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Processo nº 5005135-41.2024.4.03.6338

ID: 256281796

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-41.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER JOSE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-41.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARLENE MARIA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-41.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARLENE MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER JOSE RAMOS - SP283725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico(a) de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais da parte autora. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, situação essa que não se verifica do caso em comento. Ademais, não se mostra necessária a realização de perícia biopsicossocial, tendo em vista que não houve a constatação de comprometimento da capacidade laboral. Pontuo que a doença, por si só, não autoriza o deferimento de benefício por incapacidade, devendo estar comprovada a efetiva incapacidade laborativa. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Nota-se que, apesar de apresentar-se à perícia sem o aparelho auditivo, como bem pontuado pelo D. Perito, tal situação não se coaduna com os laudos médicos carreados por ela mesma no ID. 345242732, os quais apontam pela efetiva adaptação da parte autora ao seu uso, com periódicas revisões, o que afasta a dificuldade auditiva em perícia realizada, porquanto não retrata a realidade fática que se depreende das provas documentais. Ausente a incapacidade, deixo de analisar os demais requisitos, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5013208-16.2021.4.04.7005

ID: 308489184

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013208-16.2021.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RONSANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA

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JOÃO CARLOS NARDI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5013208-16.2021.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : MATHEUS RONSANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA (OAB PR075951) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5013208-16.2021.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : MATHEUS RONSANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA (OAB PR075951) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS NARDI JUNIOR (OAB PR042461) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCEDIMENTO COMUM. INFRAÇÃO ADUANEIRA. culpa in vigilando/eligendo. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. CABIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento ao veículo apreendido em procedimento de abordagem e fiscalização, portando mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular e em quantidade indicativa de destinação comercial. III. Razões de decidir. 3. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 4. A responsabilidade do proprietário do veículo, conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas, decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando . 5. No caso concreto, verifica-se a participação do demandante na concretização do ilícito, devendo ser reconhecida a responsabilidade do proprietário na medida em que forneceu o veículo para o transporte das mercadorias e foi omisso no seu dever de fiscalização. IV. Dispositivo. 6. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: arts. 96 e 104, do Decreto-Lei nº 37/1966; art. 674 e 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 75 da Lei 10.833/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008826-97.2023.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/11/2024; TRF4, AC 5000803-62.2023.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/11/2023; TRF4, AC 5002104-36.2021.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5002076-16.2022.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022; TRF4, AC 5008380-14.2020.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022; TRF4, AC 5015481-11.2020.4.04.7002, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025; TRF4, AC 5010991-97.2021.4.04.7102, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025; TRF4, AC 5005135-98.2020.4.04.7002, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002900-80.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2022; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000810-62.2020.4.04.7105, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2021; TRF4, AC 5003440-08.2017.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002598-51.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/02/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007652-53.2023.4.04.7202, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001947-76.2020.4.04.7203, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5005135-76.2025.4.03.6315

ID: 297888583

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-76.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE PAULA MESSIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA

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JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005135-76.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA TEREZINHA DE PAULA MESSIAS TESTEMUNHA: JOSE EURIDES CAIN, JOAO GOMES RODRIGUES NETO, HIROMI NAGAHAMA Advogados do(a) AUTOR: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA - SP514025, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA - SP277480, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Devem ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho rural ou urbano, comum ou especial, que se busca ver reconhecidos. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração autêntico, datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; - Autodeclaração de segurado especial; - Início de prova documental de trabalho rural: inclusive com o intuito de possibilitar a apresentação de proposta de acordo, a parte autora deve trazer aos autos toda documentação que diga respeito ao trabalho rural alegado, atendando-se especialmente, caso seu pedido seja a concessão de aposentadoria por idade rural, à contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência (15 anos anteriores ao pedido administrativo). 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e citação da parte ré. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005135-65.2023.4.03.6309

