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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sul Catarinense x Edemilson Teixeira Machado e outros

ID: 325655573

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005352-64.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

EDEMILSON TEIXEIRA MACHADO EDEMI RAUPP MACHADO ZENAIDE TEIXEIRA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO BAUER PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005352-64.2023.8.21.0072/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) EXECU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005352-64.2023.8.21.0072/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) EXECUTADO : ZENAIDE TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EXECUTADO : EDEMILSON TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EXECUTADO : EDEMI RAUPP MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, concedo a gratuidade judiciária às executadas ZENAIDE TEIXEIRA MACHADO e EDEMI RAUPP MACHADO , com base nos seus extratos bancários. Por outro lado, da análise da declaração de imposto de renda juntado no evento 97, DECL7 , verifica-se que o executado EDEMILSON TEIXEIRA MACHADO , não se trata de pessoa necessitada, uma vez que é empresário, além de possuir bem imóvel, veículos, e considerável valor em dinheiro disponível , razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Por seu turno, os documentos juntados nos eventos evento 97, EXTRBANC2 e evento 97, EXTRBANC5 , são provas de que as contas do Banrisul e da Caixa Econômica Federal, nas qual houve os bloqueios, tratam-se de contas onde as executadas ZENAIDE TEIXEIRA MACHADO e EDEMI RAUPP MACHADO recebem seus proventos de aposentadoria ; logo, aplicável ao caso a regra da impenhorabilidade absoluta do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, declaro ilegal a penhora e determino o desbloqueio do valor nas contas das referidas executadas. Expeça-se alvará, caso necessário. Quando ao pedido em relação às contas do executado EDEMILSON TEIXEIRA MACHADO , diante dos novos entendimentos do STJ (RESP. nº 1.677.144/RS), para configurar a impenhorabilidade, produzindo os mesmos efeitos da caderneta de poupança, os valores inferiores a 40 salários-mínimos devem estar devidamente comprovados que se destinam à proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. PARTE EXECUTADA ALEGOU IMPENHORABILIDADE POR SER VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA, REGULAMENTE INTIMADA EM GRAU RECURSAL, NÃO PRODUZIU PROVA CONCRETA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA, VIA SIBAJUD, NA SUA CONTA CORRENTE, CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A PROTEGER O SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. APLICAÇÃO DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS, QUE DEFINIU NOVOS PARÂMETROS A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECENDO QUE "PARA OS FINS DA IMPENHORABILIDADE DESCRITA ACIMA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA (EM TORNO DA QUAL HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE), É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES". POSSÍVEL A PENHORA . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51907147920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 26-09-2024) No caso dos autos, o executado Edemilson não conseguiu comprovar que tais valores são utilizados para a subsistência familiar, emergência ou qualquer imprevisto, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Sendo assim, concedo-lhe novo prazo para apresentar a devida prova, No mais, à vista das constrições sobre os veículos de Edemi e Edemilson, nos eventos evento 90, RENAJUD1 e evento 92, RENAJUD1 , cumpra-se na íntegra a decisão do evento 65, DESPADEC1 .

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Processo nº 5000961-49.2025.8.21.0055

