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Processo nº 0011317-58.2025.8.26.0506

ID: 303592683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011317-58.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011317-58.2025.8.26.0506 (processo principal 1004823-34.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Na forma do… Processo 0011317-58.2025.8.26.0506 (processo principal 1004823-34.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1504082-34.2023.8.26.0506

ID: 304064988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504082-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILDETE JOSÉ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YAN PESSÔA BATISTA

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CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504082-34.2023.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - SILDETE JOSÉ DOS SANTOS - DOUGLAS MATHEUS RAMOS DA SILVA e outro - Designo julgamento pelo Tribunal d… Processo 1504082-34.2023.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - SILDETE JOSÉ DOS SANTOS - DOUGLAS MATHEUS RAMOS DA SILVA e outro - Designo julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 14 de agosto de 2025, às 10 horas. Intimem-se as pessoas arroladas a fls. 695 e 702, além do que acolho o requerimento defensivo para determinar que a testemunha SIDEVALDO JOSÉ DOS SANTOS seja intimada por WhatsApp no número de telefone mencionado ou por outro meio eletrônico adequado. Requisite-se ao estabelecimento prisional a apresentação pessoal do réu SILDETE JOSÉ DOS SANTOS, no Plenário do Tribunal do Júri desta comarca, na data designada, com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência. No mesmo sentido, requisite-se à Polícia Civil do Estado a apresentação pessoal das testemunhas CARLOS ALBERTO DE TÚLIO e FRANCISCO EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS, policiais civis. Intimem-se e requisitem-se, inclusive o réu. Atualize-se a folha de antecedentes do réu. No mais, defiro os requerimentos defensivos para autorizar a Defesa a montar seus equipamentos no Plenário do Tribunal do Júri com a antecedência solicitada, bem assim para permitir o acesso de familiares e demais pessoas para acompanhamento da sessão do júri desde o seu início, tendo em vista que os presentes autos não guardam segredo de justiça. Comunique-se esta decisão à Administração do fórum local, para ciência. Por outro lado, indefiro o pedido da Defesa para reforço policial em Plenário. Além do próprio serviço de segurança do fórum, a Polícia Militar do Estado presta efetiva e suficiente segurança aos presentes na sessão, inclusive às testemunhas, de modo a garantir a realização dos trabalhos de forma livre e desimpedida. Determino que, em caso de devolução de mandado por oficial de justiça com certidão negativa de cumprimento de ato, seja intimada a parte interessada para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se as partes - ADV: CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS (OAB 427726/SP), YAN PESSÔA BATISTA (OAB 425889/SP)

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Processo nº 1504082-34.2023.8.26.0506

ID: 304063841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504082-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILDETE JOSÉ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YAN PESSÔA BATISTA

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CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504082-34.2023.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - SILDETE JOSÉ DOS SANTOS - DOUGLAS MATHEUS RAMOS DA SILVA e outro - Designo julgamento pelo Tribunal d… Processo 1504082-34.2023.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - SILDETE JOSÉ DOS SANTOS - DOUGLAS MATHEUS RAMOS DA SILVA e outro - Designo julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 14 de agosto de 2025, às 10 horas. Intimem-se as pessoas arroladas a fls. 695 e 702, além do que acolho o requerimento defensivo para determinar que a testemunha SIDEVALDO JOSÉ DOS SANTOS seja intimada por WhatsApp no número de telefone mencionado ou por outro meio eletrônico adequado. Requisite-se ao estabelecimento prisional a apresentação pessoal do réu SILDETE JOSÉ DOS SANTOS, no Plenário do Tribunal do Júri desta comarca, na data designada, com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência. No mesmo sentido, requisite-se à Polícia Civil do Estado a apresentação pessoal das testemunhas CARLOS ALBERTO DE TÚLIO e FRANCISCO EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS, policiais civis. Intimem-se e requisitem-se, inclusive o réu. Atualize-se a folha de antecedentes do réu. No mais, defiro os requerimentos defensivos para autorizar a Defesa a montar seus equipamentos no Plenário do Tribunal do Júri com a antecedência solicitada, bem assim para permitir o acesso de familiares e demais pessoas para acompanhamento da sessão do júri desde o seu início, tendo em vista que os presentes autos não guardam segredo de justiça. Comunique-se esta decisão à Administração do fórum local, para ciência. Por outro lado, indefiro o pedido da Defesa para reforço policial em Plenário. Além do próprio serviço de segurança do fórum, a Polícia Militar do Estado presta efetiva e suficiente segurança aos presentes na sessão, inclusive às testemunhas, de modo a garantir a realização dos trabalhos de forma livre e desimpedida. Determino que, em caso de devolução de mandado por oficial de justiça com certidão negativa de cumprimento de ato, seja intimada a parte interessada para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se as partes - ADV: CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS (OAB 427726/SP), YAN PESSÔA BATISTA (OAB 425889/SP)

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Floripes Andrade Fernandes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293047706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009153-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPES ANDRADE FERNANDES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0009153-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1064769-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Floripes Andrade Fernandes - Crefisa S/… Processo 0009153-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1064769-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Floripes Andrade Fernandes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.779.196/0001-96, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1018403-34.2023.8.26.0506

ID: 300830077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018403-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MAZZETTO DO NASCIMENTO BUENO

