar

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M. Dos S. T. x S. S. S.

ID: 326476627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029861-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. T.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DOMINGOS DOS SANTOS

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MARILUCIA PEREIRA ROCHA

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. dos S. T. e outro - Apelada: S. S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR S. S. S. (GENITORA) EM FACE DE M. DOS S. T. (TIA PATERNA) E M. S. T. (GENITOR), NA QUAL A AUTORA RELATA ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO DO MENOR APÓS AS VISITAS, BEM COMO EPISÓDIOS DE ABUSO SEXUAL SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO GENITOR, FORMULANDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS E DAS VISITAS DA TIA PATERNA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO DOS REQUERIDOS AO MENOR, ATÉ QUE ESTE, MANTIDO O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, APRESENTE CONDIÇÕES DE RETOMAR O CONVÍVIO PATERNO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE A TIA PATERNA DO MENOR, ORA APELANTE, NÃO TER SIDO OUVIDA NA REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E O RESTABELECIMENTO DAS VISITAS AO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITAS DA PARTE APELANTE AO MENOR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PSICOLÓGICAS DELINEADAS NOS AUTOS, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL OU PSICOLÓGICA DA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARMENTE CONCLUÍDA, SEM QUE A APELANTE HOUVESSE OPORTUNAMENTE SUSCITADO A NECESSIDADE DE SUA OITIVA NOS ESTUDOS TÉCNICOS, ATRAINDO, ASSIM, A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS VISITAS MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO MENOR, QUE ATUALMENTE CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSAGRADO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM, DE FORMA CLARA, A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA E DESCONFORTO POR PARTE DO INFANTE EM RELAÇÃO AO GENITOR, REVELANDO AMBIENTE EMOCIONALMENTE INSEGURO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA ATÉ QUE O MENOR APRESENTE CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA RETOMAR O CONVÍVIO FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE VISITAS DEVE SER RESTRINGIDO QUANDO O CONTATO NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONFORME O ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALECE SOBRE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.". (V. 8384) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Marques de Sá (OAB: 206885/SP) - Marilucia Pereira Rocha (OAB: 276941/SP) - Adriana Domingos dos Santos (OAB: 402869/SP) - 4º andar

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Avis Budget Brasil S.A x Leonardo Ferreira Bento

ID: 335236369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052753-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AVIS BUDGET BRASIL S.A

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA BENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO PINHEIRO DA SILVA

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KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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DENIS AUDI ESPINELA

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Processo 1052753-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Leonardo Ferreira Bento - Trata-se de ação declaratória de negativa… Processo 1052753-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Leonardo Ferreira Bento - Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade de veículo automotor c/c declaratória de propriedade, anotação de comunicação de venda e transferência de débitos c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA., empresa sucessora da Dallas Rent a Car Ltda., em face de LEONARDO FERREIRA BENTO. A autora alega que, após a incorporação da empresa Dallas Rent a Car Ltda., identificou que diversos veículos alienados por aquela empresa ainda constavam como de sua propriedade perante o DETRAN/SP. Um desses veículos, um Chevrolet Celta, placas AVS1526, teria sido vendido ao réu em 30/10/2011, por R$ 16.000,00, ocasião em que foram entregues o veículo e o Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, sem quaisquer restrições, com a obrigação de o réu providenciar a transferência de titularidade junto ao DETRAN. Todavia, sustenta que o réu jamais promoveu a regularização do veículo, o que tem gerado à autora prejuízos, como o recebimento de cobranças indevidas de tributos, multas de trânsito e risco de inscrição em cadastros restritivos (CADIN), a despeito de não mais deter a posse ou propriedade do bem. Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela antecipada, o bloqueio da circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD, bem como a expedição de ofícios ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP para suspensão das cobranças em nome da autora. No mérito, pleiteou: (i) o reconhecimento da negativa de propriedade do veículo desde 30/10/2011; (ii) a declaração da propriedade do réu desde aquela data; (iii) a condenação do réu a providenciar a transferência do veículo, sob pena de multa; (iv) a remoção de débitos tributários e administrativos referentes ao veículo; perante o Fisco e o DETRAN; (v) a expedição de ofícios aos órgãos competentes para regularização; (vi) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.908,98. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção, na qual reconheceu a aquisição do veículo, mas alegou que não recebeu os documentos necessários para efetivar a transferência, incluindo CRV original, procuração e autorização do banco com firma reconhecida. Afirmou que a empresa Dallas Rent a Car encerrou suas atividades, o que inviabilizou a obtenção dos documentos. Aduziu, ainda, que a autora agiu com má-fé ao omitir esses fatos na inicial. Ao final, requereu a improcedência da ação e formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora apresentou réplica, na qual rebateu os argumentos da contestação. Asseverou que o réu recebeu todos os documentos necessários no ato da venda e que, conforme o art. 134 do CTB, era sua obrigação legal providenciar a transferência em 30 dias. Sustentou que jamais houve má-fé e que a inércia do réu é que deu causa à demanda. Impugnou também a reconvenção, afirmando que exerceu regularmente seu direito de ação e que não há ato ilícito que enseje reparação por danos morais. É o relatório. Defiro a justiça gratuita ao réu reconvinte. Conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, a emissão de ordens judiciais direcionadas a ente público que não integra a lide configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a sua integração ao polo passivo para que possa exercer plenamente seu direito de manifestação e defesa. Assim, a pretensão de expedição de ordem direta ao DETRAN/SP, sem sua regular participação no feito, é juridicamente inviável, bem como a ordem de multas deve ser direcionada ao órgão que emitiu o lançamento da penalidade. Diante do exposto, e com fulcro nos arts. 139, incisos I e IX, e 485, VI do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial para inclusão do DETRAN/SP e/ou do órgão responsável por eventual penalidade no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do pedido que visa à expedição de ordem judicial em face daquele órgão. Intime-se. - ADV: THIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 496612/SP), KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP)