ID: 312256881

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-65.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DONISETI DE LIMA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-65.2023.4.03.6309 AUTOR: LUIS DONISETI DE LIMA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA FERREIRA DOS SANTOS - SP432210 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS - SP377491 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o(a) demandante, qualificado(a) na peça de ingresso, pleiteia a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, acima do teto da Previdência Social. Preliminarmente, a União sustenta a extinção do processo sem resolução de mérito com base na falta de interesse de agir, ao argumento de que a responsabilidade pelo recolhimento acima do teto é do(a) autor(a), que não teria atentado para a legislação de regência. Argumenta, em complemento, que a parte autora deveria "ingressar com pedido de restituição na via administrativa e realizar as devidas comprovações, pela Internet, pelo Programa PERD/COMP". Em que pese a argumentação sustentada pelo ente federativo, reputo que a preliminar deve ser rejeitada, na medida em que confunde-se com o mérito, bem como não há necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme jurisprudência pátria consolidada. Pugna a União, ainda, pelo reconhecimento da prescrição dos valores eventualmente recolhidos anteriormente ao quinquênio que antecede à data da propositura da ação. A prejudicial merecer ser acolhida, na medida em que, à contribuição previdenciária, aplica-se a prescrição quinquenal, consoante previsão dos artigos 165, inciso I, e 168, ambos do CTN. Ausentes outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, verifico que a controvérsia diz respeito à possibilidade, em tese, de repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, acima do teto da Previdência Social. Em que pese os atos praticados pela Administração Pública serem dotados de presunção de veracidade e de legitimidade, impondo àquele que os contesta o dever de fazer prova em contrário, entendo que a parte autora logrou comprovar fazer jus ao acolhimento do pedido formulado. Isso porque há valores a serem restituídos em favor da parte autora, na medida em que as contribuições foram vertidas em montante superior ao teto das contribuições do RGPS, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Registro que o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor acima do teto previdenciário estipulado deve ser repetido, pois importa em enriquecimento ilícito para o Fisco Federal, haja vista que o valor excedente do recolhimento será desprezado em futuro cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício a que o segurado venha a fazer jus. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. INDÉBITO RECONHECIDO PELA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDEBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007299-53.2021.4.03.6311, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 10/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. É repetível a contribuição previdenciária recolhida em valores superiores ao teto da Previdência Social. 2. Devolução dos valores à parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa da União. 3. Incidência da prescrição quinquenal, tendo como termo inicial o pagamento indevido. Recurso da União a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000140-88.2019.4.03.6134, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) (grifei) Quanto à liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de condenar a União a restituir ao(a) demandante os valores concernentes às contribuições previdenciárias em montante superior ao teto do RGPS, os quais devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162). A atualização deverá observar a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária, tudo na forma do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Assim o fazendo, julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O quantum devido será apurado na fase de liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se o ente federativo réu para que apresente cálculos (execução invertida), abra-se vista e, na ausência de controvérsia, expeça-se a competente requisição de pequeno valor (RPV). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5005138-59.2024.8.13.0687

ID: 275994121

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005138-59.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CAMPOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE MARA DIAS ARAUJO

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CHRISTIAN MENDES PEREIRA

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MARIANNA EDUARDA ARAUJO E REIS