ID: 302804312

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000961-49.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BARRETO TERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000961-49.2025.8.21.0055/RS AUTOR : CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO BARRETO TERRA (OAB RS133382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumula… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000961-49.2025.8.21.0055/RS AUTOR : CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO BARRETO TERRA (OAB RS133382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização e obrigação de fazer ajuizada por CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO em face de WILLIAM RODRIGUES MARQUES 02407349040 e IMPORTADORA PELOTENSE LTDA, com pedido de tutela de urgência. Na inicial, o autor aduziu que celebrou contrato com os réus para a compra, venda e instalação de sistema fotovoltaico (Sistema ON Grid e Sistema OFF Grid) em 26 e 27/07/2022, pelo valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), devidamente quitado. Disse que foram detectadas falhas no sistema, acarretando risco de incêndio e de danos aos equipamentos elétricos. Refere ter tentando resolver a questão extrajudicialmente, sem obter êxito. Juntou documentos. Requer, liminarmente, a imediata reparação no sistema fotovoltaico pelos réus. No mérito, postula indenização por danos morais e pagamento de R$ 14.100,00, referente a 30% do valor do contrato correspondente ao sistema off grid. É a síntese do necessário. Defiro a gratuidade judiciária com base na comprovação de rendimentos acostada no evento 1, CHEQ5 . Com relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a sua concessão a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ou resultado útil do processo. Outrossim, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela não será concedida quando houver perigo de que os efeitos da decisão sejam irreversíveis. No caso em comento, entendo que as provas produzidas até o momento não são suficientes para o deferimento do pedido liminar consistente em obrigar o réu a reparar imediatamente o sistema fotovoltaico instalado na residência do autor. O deferimento da tutela, nesta fase processual, pode gerar efeitos irreversíveis, uma vez que o pedido, consistente na obrigação de reparar o sistema fotovoltaico, esgota o objeto da ação no que tange à obrigação de fazer postulada, sendo prudente a formação do contraditório e dilação probatória. No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao julgar casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a devolução de veículo supostamente defeituoso à fornecedora e o depósito judicial do valor pago pelo consumidor, sob pena de multa diária. O agravante sustentou a ausência dos requisitos legais para a medida, alegando que os defeitos alegados foram sanados dentro da garantia e que a decisão impôs ônus excessivo e desproporcional. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a vedação à irreversibilidade da medida, considerando que a determinação judicial antecipou os efeitos de eventual procedência da ação, sem cognição exauriente. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade da medida . No caso, a decisão agravada determinou o retorno das partes ao estado anterior ao contrato, esgotando, em essência, o mérito da causa. Ademais, tratando-se de alegado vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê alternativas à devolução imediata do valor, o que demanda instrução probatória mais aprofundada. Ainda, a existência de automóvel reserva disponibilizado pela agravante afasta o requisito da urgência. Por fim, a irreversibilidade da medida concedida impõe restrição incompatível com o juízo liminar, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito da ação para eventual definição da responsabilidade da fornecedora. Assim, não demonstrados os pressupostos do artigo 300 do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para revogar a tutela antecipada concedida. Tese: A tutela antecipada não pode ser deferida quando a medida antecipatória esgota o mérito da causa, apresenta risco de irreversibilidade e não há elementos suficientes para a imediata restituição do valor pago pelo consumidor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; CDC, art. 18, §1º; TJRS, AI 5005352-43.2020.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 30.07.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50154536620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025) Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada. Citem-se e intime-se. Citação da pessoa jurídica agendada eletronicamente. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

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Processo nº 5005352-22.2025.4.03.6315

ID: 294107431

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-22.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ANSELMO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005352-22.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GENIVAL ANSELMO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005352-44.2025.4.04.7204

ID: 294981176

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-44.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DO NASCIMENTO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-44.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JANAINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DO NASCIMENTO CARDOSO (OAB SC043629) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-44.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JANAINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DO NASCIMENTO CARDOSO (OAB SC043629) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, TATIANE PIZZONI (CRESS/SC 006892) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo advogado da parte autora), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários da assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. O(a) perito(a) deverá prestar as seguintes informações: 1) Data e local (endereço completo) de realização da perícia socioeconômica. 2) Composição do núcleo familiar da parte autora, indicando: a) as pessoas que residem sob o mesmo teto; b) suas profissões; c) seus graus de instrução; d) suas relações de parentesco com a parte autora; 3) Renda mensal bruta da família da parte autora, especificando: a) o valor recebido por cada um dos integrantes do grupo familiar; b) a origem da renda; 4) Esclarecer se a família da parte autora recebe algum tipo de auxílio de terceiros (parentes, particulares sem relação de parentesco ou órgãos públicos), indicando, em caso positivo, a natureza do benefício (se em dinheiro ou utilidades), a frequência da entrega (semanal, quinzenal, mensal, anual etc.) e o respectivo valor; 5) Descrever as condições de moradia da família da parte autora, em especial: a) se o imóvel é próprio, cedido ou alugado; b) a área aproximada do imóvel e suas divisões/ambientes; c) os bens que o guarnecem e seu estado de conservação; d) a infraestrutura disponível no local de situação do imóvel (existência ou não de serviços de saneamento, energia elétrica, telefonia e internet; existência ou não de calçamento/pavimentação; proximidade ou não de linhas de transporte público, hospitais, escolas, farmácias, supermercados, postos de saúde e demais serviços de primeira necessidade); 6) Informar as principais despesas do núcleo familiar, em especial os valores gastos mensalmente com: a) alimentação; b) aluguel; c) educação; d) medicamentos e/ou tratamentos de saúde; e) fornecimento de água; f) fornecimento de luz; g) internet; h) serviços de telefonia fixa e/ou móvel; i) transporte público e/ou particular; 7) Informar se a família da parte autora possui veículo(s) automotor(es) terrestre(s) e, em caso positivo, o(s) ano(s) de sua(s) fabricação(ões) e o(s) valor(es) atual(is) de mercado do(s) bem(ns); 8) Realizar levantamento fotográfico detalhado da residência da parte autora, incluindo os seus principais cômodos e respectivo entorno; 9) Apresentar outras informações que entender pertinentes, inclusive a partir de entrevistas com vizinhos, assistentes sociais, cuidadores, professores, profissionais de saúde da família etc. 10) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo, em 11/08/2021 até 23/10/2023? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Intimem-se.