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Processo nº 1044702-21.2023.8.26.0224

ID: 325087164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044702-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

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Processo 1044702-21.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Camila Brenda Santos Santana - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª… Processo 1044702-21.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Camila Brenda Santos Santana - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP)

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Processo nº 1024802-81.2025.8.26.0224

ID: 310653307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024802-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GENOVESI FERNANDES

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Processo 1024802-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Priscila da Silva Braga - Vistos. Recebo a petição de fls. 192 como emenda a inicial. Retifique-se. Apense-se ao processo de… Processo 1024802-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Priscila da Silva Braga - Vistos. Recebo a petição de fls. 192 como emenda a inicial. Retifique-se. Apense-se ao processo de n. 1060707-21.2023.8.26.0224. Cuida-se de ação de procedimento comum movida por PRISCILA DA SILVA BRAGA contra ARLINDO DA SILVA e ANTONIO DA SILVA através do qual visa, em suma, a se reintegrar na posse do imóvel situado na Rua Independência, nº 55/59, em Guarulhos/SP, composto por uma casa e um galpão, totalizando 514,80 m². Narra que desde a aquisição integral do imóvel em 2013, passou a ocupar exclusivamente toda a área situada na Rua Independência, nº 55/59, ali residindo e utilizando o galpão para sua atividade gráfica, fazendo uso contínuo e funcional do corredor de acesso lateral; que quitou todas as dívidas e vem mantendo a regularidade dos tributos até hoje, reafirmando seu comprometimento com a posse plena e exclusiva do imóvel; que os réus, também tios da autora, nunca contribuíram com a manutenção ou tributos, sendo apenas tolerados a usarem parte do espaço para estacionamento (corredor); que após o ajuizamento, pela autora, da ação de usucapião, os réus tentaram forjar legitimidade possessória por meio de ação de consignação em pagamento, que foi julgada improcedente; que o comportamento deles tem afetado a rotina da empresa da autora, obstruindo acessos e configurando abuso de uso tolerado. Requereu, em sede liminar, "a imediata desocupação do corredor de acesso ao galpão, por quaisquer veículos dos réus ou de terceiros a eles vinculados, sob pena de multa diária de R$ 50,00 por veículo mantido no local". Analiso. Nas ações de reintegração de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à demonstração da posse, observo que a parte requerida quem na verdade exerce a posse de parte do imóvel em comento há mais de ano e dia, conforme a própria autora narra em sua inicial. Em que pese as alegações da autora de ter cedido aos reus parte do imóvel em comodato verbal e que há abuso de uso, a questão, entendo, está a depender da maior produção de prova e não dispensa a oitiva prévia da parte requerida como forma de assegurar o exercício dos postulados do contraditório e da ampla defesa. Desse modo e, nos termos da inicial, não demonstrada, primo icto oculi, a probabilidade do direito da autora, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse formulado. No mais, cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB 200338/SP)

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