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ENEIAS ALVES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005138-59.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005138-59.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: ISABEL CAMPOS DE MEDEIROS CPF: 077.354.156-05 RÉU: WILIAN BATISTA SERAFIM CPF: 104.578.066-99 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora alega que, no início de 2016, vendeu o veículo Ford/Fiesta, cor azul, ano/modelo 1997, placa GUV-4251, RENAVAM nº 00669809594, ao réu Wilian Batista Serafim. Contudo, apesar de estar de posse do Certificado de Registro do Veículo (CRV) devidamente preenchido, o réu não providenciou a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito competente. Sustenta que o réu não efetuou o pagamento dos tributos e das taxas incidentes sobre o veículo, além de ter cometido diversas infrações de trânsito, cujas multas foram atribuídas à autora, resultando na anotação de pontuação em seu prontuário e na consequente suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Diante disso, requer: (a) a declaração de que o referido veículo não mais lhe pertence; (b) a declaração de inexigibilidade dos tributos e das multas de trânsito incidentes após a alienação; (c) a determinação para que o Estado de Minas Gerais proceda à exclusão da pontuação lançada em seu prontuário junto ao DETRAN/MG; e (d) o bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10311177004), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Reclamação nº 10.546/MG, não lhe compete realizar a transferência de propriedade de veículos ou anular encargos e penalidades correlatas. No mérito, sustenta que a autora não comprovou a efetiva alienação do veículo; que tanto a cobrança do IPVA quanto eventual protesto ou inscrição em dívida ativa gozam de presunção de legitimidade; que não foi demonstrada causa suspensiva da obrigação tributária, razão pela qual o fisco está autorizado a exigir o tributo; que não houve qualquer conduta abusiva ou ilegal por parte do DETRAN ou da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; que, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, competia à autora realizar a comunicação de venda, o que a eximiria de responsabilidade futura sobre o bem; que, embora o teor da Súmula nº 585 do Superior Tribunal de Justiça afaste a responsabilidade do antigo proprietário, o mesmo Tribunal tem admitido a responsabilidade tributária solidária do alienante quando houver legislação estadual prevendo tal hipótese; e que, no caso de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 14.937/2003 prevê expressamente essa responsabilização solidária entre alienante e adquirente. O réu Wilian Batista Serafim, embora regularmente citado (IDs 10308726083 e 10314925627), não apresentou contestação. Decido. I – Preliminar – Ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais deve ser rejeitada, com fundamento na teoria da asserção, adotada pela jurisprudência majoritária e pela doutrina processual civil contemporânea. Nos termos dessa teoria, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Se, a partir dessas alegações, for possível extrair um vínculo jurídico entre o demandante e o demandado em relação à pretensão deduzida, a legitimidade está configurada, sendo cabível o prosseguimento do feito com a apreciação do mérito. No caso em exame, a autora sustenta que o Estado de Minas Gerais figura como corresponsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo em questão, além de requerer providências administrativas junto ao DETRAN/MG, órgão vinculado ao ente estadual. Tais afirmações, ainda que eventualmente se revelem improcedentes ao final, são suficientes para justificar a presença do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda. Conforme explica Fredie Didier Jr., "a aferição da legitimidade ad causam deve ocorrer de forma abstrata, a partir do que é afirmado pelo autor, independentemente da efetiva existência do direito material alegado". Assim, preenchido esse requisito formal com base nas alegações iniciais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e prossigo na análise do mérito. II - MÉRITO. Inicialmente, verifico que o aviso de recebimento da carta de citação do réu Wilian Batista Serafim (ID 10308726083) foi assinado, em 24/09/2024, sem ressalvas, por “Amanda da Costa” (ID 10314925627). Posteriormente, o réu foi intimado para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 05/12/2024 (ID 10330735530), sendo que a correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação de que o requerido havia se mudado (ID 10337451528). De igual forma, a certidão do Oficial de Justiça (ID 10357325083) informa que o requerido está residindo em Portugal. Constata-se, assim, que o réu mudou-se e não comunicou seu novo endereço a este Juízo, razão pela qual se aplicam as disposições do § 2º do artigo 19 da Lei nº 9.099/1995: "Art. 19 (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação." Consequentemente, a citação e a intimação enviadas ao requerido são eficazes, acarretando a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Embora haja presunção de veracidade das alegações fáticas da autora, trata-se de presunção relativa, podendo ser afastada conforme o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Da fixação da data do negócio de compra e venda A inicial relata que a autora entregou ao réu o documento de transferência preenchido e assinado. No entanto, não foi realizado o registro da transferência junto ao órgão competente. Fica evidenciado que o réu foi negligente ao não providenciar a regularização da transferência do veículo, conforme obrigação prevista no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por sua vez, caberia à autora, na qualidade de vendedora, comunicar a alienação ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do CTB. Consulta realizada no sistema RENAJUD (tela em anexo) confirma que a autora permanece registrada como proprietária do veículo junto aos órgãos de trânsito. Assim, deve ser reconhecida a existência do negócio jurídico de