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Processo nº 5005643-66.2024.4.04.7111

ID: 318748429

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-66.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEUZI CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO HARRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005643-66.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ANTONIO NEUZI CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o ex…

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Processo nº 5005643-40.2025.8.13.0194

ID: 338034698

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005643-40.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005643-40.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE CPF: 38.588.174/0001-90 RÉU: PULSO ACADEMIA LTDA CPF: 14.913.522/0001-99 e outros DESPACHO Recebo a inicial de execução de título extrajudicial. Citem-se os executados para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários dos advogados da exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, em caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 3 (três) dias, nos moldes do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Conste-se do mandado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Não paga a dívida, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar os executados. Os embargos poderão ser opostos, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, nos moldes dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Vanessa De Souza Benicio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294962343

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001181-80.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA BENICIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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WILLIAM SOARES DA SILVA MELLO

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CAMILA RODRIGUES DA COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001181-80.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : VANESSA DE SOUZA BENICIO ADVOGADO(A) : WILLIAM SOARES DA SILVA MELLO (OAB RJ198777) ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DA COSTA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001181-80.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : VANESSA DE SOUZA BENICIO ADVOGADO(A) : WILLIAM SOARES DA SILVA MELLO (OAB RJ198777) ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ187962) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 69.1 - A requerente discorda dos cálculos apresentados pela CEF e alega que não possui condições de arcar com os custos de um perito contábil para realizar a minuciosa análise dos cálculos apresentados, aduz que o depósito dos valores devidos pela parte ré ocorreu em momento posterior ao prazo legalmente estabelecido para o cumprimento voluntário da sentença e requer a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, bem como a remessa dos autos ao Contador Judicial. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de aplicação de multa, a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, objetivando apenas desestimular a recalcitrância injustificada do réu no adimplemento da determinação do juízo, sem se converter em meio de enriquecimento sem causa do autor. (REsp n. 1.105.834-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20.6.2013, DJe 22.8.2013) Analisando os autos verifica-se que a CEF foi intimada a cumprir a obrigação de pagar no evento 41.1 (Data inicial da contagem do prazo: 15/07/2024 e Data final: 26/08/2024), requereu dilação de prazo no evento 49.1 , pedido que foi deferido no evento 51.1 (Data inicial da contagem do prazo: 09/12/2024 e Data final: 28/01/2025), só cumpriu a obrigação de pagar com o deposito dos valores devidos na data de 24/03/2025 ( evento 59, COMP7 e evento 59, CALC9 ), assim, pelo lapso temporal apontado, sem o devido pagamento do débito pela CEF, demonstra-se razoável a fixação da multa requerida, defiro a aplicação de multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Intime-se. Após, ante a discordância quanto aos cálculos apresentados pela CEF e a hipossuficiência alegada pela requerente, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração da conta com base nos parâmetros estabelecidos na sentença ( evento 24, SENT1 ) e no acórdão ( evento 14, ACOR2 ), bem como quanto a aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Vindo os cálculos, intimem-se as partes pelo prazo de 10 dias e sigam-se os comandos do despacho do evento 41.1 no que couber.

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Processo nº 5005643-02.2024.4.04.7003

ID: 308568904

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005643-02.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005643-02.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : ROSANA FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA (OAB PR045899) ATO ORDINATÓRIO P…

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Processo nº 5005643-45.2019.4.04.7110

ID: 293890934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005643-45.2019.4.04.7110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERTOLDI, BECKER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS E SA

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LUIZ RICARDO DE AZEREDO SA

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VILLARINHO, SA, LUBISCO & PREVEDELLO ADVOGADOS

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CAROLINA AYDOS VILLARINHO

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Apelação Cível Nº 5005643-45.2019.4.04.7110/RS APELANTE : BERTOLDI, BECKER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA AYDOS VILLARINHO (OAB RS058231) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO D…

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Processo nº 5005643-38.2018.8.21.0008

ID: 282992097

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005643-38.2018.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MISTIERI VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARA PEREIRA ORCI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005643-38.2018.8.21.0008/RS AUTOR : PAULO EDUARDO MISTIERI VIEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARA PEREIRA ORCI (OAB RS036860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de "AÇÃO ORDIN…

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Maria Rita Cristovao Japaulo e outros x Antônia De Faria Pinto e outros

ID: 283195433

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UNAÍ, 1ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005643-67.2022.8.13.0704

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA CRISTOVAO JAPAULO NICOLA LUIZ JAPAULO

Polo Passivo:

ANTÔNIA DE FARIA PINTO ESPÓLIO DE ANA DE FARIA PINTO MARIA CANDIDA GONCALVES SOBRAL NARCISO SOBRAL DA SILVA

Usucapião

Advogados:

JULIANA DA SILVA COUTO

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LUMENA DE BARROS RESENDE

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WANDERSON MACIEL FREIRE

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CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA

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COMARCA DE UNAÍ 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE UNAÍ- ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. A JUSTIÇA DA COMARCA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS, … COMARCA DE UNAÍ 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE UNAÍ- ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. A JUSTIÇA DA COMARCA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS, na forma da Lei, etc..., faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da Primeira Vara Cível os autos da ação AÇÃO DE USUCAPIÃO, autos do PJe nº 5005643-67.2022.8.13.0704, que NICOLA LUIZ JAPAULO, portador da carteira de identidade nº 5.471.033-9 SSP/SP, inscrito no CPF nº 357.638.418-91 e sua mulher MARIA RITA CRISTÓVÃO JAPAULO, portadora da carteira de identidade nº 6.731.761-3 SSP/SP, inscrita no CPF nº 019.789.398-84, brasileiros, casados entre si no regime da comunhão parcial de bens em 12/02/1977, residentes e domiciliados na Rua Marechal Deodoro, nº 1.977, AS 102, NA 1, Centro, Franca/SP movem em desfavor de NARCISO SOBRAL DA SILVA (CPF 009.533.691-53) e OUTROS. E, tendo sido requerido pela autora a expedição do presente edital para citação dos HERDEIROS de ANA DE FARIA PINTO, brasileira, estado civil, profissão e número de CPF desconhecidos; que se encontram em LUGAR INCERTO e NÃO SABIDO, CITA-OS e CHAMA-OS para todos os atos e termos da ação proposta, bem como para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora e sofrer os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Advertindo-o de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, que começará a fluir do término do prazo do presente edital. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos que possa interessar e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado na forma da Lei e afixado nos lugares de costume deste Juízo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Unaí-MG. Eu, Diego Prado Lopes, Oficial Judiciário da Primeira Vara Cível da Comarca de Unaí/MG, que o digitei. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005643-33.2024.4.04.7122

ID: 315715254

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005643-33.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALEXANDRE CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005643-33.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : IVAN ALEXANDRE CONCEICAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) ATO ORDINATÓRIO…

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Anibal Eduardo Soriano x Joao Rodrigues Neto

ID: 281415087

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-57.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANIBAL EDUARDO SORIANO

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES NETO

Intimação

Advogados:

LUIZA MARIA DE ALMEIDA

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MURILO CESAR BORGES GONCALVES

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ERIKA RODRIGUES PIRES

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FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005643-57.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] AUTOR: ANIBAL EDUARDO SORIANO CPF: 059.037.598-90 RÉU: JOAO RODRIGUES NETO CPF: 139.633.646-02 DESPACHO Visto etc. 1 – Recebo o presente cumprimento de sentença. Proceda-se à reativação do presente feito, se for o caso, bem como à alteração de sua fase para cumprimento de sentença, com as pertinentes alterações. Observe também a secretaria o valor do débito perseguido no presente cumprimento de sentença, procedendo as retificações necessárias, bem como aos cálculos apresentados pela parte interessada. 2 - Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia correspondente à condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º, do CPC, devendo a secretaria realizar o cálculo, caso a parte não esteja assistida por advogado. Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES); 3 – Não cumprida a obrigação pela(s) executada(s) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução intimando-se a parte exequente, caso assistida por advogado, para atualização do débito/multa ou se procedendo aos cálculos pela secretaria, observando a ordem preferencial do art. 835 do CPC; 4 - Em caso de pagamento voluntário do débito, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se para, no prazo de 2 dias, informar quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Nilton Luis De Paula x Banco Do Brasil Sa

ID: 323650538

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005643-63.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILTON LUIS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ADRIANO CAMPOS MARQUES

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JOSE RENATO MARQUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO CAMPOS MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5005643-63.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NILTON LUIS DE PAULA CPF: 525.751.876-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0088-42 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais proposta por Nilton Luiz de Paula contra Banco do Brasil S/A, partes qualificadas. No ID 10418139897, a parte autora impugnou os quesitos formulados pela parte ré. O autor sustenta que a parte ré apresentou defesa intempestiva, a qual foi objeto de revelia, mas que, ainda assim, formulou quesitos baseados na defesa apresentada fora do prazo, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requereu o indeferimento dos quesitos. A parte ré se manifestou no ID 10423933999 e afirmou que os quesitos foram apresentados dentro do prazo legal. Alegou que o autor busca invalidar e obstruir as manifestações da parte ré, para dificultar o regular andamento processual. É o relatório. A decisão de saneamento e organização do processo que deferiu a prova pericial e determinou que as partes apresentassem quesitos foi proferida em 24/02/2025, no ID 10398654867, sendo concedido o prazo de quinze dias para manifestação das partes. A parte ré foi intimada em 26/02/2025 e apresentou os quesitos em 12/03/2025; portanto, de forma tempestiva. A decretação da revelia não impede que a parte ré intervenha nos autos, no estado em que se encontrar o processo, conforme art. 346, parágrafo único do CPC. Assim, pode o réu revel apresentar quesitos a serem analisados pelo expert quando da realização do exame pericial, com o fim de propiciar a ampla defesa e contraditório. Assim, indefere-se o requerimento de ID 10418139897. Prossiga conforme decisão no ID 10398654867. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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