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"5005698-40.2023.8.13.0362" - Resultados da Busca – Página 28 de 36

Processo nº 5005698-53.2025.4.02.5101

ID: 312945966

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005698-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005698-53.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido d…

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Processo nº 5005698-85.2025.8.21.0026

ID: 282421354

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005698-85.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELENIZE VALENTIM LOPES TRINDADE & DELABARY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARCELLOS PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CHAVES DIAS DELABARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005698-85.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ELENIZE VALENTIM LOPES ADVOGADO(A) : ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS…

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Processo nº 5005698-91.2025.8.13.0290

ID: 276933049

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005698-91.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA SILVA ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA MARIA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5005698-91.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: SELMA SILVA ANANIAS CPF: 490.112.196-00 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 10450534936, aos argumentos de que esta teria sido proferida com omissão na fundamentação, por não ter considerado as disposições da Lei Estadual nº 25.143/25, que disciplina a assistência à saúde no âmbito do IPSEMG, alegando também ausência de demonstração dos requisitos fixados no Tema 1234 de Repercussão Geral do STF. Alega, ainda, risco de irreversibilidade do provimento liminar. Não percebo contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. Leia-se o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A decisão embargada analisou adequadamente a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, bem como a necessidade comprovada do medicamento - que é incorporado ao SUS - para evitar dano irreparável à saúde da autora. O periculum in mora está devidamente demonstrado pelo risco de perda definitiva da acuidade visual, sendo a verossimilhança das alegações corroborada por prescrição médica especializada. A alegação de que a decisão não analisou a aplicabilidade da legislação estadual específica do IPSEMG, bem como os parâmetros do Tema 1234/STF, não se sustenta. A decisão encontra-se alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito à saúde é de natureza fundamental e independe da origem da obrigação no âmbito dos entes federativos, sendo a prestação de medicamentos e tratamentos médicos dever do Estado em sentido amplo (art. 196 da CF/88), inclusive por autarquias vinculadas a regimes próprios de saúde, como é o caso do IPSEMG. Além disso, os documentos constantes nos autos demonstram que o medicamento está incorporado ao SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 18/2021, o que afasta a incidência do Tema 1234, aplicável apenas a medicamentos não incorporados. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, revelando-se os embargos como meio impróprio para rediscussão da matéria, já enfrentada de forma fundamentada. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5005698-08.2025.8.21.6001

ID: 324380373

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005698-08.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005698-08.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO(A) : LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (OAB RS057718) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Processo nº 5005698-45.2021.4.03.6110

ID: 274985051

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005698-45.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOACIR RINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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GLAUCIA LEONEL VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005698-45.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ANTONIO MOACIR RINALDO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA MARIANA MENDES ORTOLANI - SP215333, GLAUCIA LEONEL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005698-45.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ANTONIO MOACIR RINALDO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA MARIANA MENDES ORTOLANI - SP215333, GLAUCIA LEONEL VENTURINI - SP179402, MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA - SP147129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado do feito. Dos autos denota-se que não há a comprovação da implantação do benefício por parte do INSS, nos termos da r. sentença. Por se tratar de documento indispensável ao processo antes do processamento da execução da sentença, comprove o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação/revisão(ões) do(s) benefício(s) do(s) autor(es), juntando histórico(s) do(s) crédito(s), onde constem a(s) data(s) da(s) implantação(ões)/ revisão(ões), valor da renda do(s) benefício(s) e os importes totais já quitados, se o caso. Remeta-se cópia deste despacho, via PJe, ao setor administrativo do INSS para implantação/revisão do benefício. Com a vinda do referido documento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos que entende devidos, observando-se a exigência constante da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025 que dispõe sobre a necessidade de se indicar de forma separada os juros de mora até dez/2021 e SELIC a partir de jan/2022, quando o caso (principal e honorários), sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo, os quais ficarão aguardando manifestação da parte interessada. A Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, alterou os dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF. Com efeito, no art. 7.º, alterou-se a forma de cálculo do período entre a data da conta e a entrada em proposta, realizada pelo Tribunal Regional Federal, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de se evitar o cômputo da SELIC de forma capitalizada. Desta feita, foram acrescidos, nos arts. 8.º e 9.º, inciso X, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam. Outrossim, o COMUNICADO 05/2025-UFEP indica a necessidade do preenchimento desses campos tanto para os valores principais como para os honorários sucumbenciais e contratuais (item 01 ao 07). Com os cálculos, intime-se o INSS para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC. Sem prejuízo, considerando o início da fase de execução proceda a Secretaria à alteração da classe original para a classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se.