compra e venda do veículo FORD/FIESTA, cor azul, ano/modelo 1997, placa GUV-4251, RENAVAM nº 00669809594, fixando-se a data da alienação. A autora afirma que a venda ocorreu no início de 2016. Contudo, os elementos de prova constantes dos autos não corroboram essa alegação. O Boletim de Ocorrência (ID 10303193284) revela que, em 19/05/2016, o veículo foi apreendido pela Polícia Militar, tendo como condutor terceiro de nome André Luciano Horta, e não o réu. Ademais, a Portaria Punitiva nº 000590644-2021-PAI demonstra que a autora sofreu autuação por infração do artigo 218, inciso III, do CTB (transitar em velocidade superior a 50% do limite permitido), o que resultou na suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, evidenciando que, à época, ela ainda figurava como responsável pelo veículo. Conforme dispõe o § 7º do artigo 257 do CTB, na ausência de identificação do condutor, o proprietário do veículo responde pela infração. Não havendo elementos nos autos que comprovem que o réu Wilian Batista Serafim já era o condutor à época, não se pode afirmar que a venda tenha ocorrido em 2016. Por outro lado, o print extraído do sistema do DETRAN/MG (ID 10303188629) comprova que, em 12/11/2019, o réu foi autuado por conduzir o veículo FORD/FIESTA, placa GUV-4251, com CNH vencida há mais de 30 dias. Diante desse contexto probatório, concluo que a venda do veículo ocorreu em novembro de 2019, e não no início de 2016, conforme ônus da prova que incumbia à autora (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Da transmissão da propriedade e seus efeitos Registre-se, entretanto, que, embora a propriedade de bens móveis se transfira, em regra, pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), a transferência de veículos automotores submete-se a regime jurídico especial, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB impõe ao comprador a obrigação de providenciar o registro do veículo em seu nome (art. 123, § 1º), e ao vendedor o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito (art. 134), sob pena de responsabilidade solidária por infrações e tributos incidentes até a efetiva ciência do órgão competente. Assim, a declaração de realização do negócio jurídico entre a autora e o réu Wilian Batista Serafim não implica, por si só, o afastamento imediato da responsabilidade da autora perante terceiros, especialmente quanto aos débitos tributários e administrativos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118), assentou que, havendo lei estadual específica, é válida a imposição de responsabilidade solidária ao alienante que não comunicar a venda. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 14.937/2003 (art. 6º) prevê expressamente essa solidariedade. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou o entendimento de que a responsabilidade do alienante apenas se encerra com a ciência do órgão de trânsito acerca da alienação, considerada a data da citação válida do ente estatal: "A solidariedade somente se encerra com a ciência do órgão de trânsito da transferência do bem, que corresponde à data da citação válida do ente estatal na demanda." (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.106114-8/001, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024, pub. 22/07/2024). Portanto, a procedência parcial do pedido limita-se a reconhecer a existência do contrato de compra e venda do veículo, sem declarar a ausência de propriedade para efeitos administrativos, tributários ou infracionais, ante a ausência de comunicação formal da alienação. Da responsabilidade tributária Como o veículo permaneceu registrado em nome da autora, sem que ela tenha comunicado formalmente a venda ao DETRAN/MG, não há como afastar sua responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA até a ciência do Estado quanto à alienação, conforme art. 134 do CTB e art. 6º da Lei Estadual nº 14.937/2003. Logo, é indevida a declaração de inexigibilidade do IPVA, sendo a autora corresponsável pelos débitos gerados até novembro de 2019. Das multas e pontuação na CNH As multas pendentes referem-se a infrações ocorridas em 31/01/2020 e 14/02/2020. Os respectivos pontos já expiraram, uma vez que sua validade é de 12 meses (art. 261 do CTB). Contudo, em relação ao pagamento das multas, a responsabilidade recai sobre o proprietário do veículo, nos termos do art. 257 do CTB e do art. 1º da Resolução nº 108/2009 do CONTRAN. Como a autora não promoveu a comunicação de venda, permanece como proprietária formal do veículo e, por isso, responde pelos encargos decorrentes das infrações cometidas nesse período. Do pedido de bloqueio do veículo A autora também requereu o bloqueio do veículo junto ao DETRAN/MG. Contudo, tal pedido não comporta análise nesta ação. Trata-se de medida acessória aos pedidos de transferência de titularidade e busca e apreensão formulados nos autos dos processos nº 5005133-37.2024.8.13.0687 e 5005135-07.2024.8.13.0687. Assim, a análise do bloqueio deve ocorrer exclusivamente nos referidos feitos, aos quais tal providência está logicamente vinculada. Da assistência judiciária gratuita A autora é casada, exerce a profissão de professora, reside em bairro de classe média e está representada por advogado particular. Os documentos constantes dos autos demonstram que sua renda familiar ultrapassa três salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais como critério de elegibilidade para atendimento. Diante disso, entendo que não se encontram presentes os requisitos legais para concessão do benefício da justiça gratuita. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre ISABEL CAMPOS DE MEDEIROS e WILIAN BATISTA SERAFIM, relativamente ao veículo FORD/FIESTA, cor azul, ano/modelo 1997, placa GUV-4251, RENAVAM nº 00669809594, fixando-se como marco da venda o mês de novembro de 2019. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. DETERMINO a expedição de ofício aos Juízos responsáveis pelos processos nº 5005133-37.2024.8.13.0687 e nº 5005135-07.2024.8.13.0687, para ciência da presente decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito tc

