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Maria Divina Goncalves x Associacao Dos Aposentados Do Brasil

ID: 259158631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA GONCALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LIZANDRA DE MEDEIROS CARVALHO DANTAS FEITOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006613-86.2024.8.13.0287 AUTOR: MARIA DIVINA GONCALVES CPF: 907.147.416-04 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL CPF: 31.242.548/0001-71 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais". Narra a autora que tomou conhecimento de uma contribuição de parcelas mensais no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). A tutela de urgência foi deferida em ID 10329049052. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10412875075. Suscita preliminar de incompetência territorial. No mérito, refuta integralmente a pretensão inicial, afirmando a regularidade da contratação e requer a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em ID 10415519099. As partes dispensaram a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que em se tratando de ação para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio da autora, nos termos do art. 4°, III, da Lei 9.099/95. No mérito, a autora alega que não permitiu os descontos em seu benefício previdenciário pelo qual é cobrada mediante descontos mensais. In casu, é fato incontroverso a existência de descontos efetivados pela parte requerida, conforme demonstrativos de débito no instrumento de ID 10327865292. Destaca-se que o ônus da prova é da parte requerida – que entende que há contratação –, até porque a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –, pois a parte autora alega que não firmou a contratação que justifica os descontos mensais pretendidos pela parte ré. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Não há nos autos instrumento que comprove relação jurídica entre as partes que permitisse o desconto da “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", assim, conclui-se que não há prova do vinculo jurídico – ônus que competia à parte requerida – e, por consequência, é de rigor reconhecer a inexistência de relação jurídica narrada na inicial e que fundamenta os descontos narrados na petição inicial, bem como a irregularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário da parte autora. Nesta perspectiva, passo a analisar a responsabilidade da parte requerida. Quanto aos valores descontados, ausente a comprovação de má-fé, é de rigor a restituição de forma simples do valor de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) – referente a cinco descontos no valor de R$ 39,53 (trinta e nove e cinquenta e três reais). Quanto ao dano moral, verificva-se que o desconto mensal não autorizado, acarreta angústia, sofrimento, preocupação – impacto significativo na vida cotidiana –, até porque foram efetivados em recebimento de aposentadoria do autor, sendo que os descontos noticiados comprometiam parte da verba de cunho alimentar, o que não era esperado pelo requerente, gerando surpresa e desorganização para o cumprimento das demais obrigações do mês. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.500,00 é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de ID 10329049052, tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência da relação jurídica narrada na inicial e, por consequência, a irregularidade dos descontos mensais decorrentes do negócio jurídico declarado inexistente; c) condenar a requerida à restituição do valor descontado indevidamente da autora, ou seja, o valor de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir de cada desconto efetivado; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.500,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do primeiro desconto efetivado, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 de Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P. R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006613-86.2024.8.13.0287 AUTOR: MARIA DIVINA GONCALVES CPF: 907.147.416-04 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL CPF: 31.242.548/0001-71 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004770-86.2024.8.13.0287