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Aguinaldo Soares x Rodobens Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 326999145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-32.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SOARES

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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SAMUEL WERNECK COUTO

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RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COBUCCI

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RICARDO GAZZI

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JAREDE BARBOSA SOARES LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5005698-32.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] AUTOR: AGUINALDO SOARES CPF: 032.666.416-55 RÉU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CPF: 51.855.716/0001-01 Vistos, etc.7 1. Tendo em vista a concordância expressa da parte executada (manifestação de ID 10437647448, proveniente dos autos de nº 5021563-56.2023.8.13.0313), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento do depósito judicial de ID 10302529724, porquanto incontroverso, autorizado o pagamento de correção monetária. 2. Ante o consenso das partes (ID’s 10398000091 e 10437647448), defiro o pedido de produção de prova pericial contábil. Saliento que os honorários periciais deverão ser rateados pelas partes, nos termos do art. 95 do CPC. 3. Assim, proceda a Secretaria com a nomeação, através do Sistema Eletrônico de AJG do TJMG, de perito(a) contador. 4. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 5. Apresentados os quesitos, proceda-se a Secretaria à verificação quanto ao aceite da nomeação junto ao Sistema Eletrônico AJG1. 6. Havendo escusa do perito ou cancelamento da nomeação pelo próprio Sistema, proceda a Secretaria à nova nomeação. 7. Aceitando a perícia, intimem-se as partes para comprovarem o recolhimento da remuneração do perito, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Feito o depósito, comunique-se o perito (de preferência por correio eletrônico) para designar dia, hora e local para ter início os trabalhos. Após, intimem-se as partes do dia, hora e local designados para realização da perícia, nos termos do art. 474, do CPC. 9. Registro que o perito deverá subtrair do cálculo total da dívida o valor levantado pelo exequente no item 1 desta decisão. 10. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito der início aos trabalhos. 11. Com a juntada aos autos do laudo pericial, dê-se vista aos litigantes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo pedido de esclarecimentos, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento junto ao Sistema Eletrônico, observando-se o contido no art. 18, da Resolução do Órgão Especial nº 804, de 2015, alterada pela Resolução nº 812/20162. 12. Após, volvam os autos conclusos para deliberações. 13. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG,15 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5005698-20.2019.4.04.7102

ID: 306395679

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005698-20.2019.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENISE NASCIMENTO MARCELO NASCIMENTO MARISTELA LOVATO NAJARA FERRARI PINHEIRO PEDRO LUIS COSER URSULA SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA SIMONE CORREA FIGUEREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINS NASCIMENTO

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GIOVANI BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVAN DA SILVA BASTARRICA

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GREGOR DAVILA COELHO

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ANA MARIA BERLEZE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005698-20.2019.4.04.7102/RS RELATOR : GIANNI CASSOL KONZEN EXEQUENTE : LENISE NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA MARIA BERLEZE (OAB RS049661)…

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Aparecida Assis Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310818956

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005698-30.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PALOMA ALISAN ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DENISE DE MELO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005698-30.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE : APARECIDA ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE DE MELO VILELA (OAB SP388090… Agravo de Instrumento Nº 5005698-30.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE : APARECIDA ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE DE MELO VILELA (OAB SP388090) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BEATRIZ DANTAS VIEIRA ADVOGADO(A) : PALOMA ALISAN ARAUJO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo contra decisão, proferida em execução por título extrajudicial, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos, ao considerar preclusa a discussão acerca da impenhorabilidade dessas verbas. 2. Inviável acolher a tese de nulidade da citação por edital, quando a executada compareceu aos autos e apresentou requerimentos, sem que agora exista prejuízo, tudo na forma do art. 239, §1º, do CPC. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores penhorados (art. 854, § 3º, do CPC), o Código de Processo Civil declara como impenhoráveis os valores pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos, pensões e verbas afins (art. 833). Embora não se comprove a impenhorabilidade de toda quantia constrita, ficou comprovado que parcela dos valores bloqueados é impenhorável, de maneira que essa parte deve ser liberada. Equivocado dizer que o tema está precluso, tanto mais que a citação da executada foi ficta, e a falta de reclamo imediato da Defensoria, que então atuava, não é apta a causar esse efeito; tão logo compareceu, a agravante fez a demonstração pertinente. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5005698-93.2025.4.02.5120

ID: 323026327

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-93.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DA SILVA CHEREM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR CARLOS RIBEIRO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ARLETE DA SILVA CHEREM ADVOGADO(A) : HEITOR CARLOS RIBEIRO SOARES (OAB RJ188196) DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistrib…

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Processo nº 5005698-83.2025.4.04.7207

ID: 324290111

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005698-83.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE SPADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOULART RUFINO

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JIAN DELLA GIUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005698-83.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JOAO HENRIQUE SPADA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) DESPA…

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