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Processo nº 5005135-77.2024.8.13.0017

ID: 257623771

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005135-77.2024.8.13.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDBRENDO PEREIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005135-77.2024.8.13.0017 REQUERENTE: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA CPF: 818.260.286-68 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO CPF: não informado REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE RIO DO PRADO CPF: 18.349.936/0001-98 Vistos, etc. 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Marcio Luiz de Oliveira propôs a presente ação em face do Município de Rio do Prado. Narra, em síntese, que é ocupante o cargo de professor de educação básica e que o réu não efetua o pagamento do piso salarial previsto na Lei 11.738/2009 adequadamente. Afirma que o réu editou as leis municipais nos anos de 2019 a 2024, assegurando os ajustes salariais em conformidade com as atualizações previstas para o cargo, contudo não há o pagamento do piso com reflexo sobre as promoções e progressões, bem como sobre o quinquênio, férias e 13º sobre a jornada de 24 horas semanais, ou 120 horas mensais, considerando a hora-aula. O réu, em contestação, arguiu como prejudicial a prescrição. No mérito, narra, em síntese, que o requerente não faz jus ao pagamento de qualquer verba. Pede a improcedência da ação. É o breve relatório. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Da prejudicial de mérito: prescrição. O requerido pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam a propositura da ação. Nos termos da Súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, será observada a prescrição quinquenal, considerando-se vencidas as prestações eventualmente devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação. 2.2. Mérito. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, enfrento o mérito da demanda. Pretende a parte autora, em virtude da Lei Federal 11.738/2008 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o reconhecimento da existência de diferenças salariais referentes ao piso salarial para a jornada de 24 horas, incidindo também sobre as demais parcelas remuneratórias. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, fixa em seu art. 206, inciso VII, o direito aos profissionais da educação ao piso salarial profissional, estipulado nos termos da lei federal. Em razão disso, foi editada a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial aos profissionais do magistério. Em seu art 2ª, §§1° e 2°, e art. 6° a norma citada definiu o piso salarial e a necessidade de elaboração do plano de carreira, assim dispondo: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. […] Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Depreende-se do texto de lei citado que cada ente federativo, União, Estado ou Município, deverá elaborar plano de carreira específico para os profissionais da rede pública de ensino, não podendo o vencimento ser fixado em valor inferior ao piso nacional, observada a jornada de trabalho cumprida. Neste momento, ressalta-se que aos profissionais com jornada inferior à 40 horas semanais, o pagamento será feito de forma proporcional nos termos do artigo 2º, § 3º da Lei 11.738/2008. Abro parênteses para explicar que no cálculo dos proventos proporcionais, aplica-se a regra de três simples, considerando a jornada de trabalho de cada carreira, à razão da expressão "PN(R$):40= Valor horas-aula semanal; Valor hora-aula semanal* CH (Carga horária)=VP (Vencimento Proporcional)” ou PN(R$):200= Valor horas-aula; Valor hora-aula*CH (Carga horária)=VP (Vencimento Proporcional)". Adiante, visando melhor elucidar a questão, transcrevo abaixo a tabela referente ao período de 2019 a 2024, elaborada com base no piso anual fixado pelo MEC. Esclareça-se que, em 2021, não houve publicação de Portaria pelo órgão ministerial estabelecendo o reajuste. Assim, tem-se: PISO NACIONAL- MAGISTÉRIO 40 H/S 2019 ---- R$2.557,74 2020 ---- R$2.886,24 2021 ---- R$2.886,24 2022 ---- R$3.845,63 2023 ---- R$4.420,55 2024 ----- R$4.580,57 A lei Municipal n° 1084/2009 estabelece o plano de carreira dos servidores de magistério e fixa a carga horária semanal de 24 horas para os profissionais da educação (ex vi art. 23, caput), o que significa 120 horas mensais. Faço um adendo para destacar que dos contracheques do autor constam cargas horárias variadas ao longo dos anos, ou a designação “30 dias” (id 10331314227). Por outro lado, verificando as folhas de ponto (id 10413841702), constatei que o autor laborava cerca de 4h20 por dia, e, segundo consta na inicial e na legislação municipal, a carga horária dos profissionais da educação é de 24h semanais, ou 120h mensais para aqueles que exercem jornada por hora/aula. Em análise dos documentos percebo que em nenhum momento a servidora laborou no regime de 220 horas mensais, como consta em alguns contracheques, ou em qualquer regime superior a 120h mensais. Pela lógica, a carga horária a ser considerada será aquela efetivamente trabalhada, descrita nas folhas de ponto, e já reconhecida pela autora na inicial, de 24h semanais/120h mensais. Considerando que o ponto controvertido da demanda é o recebimento do piso salarial nacional do magistério, imperioso verificar se os vencimentos foram pagos, em cada ano, de acordo com o valor proporcional da tabela acima. Vejamos. No ano de 2019, o piso fixado era de R$2.557,74 (12,79 hora/aula). Por outro lado, o autor recebeu: i) R$ 1.892,16, entre janeiro e fevereiro. ii) R$ 2.137,44, em março e julho. iii)R$ 1.971,00, entre agosto e dezembro. Recebeu ainda em novembro e dezembro de 2019, o valor de R$261,29, em cada mês, a título de reposição salarial. Considerando