Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5005236-18.2022.8.13.0686"

Carlos Alberto Da Silva Teixeira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292947250

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005236-21.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

LUCAS CRESTA DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIR…

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Carlos Alberto Da Silva Teixeira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 304228904

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005236-21.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

LUCAS CRESTA DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005236-21.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005236-21.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5005236-21.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00406382 AGTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: LUCAS CRESTA DE BARROS OAB/RJ-239454 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. COMPROVADA A APREENSÃO DE APARELHO CELULAR NA POSSE DO APENADO. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso da Defesa contra decisão do juízo da VEP que homologou a falta disciplinar apurada em PAD, e determinou elaboração do cálculo remanescente a contar da falta disciplinar.II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) avaliar a legalidade do processo administrativo disciplinar.III. Razões de decidir 3. Conforme se extrai destes autos e em consulta ao sistema SEEU-CNJ, no dia 10/09/2024, foi instaurado processo administrativo disciplinar (SEI-210001/097322/2024) a fim de apurar a prática de falta grave em 06/09/2024 pelo apenado, ora Agravante.4. Em relação à suposta nulidade do PD, é cediço que o controle judicial sobre os atos administrativos é apenas de legalidade, devendo o judiciário fazer um confronto do ato administrativo com a lei ou Constituição Federal, objetivando a verificação de sua compatibilidade normativa. Matéria sumulada no verbete nº 665 do STJ.5. No caso, não há se falar em inobservância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, visto que a conduta do apenado foi devidamente individualizada, tendo sido oportunizada sua oitiva pela Comissão Técnica de Classificação, o qual apresentou sua versão sobre os fatos.6. Sobre a alegada ausência de comprovação da posse do aparelho celular, infere-se do Registro de Ocorrência nº 034-14461/2024, que a versão apresentada pelo Policial Penal é igual a que foi noticiada em sede administrativa, indicando, igualmente, a apreensão de um aparelho de telefonia celular da marca Samsung sem chip na posse do apenado.7. Portanto, não há motivo para descredenciar os depoimentos do Inspetor de Polícia Penal que foram prestados de forma segura e detalhada.8. A Comissão Técnica de Classificação concluiu pelo cometimento de falta grave, a teor do disposto no art. 50, VII da LEP. 9. Quanto à determinação de interrupção do prazo para progressão de regime, a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração." ( STJ - SÚMULA 534)IV. Dispositivo e Tese10. Recurso conhecido e desprovido. Tese:"O controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo."_____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 379.521/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19/9/2017; AgInt no RMS 32.730/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

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