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Processo nº 5005236-84.2022.8.24.0080

ID: 313529925

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-84.2022.8.24.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARNO E CHIAPETTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYTON MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-84.2022.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ARNO E CHIAPETTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLEYTON MACHADO (OAB SC022993) ATO ORDINATÓRIO A fim de se dar cumpriment…

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Processo nº 5005236-87.2018.4.03.6112

ID: 316719820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-87.2018.4.03.6112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA LEITE BELORDI

Decisão

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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VALTER MARELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005236-87.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ARLINDO RUIZ BELORDI, TEREZINHA LEITE BELORDI Advoga…

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Daniel Roque De Souza x Geneci Roque Da Silva

ID: 310796060

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BETIM, 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005236-21.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

GENECI ROQUE DA SILVA

Interdição/Curatela

Advogados:

JOSE MARTINS INACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 COMARCA DE BETIM - MG ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO -… COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 COMARCA DE BETIM - MG ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. Gustavo Cheik de Figueiredo Teixeira, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara de Família, Sucessões e Ausência, da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo teve curso os autos nº 5005236-21.2023.8.13.0027, a interdição de GENECI ROQUE DA SILVA, brasileira, viúva, incapaz, portadora da carteira de identidade MG-16.432.590, expedido pela PC-MG (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), inscrita no CPF sob o nº 104.519.056-01, filha de Maria Roque Soares e José Isidorio da Silva, ao final foi julgado PROCEDENTE o pedido, sentença datada de 07/04/2025, que transitou em julgado em 10/05/2025, decretando-se a Interdição do mesmo nomeando curador seu filho, DANIEL ROQUE DE SOUZA, brasileiro, solteiro, metalúrgico, inscrito no CPF sob o n.º018.939.296-71, portador do RG: MG-19.017.356 (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), filho de Adny Paulo de Souza e Geneci Roque da Silva, que a representará na realização de atos de natureza patrimonial e negocial nos termos do artigo 85,§§1º, 2º e 3º da Lei nº 13.146/15, inclusive movimentação de contas bancárias, se necessário. Cumpre ressaltar a necessidade de prévia autorização judicial específica para atos que ultrapassem a mera administração, como, por exemplo: emprestar ou contratar empréstimo, transigir, dar quitação (de outros produtos/serviços), alienar (venda ou doação), emprestar, dar/oferecer em garantia, penhor e/ou penhora, bem como hipotecar. E, para conhecimento de todos em geral, expediu-se o presente edital que será publicado por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário do Judiciário Eletrônico. Os autos encontram-se à disposição dos interessados, neste juízo, na forma da lei e a fixado no átrio do fórum. Betim, data da assinatura eletrônica. Eu, Tânia Lúcia Oliveira Moreira Malta, Gerente de Secretaria, o digitei e subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito. (2° edital assinado digitalmente).

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Processo nº 5005236-43.2024.8.08.0021

ID: 294443652

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005236-43.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005236-43.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ANTONIO CARLOS CAETANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ANTONIO CARLOS CAETANO DO NASCIMENTO, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, visando à retomada da posse do veículo Hyundai/Creta Prestige 2.0, placas LTR8C37, alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento firmado entre as partes, sob alegação de inadimplemento da parcela n.º 30, com vencimento em 16/03/2024. A medida liminar foi deferida, com expedição de mandado de busca e apreensão. Contudo, a diligência restou infrutífera, assim como a citação do demandado, conforme mandado negativo de ID 45945112. Posteriormente, por meio da petição de ID n.º 53832845, a parte autora noticiou a celebração de acordo extrajudicial com o requerido, com a regularização das parcelas em atraso e a manutenção do contrato de financiamento em sua integralidade, requerendo, por consequência, a extinção do feito. Verifica-se, assim, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o objeto da ação — a busca e apreensão do bem — foi esvaziado em virtude da composição voluntária entre as partes. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando, o princípio da causalidade, condeno a instituição financeira no pagamento das custas processuais, dispensando-a de honorários, ante a inexistência de citação e resistência formal ao pleito autoral. Por fim, no tocante ao pedido de cancelamento de eventuais restrições lançadas em sistemas de restrição veicular por força desta ação, registre-se que, conforme consulta aos autos, não consta a efetivação de qualquer constrição judicial. Nada há, portanto, a cancelar. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. GUARAPARI-ES, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005236-38.2024.8.09.0143

ID: 281224622

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-38.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS DE ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5005236-38.2024.8.09.0143Promovente: Carlos Martins De Alencar SilvaPromovido: Banco Bmg SaNatureza: Procedimento C…

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Processo nº 5005236-38.2024.8.09.0143

ID: 281224627

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-38.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5005236-38.2024.8.09.0143Promovente: Carlos Martins De Alencar SilvaPromovido: Banco Bmg SaNatureza: Procedimento C…

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Processo nº 5005236-71.2016.4.04.7101

