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Processo nº 5004867-28.2025.4.03.6119

ID: 292714672

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-28.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEDROS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO NUNES CARDOSO - SP206237, FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Para fins de prosseguimento, concedo à impetrante 15 (quinze) dias para que proceda à emenda da exordial para justificar o valor atribuído à causa ou retificá-lo, indicando a quantia que represente adequadamente o conteúdo econômico da demanda, mesmo que por estimativa, com apresentação da planilha do cálculo que entende devido, sob pena de indeferimento inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega a impetrante, no sentido de que há “ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível e por se tratar de valor geralmente atribuível às causas desse feitio” (ID. 367145980, pág. 25), o despacho aduaneiro é condição para o ingresso de mercadorias provenientes do exterior no território nacional, de modo que, em regra, não há que se falar em liberação enquanto não ultimado o processo. Inclusive, conforme apontou, “vem recebendo inúmeras reclamações de forma direta e por meio dos serviços de proteção ao consumidor (PROCON), quanto ao atraso na entrega das mercadorias e documentos” (pág. 23), o que indica que há proveito econômico, não se justificando, assim, a indicação de valor meramente de alçada. Ato contínuo, em que pese a documentação juntada (ID. 367163731 e seguintes), deve ainda regularizar as custas de ingresso, se o caso. Sem prejuízo e no mesmo prazo, diante da informação que ainda consta no termo de prevenção (ID. 367183747), também comprove, documentalmente, a inexistência de identidade entre as impetrações, anexando, para tanto, cópia da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de objeto e pé do remédio constitucional ali referido. Oportunamente, venha este writ concluso. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5004867-68.2024.8.13.0390

ID: 256792884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004867-68.2024.8.13.0390

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CARLOS FRANCA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000 PROCESSO Nº: 5004867-68.2024.8.13.0390 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Resistência] AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado GILSON CARLOS FRANCA SANTOS CPF: não informado COMARCA DE MACHADO/MG – 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MACHADO/MG - Edital de Citação. Prazo 15 dias – Justiça Gratuita - Faço saber que perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, tramita uma Ação Penal sob o nº 5004897-68.2024.8.13.0390, movida pela Justiça Pública através do Promotor de Justiça contra o Réu GILSON CARLOS FRANCA SANTOS, nascido aos 14/11/1978, filho de Maria Alice Franca Santos e Sebastião Souza Santos, com incurso na sanção do art.147 e 330 ambos do Código Penal, tudo nos termos da denúncia de ID10359961622. Como o referido Réu se encontra em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente edital, pelo qual fica citado da presente ação e intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que em sua resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Para que chegue ao conhecimento do referido Réu mandei expedir o presente edital que será afixado no saguão do Fórum em local público de costume e publicado do Diário do Judiciário. Escrivão Judicial: Patricia Carvalho Gonçalves Campos. Juíza de Direito: Fernanda Machado de Moura Leite. Machado/MG, 03 de abril de 2025. Machado, data da assinatura eletrônica. DEBORA LIMA LAGO DE SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004867-94.2025.4.03.6000

ID: 294742130

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-94.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDER ODORICIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-94.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISA MARIA DE OLIVEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-94.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO Advogado do(a) AUTOR: SANDER ODORICIO DE LIMA - MS25236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente proposta na Justiça Federal e vinda ao JEF por declínio de competência, em virtude do valor da causa. A parte autora aduz, em breve síntese, que foi vítima de fraude em transações bancárias via pix. Pugna pela tutela de urgência para para que a Ré deposite em juízo ou restitua imediatamente à conta da Autora o valor subtraído. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa. Ausente a probabilidade do direito, desnecessária análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a Ré, intimando-a para no prazo de dez dias, manifestar interesse em conciliar. Neste caso, o processo será encaminhado à CECON e o prazo para a contestação será contado conforme art. 335, I, do Código Processo Civil. Não havendo manifestação, não haverá audiência de conciliação e o prazo para a resposta será contado conforme Art. 335, III do CPC. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Maria Divina Goncalves x Associacao Dos Aposentados Do Brasil