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ALEXANDRE BORGES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018403-34.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.C. - Cumpra-se na modalidade urgente-plantão, intimando-se as partes pessoalmente, ante a proximidade… Processo 1018403-34.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.C. - Cumpra-se na modalidade urgente-plantão, intimando-se as partes pessoalmente, ante a proximidade da data designada para a realização do exame pericial (26/06/2025 às 12h30) a ser realizado no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto/SP - Campus Universitário - Setor do Ambulatório, na Avenida Bandeirantes, nº 3900, Ribeirão Preto/SP , devendo os periciandos comparecer munidos de documento de identificação original com foto ou certidão de nascimento (no caso de menores de 18 anos). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias úteis fora dos limites estabelecidos pelo caput do sobredito artigo, independentemente de autorização judicial. Oficie-se, com urgência, à Penitenciária Cabo PM Marcelo Pires da Silva, Rod Eduardo Saigh, KM 292,5, CEP.: 18730-000 - Penitenciária de Itaí/SP (fls.104), para que assegure os meios necessários ao comparecimento do requerente na data e horário designados, comprovando-se nos autos o seu envio. Servirá o presente como ofício. Ficam as partes advertidas quanto ao disposto na Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, com a alteração pela Lei 12.004 de 29 de julho de 2009: Art. 2-A: Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do requerido em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. No mesmo sentido, o disposto no art. 231 do Código Civil: Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa e a súmula 301 do STJ - "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Int. - ADV: CAMILA MAZZETTO DO NASCIMENTO BUENO (OAB 410624/SP), ALEXANDRE BORGES GARCIA (OAB 308110/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP)

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Claudio De Paula x Município De Ribeirão Preto

ID: 296244362

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0082139-27.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

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JULIANA GALVAO PINTO

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FERNANDA KAORI TANAKA

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Processo 0082139-27.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Claudio de Paula - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de origem: 1020343-34.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Fo… Processo 0082139-27.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Claudio de Paula - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de origem: 1020343-34.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs.78/80, por meio da qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 51/54) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 02/03), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada no campo apropriado. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e determino a elaboração de novo cálculo considerando o cômputo de RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo (pág. 90), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o fato gerador somente se configura com o efetivo levantamento do crédito, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Publique-se. São Paulo, 24 de maio de 2025. - ADV: JULIANA GALVAO PINTO (OAB 133879/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP), FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Estado De São Paulo x Euro Rp Veiculos Ltda

ID: 333521017

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018500-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EURO RP VEICULOS LTDA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE

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MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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DESPACHO Nº 1018500-34.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018500-34.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Euro RP Veiculos Ltda - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 2145/2155, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Em exercício - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Claudio Santinho Ricca Della Torre (OAB: 268024/SP) - 1º andar

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Rosemeire Guioti Zoeli x Município De Ribeirão Preto

ID: 300565632

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060940-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GUIOTI ZOELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060940-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosemeire Guioti Zoeli - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060940-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosemeire Guioti Zoeli - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 DEVE REPERCUTIR NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.154/2022 NÃO ESTABELECE ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM BASE NO SALÁRIO PADRÃO, INVIABILIZANDO O PEDIDO DA AUTORA. A CONCESSÃO DO REAJUSTE PROPORCIONAL NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO NACIONAL VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A CONCESSÃO JUDICIAL DE REAJUSTE PROPORCIONAL NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO NACIONAL AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 5º, 7º E 9º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003645-16.2024.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 27.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009100-93.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 27.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016463-34.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 17.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel de Lima Jorge Ferreira (OAB: 479086/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP)

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Processo nº 0009375-88.2025.8.26.0506

ID: 315451264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009375-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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RODRIGO FRANCO SARTORI

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Processo 0009375-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1002495-34.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde … Processo 0009375-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1002495-34.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Vistos. Valor do débito: R$ 62.952,53 (sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), em 04/2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 02/07/2025. - ADV: VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Estado De São Paulo x João Bruno Longo Lima e outros

ID: 324070506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063023-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO BRUNO LONGO LIMA VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS FELIPE CALDANO

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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HIGOR PATERRA

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FLÁVIO MARCELO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063023-34.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063023-34.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: João Bruno Longo Lima - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Não conheceram do recurso interposto pelos réus e deram provimento ao recurso interposto pelo autor. V. U. - PROCESSUAL CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL CANDIDATO QUE TEVE INDEFERIDA SUA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS, POR NÃO APRESENTAR A FOTO DE UM GENITOR SENTENÇA RECONHECEDORA DE QUE AS FOTOS E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE ELE É PESSOA PRETA, NA ACEPÇÃO DO TERMO, SE MOSTRANDO DESPROPORCIONAL E ILEGAL A EXIGÊNCIA DE FOTO DO GENITOR, A QUAL SÓ SERIA USADA EM CASO DE DÚVIDA RECURSO LIMITADO AO FATO DE QUE A COMISSÃO CONCLUIU QUE O CANDIDATO NÃO POSSUI, A FENOTIPIA PRETA OU PARDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC PRECEDENTES.APELO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRAIVO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, FIXANDO-SE POR EQUIDADE, EM VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO CABIMENTO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE REVELA JUSTA E RAZOÁVEL, DIANTE DO IRRISÓRIO VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00) E DAS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, BEM COMO DO TRABALHO REALIZADO SENTENÇA REFORMADA, NO ASPECTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - Henrique Guimarães Viggiani Vieira (OAB: 361050/SP) - Luis Felipe Caldano (OAB: 363670/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar

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