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Processo nº 5004867-46.2024.8.13.0074

ID: 322004426

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004867-46.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004867-46.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: CELSO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CPF: 073.484.426-33 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Pretende a parte autora o recebimento de horas extras, independentemente de compensação. No Tema IRDR 103 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (processos paradigmas 1.0000.24.411226-4/001 e 1.0000.24.411226-4/002), a seguinte questão foi submetida a julgamento: “Recurso em que se discute se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022”. Foi determinada, no acórdão de admissão “a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão" Diante do exposto, SUSPENDO O PROCESSO até julgamento do Tema IRDR 103 (processos paradigmas 1.0000.24.411226-4/001 e 1.0000.24.411226-4/002). Intimem-se as partes desta decisão de suspensão do processo e, por consequência, da submissão da causa à eficácia do referido precedente. Como o julgamento do referido tema (o que deverá ser informado nos autos pelas partes), venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5004867-98.2023.4.03.6183

ID: 329773871

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIDE STEINLE MARTINS CHACON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-98.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CHACON SUCESSOR: ELIDE STEINLE MARTINS CHACON Advogado do(a) SUCEDIDO:…

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Processo nº 5004866-79.2024.8.13.0456

ID: 322571658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004866-79.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO LEITE DE CASTRO

Intimação

Advogados:

WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5004866-79.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE CICERO LEITE DE CASTRO CPF: 506.501.816-20 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de José Cícero Leite de Castro, por meio da qual o órgão ministerial busca a reparação de danos ambientais supostamente perpetrados pelo requerido. Segundo relata a inicial, o requerido, na condição de proprietário da "Fazenda Morro do Chapéu", situada no município de Oliveira/MG, teria suprimido vegetação nativa de baixo porte, em formação florestal, por meio de destoca, em uma área de 01 (um) hectare inserida no bioma Mata Atlântica e correspondente à Reserva Legal proposta no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tudo sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A exordial relata que a conduta, apurada no bojo do Procedimento Investigatório Criminal MPMG nº 0456.21.000432-5, gerou um rendimento lenhoso de 15 (quinze) estéreos e que, mesmo após determinação de suspensão das atividades pela Polícia Militar de Meio Ambiente, o requerido teria procedido ao plantio de milho na área degradada e, posteriormente, semeado gramínea do tipo braquiária, conduta esta que teria prejudicado o processo de regeneração natural da vegetação nativa. Com base nos laudos periciais produzidos na fase extrajudicial, o autor pleiteia a condenação do requerido em uma série de obrigações de fazer, não fazer e pagar, que incluem: a apresentação e execução de um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF); a realocação da Reserva Legal com a devida retificação no CAR; o combate a espécies invasoras; o monitoramento anual da área; o pagamento de R$ 4.809,69 (quatro mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de indenização por danos não recuperáveis; e o ressarcimento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) relativos aos honorários periciais custeados pela Associação Regional de Proteção Ambiental (ARPA). Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova e atribuiu à causa o valor de R$ 4.809,69. A inicial veio acompanhada de farta documentação, incluindo os autos do procedimento investigatório. Após a distribuição, inicialmente como procedimento investigatório criminal, este juízo determinou a reclassificação do feito para Ação Civil Pública (ID 10348592148). O requerido compareceu espontaneamente aos autos, apresentando defesa preliminar (ID 10397582419), por meio da qual arguiu, em preliminar, a existência de litispendência, indicando a tramitação de processo idêntico sob o nº 5004867-64.2024.8.13.0456. No mérito, justificou a ausência de resposta às comunicações extrajudiciais do Ministério Público a problemas no serviço de portaria de seu condomínio. Ato contínuo, manifestou sua concordância com a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que lhe fora anteriormente apresentada, concordando expressamente com os valores de reembolso e indenização, e solicitando apenas a adequação dos prazos para o cumprimento das obrigações de fazer, em razão do lapso temporal transcorrido. Declarou, assim, seu interesse em uma solução consensual para a lide. Ato contínuo, o Ministério Público, por meio da petição de ID 10411552450, informou que o requerido, de fato, aceitou a proposta de composição civil dos danos nos autos do processo nº 5004867-64.2024.8.13.0456, cujo objeto engloba a presente demanda. Diante disso, requereu a extinção deste processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir. Conforme informado pelo órgão ministerial na petição de ID 10411552450, e corroborado pela manifestação do requerido na contestação (ID 10397582419), a pretensão deduzida em juízo foi satisfeita mediante a aceitação, pelo demandado, de uma proposta de composição civil dos danos nos autos do processo conexo de nº 5004867-64.2024.8.13.0456. Essa composição, ao que tudo indica, abarcou a integralidade do objeto desta ação, tornando o prosseguimento do presente feito desprovido de qualquer utilidade prática. Uma vez alcançada a reparação almejada por outro meio, exauriu-se o propósito da tutela jurisdicional aqui pleiteada. A continuidade da marcha processual não traria benefício adicional ao autor ou à coletividade, configurando-se, ao contrário, em um dispêndio inútil de tempo e de recursos do Poder Judiciário. Configura-se, pois, a chamada perda superveniente do objeto, que acarreta a ausência do interesse de agir, uma das condições para o regular exercício do direito de ação. Dessa forma, tendo o titular da ação requerido a extinção do processo por ausência de interesse, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Resta, por fim, a análise sobre os ônus da sucumbência. Em casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a fixação das custas e dos honorários advocatícios rege-se pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, é inequívoco que a instauração da Ação Civil Pública foi motivada pela conduta do requerido, que, ao promover a supressão de vegetação nativa em área de especial proteção sem a devida licença, gerou o dano ambiental que se buscou reparar. O fato de ter, posteriormente, anuído a uma composição não afasta a sua responsabilidade inicial pela necessidade de judicialização da questão. Foi a sua conduta ilícita que tornou necessária a atuação do Ministério Público e a movimentação da máquina judiciária. Portanto, em observância ao Princípio da Causalidade, impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, todavia, a condenação é indevida. O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece, de forma expressa, que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". A jurisprudência dos Tribunais Superiores, por simetria, consolidou o entendimento de que tal isenção também se aplica ao Ministério Público, não havendo, portanto, condenação em honorários sucumbenciais em seu favor quando vencedor na demanda. Assim, embora o requerido tenha dado causa ao ajuizamento da ação, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de verba honorária em favor do Parquet. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Com base no Princípio da Causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se ao pagamento, não o fazendo, expeça-se CNPDP. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por força do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro nos termos do artigo 107, § 2º, do Provimento 355/2018 da CGJ/MG. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5004867-96.2021.8.24.0930

