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Processo nº 4002275-91.2025.8.16.4321

ID: 331176337

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4002275-91.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DHULLY CRISTINI DALLA BENETTA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

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TATIANA LAZZARIS

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Processo: 4002275-91.2025.8.16.4321(Agravo em Execução Penal) Relator(a): Desembargador Celso Jair Mainardi Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: EXECUÇÃO PENAL. R… Processo: 4002275-91.2025.8.16.4321(Agravo em Execução Penal) Relator(a): Desembargador Celso Jair Mainardi Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REVOGA A PRISÃO DOMICILIAR POR VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O MONITORAMENTO COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO NÃO HOUVER A REGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INFRAÇÕES ÀS REGRAS QUE AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que revogou a prisão domiciliar da agravante. A defesa requer a realização de audiência para justificar o descumprimento e o restabelecimento da prisão domiciliar, enquanto o Ministério Público se manifesta pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão domiciliar da agravante foi adequada, considerando as alegações de descumprimento das condições impostas para o monitoramento eletrônico e a necessidade de audiência de justificação antes da decisão. III. Razões de decidir 3. “O artigo 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve regressão do sentenciado a regime mais gravoso” (STJ, AgRg no HC 693.599/SP).4. A violação reiterada das regras a que estava sujeita a apenada durante a vigência do benefício de prisão domiciliar com monitoração eletrônica autoriza a revogação do benefício, na inteligência dos artigos 146-C e 146-D, da Lei de Execução Penal, e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014.5. Neste momento processual, a sentenciada não se enquadra em nenhum dos requisitos da lei de execução penal para a concessão da prisão domiciliar e, a partir das informações dos autos, não há excepcionalidade na presente execução que permita o restabelecimento da benesse. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A revogação da prisão domiciliar é cabível quando há violação reiterada das condições impostas para o monitoramento eletrônico, independentemente da realização de audiência de justificação, desde que não ocorra regressão de regime prisional.”____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 146-C e 146-D; Decreto Estadual nº 12.015/2014, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 693.599, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; TJPR, 4000169-33.2022, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; TJPR, 4004536-63.2024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; Súmula nº 607/STJ.

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Processo nº 4000169-21.2025.8.26.0396

ID: 339382884

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Novo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-21.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES SANTO PEDRO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UELINTON HENRIQUE GERONIMO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-21.2025.8.26.0396/SP EXEQUENTE : MARIA INES SANTO PEDRO CARVALHO ADVOGADO(A) : UELINTON HENRIQUE GERONIMO (OAB SP441698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-21.2025.8.26.0396/SP EXEQUENTE : MARIA INES SANTO PEDRO CARVALHO ADVOGADO(A) : UELINTON HENRIQUE GERONIMO (OAB SP441698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de não pagamento do valor exigido nos autos, providencie a Serventia pesquisas de bens e valores do devedor junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Sendo infrutíferas as pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens existentes na residência do devedor, observando-se a existência de aparelhos de telefonia celular, notebooks, bicicletas, aparelhos de vídeo game, veículos, etc. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá ocorrer oferecimento de embargos à execução, após a efetivação de penhora de bens e/ou valores no valor do débito. Poderá, ainda, o(a) executado(a) requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de trinta por cento do valor total cobrado, e o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ . Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 – DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 4000169-80.2025.8.26.0150