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Liliane Rita De Oliveira x Espólio De Getúlio Goulart Jacinto

ID: 293095341

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005352-38.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE RITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GETúLIO GOULART JACINTO

Intimação

Advogados:

HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA

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NATHALIA CRISTINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005352-38.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: LILIANE RITA DE OLIVEIRA CPF: 034.681.016-78 RÉU: Espólio de Getúlio Goulart Jacinto CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Liliane Rita de Oliveira, advogada regularmente inscrita na OAB/MG, contra o Espólio de Getúlio Goulart Jacinto, representado por sua inventariante, Sra. Alessandra Rabelo Goulart Tavares. A autora narrou que prestou serviços advocatícios ao de cujus, Sr. Getúlio Goulart Jacinto, por mais de 10 (dez) anos, no bojo da Ação de Execução por Título Extrajudicial (autos nº 0261.11.011163-8), proposta perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, em desfavor do Espólio de Paulo Roberto Prado de Oliveira; que os serviços foram realizados com êxito, resultando no recebimento da quantia de R$ 118.259,25 pelo executado em 2021, incluindo verba de sucumbência; que embora tenha havido prestação efetiva dos serviços, não foi formalizado contrato escrito entre as partes, o que levou a inventariante do espólio a recusar o pagamento dos honorários, razão pela qual ajuizou a presente ação, pleiteando o arbitramento judicial da verba devida, com pedido de arresto do valor de R$ 21.501,68. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo determinada a citação do espólio. A inventariante foi devidamente citada no endereço constante dos autos. Não houve apresentação de contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada a revelia do espólio. A inventariante, posteriormente, suscitou a nulidade da citação, alegando irregularidade na diligência da oficial de justiça. O pedido foi indeferido, mantendo-se a revelia, entendimento que foi confirmado também em sede de agravo de instrumento interposto pela parte ré. Apesar da revelia, a parte ré apresentou memoriais, nos quais sustentou, em síntese: (i) a ausência de contratação formal com o espólio; (ii) que os serviços teriam sido contratados apenas pelo falecido, sem ciência dos herdeiros; e (iii) a suposta desproporcionalidade do valor pleiteado. A autora, por sua vez, apresentou impugnação às alegações de nulidade da citação e reiterou o pedido inicial, defendendo a regularidade do ato citatório, a existência de mandato tácito e a prestação dos serviços, com êxito e dedicação, conforme amplamente demonstrado nos autos. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A princípio, saliento que não há preliminares, nulidades ou prejudicais a serem sanadas, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, motivo pelo qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Compulsando os autos detidamente constatei que a requerente prestou serviços advocatícios nos autos de nº.0111638-14.2011 na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor do Espólio de Paulo Roberto Prado. Neste ponto, cumpre ressaltar que a ausência de conhecimento dos herdeiros é dispensável considerando que o contrato verbal foi pactuado exclusivamente com o falecido. Com efeito, os honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, caput, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados Brasileiros), podem derivar de sucumbência, estar pactuados em contrato escrito ou resultar de arbitramento judicial, in verbis: "Art. 22 - A prestação de serviços profissionais assegura aos inscritos na OAB e o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Destarte, sendo manifesto o direito da requerente à verba honorária, passo à fixação da respectiva quantia. In casu, é incontroverso o serviço prestado pela parte autora em favor do requerido, o que se conclui pela leitura de cópia do processo nº.0111638-14, juntados aos autos, sendo controvertido, apenas, o valor devido a título de honorários. Acerca da questão, é importante ressaltar que o arbitramento dos honorários advocatícios objeto do presente feito deve ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, tendo em vista sua expressa previsão no art. 133 da Carta Magna. Outrossim, a remuneração do Advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, inclusive quando inexiste contrato, caso em que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, à luz de alguns requisitos sugeridos pela própria OAB: a) a reputação da capacidade e probidade do Advogado; b) a dificuldade, o tempo e o mérito do trabalho a ser prestado; c) estudo para avaliação do conteúdo econômico da coisa; d) a gravidade e a multiplicidade das questões tratadas; e) o valor econômico da causa. Registre-se que também o Código de Processo Civil não destoa destes critérios, senão veja-se: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Ante o exposto, considerando as peculiaridades do caso, quais sejam, o valor da causa do processo de execução, R$29.918,07 (atualizado no ano de 2011); o trâmite do feito por mais de 10 anos; a prática de diversos atos processuais; a penhora de aproximadamente cento e sete mil reais, hei por bem arbitrar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente. Por fim, saliento que o requerido não demonstrou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Posta tais premissas, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao requerente o valor de R$21.501,68. Para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG). A correção monetária deve ser aferida desde a data da liberação dos valores em favor do assistido. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso as partes apresentem recurso, determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005352-71.2025.8.24.0020