ID: 257302582

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004770-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004770-86.2024.8.13.0287 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS CPF: 042.388.166-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José Augusto Cordeiro Martins, em desfavor do Estado de Minas Gerais ao argumento de que é professor de educação básica da rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais, desempenhando suas funções desde 01/08/2016, e que fez jus a progressões/promoções na carreira em: 01/08/2019 e 31/12/2022, porém não recebeu as diferenças salariais provenientes de referidas progressões/promoções. Requer o pagamento das diferenças salariais. Em contestação (ID 10330420022) a parte ré pugna pela improcedência do pedido inicial. Em impugnação, a parte autora requer a análise apenas no que se refere às diferenças salariais. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É fato incontroverso que a autora preencheu os requisitos para as progressões funcionais, de acordo com o histórico funcional (ID 10278423422), que demonstram a implementação em 01/08/2019 e 31/12/2022, as quais foram devidamente publicadas, conforme instrumento de ID 10278425973, e que não recebeu o pagamento relativo aos adicionais nos determinados meses, conforme se extrai dos contracheques juntados em ID 10278424020; 10278411175; 10278378392 e 10278403779. Desta forma, a discussão cinge-se acerca do direito da autora em receber a diferença salarial e seus reflexos em relação às progressões funcionais já implementadas e não pagas. Em sede de contestação, o requerido aduz que não há nos autos identificação dos atos que foram supostamente publicados em atraso. Relata que os atos só produzem efeito a partir de sua publicação e que a parte autora não indica que as publicações não tiveram efeitos retroativos, a partir da data do preenchimento dos requisitos para a promoção. In casu, reconhecido o direito do servidor às progressões, é devido o pagamento dos valores retroativos, desde a data da implementação dos requisitos para progressão, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Neste sentido, precedente do E. TJ/MG: “APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CLARAVAL - LEI MUNICIPAL N° 974/03 - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO - DISPENSA - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC. 1. A omissão do ente público, que não regulamenta nem efetiva a avaliação de desempenho prevista em lei como requisito para a progressão do servidor na carreira, não pode impedir a concessão do benefício. Precedentes. 2. Reconhecido o direito do servidor às progressões na carreira, é devido o pagamento dos valores retroativos, desde a data da implementação dos requisitos para a primeira progressão, observada a prescrição quinquenal. 3. Nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, após 08/12/2021, independentemente de sua natureza, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.008166-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023)” (destacamos) In casu, é incontroverso que a autora faz jus ao recebimento dos valores decorrentes das promoções/progressões, já que de acordo com os históricos funcionais, estas já foram devidamente publicadas e incorporadas. Assim, em análise aos contracheques anexos aos autos (ID 10278424020; 10278411175; 10278378392 e 10278403779); depreende-se que os valores não foram pagos. Logo, nota-se a autora tem direito ao recebimento da diferença salarial e seus reflexos, referentes às progressões/promoções deferidas. Todavia, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, anteriores a data da propositura da ação (02/08/2019), conforme entendimento jurisprudencial do E.TJ/MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO - RECONHECIMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- o prazo de prescrição trienal não se aplica ao caso presente, pois existente disposição específica a reger a prescrição das ações em face da Fazenda Pública. Trata-se do decreto n. 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. No caso, cuidando-se de relação de trato sucessivo, e considerando que a ação foi proposta em 05/09/2018, a prescrição atingirá as parcelas vencidas no quinquídio anterior a este marco, ou seja, aquelas anteriores a 05/09/2013. 2- Comprovado o exercício da função após as 22h horas, por escalas de plantão, é devido ao autor, ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, o adicional noturno, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 10.745/1992, sendo esse direito garantido pelo artigo 39, § 3º c/c o artigo 7º, inciso IX, ambos da Constituição da Republica. 3- De acordo com o art. 85, § 4º, II, CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4- Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA-e, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. 5- Sentença parcialmente reformada, na remessa necessária, e negar provimento ao recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10000181131988002 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, ao pagamento das diferenças salariais relativas a 27 (vinte e sete) meses, bem como os retroativos das progressões/promoções em 01/08/2019 e 31/12/2022 com seus devidos reflexos em férias e décimo terceiro. Sobre o cálculo das parcelas vencidas, incidirá correção monetária de acordo com IPCA-E, desde o dia em que se venceu cada parcela, além de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, a teor do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) e RESP nº 1.270.439/PR e do Resp nº 1.492.221/PR). Após 08/12/2021, os juros e a correção monetária incidentes sobre o montante condenatório observarão a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/21. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 de Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004770-86.2024.8.13.0287 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS CPF: 042.388.166-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5043125-41.2024.4.04.0000

ID: 306199293

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043125-41.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIANI BERWALDT STRELOW

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM FERREIRA PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5043125-41.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVANTE : LIANI BERWALDT STRELOW ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB …

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Processo nº 5005352-56.2024.4.03.6315

ID: 314249194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005352-56.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005352-56.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DO CARMO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005352-56.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5005352-29.2025.4.04.7112

ID: 276615030

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN MARCELO DE SOUZA ROLIM IVO FERNANDES ROLIM ROSANA LEAL DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROSANA LEAL DE DEUS ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) AUTOR : IVAN MARCELO DE SOUZA ROLIM AD…

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Processo nº 5005352-50.2024.8.24.0103

ID: 326005933

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005352-50.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENIR ALVES DA ROSA BERKENBROCK KACYANA DE ALMEIDA MIRELLA MATHEUS PALLU MIRIAM XAVIER CARDOSO NILCEIA DOS SANTOS MONTEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

OSNI SUOMINSKY

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ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

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JOSEANE IELER

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RECURSO CÍVEL Nº 5005352-50.2024.8.24.0103/SC RELATOR : Marcelo Pizolati RECORRIDO : MIRELLA MATHEUS PALLU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEB…

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Processo nº 5005352-82.2025.8.13.0471