a carga horária efetivamente laborada, de 120h, o valor do salário-base proporcional ao piso nacional seria de R$1.534,80. Logo, para o ano de 2019, o servidor recebeu vencimentos acima do piso salarial. No ano de 2020 o piso fixado era de R$2.886,24 (R$14,43 hora/aula). Por outro lado, o autor recebeu: i) R$ 1.971,00, em janeiro ii) R$ 2.463,75 em fevereiro iiI) R$ 2.779,65, entre março e dezembro. Recebeu ainda em janeiro de 2020, o valor de R$ 261,29 a título de terceira parcela de reposição salarial. Em dezembro daquele mesmo ano recebeu a título de saldo retroativo de salário a quantia de R$ 739,21. Considerando a carga horária efetivamente laborada (120h), o valor do salário-base proporcional ao piso nacional seria de R$1.731,60. Logo, para o ano de 2020, o servidor recebeu vencimentos acima do piso salarial. No ano de 2021 o piso fixado era de R$2.886,24 (R$14,43 hora/aula). Por outro lado o autor recebeu: i) R$2.779,65 em janeiro a fevereiro ii) R$2.511,98 entre março e setembro iii) R$ 2.223,72 entre outubro e dezembro Considerando a carga horária efetivamente laborada (120h), o valor do salário-base proporcional ao piso nacional seria de R$1.731,60. Portanto os vencimentos foram superiores ao piso salarial. No ano de 2022, o piso fixado era de R$3.845,63 (R$19,23 hora/aula). Por outro lado, o autor recebeu: i) R$2.223,72 em janeiro e fevereiro. ii) R$2.962,44, entre março e dezembro. Recebeu ainda nos meses de abril, maio e junho de 2022, o valor de R$640,22, em cada mês, a título de parcela de reposição salarial. Considerando a carga horária efetivamente laborada para o período (120h), o valor do salário-base proporcional ao piso nacional seria de R$2.307,60. Verifica-se que nos meses de janeiro e fevereiro daquele ano o vencimento foi menor do que o piso fixado. Com efeito, em razão do pagamento do reajuste efetuado em abril, maio e junho, tem-se que as diferenças salariais devidas foram repostas administrativamente. Logo, não há diferenças a serem pagas para o ano de 2022, pois os proventos superaram o mínimo legal. No ano de 2023 o piso fixado era de R$4.420,55 (R$22,10 hora/aula). Por outro lado, o autor recebeu: i) R$2.962,44 de janeiro a abril. ii) R$ 2.838,08 em maio. iii) R$ 2.976,52, em junho e julho iv) R$ 3.008,36, de agosto a setembro v) R$ 2.976,52, em outubro vi) R$ 3.008,36, de novembro a dezembro De junho a outubro de 2023, recebeu a título de reposição salarial a quantia de R$ 297,83 em cada mês. Considerando a carga horária efetivamente laborada, de 120h, o valor do salário-base proporcional ao piso nacional seria de R$2.652,00. Logo, para o ano de 2023, o servidor recebeu vencimentos acima do piso salarial. No ano de 2024 o piso fixado era de R$4.580,57 (R$22,90 hora/aula). Por outro lado, o autor recebeu: i) R$3.008,36, em janeiro. ii) R$ 3.255,12, fevereiro. Considerando a carga horária efetivamente laborada para o período (120h), o valor do salário-base proporcional ao piso nacional seria de R$2.748,00. Logo, para o ano de 2024, a servidora recebeu vencimentos acima do piso salarial. Quanto ao reflexo sobre a carreira, a parte autora não trouxe documentos indicando que os vencimentos recebidos não correspondem ao cargo de “Professor I”, indicado no contracheque. Anoto que não há nos autos provas de que o autor se encontra classificada em nível e grau diversos, de forma a justificar outro entendimento. Igualmente, verifico que o quinquênio foi pago proporcionalmente sobre o valor recebido. Dessa forma, forçoso concluir que os proventos do salário-base e os reflexos na carreira estão acima do mínimo estabelecido pela lei nacional do piso salarial, proporcional à jornada de trabalho exercido pela autora em cada período. Destarte, demonstrado que o requerente recebeu sua remuneração acima do piso salarial nacional não há que se falar em diferenças nos proventos. No caso, se a real intenção da parte está atrelada às leis próprias do município, que fixaram piso para o magistério no cargo “Professor I”, cabe à parte autora ajuizar ação específica e clara consignando a questão, posto que não foi objeto efetivo destes autos. Isso, pois baseou-se a presente demanda na norma federal n° 11.738/2009, que estabeleceu o piso do magistério, e nas Leis 11.494/2007 e 14.113/2020, que regulam o Fundeb, fazendo vaga menção à norma municipal que regula a carreira do magistério. Registro não desconhecer que a Lei Complementar municipal nº 1084/2009, estabelece a remuneração e vencimento dos servidores, e o fator atribuído a cada padrão referencial. Contudo, se eventualmente o município houver deixado de cumprir o dever de revisar e atualizar os valores constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos Efetivos, que não é o objeto do presente feito, (frise-se) o pedido deve ser manejado em ação específica. Analisadas todas as questões atinentes ao mérito, passo à conclusão. 3. Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, resolvo o mérito do da demanda, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação do juízo. Almenara, 11 de abril de 2025 UENIA SANTOS GONCALVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005135-77.2024.8.13.0017 REQUERENTE: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA CPF: 818.260.286-68 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO CPF: não informado REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE RIO DO PRADO CPF: 18.349.936/0001-98 Vistos, etc. Com base no artigo 98, inciso I da Constituição da República, c/c art. 8º e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º da Portaria Conjunta n° 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Almenara, 11 de abril de 2025 TIAGO BENETTON ROSSITI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002828-48.2023.4.04.7009