ID: 304829574

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005352-71.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA GHEDIN ORLANDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARAH GHEDIN ORLANDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005352-71.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : FABIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005352-71.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : FABIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I) Impugnação ao cumprimento de sentença: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença visando, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução, requerendo a adequação do valor devido (evento 15). Devidamente intimada, a parte impugnada discordou do valor apontado, requerendo o prosseguimento do feito (evento 18). Vieram os autos conclusos. Decido. O executado alegou que foi identificado equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente; que utilizou 1,1 VRV por se tratar de Função de Confiança (FC-5) e não Função Gratificada (FG-5); que a parte exequente considerou o valor correspondente à função gratificação. Intimado, o exequente aduziu que desde a propositura da ação originária o executado buscou o adimplemento relativo à Função Gratificada, A sentença proferida nos autos originários assim consignou ( processo 5006735-21.2024.8.24.0020/SC, evento 29, DOC1 ): DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido por Fabiana de Souza para condenar o Município de Criciúma/SC ao pagamento dos valores correspondentes à gratificação de serviço de complexidade fora das atribuições, incidente sobre o vencimento-base da servidora demandante e com os reflexos estatutários respectivos, pelo período em que a autora exerceu as atividades excepcionais, nos termos da fundamentação. Os valores vencidos e as parcelas que se vencerem até a efetiva incorporação da benesse nos proventos da servidora deverão ser pagos em uma única parcela, afastados aqueles eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal e observada a interrupção havida pelo eventual ingresso de requerimento administrativo, com atualização nos seguintes termos: a) até 08/12/2021, correção monetária a contar de cada parcela suprimida e juros de mora a contar da citação, observados os ditames do Tema 810 do STF; e b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001709-09.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Gab 02 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 22-02-2022). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). No caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se com as anotações necessárias e arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo. A Turma Recursal negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida ( processo 5006735-21.2024.8.24.0020/SC, evento 53 ). O feito transitou em julgado (evento 1). Registro que o cumprimento de sentença limita-se ao título executivo, não cabendo a rediscussão de questões já abrangidas pelo manto da coisa julgada. No caso dos autos, observa-se que o a sentença proferida condenou o Município ao pagamento dos valores correspondentes à gratificação de serviço de complexidade fora das atribuições. Ainda, extrai-se do corpo da sentença, que os valores apresentados pelo exequente em sua inicial foram homologados; e da análise do feito originário, resta comprovado que a parte buscou o reconhecimento da função gratificada (FG-5) no valor de 2,5 VRV. Neste ponto, razão assiste ao exequente. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença para homologar o valor exequendo, conforme cálculo acostado ao evento 04. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. II) Litigância de má-fé: Requereu o exequente a aplicação das penas de litigância de má-fé. Indefiro o pedido, pois entendo inviável a condenação do executado nas penas da litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 80 do CPC, ao passo que "não demonstrados o dolo, a tentativa de retardar injustificadamente o processo ou de prejudicar a parte adversária, não há como aplicar as penalidades decorrentes do pleito à hipótese" (TJSC, AI n. 4008664-45.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2021). Intimem-se. Imutável a presente decisão ou desprovido eventual recurso, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5044125-51.2025.8.24.0000