ID: 313825223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005352-82.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LACI FRANCISCO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LOPES BRACELARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5005352-82.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Propriedade, Apreensão] AUTOR: LACI FRANCISCO GONCALVES CPF: 027.894.616-00 RÉU: IRACI FERNANDES BRAGA CPF: 793.551.536-00 e outros DECISÃO Vistos. No caso em análise, conforme informações extraídas da petição inicial e pelos documentos que instruíram o feito, em especial em ID 10455187668 e seguintes, verifica-se que na 1ª Vara Cível desta Comarca foi previamente proposta ação de usucapião, envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, qual seja autos nº 5001145-40.2025.8.13.0471, sendo certo que os processos versam sobre o mesmo bem móvel (um trator), e nos dois feitos, os autores de cada um deles pretendem ser reconhecidos/declarados como proprietário do mesmo bem. Nesse sentido, no processo que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, figura na condição de autora a ré do presente feito, que ajuizou ação de usucapião relacionada ao citado veículo, em desfavor do autor da presente demanda. Já na presente demanda, o réu daquele feito (ora autor), ajuizou ação pleiteando a busca e apreensão desse mesmo veículo, pleiteando ao final o reconhecimento de que ele é o real proprietário do objeto da lide, que teria sido apenas emprestado aos réus a título precário. Ou seja, em ambos os processos, as partes pretendem (cada um autor de sua ação e réu na ação da parte contrária), sejam reconhecidas/declaradas como proprietárias do mesmo bem, consubstanciado em um trator. Assim, é evidente a conexão entre o presente feito e a ação anteriormente mencionada, já que em ambas são discutidos, repita-se, pelas mesmas partes, questão que diz respeito exclusivamente a domínio (propriedade) do mesmo bem móvel nos dois processos, sendo certo que a ação que tramita na 1ª Vara foi distribuída em momento anterior e ainda está em tramitação (não foi sentenciada), de modo que em decorrência da conexão, bem assim como escopo de se evitar a prolação de decisões conflitantes, a competência para julgamento da demanda fixou-se no Juízo prevento, qual seja na 1ª Vara Cível desta Comarca. Ante o exposto, declino da competência em favor da 1ª Vara Cível desta Comarca. Remetam-se os autos ao Juízo declinado. Pará de Minas/MG, 01 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5005352-19.2024.8.21.0011

ID: 337574986

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005352-19.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FARIAS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

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EDUARDO BECHORNER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005352-19.2024.8.21.0011/RS RECORRENTE : ELIZABETH FARIAS MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECH…

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Processo nº 5005352-76.2025.4.03.6103

ID: 338430988

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005352-76.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON DE LACERDA NETO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005352-76.2025.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: FABIO JOSE DA SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO, FABIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005352-76.2025.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: FABIO JOSE DA SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO, FABIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NILTON DE LACERDA NETO - RJ238789 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A FÁBIO JOSÉ DA SILVA E OUTRO, qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em que pedem seja conferida aos embargantes a possibilidade de negociação, haja vista o seu interesse em formalizar um acordo para a quitação da dívida. Postulam, ainda, a gratuidade judiciária e condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto dos Embargos versa tão somente sobre a intenção dos embargantes de aderirem ao parcelamento. Segundo ESPÍNOLA, interesse de agir "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica" (apud J.M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A, 13ª edição, vol. II, pág. 245). Para o implemento desta condição da ação, necessária a presença do binômio necessidade/adequação, isto é, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da via eleita para sua satisfação. No presente caso, verifico a inadequação da via eleita para impugnar os requisitos administrativos para o parcelamento do débito. Com efeito, o parcelamento tributário obedece a normas específicas e, portanto, deve ser feito pela via administrativa, diretamente à exequente, a quem cabe por lei verificar o preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Eventual inconformismo com a decisão administrativa deve ser veiculado em ação própria, sendo estranho ao processo executivo fiscal, sendo inaplicável, em sede executiva ou de embargos, o parcelamento judicial. Ademais, igualmente não há a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que as questões atinentes ao parcelamento podem ser apreciadas no próprio executivo fiscal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ante a declaração de hipossuficiência apresentadas em ID 379704113, nos termos do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso (EF n. 5004563-77.2025.4.03.6103), bem como proceda a Secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 5005352-76.2025.4.03.6103

ID: 338431002

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005352-76.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DA SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON DE LACERDA NETO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005352-76.2025.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: FABIO JOSE DA SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO, FABIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005352-76.2025.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: FABIO JOSE DA SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO, FABIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NILTON DE LACERDA NETO - RJ238789 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A FÁBIO JOSÉ DA SILVA E OUTRO, qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em que pedem seja conferida aos embargantes a possibilidade de negociação, haja vista o seu interesse em formalizar um acordo para a quitação da dívida. Postulam, ainda, a gratuidade judiciária e condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto dos Embargos versa tão somente sobre a intenção dos embargantes de aderirem ao parcelamento. Segundo ESPÍNOLA, interesse de agir "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica" (apud J.M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A, 13ª edição, vol. II, pág. 245). Para o implemento desta condição da ação, necessária a presença do binômio necessidade/adequação, isto é, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da via eleita para sua satisfação. No presente caso, verifico a inadequação da via eleita para impugnar os requisitos administrativos para o parcelamento do débito. Com efeito, o parcelamento tributário obedece a normas específicas e, portanto, deve ser feito pela via administrativa, diretamente à exequente, a quem cabe por lei verificar o preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Eventual inconformismo com a decisão administrativa deve ser veiculado em ação própria, sendo estranho ao processo executivo fiscal, sendo inaplicável, em sede executiva ou de embargos, o parcelamento judicial. Ademais, igualmente não há a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que as questões atinentes ao parcelamento podem ser apreciadas no próprio executivo fiscal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ante a declaração de hipossuficiência apresentadas em ID 379704113, nos termos do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso (EF n. 5004563-77.2025.4.03.6103), bem como proceda a Secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.

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