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Processo nº 5002758-16.2023.4.03.6344

ID: 317829719

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002758-16.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA BRIGO GOMES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL FERNANDO PIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002758-16.2023.4.03.6344 RELATOR: 4º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002758-16.2023.4.03.6344 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROSA HELENA BRIGO GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5005280-70.2025.8.21.6001

ID: 308849870

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-70.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA CHIES SALVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO BASTOS LUND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-70.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : TAMARA CHIES SALVI ADVOGADO(A) : PEDRO BASTOS LUND (OAB RS074953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Agend…

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Processo nº 5005280-55.2025.8.13.0452

ID: 294301031

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-55.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VIDIGAL LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR HENRIQUES PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-55.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] MARIO VIDIGAL LAGE CPF: 345.090.206-78 LUIZ GILBERTO RIBEIRO CPF: 365.086.080-53 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, visto que não foi juntado aos autos procuração datada outorgando poderes aos advogados cadastrados no sistema. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados na Secretaria, ainda, os seguintes documentos relacionados na inicial: títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005280-49.2025.8.21.3001

ID: 282498900

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-49.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL ERICO VERISSIMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDRE TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-49.2025.8.21.3001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL ERICO VERISSIMO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDO…

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Processo nº 5005280-97.2024.4.04.7202

ID: 319369168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CORREA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ARMANDO CORREA PACHECO ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA…

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Processo nº 5005280-25.2023.4.04.7205

ID: 321413907

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-25.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ELVES MORASTONI (OAB SC006519) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O…

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Processo nº 5005280-49.2025.8.08.0014

ID: 333408439

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005280-49.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DA SILVA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone.: (27) 3721-5022 (Ram… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone.: (27) 3721-5022 (Ramais: 222 - cartório e 212 - gabinete) EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5005280-49.2025.8.08.0014 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: WILSON DA SILVA Nascido em 15 de junho de 1975, com 46 anos à época dos fatos, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Marilene Vieira da Silva e Seniciel da Silva, portador do RG nº 1840502-ES e CPF nº 071.901.917-63 Atualmente em local incerto e não sabido O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Juiz de Direito da 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA-ES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MARCELO FERES BRESSAN, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) RÉUS acima mencionado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º,do Código de Processo Penal. PRAZO PARA RESPOSTA O(s) acusado(s) terá(ão) o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua(s)resposta(s), após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o(s) acusado(s), citado(s) por edital, não comparecer(em), nem constituir(em) advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (artigo 366, do Código de Processo Penal) , podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312,do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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Processo nº 5005280-86.2023.4.02.5101

ID: 283169169

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MOTTA DOS SANTOS BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE AGUIAR AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-86.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SUELY MOTTA DOS SANTOS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : RODRIGO DE AGUIAR AMARAL (OAB RJ229309) DESPACHO/DECISÃO A Executada pede seja de…

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Processo nº 5005280-06.2024.8.13.0512

ID: 262595579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES CPF: 081.314.716-67 RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A CPF: 05.032.035/0001-26 DECISÃO Intimados a produção de provas (ID10304482097), autor e réu pugnaram pelo julgamento do feito (Ids.: 10307057333 e 10315742460). No entanto, compulsando os autos, verifico que a demanda versa sobre o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 do TJMG, no qual se discute prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, esclareceu que “a teor do disposto no artigo 987, §1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente”. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira, em decisão proferida em 31/05/2023, delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente. Na ocasião, pontou que a suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução processual. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 ou até que haja a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, uma vez que, em havendo a comprovação da tentativa de adoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, restará superada a matéria a ser analisada no mencionado IRDR. I.Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5005280-35.2025.8.13.0394

ID: 306695076

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-35.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BRASILINO IZIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-35.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] JUSSARA BRASILINO IZIDORO CPF: 081.879.826-24 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Fica a parte Requerente intimada para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para prosseguimento do feito. 13- (x) realizada a conferência inicial, a assinatura contida na procuração foi realizada através da plataforma ZapSign. Todavia, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade “ZapSign” não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP – Brasil de 1º ou 2º nível. A Lei nº. 11.419/06 prevê expressamente que as assinaturas digitais somente têm validade se baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a). Diante do exposto, fica a parte Requerente intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos procuração com assinatura válida, para prosseguimento do feito. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

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