ID: 307540819

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-96.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILEZIANE MEZARI MATEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ILEZIANE MEZARI MATEUS ADVOGADO(A) : DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte inter…

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Processo nº 5004867-36.2025.8.24.0064

ID: 300011336

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICYA D AVILA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004867-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : RODRIGO DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO(A) : LETICYA D AVILA DE SOUZA (OAB SC038819) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Ao an…

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Processo nº 5004867-28.2025.4.03.6119

ID: 292714672

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-28.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEDROS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO NUNES CARDOSO - SP206237, FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Para fins de prosseguimento, concedo à impetrante 15 (quinze) dias para que proceda à emenda da exordial para justificar o valor atribuído à causa ou retificá-lo, indicando a quantia que represente adequadamente o conteúdo econômico da demanda, mesmo que por estimativa, com apresentação da planilha do cálculo que entende devido, sob pena de indeferimento inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega a impetrante, no sentido de que há “ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível e por se tratar de valor geralmente atribuível às causas desse feitio” (ID. 367145980, pág. 25), o despacho aduaneiro é condição para o ingresso de mercadorias provenientes do exterior no território nacional, de modo que, em regra, não há que se falar em liberação enquanto não ultimado o processo. Inclusive, conforme apontou, “vem recebendo inúmeras reclamações de forma direta e por meio dos serviços de proteção ao consumidor (PROCON), quanto ao atraso na entrega das mercadorias e documentos” (pág. 23), o que indica que há proveito econômico, não se justificando, assim, a indicação de valor meramente de alçada. Ato contínuo, em que pese a documentação juntada (ID. 367163731 e seguintes), deve ainda regularizar as custas de ingresso, se o caso. Sem prejuízo e no mesmo prazo, diante da informação que ainda consta no termo de prevenção (ID. 367183747), também comprove, documentalmente, a inexistência de identidade entre as impetrações, anexando, para tanto, cópia da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de objeto e pé do remédio constitucional ali referido. Oportunamente, venha este writ concluso. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5004867-68.2024.8.13.0390

ID: 256792884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004867-68.2024.8.13.0390