ID: 306008498

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044125-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044125-51.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005352-22.2025.8.24.0004/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5044125-51.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005352-22.2025.8.24.0004/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALBANO ADVOGADOS S/S contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o o pedido de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, porque a Lei n. 15.109/25 dispensa o advogado do adiantamento do pagamento das custas (que não se confunde com outras despesas processuais e não inclui honorários periciais, despesas com oficial de justiça ou correios, etc.), sendo que para as despesas a regra é o pagamento adiantado e não vejo motivo para excepcionar a regra no caso dos autos. Com o pagamento da diligência, cite-se. Dil. Legais. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que enfrenta grave crise financeira, o que inviabiliza o imediato recolhimento das despesas processuais incidentes. Discorre sobre a possibilidade de pagamento das despesas processuais ao final do feito e, ainda, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo é dispensado, considerando o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, que aduz: " Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo ". No mais, a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). No entanto, sob a ótica da probabilidade de provimento do recurso, não se vislumbra a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela almejada. Ora, é sabido que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina admite o diferimento das despesas processuais como forma de garantir o acesso à justiça, especialmente quando a parte comprovar incapacidade momentânea de arcar com os custos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064901-09.2024.8.24.0000, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025; e Agravo de Instrumento n. 5004891-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Porém não é o caso dos autos. Na presente hipótese, tenho que o agravante não demonstrou que o recolhimento das despesas processuais comprometeria sua subsistência, uma vez que sequer formulou pedido de gratuidade de justiça, limitando-se a apresentar uma "lista de contas a receber", documento que, por si só, não comprova a alegada impossibilidade de arcar com os custos inerentes às diligências e aos ARs. Ademais, tem-se que o valor da execução é reduzido (R$ 5.792,12), o que autorizaria, em tese, a propositura da demanda no Juizado Especial Cível, não havendo, até o momento, qualquer elemento idôneo a indicar que o agravante não possui condições de suportar os encargos do rito processual por ele eleito. Desta forma, inviável, ao menos por ora, o deferimento do pleito liminar. Importante consignar que nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Logo, ausente a presença dos requisitos cumulativos que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela, deve-se preservar o contraditório e a ampla defesa, bem como a competência do Órgão Colegiado para a revisão da decisão proferida em primeira instância. Ante o exposto, conheço do recurso e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Processo nº 5005352-55.2025.8.13.0480