ID: 320196717

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005236-71.2016.4.04.7101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVEIRA MADRUGA LEANDRO PINTO MADRUGA LENISE PINTO MADRUGA LISIANE PINTO MADRUGA MARINA PINTO MADRUGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005236-71.2016.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MARINA PINTO MADRUGA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) EXEQU…

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Processo nº 5005236-71.2025.8.13.0699

ID: 275609165

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-71.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRLENE RIBEIRO MAZZEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA JACOB DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5005236-71.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DIRLENE RIBEIRO MAZZEI CPF: 454.462.536-04 RÉU/RÉ: NEIDE SOARES RODRIGUES CABRAL CPF: 905.529.976-68 CERTIDÃO Certifico que a Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 às 14:05 será realizada por videoconferência, através do link a seguir transcrito: 14:05 Link da Reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0698b410e5a94799448ebcaf20de8e47 Número da Reunião: 2333 215 4231 Senha: 0699 Chave do Organizador: 861663 Para o acesso, seguem as instruções: ( AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE CONCILIAÇÃO). 1- No seu computador (é necessário possuir webcam) ou celular (é necessário possuir câmera frontal), abra o navegador; 2 – O link de acesso à sala de audiência é o fornecido acima; 3 – Na barra de pesquisa do seu navegador (barra superior), digite o link; 4 – Se possuir o aplicativo Cisco Webex Meetings instalado no seu computador ou celular, clique na opção: “Abra o aplicativo”. Se não o tiver, clique em “Entre do seu navegador”; 4.1 – Caso já tenha o aplicativo instalado, ele será iniciado automaticamente e será necessário que clique no botão verde “Entrar na reunião”; 4.2 – Se optar por “Entre do seu navegador”, uma tela solicitando que informe seu nome completo e endereço de e-mail se abrirá. Preencha os campos respectivamente e clique em “Próximo”; 4.3 – Agora clique no botão “Entrar na reunião” como mostrado no passo 4.1. As partes deverão ser intimadas de que a ausência da parte autora acarretará em contumácia e a ausência da parte ré acarretará em revelia. As partes deverão participar virtualmente, portando documento de identificação com foto, que deverá ser exibido no momento da audiência. A parte ré deverá apresentar contestação até o ato da audiência, caso não seja possível a realização de acordo. OBS: A parte também poderá participar da audiência de forma presencial, no fórum da Comarca de Ubá-MG. Ubá, 20 de maio de 2025. MARCELA BRAGA REIS Estagiário(a) Secretaria

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Daniel Roque De Souza x Geneci Roque Da Silva

ID: 326715715

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BETIM, 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005236-21.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

GENECI ROQUE DA SILVA

Interdição/Curatela

Advogados:

JOSE MARTINS INACIO

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COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 COMARCA DE BETIM - MG ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO -… COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 COMARCA DE BETIM - MG ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. Gustavo Cheik de Figueiredo Teixeira, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara de Família, Sucessões e Ausência, da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo teve curso os autos nº 5005236-21.2023.8.13.0027, a interdição de GENECI ROQUE DA SILVA, brasileira, viúva, incapaz, portadora da carteira de identidade MG-16.432.590, expedido pela PC-MG (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), inscrita no CPF sob o nº 104.519.056-01, filha de Maria Roque Soares e José Isidorio da Silva, ao final foi julgado PROCEDENTE o pedido, sentença datada de 07/04/2025, que transitou em julgado em 10/05/2025, decretando-se a Interdição do mesmo nomeando curador seu filho, DANIEL ROQUE DE SOUZA, brasileiro, solteiro, metalúrgico, inscrito no CPF sob o n.º018.939.296-71, portador do RG: MG-19.017.356 (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), filho de Adny Paulo de Souza e Geneci Roque da Silva, que a representará na realização de atos de natureza patrimonial e negocial nos termos do artigo 85,§§1º, 2º e 3º da Lei nº 13.146/15, inclusive movimentação de contas bancárias, se necessário. Cumpre ressaltar a necessidade de prévia autorização judicial específica para atos que ultrapassem a mera administração, como, por exemplo: emprestar ou contratar empréstimo, transigir, dar quitação (de outros produtos/serviços), alienar (venda ou doação), emprestar, dar/oferecer em garantia, penhor e/ou penhora, bem como hipotecar. E, para conhecimento de todos em geral, expediu-se o presente edital que será publicado por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário do Judiciário Eletrônico. Os autos encontram-se à disposição dos interessados, neste juízo, na forma da lei e a fixado no átrio do fórum. Betim, data da assinatura eletrônica. Eu, Tânia Lúcia Oliveira Moreira Malta, Gerente de Secretaria, o digitei e subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito. (3° edital assinado digitalmente).

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Processo nº 5005236-16.2025.8.24.0004

ID: 332045346

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005236-16.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CANDIDO DAVID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005236-16.2025.8.24.0004/SC AUTOR : GILSON CANDIDO DAVID ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005236-16.2025.8.24.0004/SC AUTOR : GILSON CANDIDO DAVID ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito), condenar o ente réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da supressão do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo-terceiro salário e do terço de férias constitucional. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios. As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

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