ID: 308674936

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002828-48.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BATISTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAREZ BELLO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002828-48.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JULIANA BATISTEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JUAREZ BELLO DA SILVA (OAB PR068051) EMENTA TRIB… Apelação Cível Nº 5002828-48.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JULIANA BATISTEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JUAREZ BELLO DA SILVA (OAB PR068051) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. culpa in vigilando/eligendo. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. inaplicabilidade. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança em mandamus visando a de liberação do veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento ao veículo apreendido em procedimento de abordagem e fiscalização, portando mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular e em quantidade indicativa de destinação comercial. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade do proprietário do veículo, conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas, decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando . 4. O fato do veículo estar sendo conduzido por terceiro não afasta, por si só, a aplicação da legislação cabível. Caso contrário, um empréstimo ou contrato de locação ou arrendamento simulados bastariam para tornar o proprietário imune à responsabilização pelas infrações aduaneiras praticadas mediante uso do bem de sua propriedade. 5. Tratando-se de contrabando de cigarros, não há falar na devolução do veículo com base no princípio da proporcionalidade, vez que a conduta revela-se prejudicial à saúde publica, com potencial lesivo muito superior ao preço da mercadoria contrabandeada. IV. Dispositivo. 6. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: arts. 96 e 104, do Decreto-Lei nº 37/1966; art. 674 e 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 75 da Lei 10.833/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008826-97.2023.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/11/2024; TRF4, AC 5000167-88.2021.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021; TRF4, AC 5000803-62.2023.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/11/2023; TRF4, AC 5002104-36.2021.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5002076-16.2022.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022; TRF4, AC 5008380-14.2020.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022; TRF4, AC 5015481-11.2020.4.04.7002, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025; TRF4, AC 5010991-97.2021.4.04.7102, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002900-80.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2022; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000810-62.2020.4.04.7105, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2021; TRF4, AC 5003440-08.2017.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002598-51.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/02/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007652-53.2023.4.04.7202, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001947-76.2020.4.04.7203, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2021; TRF4, AC 5005135-98.2020.4.04.7002, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5002982-78.2023.4.04.7005

ID: 308675154

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002982-78.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANICE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002982-78.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : VALDIRENE RODRIGUES SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JANICE ALBUQUERQUE (OAB P… Apelação/Remessa Necessária Nº 5002982-78.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : VALDIRENE RODRIGUES SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JANICE ALBUQUERQUE (OAB PR065082) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. culpa in vigilando/eligendo. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. inaplicabilidade. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança em mandamus visando a de liberação do veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento ao ônibus apreendido em procedimento de abordagem e fiscalização, portando mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular e em quantidade indicativa de destinação comercial. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade do proprietário do veículo, conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas, decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando . 4. No caso concreto, verifica-se a participação do demandante na concretização do ilícito, devendo ser reconhecida a responsabilidade da empresa apelante na medida em que forneceu o veículo para o transporte das mercadorias e foi omissa no seu dever de fiscalização. 5. A percepção de reiteração no cometimento de ilícitos fiscais conjugada com o caráter manifestamente comercial das mercadorias apreendidas impedem a incidência do princípio da proporcionalidade, de acordo com o entendimento desta Corte. IV. Dispositivo. 6. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: arts. 96 e 104, do Decreto-Lei nº 37/1966; art. 674 e 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 75 da Lei 10.833/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008826-97.2023.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/11/2024; TRF4, AC 5000167-88.2021.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021; TRF4, AC 5000803-62.2023.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/11/2023; TRF4, AC 5002104-36.2021.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5002076-16.2022.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022; TRF4, AC 5008380-14.2020.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022; TRF4, AC 5015481-11.2020.4.04.7002, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025; TRF4, AC 5010991-97.2021.4.04.7102, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002900-80.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2022; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000810-62.2020.4.04.7105, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2021; TRF4, AC 5003440-08.2017.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002598-51.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/02/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007652-53.2023.4.04.7202, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001947-76.2020.4.04.7203, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2021; TRF4, AC 5005135-98.2020.4.04.7002, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5005135-65.2025.4.02.5002