ID: 309254307

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cosmópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-80.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SCIAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-80.2025.8.26.0150/SP AUTOR : VICTOR LUIZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : GUILHERME SCIAN DA SILVA (OAB SP459889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventual benefício… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-80.2025.8.26.0150/SP AUTOR : VICTOR LUIZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : GUILHERME SCIAN DA SILVA (OAB SP459889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Designo Audiência Virtual de Conciliação para o dia 22/08/2025 10:15:00 . O ato será realizado por videoconferência, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Cite-se e intime-se a parte requerida ficando consignado que sua ausência implicará em revelia. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, será concedido o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. A parte autora será intimada através do respectivo advogado constituído nos autos, pela simples publicação na imprensa oficial, ficando advertida de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência de tentativa de conciliação em ambiente virtual acarretará na extinção do feito, com a condenação ao pagamento das custas iniciais, salvo se houver justificativa de que a ausência decorre de força maior, se o caso, nos termos do artigo 51, inc. I, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que a realização de audiência em ambiente virtual não dispensa a juntada aos autos de carta de preposição, com antecedência de 03 (três) horas antes do início da audiência, bem como não dispensa a juntada de procuração ou substabelecimento ao patrono que irá participar da audiência virtual. Constatada alguma dificuldade técnica que impeça a parte de participar remotamente do ato, caberá ao defensor informar nos autos, até cinco (05) dias antes da audiência, a fim de que seja possibilitada a oitiva da parte nas dependências do Fórum de Cosmópolis. Se necessária, eventual audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Primeiramente, providencie a serventia a tentativa de citação por carta AR digital, caso reste negativa, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTk4MDhlYjItOTJiMi00MWU1LTliYjMtNGRiYmZmMzcyZTJh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252228e925ba-e91e-4c26-a4c2-4be3f8d4f9db%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c9a96829-be8e-4765-98cd-28506b0ab091&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true EM CASO DE DÚVIDA OU NECESSIDADE DO ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO PELO TELEFONE (19) 3204-1161. Intimem-se.

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Processo nº 4000169-50.2025.8.26.0451

ID: 291453150

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-50.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ BIANCHINI BILAC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO HADDAD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-50.2025.8.26.0451/SP AUTOR : MARIA BEATRIZ BIANCHINI BILAC ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO HADDAD (OAB SP115426) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, so… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-50.2025.8.26.0451/SP AUTOR : MARIA BEATRIZ BIANCHINI BILAC ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO HADDAD (OAB SP115426) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico das partes. Da inicial. - Emende a inicial para o fim de esclarecer e comprovar o nexo causal entre os saques sofridos em sua conta, com a atitude da ré. - Apresente documento comprovando que deixou o veículo aos cuidados da ré, tais como ordem de serviços, ou outros. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 – Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, data registrada no sistema. asc

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Processo nº 4000169-29.2025.8.26.0070

ID: 333796117

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-29.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-29.2025.8.26.0070/SP AUTOR : R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061) DESPACHO/DECISÃO Design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-29.2025.8.26.0070/SP AUTOR : R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 14:30:00que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania) , situado nas dependências do Claretiano – Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 – Batatais – SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação , independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que s ua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato. 23/07/2025

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Processo nº 4000169-19.2025.8.26.0526

ID: 295640471

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-19.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL CARRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE FELIPE CABANAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-19.2025.8.26.0526/SP EXEQUENTE : LEONEL CARRA ADVOGADO(A) : SOLANGE FELIPE CABANAS (OAB SP093288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Admito a execução. 2. Fica(m… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-19.2025.8.26.0526/SP EXEQUENTE : LEONEL CARRA ADVOGADO(A) : SOLANGE FELIPE CABANAS (OAB SP093288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Admito a execução. 2. Fica(m) o(a)(s) exequente(s) INTIMADO(A)(S) de que deverá(ão) preservar o(s) título(s) executivo(s), objeto(s) da presente lide, bem como apresentá-lo(s) em Cartório, quando assim determinado. 3. Não sendo requerida de outra forma pelo(a)(s) exequente(s), expeça(m)-se carta(s) para citação e intimação do(a)(s) executado(a)(s), com as advertências legais. Caso o(s) aviso(s) de recebimento retorne(m) com a informação de "ausência" ou "endereço não procurado pelos correios", expeça(m)-se mandado(s). Sobrevindo a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s), conforme o caso, no endereço indicado, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, e CPFL-JUD, desde que haja dados suficientes para tais providências. Com a resposta, expeça(m)-se carta(s) de citação e intimação nos endereços retornados nas pesquisas. 4. Uma vez citado(a)(s) e intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), e decorrido o prazo legal sem pagamento ou indicação de bens à penhora, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe, intimando-se o(a)(s) exequente(s) a apresentar(em) planilha de cálculo, quando necessário à atualização do débito. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor, bem como ao desbloqueio de eventual excedente, e designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, com as cautelas de praxe. 5. Se infrutífera a diligência supra ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. 6. Restando negativas todas as diligências retro, expeça(m)-se mandado(s) de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. 7. Indefiro o pedido de negativação, porquanto o exequente dispõe de título executivo extrajudicial, que dispensa, para protesto ou negativação, a intervenção do juízo. 8. Defiro a expedição de certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Deverá a exequente atentar nas disposições dos parágrafos 1º ao 5º do referido artigo, sob pena de ter que indenizar a parte contrária. Ficam as partes advertidas de que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto. Int.