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CARLOS FRANCA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000 PROCESSO Nº: 5004867-68.2024.8.13.0390 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Resistência] AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado GILSON CARLOS FRANCA SANTOS CPF: não informado COMARCA DE MACHADO/MG – 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MACHADO/MG - Edital de Citação. Prazo 15 dias – Justiça Gratuita - Faço saber que perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, tramita uma Ação Penal sob o nº 5004897-68.2024.8.13.0390, movida pela Justiça Pública através do Promotor de Justiça contra o Réu GILSON CARLOS FRANCA SANTOS, nascido aos 14/11/1978, filho de Maria Alice Franca Santos e Sebastião Souza Santos, com incurso na sanção do art.147 e 330 ambos do Código Penal, tudo nos termos da denúncia de ID10359961622. Como o referido Réu se encontra em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente edital, pelo qual fica citado da presente ação e intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que em sua resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Para que chegue ao conhecimento do referido Réu mandei expedir o presente edital que será afixado no saguão do Fórum em local público de costume e publicado do Diário do Judiciário. Escrivão Judicial: Patricia Carvalho Gonçalves Campos. Juíza de Direito: Fernanda Machado de Moura Leite. Machado/MG, 03 de abril de 2025. Machado, data da assinatura eletrônica. DEBORA LIMA LAGO DE SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004867-94.2025.4.03.6000

ID: 294742130

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-94.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDER ODORICIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-94.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISA MARIA DE OLIVEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-94.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO Advogado do(a) AUTOR: SANDER ODORICIO DE LIMA - MS25236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente proposta na Justiça Federal e vinda ao JEF por declínio de competência, em virtude do valor da causa. A parte autora aduz, em breve síntese, que foi vítima de fraude em transações bancárias via pix. Pugna pela tutela de urgência para para que a Ré deposite em juízo ou restitua imediatamente à conta da Autora o valor subtraído. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa. Ausente a probabilidade do direito, desnecessária análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a Ré, intimando-a para no prazo de dez dias, manifestar interesse em conciliar. Neste caso, o processo será encaminhado à CECON e o prazo para a contestação será contado conforme art. 335, I, do Código Processo Civil. Não havendo manifestação, não haverá audiência de conciliação e o prazo para a resposta será contado conforme Art. 335, III do CPC. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Maria Divina Goncalves x Associacao Dos Aposentados Do Brasil

ID: 259158631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA GONCALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LIZANDRA DE MEDEIROS CARVALHO DANTAS FEITOSA

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GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006613-86.2024.8.13.0287 AUTOR: MARIA DIVINA GONCALVES CPF: 907.147.416-04 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL CPF: 31.242.548/0001-71 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais". Narra a autora que tomou conhecimento de uma contribuição de parcelas mensais no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). A tutela de urgência foi deferida em ID 10329049052. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10412875075. Suscita preliminar de incompetência territorial. No mérito, refuta integralmente a pretensão inicial, afirmando a regularidade da contratação e requer a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em ID 10415519099. As partes dispensaram a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que em se tratando de ação para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio da autora, nos termos do art. 4°, III, da Lei 9.099/95. No mérito, a autora alega que não permitiu os descontos em seu benefício previdenciário pelo qual é cobrada mediante descontos mensais. In casu, é fato incontroverso a existência de descontos efetivados pela parte requerida, conforme demonstrativos de débito no instrumento de ID 10327865292. Destaca-se que o ônus da prova é da parte requerida – que entende que há contratação –, até porque a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –, pois a parte autora alega que não firmou a contratação que justifica os descontos mensais pretendidos pela parte ré. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Não há nos autos instrumento que comprove relação jurídica entre as partes que permitisse o desconto da “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", assim, conclui-se que não há prova do vinculo jurídico – ônus que competia à parte requerida – e, por consequência, é de rigor reconhecer a inexistência de relação jurídica narrada na inicial e que fundamenta os descontos narrados na petição inicial, bem como a irregularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário da parte autora. Nesta perspectiva, passo a analisar a responsabilidade da parte requerida. Quanto aos valores descontados, ausente a comprovação de má-fé, é de rigor a restituição de forma simples do valor de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) – referente a cinco descontos no valor de R$ 39,53 (trinta e nove e cinquenta e três reais). Quanto ao dano moral, verificva-se que o desconto mensal não autorizado, acarreta angústia, sofrimento, preocupação – impacto significativo na vida cotidiana –, até porque foram efetivados em recebimento de aposentadoria do autor, sendo que os descontos noticiados comprometiam parte da verba de cunho alimentar, o que não era esperado pelo requerente, gerando surpresa e desorganização para o cumprimento das demais obrigações do mês. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.500,00 é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de ID 10329049052, tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência da relação jurídica narrada na inicial e, por consequência, a irregularidade dos descontos mensais decorrentes do negócio jurídico declarado inexistente; c) condenar a requerida à restituição do valor descontado indevidamente da autora, ou seja, o valor de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir de cada desconto efetivado; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.500,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do primeiro desconto efetivado, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 de Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P. R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006613-86.2024.8.13.0287 AUTOR: MARIA DIVINA GONCALVES CPF: 907.147.416-04 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL CPF: 31.242.548/0001-71 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004770-86.2024.8.13.0287