ID: 309550926

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-65.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALCELIO DESTEFANI ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CEREZA SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALCELIO DESTEFANI ROSA ADVOGADO(A) : ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALCELIO DESTEFANI ROSA ADVOGADO(A) : ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005135-59.2025.4.02.5101

ID: 273268618

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005135-59.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMSYS SISTEMAS INTEGRADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA SOUSA SABOIA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005135-59.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DMSYS SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA SOUSA SABOIA PINTO (OAB RJ165707) DESPACHO/DECISÃO No evento 07, foram op… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005135-59.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DMSYS SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA SOUSA SABOIA PINTO (OAB RJ165707) DESPACHO/DECISÃO No evento 07, foram opostos embargos de declaração pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada. A embargante alega que este Juízo ocorreu em contradição/omissão ao proferir a decisão guerreada. Argumenta a embargante que o juízo não observou o fato de que o ato de inscrição não corresponde a um direito liquido e certo do contribuinte, sendo uma PRERROGATIVA da Fazenda Nacional. Afirma que “sendo a inscrição em dívida ativa ato privativo da PGFN, sujeito a critérios próprios, a existência de prazo eventualmente previsto para inscrição em dívida ativa, ocorre em benefício do próprio Fisco, de modo a evitar o transcurso do prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva do crédito”. Defende que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atuação da Administração Pública (sobremaneira na consecução de ato administrativo vinculado) para determinar a imediata inscrição de débitos em dívida ativa sem que haja qualquer abusividade ou ilegalidade perpetrada pela Administração. Cita que a Portaria PGFN nº 14.402/2020, citada pela Impetrante, é dirigida aos débitos já inscritos em dívida ativa da União, e não à totalidade dos débitos tributários federais e que a referida Portaria, expedida pela PGFN, não tem o poder de alterar o procedimento interno da RFB de remessa eletrônica de débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como a periodicidade estabelecida nos sistemas. Em virtude da possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos foi dada vista à embargada. A embargada defende o desprovimento dos embargos opostos pelo autor (evento 11). Decido. Consoante prevê o artigo 1.022, I, II, e III do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou, ainda, na hipótese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta forma, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, possível a sua oposição em face de decisão interlocutória, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Entretanto, a meu ver, não há qualquer contradição/omissão ou situação que mereça ser integrada na decisão hostilizada, já que a referida decisão apreciou fundamentadamente os pontos objeto dos embargos. Destaca-se, ainda, que a cobrança da dívida ativa é um procedimento administrativo inteiramente vinculado e, desse modo, toda vez que a administração tributária estiver diante de uma situação prevista em lei em que a dívida já não é passível de discussão quanto à sua existência e exigibilidade, ela tem de proceder à inscrição e à cobrança. Desse modo, não se trata de uma prerrogativa, mas sim de poder-dever. O mesmo entendimento acima se estende às imunidades, isenções, parcelamentos e transações já que todo o procedimento fiscal é legalmente vinculado. Se o contribuinte se insere nas condições legais, o Fisco não lhe pode negar o requerimento, sob pena de violação de seu direito. Pretende a Impetrante a remessa imediata à PGFN de seus débitos tributários sob a administração da Refceita Federal do Brasil para inscrição em dívida ativa da União, possibilitando, assim, realizar transação tributária. A parte embargante não aponta nenhum vício na decisão, alega error in judicando , o que só é passível de revisão por recurso específico. Com isso, caso a embargante entenda que a decisão contraria dispositivo de Lei ou jurisprudência ou, ainda, entendimento doutrinário, cuidar-se-ia de suposta injustiça do que foi decidido, que deve ser impugnada pela via recursal própria Assim, não há nenhum ponto a ser sanado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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