ID: 310593748

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005352-55.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MENDONCA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005352-55.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARCO ANTONIO MENDONCA CPF: 472.203.416-87 RÉU: MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS CPF: 18.602.011/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por MARCO ANTÔNIO MENDONÇA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, devidamente qualificado nos autos. O Autor, em síntese, requereu a condenação do Réu para proceder à anulação do ato administrativo, com a consequente declaração de regularidade das atividades exercidas pela parte autora. Por fim, pugnou pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto ao Mérito. Inicialmente, cumpre destacar que controvérsia da demanda cinge-se em analisar a legalidade do processo administrativo n. 19885-24-PAT-INT, que impôs ao Autor a obrigação de encerrar suas atividades empresariais com base artigo 270 da Lei Complementar nº 699/2023 e no Decreto nº 5.697/2024. Salienta-se, inicialmente, que o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à análise de sua legalidade e legitimidade, não sendo permitido ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. Todavia, a análise da legalidade abrange não apenas a conformidade do ato com a lei em sentido estrito, mas também os princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destaca o da motivação. Assim, embora o ato administrativo goze da presunção de legitimidade, tal atributo somente prevalece quando, em sua realização, são observados os princípios que regem a atividade administrativa. No presente caso, o autor alega que as decisões proferidas em sede administrativa não foram devidamente fundamentadas pelo Município, deixando lacunas a serem preenchidas quanto ao fato motivador do processo administrativo. Em análise ao artigo que fundamentou a decisão proferida pelo Município, constato que este apenas determina que “o exercício de atividade não residencial depende de prévio licenciamento nos casos em que a Lei de Liberdade econômica exigir”. No entanto, como apresentado pelo Autor em sede de Impugnação, no dia 23 de maio de 2025, foi expedido Alvará de Licença, dando conta de que as atividades exercidas pela parte autora atendiam as exigências da legislação tributária, de posturas, meio ambiente e sanitária municipal vigente. Ocorre que, em contestação apresentado pelo município, mesmo sabendo da expedição do Alvará, este se limita a dizer que o Autor estava atuando em desacordo com o que determina a legislação vigente, mas não apresenta nenhuma prova capaz de comprovar o alegado. Pior ainda, o Ente Municipal sequer fez prova de que o Alvará anteriormente concedido fora, de alguma maneira, revogada em seara administrativa, deixando claro que o ato administrativo de interdição do estabelecimento comercial em questão é arbitrário e desmotivado, especialmente diante da clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Se fosse o caso, a parte ré deveria, então, ter aberto procedimento administrativo para discutir o Alvará anteriormente concedido, abrindo a oportunidade ao Autor de contrapor eventuais provas/alegações apresentadas. A ausência de enfrentamento dos argumentos relevantes trazidos pelo administrado configura vício de motivação, pois impede o controle da legalidade e da razoabilidade do ato, além de violar as garantias do contraditório e da ampla defesa. A motivação genérica, que se aplicaria a qualquer caso similar sem considerar as peculiaridades fáticas e jurídicas apresentadas pelo interessado, equivale à ausência de motivação. Conforme estabelece o artigo 2º da Lei 14.184/02, a qual regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, à motivação de seus atos, vejamos: Art. 2º – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência. No caso dos autos, o Autor comprovou que, antes da instauração do Processo Administrativo, já havia adotado providências concretas para a regularização de sua empresa. Nesse sentido, o Autor apresentou Alvará de funcionamento emitido pelo Município, com validade até 30 de abril de 2026. Deste modo, vejo que o Município agiu em desacordo com os princípios da administração pública, ao deixar de apresentar fundamentação legal que motivou o processo administrativo instaurado. Diante do exposto, a anulação do Processo Administrativo instaurado é medida que se impõe. Antes de adentrar na análise dos danos extrapatrimoniais, importante esclarecer que, após vencido o prazo do Alvará apresentado para este juízo, o Município não está obrigado, de forma vitalícia, a permitir que o Autor exerça suas atividades comerciais no referido bairro. Destarte, com o vencimento do referido documento, o Réu, dentro de sua discricionariedade, poderá, é claro, reanalisar a concessão de novo Alvará ao Autor, já que a legislação apresentada demonstra ser ato discricionário, e não vinculado, ficando, portanto, sob o crivo do juízo de conveniência e oportunidade da municipalidade. Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. No que se refere aos danos morais, como é assente, o Município infringiu os princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório do Autor, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do processo noticiado, é situação que excede, em muito, o mero desconforto. Dessa maneira, é devida a reparação pelos danos morais infligidos ao Autor, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia, a meu ver, adequada e suficiente. Diante do exposto, a procedência da ação é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REITERAR a decisão de ID 10418179282, confirmando a nulidade do processo administrativo n.19885-24-PAT-INT, com o afastamento da interdição do estabelecimento comercial em questão e da multa aplicada ao Autor. b) CONDENAR o Réu, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, acumulada mensalmente, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Residencial Noel Guarany x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322696800