ID: 257302582

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004770-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004770-86.2024.8.13.0287 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS CPF: 042.388.166-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José Augusto Cordeiro Martins, em desfavor do Estado de Minas Gerais ao argumento de que é professor de educação básica da rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais, desempenhando suas funções desde 01/08/2016, e que fez jus a progressões/promoções na carreira em: 01/08/2019 e 31/12/2022, porém não recebeu as diferenças salariais provenientes de referidas progressões/promoções. Requer o pagamento das diferenças salariais. Em contestação (ID 10330420022) a parte ré pugna pela improcedência do pedido inicial. Em impugnação, a parte autora requer a análise apenas no que se refere às diferenças salariais. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É fato incontroverso que a autora preencheu os requisitos para as progressões funcionais, de acordo com o histórico funcional (ID 10278423422), que demonstram a implementação em 01/08/2019 e 31/12/2022, as quais foram devidamente publicadas, conforme instrumento de ID 10278425973, e que não recebeu o pagamento relativo aos adicionais nos determinados meses, conforme se extrai dos contracheques juntados em ID 10278424020; 10278411175; 10278378392 e 10278403779. Desta forma, a discussão cinge-se acerca do direito da autora em receber a diferença salarial e seus reflexos em relação às progressões funcionais já implementadas e não pagas. Em sede de contestação, o requerido aduz que não há nos autos identificação dos atos que foram supostamente publicados em atraso. Relata que os atos só produzem efeito a partir de sua publicação e que a parte autora não indica que as publicações não tiveram efeitos retroativos, a partir da data do preenchimento dos requisitos para a promoção. In casu, reconhecido o direito do servidor às progressões, é devido o pagamento dos valores retroativos, desde a data da implementação dos requisitos para progressão, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Neste sentido, precedente do E. TJ/MG: “APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CLARAVAL - LEI MUNICIPAL N° 974/03 - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO - DISPENSA - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC. 1. A omissão do ente público, que não regulamenta nem efetiva a avaliação de desempenho prevista em lei como requisito para a progressão do servidor na carreira, não pode impedir a concessão do benefício. Precedentes. 2. Reconhecido o direito do servidor às progressões na carreira, é devido o pagamento dos valores retroativos, desde a data da implementação dos requisitos para a primeira progressão, observada a prescrição quinquenal. 3. Nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, após 08/12/2021, independentemente de sua natureza, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.008166-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023)” (destacamos) In casu, é incontroverso que a autora faz jus ao recebimento dos valores decorrentes das promoções/progressões, já que de acordo com os históricos funcionais, estas já foram devidamente publicadas e incorporadas. Assim, em análise aos contracheques anexos aos autos (ID 10278424020; 10278411175; 10278378392 e 10278403779); depreende-se que os valores não foram pagos. Logo, nota-se a autora tem direito ao recebimento da diferença salarial e seus reflexos, referentes às progressões/promoções deferidas. Todavia, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, anteriores a data da propositura da ação (02/08/2019), conforme entendimento jurisprudencial do E.TJ/MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO - RECONHECIMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- o prazo de prescrição trienal não se aplica ao caso presente, pois existente disposição específica a reger a prescrição das ações em face da Fazenda Pública. Trata-se do decreto n. 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. No caso, cuidando-se de relação de trato sucessivo, e considerando que a ação foi proposta em 05/09/2018, a prescrição atingirá as parcelas vencidas no quinquídio anterior a este marco, ou seja, aquelas anteriores a 05/09/2013. 2- Comprovado o exercício da função após as 22h horas, por escalas de plantão, é devido ao autor, ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, o adicional noturno, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 10.745/1992, sendo esse direito garantido pelo artigo 39, § 3º c/c o artigo 7º, inciso IX, ambos da Constituição da Republica. 3- De acordo com o art. 85, § 4º, II, CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4- Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA-e, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. 5- Sentença parcialmente reformada, na remessa necessária, e negar provimento ao recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10000181131988002 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, ao pagamento das diferenças salariais relativas a 27 (vinte e sete) meses, bem como os retroativos das progressões/promoções em 01/08/2019 e 31/12/2022 com seus devidos reflexos em férias e décimo terceiro. Sobre o cálculo das parcelas vencidas, incidirá correção monetária de acordo com IPCA-E, desde o dia em que se venceu cada parcela, além de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, a teor do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) e RESP nº 1.270.439/PR e do Resp nº 1.492.221/PR). Após 08/12/2021, os juros e a correção monetária incidentes sobre o montante condenatório observarão a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/21. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 de Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004770-86.2024.8.13.0287 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS CPF: 042.388.166-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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