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Processo nº 4000169-71.2025.8.26.0541

ID: 313753761

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICSON FELIPE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIVALDO FERREIRA DE SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-71.2025.8.26.0541/SP AUTOR : ERICSON FELIPE RAMOS (Representado) ADVOGADO(A) : LUCIVALDO FERREIRA DE SANTANA (OAB SP528214) DESPACHO/DECISÃO Vistos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-71.2025.8.26.0541/SP AUTOR : ERICSON FELIPE RAMOS (Representado) ADVOGADO(A) : LUCIVALDO FERREIRA DE SANTANA (OAB SP528214) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência de conciliação, determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência. Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de “produção de todas as provas em Direito admitidas”. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 1006167-37.2025.8.26.0229

ID: 331135352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006167-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. F. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ DIVINO

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Processo 1006167-37.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.C.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos… Processo 1006167-37.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.C.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/09/2025 às 14:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOAO LUIZ DIVINO (OAB 117724/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adão Aparecido Da Cruz

ID: 325335625

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000022-75.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADãO APARECIDO DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

RENATA BRANDINI FIGUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) 1ª CÂMARA CRIMINAL – NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) RECURSO DE AGRAVO Nº 4000022-75.2025.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) 1ª CÂMARA CRIMINAL – NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) RECURSO DE AGRAVO Nº 4000022-75.2025.8.16.0039 DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE ANDIRÁ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ADÃO APARECIDO DA CRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO) AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO AO APENADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA À CENTRAL DE VAGAS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A IMPLANTAÇÃO DO APENADO NO REGIME ADEQUADO. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA, OU DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVERIGUAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR FISCALIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO NOS TERMOS DO ART. 146-B, IV, DA LEP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Andirá, que concedeu ao apenado o regime semiaberto harmonizado sem a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e sem a imposição de monitoração eletrônica. O Ministério Público requereu a reforma da decisão, sustentando a necessidade de diligência à Central de Vagas para verificar a existência de vaga e a imposição de monitoramento eletrônico como condição para a concessão do regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do regime semiaberto harmonizado ao apenado, sem a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e sem a imposição de monitoração eletrônica, é legal e se atende aos requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. A concessão do regime semiaberto harmonizado deve ser precedida da requisição de vaga à Central de Vagas, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF. 4. A decisão que dispensou a diligência à Central de Vagas compromete a legalidade da execução penal. 5. A ausência de monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado desvirtua a natureza do regime e compromete a fiscalização do cumprimento da pena. 6. O monitoramento eletrônico é uma condição necessária para garantir a efetiva fiscalização do apenado em regime semiaberto harmonizado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência de vaga, que a harmonização do regime semiaberto seja condicionada à imposição de monitoração eletrônica. Tese de julgamento: A concessão do regime semiaberto harmonizado ao apenado deve ser precedida da prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado, sendo imprescindível a imposição de monitoração eletrônica na ausência de vaga disponível, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XLIX; LEP, arts. 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 56 do STF; TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO 4000144-59.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO 4000169-16.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 07.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado deve ser colocado no regime semiaberto harmonizado, mas antes é necessário verificar se há vaga em um estabelecimento prisional adequado. Se não houver vaga, ele poderá cumprir a pena em casa, mas com a condição de usar uma tornozeleira eletrônica para que o Estado possa fiscalizar. O Ministério Público pediu essa mudança porque achou que a decisão anterior não seguiu a lei, que exige a verificação de vagas antes de conceder o regime semiaberto. Assim, a decisão foi alterada para garantir que a execução da pena seja feita de forma correta e legal. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Andirá, nos autos de nº 4000039-48.2024.8.16.0039, que promoveu o sentenciado Adão Aparecido da Cruz ao regime semiaberto harmonizado, sem a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional compatível e sem a imposição de monitoração eletrônica como condição para o cumprimento da pena. Nas razões recursais (mov. 1.2), o Ministério Público do Paraná aduziu que a harmonização do regime semiaberto somente pode ser autorizada após a requisição formal de vaga à Central de Vagas e a constatação da inexistência de vaga. Sustentou que a decisão agravada antecipou-se indevidamente a essa etapa, presumindo a ausência de vagas e promovendo a harmonização de plano, comprometendo a legalidade da execução penal. Afirmou, ainda, que a ausência de monitoração eletrônica entre as condições impostas ao sentenciado descaracteriza o regime semiaberto, aproximando-o indevidamente do regime aberto, em afronta ao princípio da progressividade da pena. Ressaltou que, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.320/RS, a harmonização do regime semiaberto deve ser acompanhada de condições mais rigorosas, dentre elas o monitoramento eletrônico, como forma de garantir a efetiva fiscalização do cumprimento da pena. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja determinada a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência de vaga, que a harmonização do regime seja condicionada à imposição de monitoração eletrônica, com a designação de audiência admonitória para cientificação do sentenciado, até que seja disponibilizada vaga na Colônia Penal Agrícola ou até que o reeducando alcance o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto. Em sede de contrarrazões (mov. 20.1), a defesa sustentou que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que o juízo de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. Sustentou que a inexistência de vagas no regime semiaberto não pode justificar a manutenção do apenado em regime mais gravoso. Afirmou que as condições fixadas pelo juízo são suficientes para assegurar a adequada fiscalização do cumprimento da pena, não sendo obrigatória a imposição de monitoração eletrônica, a qual deve ser aplicada de forma excepcional e fundamentada, o que não se verifica no caso concreto. Argumentou que a pretensão do Ministério Público transfere ao apenado o ônus da deficiência estatal em prover vagas no sistema prisional, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e do devido processo legal. Por fim, requereu o não provimento do recurso de agravo, com a consequente manutenção da decisão que deferiu a harmonização do regime semiaberto ao recorrido, sem condicionamento à existência de vaga e sem imposição de monitoramento eletrônico. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 23.1), que opinou pelo conhecimento e provimento do agravo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece ser conhecido. A insurgência recursal está voltada contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que concedeu ao sentenciado o benefício do regime semiaberto harmonizado, sem a prévia requisição de vaga à Central de Vagas e sem imposição de monitoração eletrônica. Pois bem. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: “(...) Assim, é absolutamente descabido o cumprimento da pena em regime fechado mais gravoso, em razão da falta de vagas para o regime imposto, o que consubstancia não só o desvio na execução, mas também um verdadeiro desrespeito à finalidade ressocializadora almejada na execução penal. Insta asseverar que, se ao Estado foi concedido o poder de privar a liberdade de um indivíduo, tal poder não deve ultrapassar os limites previstos em Lei e, portanto, os impostos na decisão, configurando, pois, constrangimento ilegal o fato do condenado cumprir a sua pena em regime fechado, mormente quando lhe foi concedido o regime semiaberto. (...) Desta feita, como forma de evitar a violação a garantias constitucionais, afigura-se imprescindível fixar, desde já, a adequação do regime imposto ao sentenciado, caso não seja disponibilizada vaga no estabelecimento adequado. E, conforme acima já apontado, é de conhecimento público e geral a inexistência de vagas na colônia penal agrícola, sendo que a este Juízo sequer os ofícios com requisição de vagas chegam a ser respondidos. Se há resposta, resume-se apenas com a informação quanto à ausência de vagas. Portanto, resta dispensada a requisição à Central de Vagas de vaga ao sentenciado em regime adequado para o cumprimento de sua pena. (...) Ante o exposto, insiro o executado no REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, diante da impossibilidade do Estado em fornecer espaço físico para o cumprimento da sua pena em regime semiaberto adequado, mediante as seguintes condições: a)não poderá se ausentar de sua residência em hipótese alguma no período noturno (das 19h até às 06h), todos os dias da semana, sendo que aos sábados, domingos e feriados deverá permanecer em sua residência ininterruptamente; b)não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica; c)não poderá se ausentar da Comarca, sob qualquer pretexto, sem autorização judicial; e d)deverá comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. (...)”. Sobre o assunto, foi editada a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Destarte, o benefício do regime semiaberto harmonizado pode ser concedido apenas de forma excepcional, cabendo ao apenado cumprir todas as condições impostas por ocasião da concessão da benesse. Compete ao apenado, ainda, exercer atividade compatível com a execução da pena, visando sua ressocialização. Ocorre que anterior a concessão do benefício, competia ao magistrado ter diligenciado à Central de Vagas para obtenção de informações sobre a existência de vaga para a implantação da apenada em regime adequado, entretanto, a decisão agravada dispensou a diligência, presumindo a inexistência de vaga, o que viola a regra estabelecida pelo STF e compromete a legalidade da execução. Assim, cogente que o magistrado consulte existência de vagas na Colônia Penal Agroindustrial para que, em caso positivo, o apenado seja devidamente recolhido, e não havendo vagas que seja mantido o regime semiaberto harmonizado. Neste sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE, SEM PRÉVIA REQUISIÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL, CONCEDEU AO REEDUCANDO A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COLOCANDO-O EM PRISÃO DOMICILIAR, CONTUDO, SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 1) INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA À CENTRAL DE VAGAS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A IMPLANTAÇÃO DO APENADO NO REGIME ADEQUADO. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA, OU DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PRETENDIDA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000144-59.2023.8.16.0039 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J.06.04.2024) Por sua vez, o pedido subsidiário do monitoramento eletrônico mostra-se imprescindível para que não sejam frustrados os fins da execução, tendo em conta a sua parcial relativização com a colocação do apenado em meio aberto, ainda que na condição de regime semiaberto harmonizado. Não obstante, o artigo 146-B, IV, da LEP autoriza expressamente a utilização de monitoração eletrônica nos casos de prisão domiciliar. Veja-se: “Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar; (...)” Deste modo, o uso da tornozeleira eletrônica constitui meio de o Estado fiscalizar o cumprimento da reprimenda, eis que a defesa do apenado não apresentou qualquer justificativa apta a ensejar que o uso de equipamento de monitoração eletrônica é desnecessário, de modo que a fixação de medidas de fiscalização, por ocasião da harmonização do regime semiaberto, não se releva ilegalidade. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – PLEITO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE TEVE A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE CONSTITUI MEIO DE O ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA POR PARTE DO APENADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000169-16.2022.8.16.0069 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J.07.03.2023) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação. Curitiba, data de inserção. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