ID: 259158631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA GONCALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LIZANDRA DE MEDEIROS CARVALHO DANTAS FEITOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006613-86.2024.8.13.0287 AUTOR: MARIA DIVINA GONCALVES CPF: 907.147.416-04 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL CPF: 31.242.548/0001-71 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais". Narra a autora que tomou conhecimento de uma contribuição de parcelas mensais no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). A tutela de urgência foi deferida em ID 10329049052. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10412875075. Suscita preliminar de incompetência territorial. No mérito, refuta integralmente a pretensão inicial, afirmando a regularidade da contratação e requer a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em ID 10415519099. As partes dispensaram a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que em se tratando de ação para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio da autora, nos termos do art. 4°, III, da Lei 9.099/95. No mérito, a autora alega que não permitiu os descontos em seu benefício previdenciário pelo qual é cobrada mediante descontos mensais. In casu, é fato incontroverso a existência de descontos efetivados pela parte requerida, conforme demonstrativos de débito no instrumento de ID 10327865292. Destaca-se que o ônus da prova é da parte requerida – que entende que há contratação –, até porque a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –, pois a parte autora alega que não firmou a contratação que justifica os descontos mensais pretendidos pela parte ré. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Não há nos autos instrumento que comprove relação jurídica entre as partes que permitisse o desconto da “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", assim, conclui-se que não há prova do vinculo jurídico – ônus que competia à parte requerida – e, por consequência, é de rigor reconhecer a inexistência de relação jurídica narrada na inicial e que fundamenta os descontos narrados na petição inicial, bem como a irregularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário da parte autora. Nesta perspectiva, passo a analisar a responsabilidade da parte requerida. Quanto aos valores descontados, ausente a comprovação de má-fé, é de rigor a restituição de forma simples do valor de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) – referente a cinco descontos no valor de R$ 39,53 (trinta e nove e cinquenta e três reais). Quanto ao dano moral, verificva-se que o desconto mensal não autorizado, acarreta angústia, sofrimento, preocupação – impacto significativo na vida cotidiana –, até porque foram efetivados em recebimento de aposentadoria do autor, sendo que os descontos noticiados comprometiam parte da verba de cunho alimentar, o que não era esperado pelo requerente, gerando surpresa e desorganização para o cumprimento das demais obrigações do mês. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.500,00 é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de ID 10329049052, tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência da relação jurídica narrada na inicial e, por consequência, a irregularidade dos descontos mensais decorrentes do negócio jurídico declarado inexistente; c) condenar a requerida à restituição do valor descontado indevidamente da autora, ou seja, o valor de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir de cada desconto efetivado; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.500,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do primeiro desconto efetivado, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 de Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P. R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006613-86.2024.8.13.0287 AUTOR: MARIA DIVINA GONCALVES CPF: 907.147.416-04 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL CPF: 31.242.548/0001-71 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004770-86.2024.8.13.0287

ID: 257302582

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004770-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004770-86.2024.8.13.0287 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS CPF: 042.388.166-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José Augusto Cordeiro Martins, em desfavor do Estado de Minas Gerais ao argumento de que é professor de educação básica da rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais, desempenhando suas funções desde 01/08/2016, e que fez jus a progressões/promoções na carreira em: 01/08/2019 e 31/12/2022, porém não recebeu as diferenças salariais provenientes de referidas progressões/promoções. Requer o pagamento das diferenças salariais. Em contestação (ID 10330420022) a parte ré pugna pela improcedência do pedido inicial. Em impugnação, a parte autora requer a análise apenas no que se refere às diferenças salariais. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É fato incontroverso que a autora preencheu os requisitos para as progressões funcionais, de acordo com o histórico funcional (ID 10278423422), que demonstram a implementação em 01/08/2019 e 31/12/2022, as quais foram devidamente publicadas, conforme instrumento de ID 10278425973, e que não recebeu o pagamento relativo aos adicionais nos determinados meses, conforme se extrai dos contracheques juntados em ID 10278424020; 10278411175; 10278378392 e 10278403779. Desta forma, a discussão cinge-se acerca do direito da autora em receber a diferença salarial e seus reflexos em relação às progressões funcionais já implementadas e não pagas. Em sede de contestação, o requerido aduz que não há nos autos identificação dos atos que foram supostamente publicados em atraso. Relata que os atos só produzem efeito a partir de sua publicação e que a parte autora não indica que as publicações não tiveram efeitos retroativos, a partir da data do preenchimento dos requisitos para a promoção. In casu, reconhecido o direito do servidor às progressões, é devido o pagamento dos valores retroativos, desde a data da implementação dos requisitos para progressão, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Neste sentido, precedente do E. TJ/MG: “APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CLARAVAL - LEI MUNICIPAL N° 974/03 - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO - DISPENSA - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC. 1. A omissão do ente público, que não regulamenta nem efetiva a avaliação de desempenho prevista em lei como requisito para a progressão do servidor na carreira, não pode impedir a concessão do benefício. Precedentes. 2. Reconhecido o direito do servidor às progressões na carreira, é devido o pagamento dos valores retroativos, desde a data da implementação dos requisitos para a primeira progressão, observada a prescrição quinquenal. 3. Nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, após 08/12/2021, independentemente de sua natureza, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.008166-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023)” (destacamos) In casu, é incontroverso que a autora faz jus ao recebimento dos valores decorrentes das promoções/progressões, já que de acordo com os históricos funcionais, estas já foram devidamente publicadas e incorporadas. Assim, em análise aos contracheques anexos aos autos (ID 10278424020; 10278411175; 10278378392 e 10278403779); depreende-se que os valores não foram pagos. Logo, nota-se a autora tem direito ao recebimento da diferença salarial e seus reflexos, referentes às progressões/promoções deferidas. Todavia, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, anteriores a data da propositura da ação (02/08/2019), conforme entendimento jurisprudencial do E.TJ/MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO - RECONHECIMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- o prazo de prescrição trienal não se aplica ao caso presente, pois existente disposição específica a reger a prescrição das ações em face da Fazenda Pública. Trata-se do decreto n. 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. No caso, cuidando-se de relação de trato sucessivo, e considerando que a ação foi proposta em 05/09/2018, a prescrição atingirá as parcelas vencidas no quinquídio anterior a este marco, ou seja, aquelas anteriores a 05/09/2013. 2- Comprovado o exercício da função após as 22h horas, por escalas de plantão, é devido ao autor, ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, o adicional noturno, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 10.745/1992, sendo esse direito garantido pelo artigo 39, § 3º c/c o artigo 7º, inciso IX, ambos da Constituição da Republica. 3- De acordo com o art. 85, § 4º, II, CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4- Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA-e, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. 5- Sentença parcialmente reformada, na remessa necessária, e negar provimento ao recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10000181131988002 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, ao pagamento das diferenças salariais relativas a 27 (vinte e sete) meses, bem como os retroativos das progressões/promoções em 01/08/2019 e 31/12/2022 com seus devidos reflexos em férias e décimo terceiro. Sobre o cálculo das parcelas vencidas, incidirá correção monetária de acordo com IPCA-E, desde o dia em que se venceu cada parcela, além de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, a teor do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) e RESP nº 1.270.439/PR e do Resp nº 1.492.221/PR). Após 08/12/2021, os juros e a correção monetária incidentes sobre o montante condenatório observarão a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/21. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 de Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004770-86.2024.8.13.0287 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS CPF: 042.388.166-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-21.2023.4.03.6338