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004701-27.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NOEL GUARANY

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO

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EVERTON BARTH DOS SANTOS

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FELIPE RAPHAEL MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004701-27.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RESIDENCIAL NOEL GUARANY ADVOGADO(A) : FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471) ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS SANTOS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004701-27.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RESIDENCIAL NOEL GUARANY ADVOGADO(A) : FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471) ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) ADVOGADO(A) : HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB rs092429) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Legitimidade da Caixa Econômica Federal No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos certidão atualizada da matrícula nº 102.202 do Registro de Imóveis de Santa Maria ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ), comprovando, assim, a propriedade do imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF. Nos termos da jurisprudência do TRF da 4.ª Região, a dívida por taxas de condomínio têm caráter propter rem, e, tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, a CEF, na qualidade de operadora do PAR, é responsável pelo pagamento das quotas condominiais caso haja inadimplência por parte dos arrendatários. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. QUOTA CONDOMINIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF ). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. - No arrendamento de coisa imóvel não há transferência de propriedade, mas apenas o estabelecimento de opção de compra pelo arrendatário ao final do contrato . No arrendamento ocorre somente a transmissão do direito de uso de determinado bem, mediante pagamento mensal de contraprestação, facultada a possibilidade de compra ao final. - Assim, se é que no caso da alienação fiduciária de coisa imóvel o credor fiduciário, de regra, não responde pelas despesas condominiais enquanto não ocorrer a consolidação da propriedade, como consagrado em inúmeros precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no caso do arrendamento residencial , diferentemente, tratando-se as quotas condominiais de obrigação propter rem, que aderem ao bem, nada obsta que sejam elas exigidas do arrendador, como proprietário . - O Superior Tribunal de Justiça, tratando de situação assemelhada, em diversas oportunidades já se manifestou no sentido de que o proprietário responde pelo adimplemento de despesas condominiais. - Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR , e sendo CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (artigo 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais caso haja inadimplência por parte dos arrendatários, até porque o não pagamento possibilita ao arrendador, por força da legislação de regência e do contrato, a rescisão do pacto . (TRF4, AC 5005352-29.2020.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/05/2021) (Grifei) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. QUOTA CONDOMINIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF ). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Na alienação fiduciária de coisa imóvel o credor fiduciário, de regra, não responde pelas despesas condominiais enquanto não ocorrer a consolidação da propriedade, como consagrado em inúmeros precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diferentemente, no arrendamento de coisa imóvel não há transferência de propriedade, mas, apenas, a transmissão do direito de uso de determinado bem, mediante pagamento mensal de contraprestação, com estabelecimento de opção de compra pelo arrendatário ao final do contrato. 3. Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR , e sendo CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais caso haja inadimplência por parte dos arrendatários, até porque o não pagamento possibilita ao arrendador, por força da legislação de regência e do contrato, a rescisão do pacto . 4. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais que não pode ser mitigado por previsão contratual . (TRF4, AC 5001287-91.2020.4.04.7103, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/05/2021) (Grifei) No caso dos autos, não há notícia de que a Caixa Econômica Federal tenha transferido a propriedade do imóvel à arrendatária NEIVA LIZETE DA SILVA PAIVA, CPF: 324.774.490-87, uma vez que nenhum documento a respeito foi juntado (contrato, planilha de evolução do financiamento, etc.). Assim, considerando que as quotas condominiais cobradas no presente feito referem-se a imóvel de propriedade do FAR, a CEF responde pelo pagamento das taxas de condomínio, por ser a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito , portanto, a preliminar de DA ILEGITIMIDADE DA CAIXA – APLICAÇÃO DO ART. 917, VI CC C. ART. 337, XI, TODOS DO CPC – DA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, aventada pela CEF no evento 15, CONTES2 , e, pelas mesmas razões, indefiro o pedido de INCLUSÃO DO ARRENDATÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. Intimem-se. 3. Nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5005352-33.2024.4.04.7122

ID: 322615294

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-33.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MILTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-33.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SILVANA MILTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-33.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SILVANA MILTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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