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Processo nº 1004033-37.2025.8.26.0229

ID: 336733818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLY LACERDA GOMES OLIVEIRA ROSA BONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DE MELLO E SILVA RAMASCO

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Processo 1004033-37.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Estabilidade - Nicolly Lacerda Gomes Oliveira Rosa Bonato - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Estabilidade e Gestante… Processo 1004033-37.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Estabilidade - Nicolly Lacerda Gomes Oliveira Rosa Bonato - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Estabilidade e Gestante / Adotante / Paternidade - que Nicolly Lacerda Gomes Oliveira Rosa Bonato movem em face de(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA cujo objeto da ação não se trata de causa de alta complexidade, não demanda perícias e/ou vistorias e o valor da causa não ultra passa os 60 salários mínimos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante.(Conflito de competência n. 0043018-18.2016.8.26.0000, Rela. Desa.Dora Aparecida Martins, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Santa Bárbara D'Oeste -Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 27/11/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba).(Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Conflito de competência Obrigação de fazer Feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública Competência recusada Impossibilidade Pedido para obrigar o ente público a fornecer tratamento (medicamento) necessário ao autor Indeterminação do valor da causa que não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Impossibilidade de se mensurar o total do montante da obrigação nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei do JEFaz Valor atribuído à obrigação inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do JEFaz Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/90 Conflito acolhido Competência do suscitante (Juizado Especial Cível da Comarca de Jales).(Conflito de competência n. 0004138-83.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 19/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, observo que o Juizado Especial é competente para apreciar a causa, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE HORTOLANDIA, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. - ADV: FILIPE DE MELLO E SILVA RAMASCO (OAB 395246/SP)

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