ID: 294616346

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AMBROSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA - PA34461, THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS - PE59056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004867-21.2023.4.03.6338

ID: 294616367

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA

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THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA - PA34461, THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS - PE59056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004867-72.2024.8.21.0155

ID: 280073373

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-72.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTIANE FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-72.2024.8.21.0155/RS AUTOR : BRUNA CRISTIANE FLORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e conced…

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Robson Dias De Paula x Mk - Consultoria E Treinamento Ltda

ID: 277655991

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-30.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

MK - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA

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ANA ALINE ANTUNES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004867-30.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBSON DIAS DE PAULA CPF: 117.250.996-40 RÉU: METROQUALITY METROLOGIA MANUTENCAO E QUALIDADE LTDA CPF: 02.549.854/0001-57 e outros DECISÃO Intimado a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, o autor reconheceu equívoco na qualificação da parte inicialmente indicada no polo passivo, esclarecendo que a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. não é a responsável pela prestação dos serviços que originaram a presente demanda. Informou que a real responsável pelos serviços é a empresa Marco Antonio Tomaz, que atua sob o nome fantasia MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional. Dessa forma, o autor reconheceu a ilegitimidade da parte inicialmente indicada e apontou, de maneira clara e objetiva, a parte legítima para responder à presente ação, atraindo a incidência do disposto no art. 338 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, para excluir do polo passivo a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. Condeno o autor nas despesas processuais efetuados pela requerida MK – Consultoria e Treinamento Ltda., bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspendo a exigibilidade, considerando que a autora está amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acolho, ainda, o pedido de substituição da parte ré, com fulcro no art. 338, caput, do CPC, para que passe a integrar o polo passivo a empresa Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), inscrita no CNPJ sob o nº 38.200.199/0001-74. PROCEDA a Secretaria às retificações necessárias no sistema PJe, com as devidas anotações. CITE-SE a ré Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), conforme dispõe o parágrafo único do art. 338 do CPC, iniciando-se novo prazo para contestação. Por fim, INTIME-SE o autor acerca da devolução da carta de citação registrada sob o ID 10305571418, devendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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Processo nº 5004867-30.2024.8.13.0338

ID: 277674192

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-30.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO TOMAZ 01549533690

Citação

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004867-30.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBSON DIAS DE PAULA CPF: 117.250.996-40 RÉU: METROQUALITY METROLOGIA MANUTENCAO E QUALIDADE LTDA CPF: 02.549.854/0001-57 e outros DECISÃO Intimado a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, o autor reconheceu equívoco na qualificação da parte inicialmente indicada no polo passivo, esclarecendo que a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. não é a responsável pela prestação dos serviços que originaram a presente demanda. Informou que a real responsável pelos serviços é a empresa Marco Antonio Tomaz, que atua sob o nome fantasia MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional. Dessa forma, o autor reconheceu a ilegitimidade da parte inicialmente indicada e apontou, de maneira clara e objetiva, a parte legítima para responder à presente ação, atraindo a incidência do disposto no art. 338 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, para excluir do polo passivo a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. Condeno o autor nas despesas processuais efetuados pela requerida MK – Consultoria e Treinamento Ltda., bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspendo a exigibilidade, considerando que a autora está amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acolho, ainda, o pedido de substituição da parte ré, com fulcro no art. 338, caput, do CPC, para que passe a integrar o polo passivo a empresa Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), inscrita no CNPJ sob o nº 38.200.199/0001-74. PROCEDA a Secretaria às retificações necessárias no sistema PJe, com as devidas anotações. CITE-SE a ré Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), conforme dispõe o parágrafo único do art. 338 do CPC, iniciando-se novo prazo para contestação. Por fim, INTIME-SE o autor acerca da devolução da carta de citação registrada sob o ID 10305571418, devendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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