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"5006613-86.2024.8.13.0287" - Resultados da Busca – Página 1 de 36

Maria Divina Goncalves x Associacao Dos Aposentados Do Brasil

ID: 259158631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA GONCALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LIZANDRA DE MEDEIROS CARVALHO DANTAS FEITOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006613-86.2024.8.13.0287 AUTOR: MARIA DIVINA GONCALVES CPF: 907.147.416-04 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL CPF: 31.242.548/0001-71 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais". Narra a autora que tomou conhecimento de uma contribuição de parcelas mensais no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). A tutela de urgência foi deferida em ID 10329049052. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10412875075. Suscita preliminar de incompetência territorial. No mérito, refuta integralmente a pretensão inicial, afirmando a regularidade da contratação e requer a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em ID 10415519099. As partes dispensaram a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que em se tratando de ação para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio da autora, nos termos do art. 4°, III, da Lei 9.099/95. No mérito, a autora alega que não permitiu os descontos em seu benefício previdenciário pelo qual é cobrada mediante descontos mensais. In casu, é fato incontroverso a existência de descontos efetivados pela parte requerida, conforme demonstrativos de débito no instrumento de ID 10327865292. Destaca-se que o ônus da prova é da parte requerida – que entende que há contratação –, até porque a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –, pois a parte autora alega que não firmou a contratação que justifica os descontos mensais pretendidos pela parte ré. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Não há nos autos instrumento que comprove relação jurídica entre as partes que permitisse o desconto da “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", assim, conclui-se que não há prova do vinculo jurídico – ônus que competia à parte requerida – e, por consequência, é de rigor reconhecer a inexistência de relação jurídica narrada na inicial e que fundamenta os descontos narrados na petição inicial, bem como a irregularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário da parte autora. Nesta perspectiva, passo a analisar a responsabilidade da parte requerida. Quanto aos valores descontados, ausente a comprovação de má-fé, é de rigor a restituição de forma simples do valor de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) – referente a cinco descontos no valor de R$ 39,53 (trinta e nove e cinquenta e três reais). Quanto ao dano moral, verificva-se que o desconto mensal não autorizado, acarreta angústia, sofrimento, preocupação – impacto significativo na vida cotidiana –, até porque foram efetivados em recebimento de aposentadoria do autor, sendo que os descontos noticiados comprometiam parte da verba de cunho alimentar, o que não era esperado pelo requerente, gerando surpresa e desorganização para o cumprimento das demais obrigações do mês. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.500,00 é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de ID 10329049052, tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência da relação jurídica narrada na inicial e, por consequência, a irregularidade dos descontos mensais decorrentes do negócio jurídico declarado inexistente; c) condenar a requerida à restituição do valor descontado indevidamente da autora, ou seja, o valor de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir de cada desconto efetivado; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.500,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do primeiro desconto efetivado, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 de Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P. R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006613-86.2024.8.13.0287 AUTOR: MARIA DIVINA GONCALVES CPF: 907.147.416-04 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL CPF: 31.242.548/0001-71 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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A. P. F. F. x L. F.

ID: 290696349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009614-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F. F.

Polo Passivo:

L. F.

Intimação

Advogados:

CRISLAINE BEATRIZ DA SILVA AZULLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009614-29.2024.8.26.0565 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5006031-86.2024.8.13.0287 - 2ª VARA CÍVEL E DE CARTAS PRECATÓRIAS DA COMARCA DE GUAXUPÉ -MG) - A.P.F.F. - L.F. - Devolva-se…

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Processo nº 5003024-86.2024.8.13.0287

ID: 316603598

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003024-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5005740-86.2024.8.13.0287

ID: 319941272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005740-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO TADEU TREVISAN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5000308-86.2024.8.13.0287

ID: 260007899

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000308-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D L AUTO PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA BARONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001860-86.2024.8.13.0287

ID: 311775584

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001860-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAO PAULO MINAS COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SOUZA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007971-86.2024.8.13.0287

ID: 320411662

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007971-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSE ZERBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007971-86.2024.8.13.0287

ID: 320411702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007971-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003315-86.2024.8.13.0287

ID: 259320152

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003315-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE QUEIROZ JUNIOR & CIA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ FERRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007098-86.2024.8.13.0287

ID: 317030873

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007098-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DA SILVA BLAQUEACAO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FERRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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